Execução de Título Extrajudicial 5002987-79.2017.4.03.6119 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5002987-79.2017.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

04/12/2025, 18:37

Expedida/certificada

04/12/2025, 18:37

Mero expediente

04/12/2025, 15:56

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 15:07

Expedida/certificada

27/10/2025, 15:26

Mero expediente

27/10/2025, 14:01

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 15:35

Decisão Interlocutória de Mérito

27/08/2025, 17:44

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

13/08/2025, 15:37

Petição (Renúncia de mandato)

31/07/2025, 15:09

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: J & S PLASTICOS LTDA, JULIANA FENTANES DOS SANTOS, SANDRA HELENA FENTANES DOS SANTOS, CAROLINA FENTANES DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: OTTO WILLY GUBEL JUNIOR - SP172947 Outros Participantes: ID 364006653: Vista aos executados, pelo prazo de 15 dias. Após, venham conclusos para DECISÃO. Int. GUARULHOS, 6 de junho de 2025. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002987-79.2017.4.03.6119

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: J & S PLASTICOS LTDA, JULIANA FENTANES DOS SANTOS, SANDRA HELENA FENTANES DOS SANTOS, CAROLINA FENTANES DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: OTTO WILLY GUBEL JUNIOR - SP172947 Outros Participantes: ID 364006653: Vista aos executados, pelo prazo de 15 dias. Após, venham conclusos para DECISÃO. Int. GUARULHOS, 6 de junho de 2025. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002987-79.2017.4.03.6119

