Procedimento Comum Cível 5006771-27.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006771-27.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/03/2023, 13:09

Trânsito em julgado

06/03/2023, 12:13

Publicação

30/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GILDASIO PEREIRA DE SANTANA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CELIA OLIVEIRA REGINALDO SILVA - SP179335 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006771-27.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. A parte exequente foi intimada. Nada mais foi requerido. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 28 de novembro de 2022. Leonardo Henrique Soares Juiz Federal Substituto

29/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2022, 12:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/11/2022, 09:54

Conclusão (para julgamento)

25/11/2022, 14:21

Publicação

28/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GILDASIO PEREIRA DE SANTANA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CELIA OLIVEIRA REGINALDO SILVA - SP179335 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria SP-PR-08V nº 48/2022, deste Juízo, artigo 2º, item 2.16, alínea a, e considerando o teor do despacho anterior e a juntada da informação da CEAB/DJ, INTIMO os representantes judiciais das partes para que se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção da execução. São Paulo, 26 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006771-27.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

27/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/10/2022, 13:48

Recebimento

26/10/2022, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GILDASIO PEREIRA DE SANTANA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CELIA OLIVEIRA REGINALDO SILVA - SP179335 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença. Expeça-se comunicação para o órgão do INSS responsável pelo atendimento de demandas judiciais, a fim de que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, cumpra a decisão transitada em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Com a notícia do cumprimento, intimem-se os representantes judiciais das partes e nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, 19 de setembro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006771-27.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

