Execução Fiscal 0006486-79.2008.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0006486-79.2008.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2025, 13:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/09/2025, 13:02

Trânsito em julgado

22/09/2025, 16:09

Publicação

14/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ASSOCIACAO PROFISSIONALIZANTE BM&FBOVESPA - APBM&FBOVESPA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006486-79.2008.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A Exequente requereu a extinção da ação executiva, em razão da satisfação do crédito (ID. 411256172). É o relatório. Decido. Em conformidade com o pedido do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Custas ex lege. Com fundamento nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas judiciais, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Pelas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sem constrições a serem levantadas. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUCAS MEDEIROS GOMES Juiz Federal Substituto

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2025, 21:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/08/2025, 21:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/08/2025, 21:16

Conclusão (para julgamento)

06/08/2025, 14:13

Expedida/certificada

08/07/2025, 16:44

Mero expediente

08/07/2025, 16:44

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 17:54

Mero expediente

19/02/2025, 19:31

Conclusão (para despacho)

18/12/2024, 09:30

Documentos

Sentença

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ASSOCIACAO PROFISSIONALIZANTE BM&FBOVESPA - APBM&FBOVESPA Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 D E S P A C H O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006486-79.2008.4.03.6182 Trata-se de executivo fiscal objetivando a cobrança de crédito previdenciário consubstanciado na CDA n. 35.304.038-0, sendo que fora efetuado depósito judicial pela parte executada (Id 43217934 - fl. 182 dos autos físicos), bem como os autos foram suspensos até o julgamento definitivo dos embargos à execução fiscal n. 0000836-17.2009.4.03.6182 (Id 150554888). Ademais, a Executada se manifesta no Id 261393590, noticiando seu pleito administrativo perante a parte exequente de reconhecimento da suspensão da exigibilidade deste débito, com o fito de emitir certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, em razão do depósito de valores, tal pleito fora indeferido administrativamente, em razão do tipo de código vinculado ao depósito de valores nos autos. Com isso, requer a intimação da parte exequente nos autos para que se abstenha de apontar este débito exigido como óbice à expedição de sua certidão de regularidade fiscal, em que pese eventual necessidade de adequação de código do depósito judicial efetivado anteriormente perante a CEF. Instada a manifestar-se, a parte exequente informa que o depósito judicial efetivado em 2008 já não era suficiente para garantia do débito, por não ter sido efetuado na integralidade da quantia ora executada, bem como requer a intimação da Executada para que efetue o depósito judicial da diferença, além da retificação na conta judicial, a qual deverá ser vinculada a operação 280 e ao código de receita 0092, com número de referência 35.304.038-0 (Id 246605449). Assim, fora determinada no despacho Id 289513414 a expedição de ofício à CEF, para que proceda à retificação do código da receita do depósito efetuado na conta judicial n. 2527.280.36983-9 (Id 289511954) para 0092, constando como número de referência 35.304.038-0, bem como a intimação da Executada para proceder à complementação do depósito judicial, nos termos em que solicitados pela Fazenda Nacional, se assim fosse sua vontade. Previamente à expedição do ofício para a CEF, comparece a empresa Executada no Id 300259422 noticiando o depósito complementar para garantia integral do débito, requerendo seja reconhecida a integralidade dos valores depositados para garantia da dívida, bem como que a Fazenda Nacional seja intimada para se abster de apontar este débito como óbice à expedição da certidão de regularidade fiscal da empresa. Ainda, previamente a qualquer manifestação deste Juízo, a Exequente informa no Id 301604010 que está ciente do depósito complementar efetuado pela Executada, bem como requer a retificação da conta judicial, nos moldes outrora já determinados, antes de ser novamente intimada para tratar da suspensão da exigibilidade do débito. Por fim, a Executada comparece no Id 301604010 informando a urgência no reconhecimento do débito estar integralmente garantido e a suspensão da exigibilidade, inclusive para obter a expedição de sua certidão de regularidade fiscal. É o relatório do essencial. Vieram os autos conclusos. Conquanto a Requerente alegue urgência na medida requerida, pois a emissão de sua Certidão de Regularidade Fiscal depende do reconhecimento da integralidade de garantia neste feito, encontrando obstáculos no crédito inscrito em dívida ativa - CDA n. 35.304.038-0, tais fatos não autorizam a prolação de decisão sem a manifestação da UNIÃO, especialmente no tocante ao reconhecimento da integralidade da garantia neste feito, nos termos do art. 151, II do CTN. Do mesmo modo, as alegadas necessidades apostas pela Requerente não podem se sobrepor ao razoável prazo em prol de um órgão público para se manifestar sobre uma questão que refletirá na própria garantia de uma dívida fiscal. Dessa forma, determino o cumprimento do despacho Id 289513414 integralmente, expedindo-se com prioridade o ofício para o Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal - CEF, PAB deste Fórum de Execuções Fiscais, a fim de solicitar a retificação do código de receita do depósito efetuado na conta n. 2527.280.36983-9 (Id 289511954) para 0092, constando como número de referência 35.304.038-0, com o prazo de 05 (cinco) dias para cumprir a determinação, contados do recebimento do aludido ofício. Ainda, deverá o Sr. Gerente informar este Juízo quanto ao seu cumprimento. Com o cumprimento do referido ofício, inclusive com a resposta da CEF, intime-se a União para que se manifeste sobre a integralidade da garantia, por mandado, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já determino que, no caso de aceitação da garantia pela União, sejam procedidas às devidas anotações, a fim de constar da situação do crédito em cobro como garantida para todos os fins, independente de nova intimação. Por fim, após o cumprimento de todas as ordens supra, nada mais sendo requerido, determino a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, até o julgamento definitivo dos embargos à execução fiscal n. 0000836-17.2009.4.03.6182. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO/MANDADO. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

23/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

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Mero expediente

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