09/06/2025, 00:00

Mero expediente

06/06/2025, 14:40

Documentos

Despacho

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: J & S PLASTICOS LTDA, JULIANA FENTANES DOS SANTOS, SANDRA HELENA FENTANES DOS SANTOS, CAROLINA FENTANES DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: OTTO WILLY GUBEL JUNIOR - SP172947 Advogado do(a) EXECUTADO: OTTO WILLY GUBEL JUNIOR - SP172947 Advogado do(a) EXECUTADO: OTTO WILLY GUBEL JUNIOR - SP172947 Advogado do(a) EXECUTADO: OTTO WILLY GUBEL JUNIOR - SP172947 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002987-79.2017.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra J E S PLASTICOS LTDA, CAROLINA FENTANES DOS SANTOS, JULIANA FENTANES DOS SANTOS e SANDRA HELENA FENTANES DOS SANTOS, fundada no inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário - CCB n.º 21.0247.606.0000156-94, o que perfaz uma dívida no montante de R$ 91.008,02 (noventa e um mil e oito reais e dois centavos). Alternativamente, requerem seja a Caixa Econômica Federal compelida a não executar a cédula de crédito hipotecária que recai sobre a sua unidade. Pugnam também pela entrega das chaves do imóvel. Em síntese, informam os Requerentes haver liquidado o pagamento pertinente à aquisição do imóvel à vista em 15 de março de 2017. Aduzem que, após emissão do termo de quitação emitido pela primeira requerida em 03/12/2018, esta quedou-se inerte, não requerendo junto à Caixa Econômica Federal a baixa da hipoteca de sua unidade, oferecendo sua unidade em garantia de um contrato de financiamento entre a RICAM e a CEF, mesmo o imóvel estando quitado. Com a inicial vieram os documentos (ID. 2588251 e seguintes). As executadas foram citadas. Na oportunidade, a Oficiala de Justiça Avaliadora certificou a penhora de bens, tendo nomeado como depositária Juliana Fentanes dos Santos (ID. 10096799 e seguintes). Foram interpostos Embargos à Execução nº 5004071-81.2018.4.03.6119, sem informações acerca de efeito suspensivo (ID. 40079952). Deferidas as diligências requeridas pela Caixa (ID. 42771834), restaram juntados os resultados das constrições e pesquisas (ID. 46093353 e seguintes), com posterior conversão em penhora (ID. 48758095 e seguintes). As executadas apresentaram impugnação, na qual requereram a revogação da ordem de bloqueio dos ativos financeiros, já que a “Recuperação Judicial da Devedora Principal foi ajuizada na data de 05/06/2019 perante a 1ª Vara Cível de Guarulhos/SP, sendo seu Plano de Recuperação Judicial devidamente aprovado pela maioria de credores em 27/01/2021, garantindo de maneira incontroversa a sujeição do crédito do Exequente ao concurso de credores, nos exatos termos do art. 49 da LFRE” (ID. 45935739 e seguintes). Instada a apresentar manifestação, a CEF deixou o prazo transcorrer. Por meio de decisão fundamentada, determinou-se a suspensão do “curso da presente demanda por um ano ou até a solução do pedido de recuperação judicial” e, também, a “BAIXA da penhora e a liberação de todos os bens aqui encontrados” (ID. 91743939). A CEF, então, opôs embargos de declaração para o fim de apontar contradição no referido decisium por ter ficado reconhecido que o “processamento da recuperação judicial não suspende ações de execução contra devedores solidários, fiadores e avalistas do devedor principal recuperando” e, tal “como apontado pela própria decisão embargada, a empresa recuperanda não é a única parte executada no presente feito”, devendo, assim, haver o “prosseguimento da ação em relação aos sócios executados” (ID. 105513220). Considerando-se a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos, intimados (ID. 111707778), os embargantes se limitaram em requerer a “juntada da respectiva ordem judicial e a imediata baixa da restrição existente sobre o automóvel no prazo de 5 dias” (ID. 123417252 e seguinte). Ato contínuo, foi determinado o imediato desbloqueio do veículo KIA SPORTAGE, sendo que, aos demais veículos, abriu-se vista para que se comprovasse que as dívidas deles oriundas também estivessem sujeitas ao processo de recuperação judicial (ID. 141744193), ao que a parte executada explicou