20/09/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILDASIO PEREIRA DE SANTANA FILHO Advogado do(a) AUTOR: ANA CELIA OLIVEIRA REGINALDO SILVA - SP179335 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Gildasio Pereira de Santana Filho ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo, inclusive em sede de tutela de urgência, o reconhecimento como especial do período laborado na empresa Estamptec Industria e Comercio de Peças Estampadas Ltda. até a DER e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/188.547.340-8), desde a DER, em 08.11.2019. Requereu a concessão dos benefícios da AJG. Inicial acompanhada de documentos. Decisão (i) indeferindo o pedido de tutela antecipada; (ii) deferindo a AJG; (iii) determinando a intimação do autor para esclarecer, de forma precisa, os períodos laborados que pretende o reconhecimento da especialidade, indicando as respetivas empresas; e, após cumprimento da determinação anterior pela parte autora, (iv) determinando a citação do réu (Id. 55051213). A parte autora indicou que requer o reconhecimento de atividade especial desempenhada na empresa Estamptec Industria e Comercio de Peças Estampadas Ltda. de 06.07.2000 até a presente data (Id. 56061802). Decisão recebendo a emenda à inicial e determinando a citação do INSS (Id. 56142483). A Autarquia Previdenciária apresentou contestação arguindo que a parte autora não faz jus ao pretendido (Id. 56716068). Decisão determinando a intimação do autor para apresentação de réplica e especificação de provas (Id. 57219929) A parte autora ofertou impugnação aos termos da contestação, indicando a produção de prova pericial se o Juízo entender necessário (Id. 58764384). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Quanto à eventual produção de outras provas, consigno que a parte autora apresentou PPP para o período para o qual pretende o reconhecimento de atividade de labor especial, de sorte que é prescindível a produção de qualquer outro tipo de prova, haja vista que o PPP é preenchido com base em laudos técnicos de condições ambientais de trabalho (LTCAT) elaborados por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 58, § 1º, LBPS), de tal modo que sua desconsideração apenas com alegação verbal do segurado seria medida anticientífica. Assim, desnecessária a produção de outras provas, na forma do parágrafo único do artigo 370 do CPC. As partes controvertem acerca do direito da parte autora à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial. Sobre o reconhecimento do tempo especial, deve ser dito que a aposentadoria especial foi inicialmente prevista pelo artigo 31 da Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e destinada para os segurados que tivessem exercido atividade profissional, em serviços que fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006771-27.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se, na verdade, de uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução deste, em função das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a lei que o seu desempenho não poderia ser efetivado pelo mesmo período das demais atividades profissionais. Posteriormente, o artigo 26 do Decreto n. 77.077/76 (Consolidação das Leis da Previdência Social) manteve a previsão da aposentadoria diferenciada em razão do grau de exposição da saúde do trabalhador, embora com algumas modificações. Tanto a Lei n. 3.807/60 como o Decreto n. 77.077/76 relegaram ao Poder Executivo a tarefa de especificar quais atividades seriam consideradas insalubres, penosas ou perigosas. O Decreto n. 53.831/1964 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto n. 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. O Decreto n. 53.831/64 e o Decreto n. 83.080/79 tiveram vigência concomitante, de modo que é aplicável a regra mais benéfica para o trabalhador, nas hipóteses de aparente conflito entre as normas. Com o advento da Lei n. 6.887/80, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial. A interpretação sistemática das normas concernentes às aposentadorias vigentes à época permite-nos concluir que a conversão do tempo especial em comum sempre foi possível, mesmo no regime anterior ao advento da Lei n. 6.887/80, diante da própria diferença entre o tempo de serviço exigido para requerer-se uma ou outra. A Consolidação das Leis da Previdência Social CLPS, aprovada pelo Decreto n. 89.312/84, manteve estas mesmas diretrizes, bem como a legislação superveniente que sempre previu a conversão dos períodos laborados sob condições hostis à saúde, para efeito de serem somados aos demais períodos, com vistas à obtenção de aposentadoria. Atualmente, a matéria é regulamentada pelo Plano de Benefícios da Previdência Social, instituído pela Lei n. 8.213/91 e seus decretos regulamentadores. O exercício de atividades profissionais consideradas penosas, insalubres ou perigosas à saúde ou à integridade física gera ao trabalhador o direito à aposentadoria especial, em tempo reduzido (15, 20 ou 25 anos), e que esse tempo de serviço, se prestado alternativamente nas condições mencionadas, computa-se, após a respectiva conversão, como tempo comum (artigos 57, § 3º, e 58 da Lei n. 8.213/91). Segundo dispunha o artigo 152, da citada lei, a relação de atividades profissionais que enseja o benefício em apreço seria submetida, no prazo de trinta dias de sua publicação, à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo nesse ínterim a lista constante da legislação então em vigor. Não tendo sido encaminhado o projeto de lei em questão, o Regulamento da Previdência Social, baixado pelo Decreto n. 357/91 dispôs em seu artigo 295 que para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 83.080/1979, e o anexo do Decreto n. 53.831/64, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, tendo sido mantida a mesma redação quando da edição do novo regulamento, baixado pelo Decreto n. 611/92. Na época, tinha-se como imperativa a presunção legal de que pertencer à determinada categoria profissional ou exercer determinado cargo ou função era suficiente para definir a exposição do trabalhador aos agentes nocivos e, consequentemente, gerar-lhe o direito ao benefício de aposentadoria especial, situação