Execução Fiscal 0002018-34.2007.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 0002018-34.2007.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/05/2023, 10:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/05/2023, 10:39

Trânsito em julgado

17/05/2023, 10:39

Ato ordinatório

05/05/2023, 18:41

Publicação

24/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RAIZEN ENERGIA S.A Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 SENTENÇA I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002018-34.2007.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa. O crédito foi garantido pela Apólice Seguro Garantia n. 17.75.0004063-12, emitida pela ACE Seguradora (fls. 176/193). Diante da redução do valor do débito administrativamente (ID 77033757), a executada apresentou nova Apólice Seguro Garantia, n. 17.75.0009388.12, emitida pela Chubb Seguros Brasil S.A. (ID 77033758). Nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n. 0011410-90.2010.4.03.6109 foi reconhecida a nulidade da CDA que embasa a presente ação (ID 261850637). É o que basta. II – Fundamentação Considerando que houve declaração de nulidade da CDA n. 80.2.07.006060-31, é caso de extinção da presente execução fiscal. III – Dispositivo Face ao exposto, extingo a execução fiscal com base no art. 924, inc. III, do CPC. Incabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas. Libero a Apólice Seguro Garantia n. 17.75.0004063-12, emitida pela ACE Seguradora (fls. 176/193) de servir como garantia desta execução, ficando, independentemente do trânsito em julgado, autorizado o desentranhamento do documento que instruiu a petição inicial do processo físico, com exceção das procurações, qual seja, a referida Apólice de Seguro Garantia, sem a necessidade de substituí-la, por cópia simples, bem como de ativar o processo físico, devendo, apenas, certificar naqueles que foi extraída em razão da decisão proferida neste processo eletrônico. Prejudicada a análise do pedido de substituição da garantia ofertada pela executada pela Apólice Seguro Garantia, n. 17.75.0009388.12, emitida pela Chubb Seguros Brasil S.A. (ID 77033758), porque esta execução fiscal está sendo extinta em definitivo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

21/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/04/2023, 06:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/04/2023, 20:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/04/2023, 20:15

Conclusão (para julgamento)

24/11/2022, 08:06

Mero expediente

23/11/2022, 12:39

Conclusão (para despacho)

13/06/2022, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RAIZEN ENERGIA S.A Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 D E S P A C H O Depreende-se da análise concreta dos autos (id 40899719) que foram proferidas 2 decisões, uma que, inicialmente, admitiu como garantia da execução a Carta de Fiança (fl. 107) e, posteriormente, diante da concordância expressa da exequente, outra que deferiu a substituição daquela garantia pela Apólice de Seguro Garantia (fls. 282), na qual conta no seu rosto o termo final de vigência a data de 14/11/2021 (fls. 176/193). Verifica-se, ainda, que a executada trouxe aos autos informação de que houve decisão proferida no processo administrativo de nº 13888.500100/2007-20, em agosto de 2017, que ensejou a diminuição do montante da dívida inscrita em uma única CDA (80 2 07 006060-31), sendo tal notícia confirmada pela exequente, que apresentou novo valor da dívida, comprovado com os extratos dos dados gerais da referida inscrição (id 11089841 e ss). Face ao exposto, considerando a diminuição do valor do crédito exequendo, assino à executada o prazo de 20 dias para apresentar nova apólice de seguro garantia, suficiente para garantir o valor da dívida remanescente. Intimem-se. PIRACICABA, 8 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002018-34.2007.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba

11/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RAIZEN ENERGIA S.A Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 SENTENÇA I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002018-34.2007.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa. O crédito foi garantido pela Apólice Seguro Garantia n. 17.75.0004063-12, emitida pela ACE Seguradora (fls. 176/193). Diante da redução do valor do débito administrativamente (ID 77033757), a executada apresentou nova Apólice Seguro Garantia, n. 17.75.0009388.12, emitida pela Chubb Seguros Brasil S.A. (ID 77033758). Nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n. 0011410-90.2010.4.03.6109 foi reconhecida a nulidade da CDA que embasa a presente ação (ID 261850637). É o que basta. II – Fundamentação Considerando que houve declaração de nulidade da CDA n. 80.2.07.006060-31, é caso de extinção da presente execução fiscal. III – Dispositivo Face ao exposto, extingo a execução fiscal com base no art. 924, inc. III, do CPC. Incabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas. Libero a Apólice Seguro Garantia n. 17.75.0004063-12, emitida pela ACE Seguradora (fls. 176/193) de servir como garantia desta execução, ficando, independentemente do trânsito em julgado, autorizado o desentranhamento do documento que instruiu a petição inicial do processo físico, com exceção das procurações, qual seja, a referida Apólice de Seguro Garantia, sem a necessidade de substituí-la, por cópia simples, bem como de ativar o processo físico, devendo, apenas, certificar naqueles que foi extraída em razão da decisão proferida neste processo eletrônico. Prejudicada a análise do pedido de substituição da garantia ofertada pela executada pela Apólice Seguro Garantia, n. 17.75.0009388.12, emitida pela Chubb Seguros Brasil S.A. (ID 77033758), porque esta execução fiscal está sendo extinta em definitivo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

21/04/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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