Procedimento Comum Cível 5002125-74.2019.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002125-74.2019.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LOURDES COPCAK CASAGRANDE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CACERES - SP295790 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA DOMINGUES NETO - SP23466 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO - SP207869 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS: ANDERSON CACERES - SP295790 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002125-74.2019.4.03.6140 VISTOS EM INSPEÇÃO. ID 574905275/575025919/574639254: Dê-se ciência à parte exequente para que proceda ao saque dos valores depositados em seu favor, pelo prazo de 5 dias, dispensada a intervenção judicial. ID 564196846: Os valores em discussão perante o Juízo Estadual encontram-se depositados à ordem do Juízo desde 30/05/2023 (ID 290412302). Providencie a Secretaria a transferência de 30% da quantia depositada à ordem do Juízo da 1ª Vara Cível de Santo André (Processo 4004405-90.2026.8.26.0554/SP) - honorários contratuais. Link para emissão da guia de depósito judicial: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ Outrossim, concedo ao causídico da autora o prazo de 15 dias para que INDIQUE OS DADOS BANCÁRIOS DA EXEQUENTE, a fim de que a quantia referente a 70% do que lhe cabe seja transferido diretamente para sua conta. Prestadas as informações, oficie-se a instituição financeira para que proceda a transferência das quantias devidas à exequente. Oportunamente, oficie-se o Juízo Estadual para ciência das transferências acima, bem como da prejudicialidade das quantias referentes aos honorários sucumbenciais, vez que colocadas à disposição do causídico (Anderson Caceres) desde 25/02/2022. Cumpra-se. Int. Santo André, 11 de maio de 2026 MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 12:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2026, 12:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2026, 12:50

Por decisão judicial

06/08/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LOURDES COPCAK CASAGRANDE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CACERES - SP295790 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA DOMINGUES NETO - SP23466 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO - SP207869 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do processo à esta Subseção Judiciária. Id 356449344: Dê-se ciência às partes. Id 364329541: Dê-se ciência às partes. Aguarde-se no arquivo o trânsito em julgado da decisão proferida no agravo de instrumento nº 5025379-61.2022.4.03.0000. Santo André, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002125-74.2019.4.03.6140

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2025, 07:53

Mero expediente

10/07/2025, 19:02

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 16:36

Julgamento em Diligência

10/07/2025, 16:36

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

24/06/2025, 14:48

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LOURDES COPCAK CASAGRANDE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CACERES - SP295790, JOAO BATISTA DOMINGUES NETO - SP23466, MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO - SP207869 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDERSON CACERES - SP295790 D E S P A C H O ID 348253332: Providencie a Secretaria a juntada de extrato atualizado do saldo em conta bancária (2300132668382), cujo montante deverá permanecer à disposição deste Juízo até que seja resolvida a questão envolvendo os causídicos em contenda. Oportunamente, solicite-se a transferência dos valores para conta à disposição deste Juízo junto à CEF. Cumpra-se. Int. MAUá, d.s. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002125-74.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2025, 17:34

Mero expediente

12/02/2025, 17:34

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LOURDES COPCAK CASAGRANDE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CACERES - SP295790, JOAO BATISTA DOMINGUES NETO - SP23466, MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO - SP207869 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca do ofício requisitório retificado para exclusão dos juros de mora, nos termos do artigo 12 da Resolução 823/2022 do Conselho da Justiça Federal, devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, 21 de outubro de 2024. CARLA DE ASSIS CLEMENTE Servidor 40ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - FÓRUM FEDERAL DE MAUÁ RUA CAMPOS SALES, N. 160 - VILA BOCAINA - CIDADE: MAUÁ CEP: 09310-040 PABX: 4548-4999 EMAIL: [email protected] HORÁRIO DE ATENDIMENTO DAS 12:00 ÀS 19:00h CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002125-74.2019.4.03.6140

