Apelação / Remessa Necessária 5007686-73.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/04/2019
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR
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1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 14ª Vara Cível Federal de São Paulo
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Partes do Processo
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
FELIPE SIMONETTO APOLLONIO
OAB/SP 206494
·
CPF
281.***.***-50
Mostrar
·
Representa: Réu
ANDRE APARECIDO MONTEIRO
OAB/SP 318507
·
CPF
379.***.***-54
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (102)
Partes do Processo
(102)
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
CHARME COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
CNPJ
01.***.***.0001-16
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
13/05/2022, 12:12
Transitado em Julgado em 04/05/2022
13/05/2022, 12:10
Decorrido prazo de CHARME COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
23/03/2022, 20:01
Publicado Decisão em 22/03/2022.
23/03/2022, 20:01
Juntada de Petição de manifestação
22/03/2022, 17:08
Juntada de Petição de manifestação
21/03/2022, 23:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022, 17:03
Expedição de Outros documentos.
18/03/2022, 17:03
Prejudicado o recurso
18/03/2022, 16:03
Conclusos para admissibilidade recursal
25/02/2022, 01:08
Juntada de Petição de manifestação
24/02/2022, 20:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022, 09:40
Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022, 18:23
Juntada de certidão
15/02/2022, 17:55
Ver todas as movimentações (130)
Todas as movimentações
(130)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
13/05/2022, 12:12
Transitado em Julgado em 04/05/2022
13/05/2022, 12:10
Decorrido prazo de CHARME COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
23/03/2022, 20:01
Publicado Decisão em 22/03/2022.
Documentos
DECISÃO
•
18/03/2022, 17:03
DECISÃO
•
18/03/2022, 16:03
23/03/2022, 20:01
Juntada de Petição de manifestação
22/03/2022, 17:08
Juntada de Petição de manifestação
21/03/2022, 23:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022, 17:03
Expedição de Outros documentos.
18/03/2022, 17:03
Prejudicado o recurso
18/03/2022, 16:03
Conclusos para admissibilidade recursal
25/02/2022, 01:08
Juntada de Petição de manifestação
24/02/2022, 20:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022, 09:40
Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022, 18:23
Juntada de certidão
15/02/2022, 17:55
Juntada de certidão
14/02/2022, 20:02
Conclusos para admissibilidade recursal
14/02/2022, 20:02
Juntada de certidão
14/02/2022, 20:02
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
14/02/2022, 14:06
Juntada de certidão
14/02/2022, 14:06
Decorrido prazo de CHARME COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
22/01/2022, 17:33
Publicado Acórdão em 21/01/2022.
22/01/2022, 17:33
Juntada de Petição de outras peças
21/01/2022, 18:17
Juntada de Petição de manifestação
16/01/2022, 10:34
Expedição de Outros documentos.
12/01/2022, 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2022, 16:38
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte
12/01/2022, 16:22
Sentença confirmada em parte
12/01/2022, 16:22
Juntada de certidão
17/12/2021, 11:17
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2021, 06:30
Juntada de certidão de julgamento
16/12/2021, 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021, 09:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021, 09:05
Juntada de certidão
09/11/2021, 09:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021, 09:05
Juntada de certidão
09/11/2021, 09:04
Juntada de certidão
09/11/2021, 09:04
Expedição de Outros documentos.
04/11/2021, 09:02
Expedição de Outros documentos.
04/11/2021, 09:02
Expedição de Outros documentos.
04/11/2021, 09:02
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/11/2021, 08:59
Juntada de certidão
03/11/2021, 15:40
Juntada de certidão
30/08/2021, 18:23
Juntada de certidão
30/08/2021, 18:22
Conclusos para decisão
30/08/2021, 18:22
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante
30/08/2021, 18:15
Juntada de certidão
30/08/2021, 18:15
Decorrido prazo de CHARME COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 27/08/2021 23:59.
28/08/2021, 00:06
Juntada de Petição de manifestação
11/08/2021, 15:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
07/08/2021, 00:27
Publicado Intimação em 05/08/2021.
07/08/2021, 00:27
Expedição de Comunicação via sistema.
03/08/2021, 19:14
Expedição de Outros documentos.
03/08/2021, 19:14
DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX
30/07/2021, 19:19
Decorrido prazo de CHARME COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 02/06/2021 23:59.
03/06/2021, 00:01
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
02/06/2021, 23:43
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
02/06/2021, 23:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
12/05/2021, 00:25
Publicado Intimação em 12/05/2021.
12/05/2021, 00:25
Expedição de Outros documentos.
10/05/2021, 19:32
Juntada de ato ordinatório
10/05/2021, 19:24
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
07/05/2021, 15:37
Juntada de certidão
07/05/2021, 15:37
Decorrido prazo de CHARME COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 05/04/2021 23:59.
07/04/2021, 18:48
Juntada de Petição de manifestação
18/03/2021, 16:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
05/03/2021, 00:03
Publicado Acórdão em 05/03/2021.