que só foi modificada com a edição da Lei n. 9.032/95 que em nova redação ao artigo 57 da Lei n. 8.213/91 acrescentou-lhe os §§ 3º e 4º assim redigidos: § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Para os fins visados, considera-se trabalho permanente aquele em que o segurado, no exercício de todas as suas funções seja efetivamente exposto aos agentes nocivos em referência, e trabalho não ocasional e não intermitente aquele em que, na jornada de trabalho, não tenha sofrido interrupção ou suspensão da exposição aos agentes nocivos. A Lei n. 9.528/97 introduziu alteração na redação do artigo 58 da Lei n. 8.213/1991, dispondo que a relação dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador, considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, seria definida por decreto expedido pelo Poder Executivo e que a efetiva exposição do segurado se daria mediante apresentação de formulário emitido pela empresa e com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e no qual constariam informações atinentes à existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo empregador (§§ 1º e 2º). As relações que disciplinavam as atividades consideradas especiais, para fins previdenciários, integrantes dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, ficaram prejudicadas com a revogação do artigo 152 da Lei n. 8.213/91 e da Lei n. 5.527/68, operadas pela Medida Provisória n. 1.523 e suas reedições, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97. A Lei n. 9.732/98 passou a exigir que o laudo técnico em que se baseiam as informações contidas no formulário seria expedido nos termos da legislação trabalhista e não mais na forma especificada pelo INSS (nova redação do artigo 58, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91), tornando obrigatório ao empregador mantê-lo atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho. Ainda, a mencionada lei incumbiu o empregador de elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer-lhe cópia autêntica desse documento quando da rescisão do contrato de trabalho (artigo 58, §§ 3º e 4º). Da análise da legislação de regência, verifica-se, portanto, que: a) até 28 de abril de 1995, quando vigente a Lei n. 3.807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91, em sua redação original (artigos 57 e 58), para o enquadramento como tempo especial é bastante que a atividade exercida ou a substância ou o elemento agressivo à saúde do trabalhador estejam relacionados no Anexo do Decreto n. 53.831/64 ou nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, sendo dispensável o laudo técnico ou a análise de qualquer outra questão – exceto para ruído, cujos níveis somente podem ser avaliados através de aparelho próprio, sendo sempre necessário o laudo pericial; b) a partir de 29 de abril de 1995, quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial deve atender ao Anexo III do Decreto n. 53.831/64 ou nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, com a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física e em caráter permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) a contar de 05 de março de 1997, data em que foi editado o Decreto n. 2.172/97, regulamentando a Medida Provisória n. 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97, tornou-se exigível a comprovação de exposição efetiva a agentes nocivos, na forma estabelecida pelo INSS, por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico ou perícia técnica; d) é possível a conversão de tempo especial em tempo comum, mesmo após 28 de maio de 1998 (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.104.011/RS). Importante ressaltar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Quanto ao agente agressivo “ruído”, impende destacar que, diante da decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1398260/PR, os patamares de tolerância devem ser considerados: 80dB(A) até 05.03.1997 (data da edição do Decreto n. 2.172), 90 dB(A) até 17.11.2003 (data da edição do Decreto n. 4882) e, por fim, a contar de 18.11.2003, 85dB(A), ressalvando-se, ainda, que diante do entendimento esposado pelo Pretório Excelso (ARE n. 664335), a informação sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual/Equipamento de Proteção Coletiva não se presta à descaracterização do tempo especial quando houver exposição a níveis de pressão sonora acima dos precitados patamares legal. De outra parte, consoante também decidido pelo STF, no julgamento do ARE 664.335, referida interpretação não se estende nas hipóteses de exposição a agentes agressivos distintos do ruído, servindo, em conclusão, o uso de Equipamento de Proteção Individual ou Coletiva para afastar a especialidade das atividades desenvolvidas. No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de atividade exercida na empresa Estamptec Industria e Comercio de Peças Estampadas Ltda. de 06.07.2000 até 08.02.2019 (data de emissão do PPP). De acordo com o PPP emitido pela empregadora (Id. 54921255, pp. 65-67), datado de 08.02.2019, a parte autora, de 06.07.2000 a 30.10.2002, esteve exposta ao agente agressivo ruído com intensidade variável entre 87 e 88 dB(A); de 31.10.2002 a 30.10.2003 esteve exposta ao agente agressivo ruído com intensidade variável entre 90 e 91 dB(A); de 31.10.2003 a 30.10.2005 esteve exposta ao agente agressivo ruído com intensidade variável de 89 a 90 dB(A); de 31.10.2005 a 30.10.2006 esteve exposta ao agente agressivo ruído com intensidade variável de 74 a 76 dB(A); de 31.10.2006 a 30.10.2007 esteve exposta ao agente agressivo ruído com intensidade variável de 75 a 77 dB(A); de 31.10.2007 a 30.10.2011 esteve exposta ao agente agressivo ruído com intensidade variável de 77 a 79 dB(A); de 31.10.2011 a 30.10.2013 esteve exposta ao agente agressivo ruído com intensidade variável de 78 a 80 dB(A); de 31.10.2013 a 30.10.2014 esteve exposta ao agente agressivo ruído com intensidade variável de 83 a 85 dB(A); de 31.10.2014 a 30.10.2015 esteve exposta ao agente agressivo ruído com intensidade variável de 78 a 80 dB(A); de 31.10.2015 a 30.10.2016 esteve exposta ao agente agressivo ruído com intensidade variável de 74 a 76 dB(A); de 31.10.2016 a 30.10.2019 esteve exposta ao