Procedimento Comum Cível 0000484-42.2017.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000484-42.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/06/2023, 19:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2023, 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GABRIEL LUIZ NERY Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO DIEGUES NETO - MS14934-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Arquive-se o feito. CAMPO GRANDE/MS, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000484-42.2017.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

19/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2023, 13:20

Mero expediente

11/05/2023, 18:34

Conclusão (para despacho)

11/05/2023, 14:40

Trânsito em julgado

11/05/2023, 14:38

Publicação

14/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GABRIEL LUIZ NERY Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO DIEGUES NETO - MS14934-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO "Fica a parte exequente intimada da disponibilização do valor de seu RPV, que poderá ser levantado junto à CEF, de acordo com as regras do sistema bancário. " PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000484-42.2017.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

13/02/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/01/2023, 17:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/01/2023, 17:17

Por decisão judicial

09/11/2022, 12:57

Publicação

07/10/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GABRIEL LUIZ NERY Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO DIEGUES NETO - MS14934-A REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A GABRIEL LUIZ NERY ajuizou a presente ação de rito comum, contra a UNIÃO FEDERAL pela qual busca a condenação da requerida ao pagamento dos valores correspondentes a outubro de 2010 a dezembro de 2010, devidamente corrigidos. Narrou, em breve síntese, que sua falecida mãe Maria Luiza Nery era servidora federal civil, lotada no Comando da 9° Região Militar. Com seu óbito em 13/03/2010, o autor, menor de 21 anos na ocasião, protocolizou pedido de pensionamento temporário, que foi atendido em outubro do mesmo ano. Contudo, os valores referentes ao período anterior não foram pagos até o momento, embora reconhecidos pela Administração, inclusive em processo de jurisdição voluntária movido pelo autor. Destacou não ter ocorrido a prescrição, de modo que o pagamento é devido. Juntou documentos. Regularmente citada, a União apresentou a defesa de fls. 51/55-pdf, onde destacou a ocorrência da prescrição, cujo termo inicial, no seu entender, deve ser contado a partir da decisão proferida no bojo do processo administrativo que concedeu a pensão provisória ao autor, em 27/07/2011. Afirmou que o objeto da ação n. 0003993-49.2015.403.6000 não era o mesmo desta ação, de modo que não tem o condão de interromper a prescrição. No mérito, combateu os valores apresentados na inicial, por ter sido utilizado índice de correção diverso do que dispõe o Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Juntou documentos. Réplica às fls. 78/84-pdf, onde foram reforçados os argumentos iniciais. As partes não requereram provas. Instada a informar se houve pagamento na esfera administrativa (fls. 93-pdf), a ré informou que não houve (fls. 95-pdf). A parte autora se manifestou às fls. 103/108-pdf, onde mais uma vez refutou a ocorrência da prescrição. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato. Decido. Verifico que as partes não requereram a produção de provas e, de fato, não vislumbro a sua necessidade para a solução da presente demanda, haja vista que a questão aqui controvertida já está devidamente delimitada pela prova documental carreada ao feito, além do que, a matéria debatida é eminentemente de direito, razão pela qual comporta o feito julgamento antecipado nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil. A prejudicial de mérito arguida pela requerida não merece amparo, uma vez que a parte autora se insurge contra a demora no pagamento das verbas descritas na inicial, a título de pensão que foi objeto de pedido administrativo – conforme descrito na inicial às fls. 06-pdf). Referido pedido foi deferido naquela esfera e até o momento está pendente de pagamento. Assim, não há que se falar em ocorrência de prescrição, posto que o pedido administrativo foi deferido e não negado, conforme documentos da lavra da própria União (fls. 27-pdf). Outrossim, verifico que a parte autora esperou pacientemente pelo pagamento naquela esfera. Este, além de não ter ocorrido, ainda está em trâmite, aguardando disponibilidade orçamentária, conforme destacou o documento de fls. 96-pdf:...A fim de prestar as informações solicitadas, foram realizadas diligências junto ao Setor do Pagamento, Carteira de Exercícios Anteriores, Sistema SIAPE, constatando que o pagamento pleiteado por GABRIEL LUIZ NERY nos autos em referência ainda não foi realizado. Como se vê nos documentos anexos, o pagamento está autoriza (sic) e desbloqueado, aguardando disponibilidade financeira... O reconhecimento da Administração a respeito do valor devido e a manutenção do processo administrativo para pagamento afasta a ocorrência da prescrição, posto não ter havido ‘negativa’ administrativa. Ademais, a Súmula n° 85, do Superior Tribunal de Justiça, que tem o mesmo conteúdo da Súmula n° 163 do Tribunal Federal de Recursos, dispõe que: “Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. Nesse sentido, o verbete da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça é claro no sentido de que o direito, quando for negado pela Fazenda Pública prescreve em cinco anos. O direito do autor em perceber os valores em análise não foi negado, mas atendido em sua totalidade, o que afasta a ocorrência da prescrição. Afastada