05/03/2021, 00:03
Expedição de Outros documentos.
03/03/2021, 09:15
Juntada de Petição de manifestação
02/03/2021, 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2021, 14:54
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido
01/03/2021, 15:34
Juntada de certidão
19/02/2021, 16:32
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2021, 14:14
Juntada de certidão de julgamento
19/02/2021, 13:38
Juntada de certidão
13/01/2021, 20:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2021, 20:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2021, 20:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2021, 20:08
Juntada de certidão
13/01/2021, 20:06
Juntada de certidão
13/01/2021, 20:06
Expedição de Outros documentos.
13/01/2021, 08:54
Expedição de Outros documentos.
13/01/2021, 08:54
Expedição de Outros documentos.
13/01/2021, 08:54
Incluído em pauta para 18/02/2021 14:00 RESOLUÇÃO PRES Nº 343, 14/4/2020
[email protected]
.
13/01/2021, 08:53
Juntada de certidão
08/12/2020, 20:50
Juntada de certidão
16/11/2020, 12:19
Conclusos com embargos de declaração
16/11/2020, 12:18
Juntada de Petição de impugnação
16/11/2020, 11:05
Juntada de certidão
04/11/2020, 22:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2020, 22:54
Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020, 15:56
Conclusos com embargos de declaração
04/11/2020, 11:25
Juntada de certidão
04/11/2020, 11:25
Juntada de certidão
04/11/2020, 11:25
Juntada de Petição de recurso extraordinário
27/10/2020, 23:48
Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2020, 20:00
Publicado Acórdão em 09/09/2020.
09/09/2020, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2020
09/09/2020, 00:08
Juntada de Petição de manifestação
03/09/2020, 18:05
Expedição de Outros documentos.
03/09/2020, 14:51
Expedição de Outros documentos.
03/09/2020, 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2020, 14:51
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido
03/09/2020, 13:56
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte
03/09/2020, 13:56
Juntada de certidão
25/08/2020, 16:22
Deliberado em Sessão - Julgado
21/08/2020, 14:05
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020, 01:07
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020, 01:07
Decorrido prazo de CHARME COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020, 01:07
Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2020, 14:07
Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2020, 14:07
Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2020, 14:07
Juntada de certidão
13/07/2020, 14:07
Juntada de certidão
13/07/2020, 14:06
Juntada de certidão
13/07/2020, 14:06
Expedição de Outros documentos.
10/07/2020, 14:06
Expedição de Outros documentos.
10/07/2020, 14:06
Expedição de Outros documentos.
10/07/2020, 14:06
Incluído em pauta para 19/08/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..
10/07/2020, 14:05
Juntada de certidão
06/07/2020, 13:33
Juntada de certidão
26/06/2020, 18:48
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
25/04/2019, 15:43
Juntada de Petição de Petição intercorrente
25/04/2019, 15:43
Expedição de Outros documentos.
12/04/2019, 15:09
Expedição de Certidão.
12/04/2019, 15:08
Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
12/04/2019, 15:07
Recebidos os autos
12/03/2019, 16:21
Distribuído por sorteio
12/03/2019, 16:21
Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR
12/03/2019, 16:21
DESPACHO
•
16/02/2022, 09:40
DESPACHO
•
15/02/2022, 18:23
ACÓRDÃO
•
12/01/2022, 16:38
ACÓRDÃO
•
17/12/2021, 17:21
DECISÃO
•
30/07/2021, 19:19
ATO ORDINATÓRIO
•
10/05/2021, 19:24
ACÓRDÃO
•
02/03/2021, 16:51
ACÓRDÃO
•
02/03/2021, 14:54
ACÓRDÃO
•
01/03/2021, 14:34
DESPACHO
•
04/11/2020, 15:56
ACÓRDÃO
•
03/09/2020, 14:51
ACÓRDÃO
•
27/08/2020, 15:10
ATO ORDINATÓRIO
•
18/12/2018, 13:01
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
DECISÃO
•
18/03/2022, 17:03
DECISÃO
•
18/03/2022, 16:03
DESPACHO
•
16/02/2022, 09:40
DESPACHO
•
15/02/2022, 18:23
ACÓRDÃO
•
12/01/2022, 16:38
ACÓRDÃO
•
17/12/2021, 17:21
DECISÃO
•
30/07/2021, 19:19
ATO ORDINATÓRIO
•
10/05/2021, 19:24
ACÓRDÃO
•
02/03/2021, 16:51
ACÓRDÃO
•
02/03/2021, 14:54
ACÓRDÃO
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01/03/2021, 14:34
DESPACHO
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04/11/2020, 15:56
ACÓRDÃO
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03/09/2020, 14:51
ACÓRDÃO
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27/08/2020, 15:10
ATO ORDINATÓRIO
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18/12/2018, 13:01
SENTENÇA
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13/08/2018, 14:57
DESPACHO
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01/02/2018, 21:23
DECISÃO
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13/07/2017, 18:19
DESPACHO
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07/06/2017, 16:02