agente agressivo ruído com intensidade variável de 77 a 81 dB(A). Antes da exigência do NEN (2004), a intensidade variável indica que a exposição era abaixo do limite de tolerância e eventualmente acima do limite de tolerância, dentro da mesma jornada, o que autoriza concluir que se tratava de exposição intermitente a ruído acima do patamar de tolerância, o que implica o não reconhecimento da atividade como tempo especial. No entanto, para períodos a partir de quando passou a ser exigível o NEN (2004), o STJ fixou em recurso repetitivo que deve ser adotado o pico. Assim, malgrado meu entendimento pessoal, a partir da exigência do NEN (2004), em caso de exposição variável, deve ser adotado o pico de intensidade da exposição ao agente agressivo ruído. No caso, verifica-se que apenas o período laborado de 01.01.2004 a 30.10.2005 [intensidade variável entre 90 e 91 dB(A)] pode ser considerado como de atividade especial. Registra-se que o patamar de ruído estabelecido pela legislação deve ser superado, não apenas igualado. Verifica-se, também, a exposição a agentes químicos, mas sempre com o uso de EPI eficaz. O STF, em recurso submetido ao regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” – foi grifado e colocado em negrito. Desse modo, tendo em conta que a observância desse julgado é obrigatória nas instâncias inferiores (art. 927, III, CPC), não há como esse período ser considerado como tempo especial por conta da exposição aos agentes químicos. Saliento, por fim, que na ausência de data final do período trabalhado no PPP, considera-se sua data de emissão, que, no caso, é 08.02.2019. Na esfera administrativa, o INSS apurou 32 anos, 10 meses e 22 dias de tempo de contribuição (Id. 54921255, pp. 81-83) na DER, em 08.03.2019 (NB 188.547.340-8), sem computar nenhum período como tempo especial (Id. 54921255, pp. 85 e 91). Desse modo, mesmo considerando o período de 01.01.2004 a 30.10.2005 reconhecido em Juízo como tempo especial, o segurado não computa tempo suficiente para obter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER, em 08.03.2019. Não houve pedido de reafirmação da DER. Em face do expendido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o INSS ao reconhecimento e averbação do período de 01.01.2004 a 30.10.2005 como tempo especial. Tendo em vista a sucumbência mínima do INSS, eis que não houve a concessão do benefício, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). No entanto, sopesando que o demandante é beneficiário da AJG, a cobrança remanescerá sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar que houve superação da situação de insuficiência de recursos, no prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC). A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 10 de março de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: GILDASIO PEREIRA DE SANTANA FILHO Advogado do(a) AUTOR: ANA CELIA OLIVEIRA REGINALDO SILVA - SP179335 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O GILDASIO PEREIRA DE SANTANA FILHO, devidamente qualificado(a), ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a revisão/concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição/especial, mediante o reconhecimento de períodos especiais laborados. A parte autora juntou procuração e documentos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência são necessários, segundo o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, dois requisitos: a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela provisória de urgência é medida excepcional, que só deve ser deferida em casos extremos. No âmbito do direito previdenciário esse entendimento é reforçado, pois se trata de situações que a parte pretende benefício de caráter alimentar, e a devolução de parcelas recebidas são, na prática, irrepetíveis. Deste modo, apenas em situações extremas, nas quais efetivamente exista a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação ao segurado, é possível a concessão da medida de urgência. No caso em análise, a probabilidade do direito exige maior dilação probatória. Ademais, a reforma da decisão antecipatória de tutela acarreta ao autor o ônus de devolução dos valores pagos indevidamente, mesmo no âmbito previdenciário (STJ, REsp 1401560/MT, decido pela sistemática de recurso repetitivo) ou, de outro lado, implicará na irreversibilidade do provimento, diante da impossibilidade econômica de repetição dos valores, em prejuízo ao erário. Diante disso, a tutela antecipada só deve ser deferida em casos excepcionais. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006771-27.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada formulado na inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sob pena de extinção sem resolução do mérito, esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias,, de forma precisa, os períodos laborados que pretende o reconhecimento da especialidade, indicando as respetivas empresas. Cumprida a determinação supra, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para apresentar contestação. Vindo aos autos eventual resposta, intime-se a parte autora para apresentar réplica e, neste prazo específico, esclarecer, de forma precisa, os períodos laborados que pretende o reconhecimento da especialidade, e outras provas documentais necessárias à demonstração de sua pretensão (carteira de trabalho, certidões e demais documentos relativos aos períodos laborados em que pretende o reconhecimento da especialidade de acordo com as exigências legais vigentes). Advirto que cabe à parte autora apresentar os documentos necessários à demonstração da sua pretensão ou comprovar documentalmente a impossibilidade de fazê-lo, assim como a recusa da empresa ou de órgãos em fornecer os registros. Na hipótese de êxito na concessão administrativa de benefício previdenciário durante o curso deste feito, deverá a parte autora imediatamente informar a este Juízo, apresentando cópia integral do processo administrativo do ato concessório. Cumpridas todas as determinações, retornem os autos conclusos. PUBLIQUE-SE. SãO PAULO, 8 de junho de 2021.

10/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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