Procedimento Comum Cível 5000978-19.2018.4.03.6117 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000978-19.2018.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MERCANTIL DE MOVEIS CASA VERDE LTDA Advogados do(a) APELANTE: LUCIANO ALEX FILO - SP214562-A, CESAR DE SOUZA - SP133459-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 251421576: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000978-19.2018.4.03.6117 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Mercantil de Móveis Casa Verde EIRELI visando à declaração de nulidade do Auto de Infração nº 20.536.578-7, lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e da respectiva Certidão de Dívida Ativa nº 8051800503307, referentes à multa advinda do não recolhimento da contribuição prevista pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, no período de 01/2012 a 10/2014. Sustenta a parte autora que o ato não foi revestido das formalidades legais, “uma vez que não há indicação da infração supostamente cometida, nem mesmo da respectiva capitulação”. Subsidiariamente, pugna pela declaração de inexigibilidade da multa em razão da inconstitucionalidade e do exaurimento da finalidade da contribuição não recolhida. Por fim, ainda em caráter subsidiário, defende a natureza confiscatória da multa e pleiteia sua redução para 20% do valor do débito. Requer a concessão de tutela de urgência “para o fim de sustar o protesto da CDA - Certidão de Dívida Ativa apontado pela requerida junto ao Primeiro Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Jahu, em data de 14/11/2018, sob o número de protocolo 580.341, no valor de R$ 30.331,02”. A fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário apontado para protesto, nos termos do disposto pelo art. 151, II, do Código Tributário Nacional, a parte autora realizou depósito integral do débito (ID 135268144). O d. juízo a quo proferiu decisão no sentido de que o valor depositado pelo autor (R$ 30.331,02) “apesar de idêntico àquele apontado na intimação expedida pelo 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Jahu, não engloba as custas destinadas ao tabelião”. Assim, concedeu o prazo de cinco dias para complementação do depósito, o que foi cumprido pela parte autora (ID 135268150). Restou, então, deferida a medida liminar “para o fim específico de determinar a sustação da lavratura do protesto do título executivo ‘Certidão de Dívida Ativa’ nº 8051800503307, com valor de ‘R$ 30.331,02’, apresentante a ‘PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL’ (protocolo nº 580.341). Caso já lavrado o referido protesto, ficam suspensos os seus efeitos”. A União Federal ofereceu contestação em que arguiu, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Federal para decidir sobre a validade do auto de infração, uma vez que cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”, conforme o art. 114 da Constituição Federal. No mérito, sustentou a validade da autuação, a exigibilidade da contribuição prevista pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 e a ausência de caráter confiscatório da multa aplicada. Em sua réplica, a parte autora concordou com a preliminar de competência absoluta ventilada pela União Federal e requereu a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Sobreveio petição da autoria informando a existência de “novo apontamento da mesma Certidão de Dívida Ativa - CDA de nº 8051800503307, conforme intimação enviada pelo 2º Tabelião de Notas de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Jaú/SP para efetivação do pagamento do valor de R$ 32.748,00 impreterivelmente até a data de 19/08/2019, sob pena de ser realizado o protesto” (ID 135268172). Foi prolatada decisão determinando a extensão dos efeitos da tutela ao novo apontamento de protesto, mantendo-se a sustação (ID 135268177). Intimada a se manifestar, a União Federal informou que o sistema informatizado foi corrigido, “de modo a evitar novo caminhamento automático de protesto da CDA nº 80.5.18.005033-07”. O juízo a quo proferiu sentença nos seguintes termos: “(...) Do exame da causa de pedir (próxima e remota) exposta no petitório inicial e do pedido deduzido em face da parte ré, denota-se que a parte autora formulou cumulação imprópria e subsidiária de pedidos, almejando o acolhimento do pedido principal de declaração de nulidade do ato administrativo e, subsidiariamente a redução da multa administrativa aplicada pelo órgão de fiscalização e a declaração de inexigibilidade da contribuição social. Consabido que a Emenda Constitucional n.