Execução Fiscal 0004930-06.2013.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0004930-06.2013.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONECTUS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., LUIZ ANTONIO FERNANDES, CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCIO DE OLIVEIRA RAMOS - SP169231 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIANA LABARCA GIESBRECHT - SP311502 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA - SP156754 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004930-06.2013.4.03.6105 Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por LUIZ ANTONIO FERNANDES, em face da presente execução fiscal movida pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. Aduz, em apertada síntese, a prescrição para cobrança dos créditos (ID 465750608). Intimada, a exequente ofereceu impugnação no ID 567212624, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. É letra da Súmula 393 do STJ que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória”. Compulsando os autos, não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente. A exequente foi intimada da diligência infrutífera de citação em 03/03/2020, de modo que apenas neste momento teve ciência sobre a dissolução irregular da empresa (ID 29083320). Conforme consta dos autos, a exequente requereu a inclusão do coexecutado no polo passivo em 04/03/2020 (Id 2915897), não tendo, portanto permanecido inerte. O despacho foi proferido em 07/08/2020. Consta dos autos que o exequente orientou múltiplas consultas e diligências efetivas na tentativa de promover a citação pessoal do executado (Ids 357769785, 336905401, 326334432 e 314617044), até a citação por edital em 15/10/2025, e o comparecimento voluntário aos autos em 13/11/2025 (ID 465750608). Neste interim, inclusive, foi obtido êxito na penhora de direitos do executado (Id 296233444). Assim, não é possível se atribuir inércia ao exequente. A propósito, confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DEMORA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou alegação de prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada para cobrança de créditos inscritos em dívida ativa no valor histórico de Cz$ 2.320.391,32. A executada sustentou que, após a formalização de penhora sobre imóvel rural em 2001, a exequente não teria promovido atos necessários à expropriação do bem, requerendo a extinção da execução e o levantamento da constrição.II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se houve paralisação injustificada da execução fiscal, apta a caracterizar prescrição intercorrente, diante do longo período de tramitação do feito sem efetiva expropriação do bem penhorado. III. Razões de decidir. A prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, pressupõe a paralisação do processo em razão da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, iniciando-se, após o prazo de suspensão de um ano, a contagem do prazo prescricional aplicável. No caso concreto, houve efetiva penhora de imóvel no curso da execução fiscal, permanecendo o processo em trâmite para viabilizar o registro da constrição mediante cartas precatórias expedidas ao juízo deprecado. A demora verificada decorreu de entraves relacionados ao cumprimento das cartas precatórias e a providências cartorárias necessárias ao registro da penhora, circunstâncias inerentes ao funcionamento do aparelho judicial, não caracterizando inércia da Fazenda Pública. A jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição intercorrente exige demonstração de desídia do exequente, inexistente quando o atraso decorre de fatores alheios à sua atuação.IV. Dispositivo e tese. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicado o agravo interno. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente na execução fiscal exige a demonstração de inércia da Fazenda Pública na condução do processo executivo. 2. A demora decorrente do cumprimento de cartas precatórias ou de atos inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário não autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002301-96.2026.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 11/05/2026, DJEN DATA: 15/05/2026) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Requeira a exequente o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos sobrestados. Tratando-se de autos eletrônicos, permitindo às partes livre acesso aos autos, o desarquivamento fica condicionado a requerimento útil à tramitação do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 16:07

Expedida/certificada

17/03/2026, 21:07

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONECTUS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., LUIZ ANTONIO FERNANDES, CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCIO DE OLIVEIRA RAMOS - SP169231 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIANA LABARCA GIESBRECHT - SP311502 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA - SP156754 ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 3º, inciso IX, alínea i, Portaria Camp-05V nº 147/2025, faço a intimação da parte executada, nos seguintes termos: LUIZ ANTONIO FERNANDES: regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos o instrumento afeto ao mandato recebido. CAMPINAS, 12 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004930-06.2013.4.03.6105

13/01/2026, 00:00

Petição (Exceção de praça©-executividade)

13/11/2025, 23:11

Publicação

12/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONECTUS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., LUIZ ANTONIO FERNANDES, CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCIO DE OLIVEIRA RAMOS - SP169231 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA - SP156754 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CONECTUS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.: MARCIO DE OLIVEIRA RAMOS - SP169231 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA - SP156754 EDITAL CITAÇÃO DO EXECUTADO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS O Doutor RICARDO UBERTO RODRIGUES, MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal de Campinas, 5ª Subseção Judiciária de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, FAZ SABER aos que este edital virem, ou dele conhecimento tiverem e possam se interessar, que nos autos da Execução Fiscal n. 0004930-06.2013.4.03.6105 (Processo Judicial Eletrônico - PJe), movida por EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de EXECUTADO: CONECTUS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. e outros (2), assunto: [Contribuições Previdenciárias], distribuída em 08/05/2013 00:00:00, valor da causa de R$ 1.891.549,75, fica(m), pelo presente, o(s) executado(s) LUIZ ANTONIO FERNANDES CPF: 024.776.998-30, atualmente em lugar incerto e não sabido, CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito legitimado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa 35.227.408-5, 35.384.262-1 e 60.012.789-3, inscrita(s) em 08/05/2013, totalizando o valor de R$ 5.132.397,55 em 18/07/2023, acrescido de juros, multa e encargos legais, ou, sob pena de penhora ou arresto, garantir a execução por meio de: Depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal; Oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; Nomeação de bens à penhora; Indicação à penhora de bens oferecidos por terceiro, com a anuência deste, desde que aceitos pelo exequente. Fica(m) o(s) executado(s) LUIZ ANTONIO FERNANDES CPF: 024.776.998-30, ADVERTIDO(S), ainda, que em caso de revelia a Defensoria Pública da União atuará como curadora à lide, nos termos do artigo 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. E, para que não se alegue ignorância, foi expedido o presente Edital, COM PRAZO DE 30 DIAS, que será publicado na forma da Lei, cientificado(s) o(s) executado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, à Av. Aquidabã, nº. 465, Centro, Campinas-SP, CEP 13015-210. EXPEDIDO nesta cidade de Campinas, data da assinatura eletrônica. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal Edital - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004930-06.2013.4.03.6105 em face de