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LOURDES COPCAK CASAGRANDE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CACERES - SP295790, JOAO BATISTA DOMINGUES NETO - SP23466, MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO - SP207869 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 12 da Resolução 823/2022 do Conselho da Justiça Federal, devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, 21 de agosto de 2024. LEANDRO JACOMOSSI LOPES ALVIM Supervisor 40ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - FÓRUM FEDERAL DE MAUÁ RUA CAMPOS SALES, N. 160 - VILA BOCAINA - CIDADE: MAUÁ CEP: 09310-040 PABX: 4548-4999 EMAIL: [email protected] HORÁRIO DE ATENDIMENTO DAS 12:00 ÀS 19:00h CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002125-74.2019.4.03.6140

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LOURDES COPCAK CASAGRANDE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CACERES - SP295790, JOAO BATISTA DOMINGUES NETO - SP23466, MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO - SP207869 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - ID 267989454: Diante da decisão, em sede de agravo, de que que os valores referentes aos honorários contratuais deverão ser postos à disposição do Juízo, determino que sejam transferidos ao exequente apenas 70% do total depositado nos autos (ID 290412302), ou seja, R$ 119.544,92. A quantia restante permanecerá depositada em Juízo até que sobrevenha aos autos notícia de conciliação firmada entre os causídicos litigantes ou que sobrevenha notícia de que há ação judicial movida pelos patronos, para solução do conflito, caso em que os valores serão repassados ao juízo competente. 2 - Oficie-se a(ao) BANCO DO BRASIL, na pessoa do senhor gerente ou quem lhe faça às vezes, para que transfira, mediante depósito bancário, no prazo de até 10 dias, em favor da(s) pessoa(s) abaixo indicada(s), a(s) quantia(s) ali informada(s), referente(s) ao LEVANTAMENTO PARCIAL da(s) conta(s) vinculada(s) no processo em epígrafe, movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. MONTANTE PRINCIPAL: Beneficiário do valor: LOURDES COPCAK CASAGRANDE - conta bancária: - Conta do depósito judicial: 2300132668382 (id 290412302) - importância a ser levantada: R$ 119.544,92, em 30/05/2023, mais consectários legais, COM a incidência da alíquota de Imposto de Renda de 3% a ser retida na Fonte. ESTA DECISÃO NÃO SERVE COMO OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA. 3 - À vista da manifestação do(a) INSS, HOMOLOGO o cálculo elaborado pelo(a) exequente (id 291392652) no valor de R$ 6.247,15, atualizado para 05/2023, a título de juros de mora em favor do exequente. Autorizo o destaque de verba honorária contratual, limitado a 30% do valor do principal, desde que trazidos aos autos o referido contrato de honorários. Na hipótese de requisição de pagamento da verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá o interessado providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e do comprovante de situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal do Brasil. Expeça-se o ofício requisitório. Após, dê-se vista às partes do ofício expedido antes de sua transmissão, pelo prazo de 5 dias, nos termos do artigo 12 da Resolução 823/2022 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, transmitida a requisição ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sobreste-se o presente feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002125-74.2019.4.03.6140 intime-se a parte exequente. Nada sendo requerido, em 5 dias, venham conclusos para extinção da execução. Intime-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LOURDES COPCAK CASAGRANDE Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CACERES - SP295790 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 255252272 e seguintes: a peticionante requereu a expedição de Ofício ao Setor de Precatórios a fim de que retenha o valor de 30% correspondentes aos honorários contratuais, determinando o levantamento da referida importância única e exclusivamente pelo sócio da Sociedade Peticionante, João Batista Domingues Neto. bem como seja determinado ao patrono que se retirou da Sociedade, Dr. Anderson Caceres, que restitua aos autos os honorários sucumbenciais que levantou, no montante de R$ R$ 16.558,32, sob pena de crime de desobediência. Instruiu o requerimento com contrato de honorários, firmado com a parte credora em 2009, e com cópia da alteração contratual da qual consta a retirada do causídico mencionado da Sociedade. É O BREVE RELATO. DECIDO. Cadastre-se no sistema PJe o patrono JOÃO BATISTA DOMINGUES NETO OAB/SP nº 23.466, para que receba as intimações deste feito. Da r. Decisão ID 149856189 que fixou os valores da execução, restou consignado que,caso o representante judicial da parte autora pretendesse destacar os honorários contratuais a que teria direito, deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, deveria trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do art. 19, da Resolução CJF n. 405/2016, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo recursal e para apresentação da contrato de honorários, foram expedidos os ofícios requisitórios e dada vista às partes, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 ocasião em que, caso houvesse divergência de dados, deveria o interessado apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Veio aos autos manifestação expressa de concordância com os ofícios expedidos (ID 245754960, o que embasou a transmissão dos ofícios tal qual haviam sido expedidos, sem qualquer destaque de honorários contratuais, e tendo como beneficiários dos honorários sucumbenciais o Dr. Anderson Caceres. Desta feita, não é caso de expedir-se ofício para o Setor de Precatórios, tampouco de determinar ao advogado então cadastrado como patrocinador da causa para devolver os valores já levantados. Em verdade, as questões trazidas pela peticionante sequer são de competência deste Juízo à mingua de interesse federal, devendo ser discutidas perante o Juízo competente, e a cobrança dos honorários contratuais deverá ser exigida diretamente do contratante. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COBRANÇA. ADVOGADO QUE ASSUME PROCESSO EM TRÂMITE. LEGITIMIDADE. ANTIGO PATRONO. INTERVENÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. Precedentes. 2. Inexiste óbice a que o advogado o qual assume processo em trâmite venha a negociar e cobrar os honorários sucumbenciais, sendo dispensável a intervenção do antigo patrono da parte, cujos poderes foram revogados no decorrer da ação, cabendo a este pleitear seus direitos diretamente do seu ex-cliente, mediante ação autônoma. 3. Recurso especial não provido. (STJ. REsp 1093648/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012) Isto posto, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002125-74.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá INDEFIRO os requerimentos. Aguarde-se o pagamento dos valores requisitados no arquivo sobrestado. Int. Mauá, d.s.