º 45/2004 ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho atribuindo-lhe competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (CF, art. 114, VII). Ressoa inequívoco que o pedido principal deduzido pela parte autora volta-se contra ato administrativo sancionatório praticado por órgão de fiscalização da relação de trabalho, razão por que a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar aludida pretensão. Em relação ao pedido remanescente de inexigibilidade da referida Contribuição Social prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 101/01, em razão do exaurimento de sua finalidade, por se tratar de relação jurídica de natureza tributária estabelecida entre a União (Fazenda Nacional), na condição de sujeito ativo, e o contribuinte (Mercantil de Móveis Casa Verde Ltda.), na condição de sujeito passivo da relação obrigacional, que não envolve elementos intrínsecos (competência, forma, motivo de fato e de direito e motivação) do ato administrativo impugnado, remanesce a competência deste juízo para processar e julgar a causa (...)”. Assim, em relação ao pedido de declaração de nulidade do auto de infração e da respectiva CDA, julgou extinto o feito sem análise de mérito por incompetência absoluta do juízo, nos termos do disposto pelo art. 485, IV, do Código de processo Civil. No que tange aos pedidos remanescentes- declaração de inexigibilidade da contribuição do art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 e redução da multa, julgou improcedente a demanda. Por fim, determinou a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública após o trânsito em julgado da ação. A parte autora interpôs apelação reiterando a incompetência absoluta do juízo sentenciante, uma vez que os pedidos subsidiários decorrem do mesmo ato administrativo que o pedido principal- nulidade da autuação-, o qual é de competência da Justiça do Trabalho. Ademais, defende que, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, o juiz apenas conhecerá do pedido subsidiários/posterior quando não acolher o principal/anterior, o que não ocorreu no caso em análise. Requer a remessa dos autos ao juízo competente. Ademais, sustenta a impossibilidade de conversão do depósito em renda, questiona a fixação da verba honorária e reitera as questões de mérito caso não seja reconhecida a incompetência do juízo. Em sede de contrarrazões, sustenta a União Federal a competência da Justiça Federal para julgar a questão tributária afeta à exigibilidade da contribuição do art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001. A parte autora atravessou petição informando novo apontamento referente à mesma CDA nº 8051800503307 para protesto, conforme intimação enviada pelo 1º Tabelião de Notas de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Jaú, devendo ser realizado o pagamento de R$34.5960,18 até 12/01/2022. Decido. Primeiramente, reconheço a existência de conflito acerca da competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Contudo, por tratar-se de medida urgente e com risco iminente de dano, de rigor a apreciação do pedido por esta E. Corte, com fundamento no poder geral de cautela confiado ao Poder Judiciário, sem prejuízo da análise acerca da competência em momento oportuno. Pois bem, alega a parte autora haver sido intimada para o pagamento, até 12/01/2022, de crédito tributário cuja exigibilidade estaria suspensa. Os direitos de crédito do erário devem ser cobrados pelas autoridades administrativas competentes, razão pela qual a exigibilidade é decorrência da legislação que as institui em vista de suas correspondentes razões fiscais e extrafiscais. Também cabe à legislação própria estabelecer hipóteses de suspensão da exigibilidade de créditos fiscais, tal como preceituam o art. 141 e o art. 151 do CTN (cuja lógica jurídica é aplicável tanto a exigências tributárias quanto não tributárias). Inexistindo causa de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, o devedor restará exposto à cobrança por meios diretos (ação de execução fiscal nos termos da Lei nº 6.830/1980) e indiretos (negativa de expedição de CNDs, inscrição no CADIN e protesto de CDA, dentre outros). Por isso, não havendo provimentos judiciais que antecipam a tutela de mérito (p. ex., liminares em mandados de segurança ou tutelas em ações ordinárias), no processamento de feitos judiciais emergem modalidades de garantia da dívida litigiosa, tratadas no Código Tributário Nacional e na Lei nº 6.830/1980. O art. 151 do Código Tributário Nacional traz lista taxativa de hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, todas hábeis para evitar a cobrança direta e a cobrança