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONECTUS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., LUIZ ANTONIO FERNANDES, CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCIO DE OLIVEIRA RAMOS - SP169231 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA - SP156754 EDITAL CITAÇÃO DO EXECUTADO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS O Doutor RICARDO UBERTO RODRIGUES, MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal de Campinas, 5ª Subseção Judiciária de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, FAZ SABER aos que este edital virem, ou dele conhecimento tiverem e possam se interessar, que nos autos da Execução Fiscal n. 0004930-06.2013.4.03.6105 (Processo Judicial Eletrônico - PJe), movida por EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de EXECUTADO: CONECTUS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. e outros (2), assunto: [Contribuições Previdenciárias], distribuída em 08/05/2013 00:00:00, valor da causa de R$ 1.891.549,75, fica(m), pelo presente, o(s) executado(s) CONECTUS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. CNPJ: 51.893.824/0001-79,, LUIZ ANTONIO FERNANDES CPF: 024.776.998-30, CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE CPF: 017.072.858-70, atualmente em lugar incerto e não sabido, CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito legitimado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa 35.227.408-5, 35.384.262-1 e 60.012.789-3, todas inscrita(s) em 08/05/2013, totalizando o valor de R$ 5.132.397,55 em 18/07/2023, acrescido de juros, multa e encargos legais, ou, sob pena de penhora ou arresto, garantir a execução por meio de: Depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal; Oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; Nomeação de bens à penhora; Indicação à penhora de bens oferecidos por terceiro, com a anuência deste, desde que aceitos pelo exequente. Fica(m) o(s) executado(s) CONECTUS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. CNPJ: 51.893.824/0001-79,, LUIZ ANTONIO FERNANDES CPF: 024.776.998-30, CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE CPF: 017.072.858-70 ADVERTIDO(S), ainda, que em caso de revelia a Defensoria Pública da União atuará como curadora à lide, nos termos do artigo 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. E, para que não se alegue ignorância, foi expedido o presente Edital, COM PRAZO DE 30 DIAS, que será publicado na forma da Lei, cientificado(s) o(s) executado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, à Av. Aquidabã, nº. 465, Centro, Campinas-SP, CEP 13015-210. EXPEDIDO nesta cidade de Campinas, data da assinatura eletrônica. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal Edital - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004930-06.2013.4.03.6105 em face de

Mero expediente

06/12/2024, 15:55

Conclusão (para despacho)

30/08/2024, 16:19

Expedida/certificada

28/08/2024, 13:54

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONECTUS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., LUIZ ANTONIO FERNANDES, CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCIO DE OLIVEIRA RAMOS - SP169231 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA - SP156754 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CONECTUS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.: MARCIO DE OLIVEIRA RAMOS - SP169231 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CHARLES CAVALCANTE CAIELLI ALCARDE: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA - SP156754 EDITAL CITAÇÃO DO EXECUTADO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS O Doutor RICARDO UBERTO RODRIGUES, MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal de Campinas, 5ª Subseção Judiciária de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, FAZ SABER aos que este edital virem, ou dele conhecimento tiverem e possam se interessar, que nos autos da Execução Fiscal n. 0004930-06.2013.4.03.6105 (Processo Judicial Eletrônico - PJe), movida por EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de EXECUTADO: CONECTUS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. e outros (2), assunto: [Contribuições Previdenciárias], distribuída em 08/05/2013 00:00:00, valor da causa de R$ 1.891.549,75, fica(m), pelo presente, o(s) executado(s) LUIZ ANTONIO FERNANDES CPF: 024.776.998-30, atualmente em lugar incerto e não sabido, CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito legitimado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa 35.227.408-5, 35.384.262-1 e 60.012.789-3, inscrita(s) em 08/05/2013, totalizando o valor de R$ 5.132.397,55 em 18/07/2023, acrescido de juros, multa e encargos legais, ou, sob pena de penhora ou arresto, garantir a execução por meio de: Depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal; Oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; Nomeação de bens à penhora; Indicação à penhora de bens oferecidos por terceiro, com a anuência deste, desde que aceitos pelo exequente. Fica(m) o(s) executado(s) LUIZ ANTONIO FERNANDES CPF: 024.776.998-30, ADVERTIDO(S), ainda, que em caso de revelia a Defensoria Pública da União atuará como curadora à lide, nos termos do artigo 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. E, para que não se alegue ignorância, foi expedido o presente Edital, COM PRAZO DE 30 DIAS, que será publicado na forma da Lei, cientificado(s) o(s) executado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, à Av. Aquidabã, nº. 465, Centro, Campinas-SP, CEP 13015-210. EXPEDIDO nesta cidade de Campinas, data da assinatura eletrônica. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal Edital - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004930-06.2013.4.03.6105 em face de

11/11/2025, 00:00

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16/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

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Petição (Exceção de praça©-executividade)

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