que o “crédito aqui perseguido decorre do inadimplemento do contrato nº 21.0247.606.0000158-94, que por sua vez encontra-se incluído no valor total de R$ 260.220,04 Classe – II Garantia Real, de direito da Exequente CEF e devidamente habilitado nos autos Recuperacionais” (ID. 150100963). A CEF sustentou a “manutenção da penhora”, contra o que reforçaram as executadas que “comprovam que o crédito perseguido nessa execução é o mesmo devidamente habilitado nos autos da Recuperação Judicial e, portanto, concursais” (ID. 240988762). Vieram os autos conclusos. É o necessário relatório. DECIDO. Conheço destes embargos declaratórios posto que tempestivos. O presente instrumento tem por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, conforme consta da decisão embargada, restou assentado que a “empresa recuperanda não é a única parte executada no presente feito” (ID. 91743939, pág. 3) e que, “Neste sentido, orienta o STJ que o processamento da recuperação judicial não suspende ações de execução contra devedores solidários, fiadores e avalistas do devedor principal recuperando” (pág. 3). Assim, realmente se verifica a ocorrência de equívoco na determinação de suspensão do processo. Por outro lado, tem razão a parte executada quando defende que a CEF “não apresentou qualquer objeção quanto a concursalidade do crédito” (ID. 150100963, pág. 2). Isso porque, apesar da cautela desse juízo quanto aos outros veículos que não o “KIA SPORTAGE”, o qual foi liberado de imediato, a alegação da CEF de que o modelo “FORD/ECOSPORT TIT AT” (ID. 170111212, pág. 1) não “faz parte da garantia real do contrato celebrado entre as partes” (pág. 2) é inócua frente ao motivo pelo qual foi determinado o levantamento da restrição, não servindo, por esta razão, de respaldo para preservação da penhora, especialmente por ainda provar a propriedade da J & S PLASTICOS LTDA para com o mesmo (ID. 170111212, pág. 1). Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios para determinar a suspensão do curso da presente demanda por um ano ou até a solução do pedido de recuperação judicial, o que ocorrer primeiro, nos termos do art. 921, I, e § 1.º c/c art. 313, V, a, e § 4.º, ambos do CPC, somente quanto à executada J & S PLASTICOS LTDA, mantendo a BAIXA da penhora e a liberação de todos os bens aqui encontrados, inclusive do veículo FORD/ECOSPORT TIT AT, devendo a secretaria providenciar o necessário, servindo esta decisão de mandado/ofício e podendo ser encaminhada pela via eletrônica, se o caso. Consoante despacho proferido em 13/09/2021 (ID. 98534686), manifeste-se a respectiva executada, no prazo de 05 dias, acerca de eventual interesse na expedição de ofício diretamente à instituição bancária para a transferência dos valores bloqueados e transferidos para conta judicial (ID. 48758099), em substituição à expedição de alvará de levantamento, nos termos do artigo 262 do Provimento CORE 01/2020. No caso de optar pela transferência, deverá informar o número da conta bancária a ser realizada a transferência. Por consequência, segue regular o curso da ação quanto às outras executadas. Para tanto, concedo à parte exequente o prazo improrrogável de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento da execução. No silêncio, ou em caso de pedido de prazo, suspenda-se o feito pelo prazo improrrogável de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC. Durante o período de suspensão, tornem conclusos apenas em caso de indicação de novos bens à penhora. Caso haja reiteração de pedido ou convênio já realizado ou mera juntada de substabelecimento, mantenha-se a situação processual. Em caso de pedido de prazo sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo sobrestado, aguardando-se eventual provocação das partes. Decorrido o prazo supra sem o cumprimento, remetam-se ao arquivo, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC, independente de nova intimação. Saliento que novo pedido de consulta aos convênios de que dispõe esta Vara somente será deferido mediante prévia demonstração de alteração patrimonial da parte executada. Cumpra-se. GUARULHOS, 9 de março de 2022.