indireta da imposição fiscal. Como garantia propriamente dita, o art. 151, II, do Código Tributário Nacional prevê expressamente apenas o depósito (integral, e em dinheiro) do montante litigioso. Já o art. 9º da Lei nº 6.830/1980 (na redação dada pela Lei º 13.043/2014) estabelece que podem ser ofertadas como cauções em ações de execução fiscal as seguintes garantias: I - depósito em dinheiro (à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária); II - fiança bancária (nas condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional) ou seguro garantia; III - bens penhoráveis próprios, observada a ordem do art. 11 dessa lei; ou IV - bens penhoráveis oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Conforme previsto no art. 9º, § 3º da Lei nº 6.830/1980, a garantia da execução, por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora, devendo ser juntados aos autos as provas de suas realizações ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros. A despeito de meu entendimento pessoal, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal (impeditivo da cobrança direta e da cobrança indireta), admito que não têm sido admitidas a caução em forma de fiança bancária, o seguro ou a penhora de bens em ações mandamentais, ações declaratórias ou ações anulatórias, porque tais garantias não são equiparáveis a depósito em dinheiro. O E.STJ definiu a interpretação restritiva do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, na Súmula 112 (“O deposito somente suspende a exigibilidade do credito tributário se for integral e em dinheiro”) e no REsp 1156668/DF (2009/0175394-1), Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, m.v., j. 24/11/2010, DJe 10/12/2010, no qual foi firmada a seguinte Tese no Tema 378: “A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.” Porém, com fundamento na isonomia e o direito positivo regente do tema, nesse mesmo RESp 1156668/DF, o E.STJ acolheu a fiança idônea como garantia suficiente, em ações de conhecimento, para fins de expedição de CPEND (ou seja, impedindo a cobrança indireta da exigência tributária). E no REsp 1123669/RS (2009/0027989-6), Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, v.u., j. 09/12/2009, DJe 01/02/2010, o E.STJ firmou a seguinte Tese no Tema 237: “É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.” Em síntese, dos entendimentos do E.STJ expostos nesses julgados, resta que a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, em se tratando de meios diretos de cobrança (ação de execução fiscal), somente se faz pelas modalidades expressa e taxativamente previstas na lista do art. 151 do CTN (vale dizer, fiança-bancária e seguro-garantia não são equiparáveis a depósito em dinheiro). Contudo, para fins de cobranças indiretas, também servem como caução e garantia (especialmente para expedição de CPEND, evitando inscrição no CADIN e protesto de CDA) as hipóteses contidas no art. 9º da Lei nº 6.830/1980, dentre elas fiança bancária, seguro garantia e penhora de bens. No caso dos autos, verifico que a parte autora foi autuada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (AI 20.536.578-7), em 28/11/2014, por ausência de recolhimento do “percentual referente à contribuição social incidente sobre o montante de todos os depósitos devidos ao FGTS, relativos ao contrato de trabalho de empregado despedido sem justa causa, no período auditado compreendido entre 01/2012 e 10/2014”. O valor devido foi levantado por meio da NDFC nº 200.408.267 e resultou em R$ 22.184,94, gerando a CDA nº 8051800503307 (ID 135268141). De fato, os documentos de ID 135268144 e 135268150 comprovam que o valor corrigido da multa (R$ 30.331,02) somado ao valor das custas (R$ 1.529,54) foi integralmente depositado pela parte autora, suspendendo a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Assim, de rigor a sustação da lavratura do novo protesto da CDA nº 8051800503307 (protocolo nº 330563, de 07/01/2022, no 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Jaú), tendo em vista encontrar-se o crédito com a exigibilidade suspensa por depósito integral do montante em discussão. Oficie-se ao 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Jaú para o imediato cumprimento da decisão. Após, tornem os autos conclusos para regular processamento do feito. P.I. São Paulo, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MERCANTIL DE MOVEIS CASA VERDE LTDA em 04/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Publicado Intimação em 27/06/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 31/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(25)