a prejudicial de mérito, passo ao exame do mérito. E neste ponto assiste também razão à parte autora, já que a requerida não contrariou o próprio direito aos valores pretendidos na inicial, resumindo a sua defesa na ocorrência da prescrição e na inadequação dos índices de correção monetária utilizados pelo autor. Desta forma, constata-se serem de fato devidos os valores descritos na inicial e corroborados na contestação, correspondentes ao período de 13 de março a 31 de dezembro de 2010, conforme documento da União de fls. 29-pdf, devidamente corrigidos e com inclusão de juros desde a citação, nos termos do Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal. Saliento, ainda, que o processamento dessa espécie de pagamento – despesas de exercícios anteriores – mormente por se tratar de questão reconhecida pela Administração, deveria se dar de forma célere, o que não está a ocorrer nos presentes autos, de modo a corroborar a pretensão inicial. Com isso, é forçoso reconhecer que a requerida está a violar os princípios da eficiência e da duração razoável do processo. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. ATRASADOS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. IMPROVIMENTO. 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000484-42.2017.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança objetivando que as autoridades impetradas finalizem, no prazo de 30 dias, o procedimento administrativo nº 15414.002935/2009-82, referente ao requerimento de pagamento de abono de permanência. 2. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, que assegurou a todos o tempo razoável do processo, também se aplica ao processo administrativo. Assim, e em obediência ao princípio da eficiência, não se pode permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de um procedimento administrativo. 3. In casu, a impetrante instaurou o procedimento administrativo nº 15414.002935/2009-82, em 07/08/2009, requerendo o efetivo pagamento do abono de permanência dos exercícios anteriores, período de janeiro/2004 a dezembro/2008. Todavia, a autoridade coatora passou a afirmar que as providências cabíveis no âmbito da autarquia teriam se esgotado, com a inclusão da impetrante no SIAPE, em 11/08/2009, passando o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a ter coordenação e controle do referido pagamento. 4. Ora, a Gerência de Orçamento e Finanças - GEORF (atual Coordenação de Finanças), em 10/08/2009, exarou a seguinte anotação à GERPE (atual Coordenação de Pessoal): "reconheço a dívida de exercícios anteriores e autorizo o pagamento"; "para prosseguimento, tendo em vista a inclusão do valor total incluído no quadro de despesa com pessoal". Contudo, após esta data, o referido procedimento manteve-se paralisado, sem que se verifique nos autos qualquer motivo apto a justificar eventual atraso no pagamento do crédito devido. 5. A inércia da Administração na análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante, paralisado há mais de 900 (noventos) dias, viola a garantia constitucional de duração razoável do processo judicial/administrativo (art. 5º, XXXIV, a e LXXVIII) e, ainda, ao princípio da eficiência que rege a prestação do serviço público (CF, art. 37, caput), cabendo à autoridade impetrada decidir, em conformidade com as regras de direito, seja com base nos documentos apresentados pela Impetrante, seja com base na falta destes. 6. Com efeito, o princípio da eficiência pela Administração, no campo do procedimento administrativo, implica o processamento célere das pretensões dos administrados, especialmente quanto se 1 tenha em foco restrições de direito. 7. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas. APELREEX 00023559120124025101 –TRF2 – 6ª TURMA ESPECIALIZADA - 13/03/2017 Reconhecida a dívida na esfera administrativa pela União, esta deve laborar de forma eficiente para que ela seja paga em menor tempo possível, a fim de evitar maiores prejuízos à parte interessada. De outro lado, tratando-se de condenações impostas à Fazenda, advindas de relações jurídicas não tributárias, a correção monetária, acrescida de juros de mora, se houver, deve ser efetuada da seguinte forma: a) até a Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que inseriu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/1997, deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 1% ao mês; b) a partir da MP n. 2.180-35/2001 e até a edição da Lei n. 11.960/2009, deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 0,5% ao mês; c) a partir de 01/07/2009, nos termos definidos no julgamento do RE 870.947, deve ser aplicado o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal. É o que orienta a jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002632-32.2018.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/05/2021, DJEN DATA: 01/06/2021. Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial e determino à requerida que proceda ao pagamento dos valores descritos na inicial, referentes à pensão não paga e devida ao autor, correspondentes ao período de 13 de março a 31 de dezembro de 2010, conforme documento da União de fls. 29-pdf, devidamente corrigidos e com inclusão de juros desde a citação, nos termos do Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal e sobre eles deve incidir de juros nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, observando-se os parâmetros desta sentença. Dada a sucumbência mínima do autor, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 3º, I, do CPC/15. Defiro o pedido de Justiça Gratuita até o momento não analisado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, §3º, I, do CPC/15. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

22/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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