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - SP426247, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: J & S PLASTICOS LTDA, JULIANA FENTANES DOS SANTOS, SANDRA HELENA FENTANES DOS SANTOS, CAROLINA FENTANES DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016 Advogado do(a) EXECUTADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016 Advogado do(a) EXECUTADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016 Advogado do(a) EXECUTADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002987-79.2017.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra J E S PLASTICOS LTDA, CAROLINA FENTANES DOS SANTOS, JULIANA FENTANES DOS SANTOS e SANDRA HELENA FENTANES DOS SANTOS, fundada no inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário - CCB n.º 21.0247.606.0000156-94, o que perfaz uma dívida no montante de R$ 91.008,02 (noventa e um mil e oito reais e dois centavos). Com a inicial vieram os documentos (ID. 2588251 e seguintes). As executadas foram citadas. Na oportunidade, a Oficiala de Justiça Avaliadora certificou a penhora de bens, tendo nomeado como depositária Juliana Fentanes dos Santos (ID. 10096799 e seguintes). Foram interpostos Embargos à Execução nº 5004071-81.2018.4.03.6119 sem informações acerca de efeito suspensivo (ID. 40079952). Deferidas as diligências requeridas pela Caixa (ID. 42771834), restaram juntados os resultados das constrições e pesquisas (ID. 46093353 e seguintes), com posterior conversão em penhora (ID. 48758095 e seguintes). As executadas apresentaram impugnação na qual requereram a revogação da ordem de bloqueio dos ativos financeiros, já que a “Recuperação Judicial da Devedora Principal foi ajuizada na data de 05/06/2019 perante a 1ª Vara Cível de Guarulhos/SP, sendo seu Plano de Recuperação Judicial devidamente aprovado pela maioria de credores em 27/01/2021, garantindo de maneira incontroversa a sujeição do crédito do Exequente ao concurso de credores, nos exatos termos do art. 49 da LFRE” (ID. 45935739 e seguintes). Instada a apresentar manifestação, a Caixa deixou o prazo transcorrer. É o relatório do necessário. DECIDO. Considerando a notícia de recuperação judicial da parte executada, imprescindível verificar quais créditos estão submetidos, ou não, ao regime da recuperação judicial. Conforme o artigo 49 da Lei nº 11.101/05 “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”, tal como é a natureza jurídica da dívida objeto dos presentes autos. Por sua vez, dispõe o artigo 6º da mesma lei: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.” Em que pese a comprovação da aprovação do plano de recuperação pela Assembleia Geral de Credores e homologado pelo juiz universal (ID. 45936009 e ID. 45936021, respectivamente), verifico que a empresa recuperanda não é a única parte executada no presente feito. Neste sentido, orienta o STJ que o processamento da recuperação judicial não suspende ações de execução contra devedores solidários, fiadores e avalistas do devedor principal recuperando, conforme segue, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DAS DEMANDAS CONTRA GARANTES COOBRIGADOS. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta ao prosseguimento de atos executórios postulados em detrimento de terceiros, devedores solidários ou coobrigados em geral de empresa em recuperação judicial. Incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.’ 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp 1584647 / RS 2019/0276591-8 - Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) - T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 22/06/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 30/06/2020) (grifos nossos) “AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO CÍVEL ONDE TRAMITA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA AVALISTA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATOS CONSTRITIVOS EM FACE DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO. 1. O deferimento da recuperação judicial não obsta a execução dos créditos ajuizados em face de devedores solidários da empresa recuperanda, pois não se lhe aplica a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. 2. O processamento de execução de título extrajudicial contra os devedores solidários da empresa em recuperação judicial, não invade a esfera de competência do juízo universal, por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. Precedentes. 3. Conflito de competência extinto sem resolução do mérito.” (STJ - AgInt no CC 160984 / PR 2018/0242437-3 - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) - Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO - Data do Julgamento 16/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 23/04/2019) (grifos nossos) Contudo, verifico que o ato constritivo praticado nestes autos atenta contra o patrimônio da sociedade em recuperação judicial (ID. 46387421, ID. 46387422, ID. 46387423, ID. 46387424 e ID. 46387425), revelando-se, assim, inadequado: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO CONTRA SOCIEDADE EM REGIME DE SOERGUIMENTO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Compete ao Juízo da Recuperação Judicial estabelecer, em harmonia com o plano de soerguimento, a forma como serão satisfeitos os créditos requeridos em face de empresas em recuperação judicial. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt nos EDcl no CC 170556 / PR 2020/0019188-0 - Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO (1143) - Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO - Data do Julgamento 30/03/2021 - Data da Publicação/Fonte DJe 19/04/2021) (grifos nossos) Ante o exposto, ad cautelam, SUSPENDO o curso da presente demanda por um ano até a solução do pedido de recuperação judicial, o que ocorrer primeiro, nos termos do art. 921, I, e § 1.º c/c art. 313, V, a, e § 4.º, ambos do CPC, e determino a BAIXA da penhora e a liberação de todos os bens aqui encontrados, devendo a secretaria providenciar o necessário, servindo esta decisão de mandado/ofício e podendo ser encaminhada pela via eletrônica, se o caso. Durante o período de suspensão, tornem conclusos apenas em caso de indicação de novos bens à penhora. Caso haja reiteração de pedido ou convênio já realizado ou mera juntada de substabelecimento, mantenha-se a situação processual. Em caso de pedido de prazo sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo sobrestado, aguardando-se eventual provocação das partes. Decorrido o prazo supra sem o cumprimento, remetam-se ao arquivo, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC, independente de nova intimação. Saliento que novo pedido de consulta aos convênios de que dispõe esta Vara somente será deferido mediante prévia demonstração de alteração patrimonial da parte executada. O resultado do processo de recuperação judicial deverá ser comunicado nestes autos pela parte executada no prazo máximo de 5 (cinco) dias Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 2 de setembro de 2021.

06/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decisão Interlocutória de Mérito

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Petição (Renúncia de mandato)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(143)

legal

Todos os documentos(16)