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LOURDES COPCAK CASAGRANDE Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CACERES - SP295790 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002125-74.2019.4.03.6140

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LOURDES COPCAK CASAGRANDE Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CACERES - SP295790 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 44754765: O INSS ofereceu impugnação à execução da quantia de R$ 149.787,95, atualizada para 10/2020, ausência de valores a receber a título de atrasados, uma vez que a parte autora verteu contribuições previdenciárias para o período de 01/11/2007 a 30/06/2012. Apurou que nada é devido à parte exequente. Instada, a parte exequente apresentou manifestação acerca da impugnação do INSS (ID 45627932). Sobrevieram parecer da Contadoria Judicial (ID 46883486). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO Tendo o INSS formulado pedido genérico de atribuição de efeito suspensivo à impugnação, com mera alegação de preenchimento dos pressupostos legais, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002125-74.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá indefiro o pedido. Além disso, a execução da parcela incontroversa é autorizada pelo art. 535, § 4º, do CPC, segundo o qual “Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento”. TEMA 1013 Preliminarmente, observo que a controvérsia envolve o pagamento de benefício por incapacidade no período em que constou o recolhimento de contribuição previdenciária como contribuinte individual, do que se infere o exercício de atividade remunerada enquanto se aguardava o deferimento do benefício por incapacidade pretendido. Sucede que tal questão foi objeto do tema nº 1.013 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no qual foi firmada a seguinte tese: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. Desta feita, não assiste razão ao INSS. Nesse panorama, deve ser acolhido o cálculo elaborado pela parte exequente. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, e determino o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 149.787,95, sendo R$ 136.170,86 a título de principal, e R$ 13.617,09 a título de honorários advocatícios, atualizados para 10/2020. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, e considerando a sucumbência do INSS, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% sobre a diferença entre o valor da execução ora homologado e o valor por ela indicado: R$ 0,00. O valor dos honorários advocatícios deverá ser atualizado segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em vigor. Dispensada a remessa necessária à vista do valor da condenação do INSS (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Caso o representante judicial da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do art. 19, da Resolução CJF n. 405/2016, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Deverá também a parte credora apresentar extrato atualizado de seu Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal, a fim de comprovar sua regularidade e viabilizar a expedição dos ofícios, no prazo de 15 dias. Efetuada a expedição da requisição de pagamento, dê-se vista às partes, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo oposição, com a transmissão eletrônica das requisições ao TRF3, sobreste-se o feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte credora. Nada sendo requerido no prazo de 5 dias úteis, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Mauá, d.s. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

05/11/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(17)