Petição Cível 5000103-46.2022.4.03.6202 - TRF3

Petição Cível 5000103-46.2022.4.03.6202 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/09/2023, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2023, 03:03

Publicação

01/09/2023, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIANA ANTUNES DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: DAVID MAXSUEL LIMA - MS21701, WAGNER BATISTA DA SILVA - MS16436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer determinada no julgado, bem como a disponibilização do(s) ofícios(s) requisitório(s) expedido(s), julgo extinta a execução, nos termos artigo 924, inciso II, e artigo 925 do Código de Processo Civil. Ciência às partes da disponibilização das requisições expedidas, cujos dados de pagamento deverão ser consultados através do link: web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag O levantamento do valor depositado poderá ser realizado em qualquer agência na instituição bancária depositária. Os saques correspondentes ao precatórios/RPVs serão feitos pelo próprio beneficiário, independentemente de alvará, exceto se houver decisão judicial em sentido contrário, regendo-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, podendo ser ampliado até ao dobro, nos termos da Resolução CJF 822/2023; ou pelo(a) advogado(a), mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3). A procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode Os valores sacados com ou sem expedição de alvará, estarão sujeitos à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, se houver, bem como do imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal, sendo que o imposto retido na fonte será considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, ou deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica, nos termos da Lei 10.833, artigo 27, e da Resolução CJF 822/2023. A retenção do imposto fica dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nos termos da Resolução CJF 822/2023. Aguarde-se o decurso do prazo recursal de 10 (dez) dias, bem como para eventuais manifestações das partes. Decorrido o prazo recursal, nada mais havendo, dê-se a baixa pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DOURADOS, 28 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000103-46.2022.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

Expedida/certificada (Outros documentos)

30/08/2023, 19:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/08/2023, 18:03

Conclusão (para julgamento)

28/08/2023, 17:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2023, 07:19

Publicação

08/08/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCIANA ANTUNES DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: DAVID MAXSUEL LIMA - MS21701, WAGNER BATISTA DA SILVA - MS16436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Em se tratando de requisição de pequeno valor (Procedimento RPV), o crédito ocorrerá em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/2022, a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. Dourados, MS, 4 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000103-46.2022.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

07/08/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

04/08/2023, 15:10

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 15:28

Publicação

24/04/2023, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2023, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCIANA ANTUNES DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: DAVID MAXSUEL LIMA - MS21701, WAGNER BATISTA DA SILVA - MS16436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Intimação da PARTE AUTORA para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo(a) requerido(a), no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 26 da Resolução n.º 303/2019 - CJF, bem como do art. 25 caput e inciso XIII, alinea i, todos da portaria n.º 1346061/2015 deste Juízo, sob pena de preclusão, esclarecendo que eventual impugnação deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos, sob pena de rejeição sumária: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) a demonstração de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 507 e 508 do Código de Processo Civil. Caso os valores ultrapassem o teto estabelecido no art. 47, § 2º, I, da Resolução 303/2019- CJF (60 salários mínimos), fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar, no mesmo prazo, sobre o interesse em receber pela via simplificada (RPV), mediante renúncia expressa do excesso, ou de recebê-lo mediante ofício precatório, nos termos do art. 25, caput e art. 25, XI, ambos da portaria n.º 1346061/2015 – deste Juízo. Dourados, MS, 19 de abril de 2023. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000103-46.2022.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

20/04/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCIANA ANTUNES DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: DAVID MAXSUEL LIMA - MS21701, WAGNER BATISTA DA SILVA - MS16436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Intimação da PARTE AUTORA para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo(a) requerido(a), no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 26 da Resolução n.º 303/2019 - CJF, bem como do art. 25 caput e inciso XIII, alinea i, todos da portaria n.º 1346061/2015 deste Juízo, sob pena de preclusão, esclarecendo que eventual impugnação deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos, sob pena de rejeição sumária: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) a demonstração de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 507 e 508 do Código de Processo Civil. Caso os valores ultrapassem o teto estabelecido no art. 47, § 2º, I, da Resolução 303/2019- CJF (60 salários mínimos), fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar, no mesmo prazo, sobre o interesse em receber pela via simplificada (RPV), mediante renúncia expressa do excesso, ou de recebê-lo mediante ofício precatório, nos termos do art. 25, caput e art. 25, XI, ambos da portaria n.º 1346061/2015 – deste Juízo. Dourados, MS, 19 de abril de 2023. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000103-46.2022.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

20/04/2023, 00:00

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIANA ANTUNES DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: DAVID MAXSUEL LIMA - MS21701, WAGNER BATISTA DA SILVA - MS16436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000103-46.2022.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. No mérito, a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, conforme redação dada pela Emenda Constitucional 103 de 12/11/2019, vigente a partir de 13/11/2019. A Lei 8.213/1991 ainda utiliza os termos aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, os quais decorrem do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando dar cobertura aos de incapacidade permanente e temporária, respectivamente. Segundo a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de aposentadoria previdenciária por invalidez, o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o período de carência de 12 (doze) contribuições; 3) ser considerado incapaz, total e definitivamente para o trabalho; 4) estar impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Consoante o art. 43, a aposentadoria por invalidez é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Caso a invalidez seja constatada em perícia inicial, sem a prévia concessão de auxílio-doença, a data de início do benefício será fixada: 1) Para os segurados empregados - a) contar do décimo sexto dia do afastamento; b) da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias do afastamento; 2) Para os segurados empregados domésticos, avulsos, contribuintes individuais, especiais e facultativos - a) a contar da data do início da incapacidade; e b) da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias da data de início da incapacidade. De acordo com a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de auxílio-doença previdenciário, o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; 3) apresentar incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. O art. 60, da Lei n. 8.213/1991, fixa como data de início do benefício de auxílio-doença, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, para os demais segurados, a contar da data de início da incapacidade, sendo que, em ambos os casos, será devido enquanto permanecer a incapacidade. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória diante da ocorrência de redução da capacidade laboral, estando regulado no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991. Para a obtenção de auxílio-acidente, deve a parte requerente atender às seguintes exigências: a) figurar como segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social; b) ter sido vitimado por acidente de qualquer natureza; c) ter sofrido redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; d) presença de sequelas resultantes de lesões provenientes do acidente; e e) consolidação das lesões constatadas. A prestação de auxílio-acidente independe de carência, consoante o artigo 26, I da Lei nº 8.213/1991. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não há necessidade de que a lesão seja irreversível (STJ, 3ª Seção, REsp 1.112.886/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 12.02.2010). O Anexo III do Decreto 3.048/1999 traz uma relação de situações que configuram redução da capacidade laborativa e dão direito ao auxílio-acidente, porém esse rol não é exaustivo, mas exemplificativo. No tocante à aferição da redução da capacidade laborativa, deve-se levar em consideração a atividade que era exercida pelo segurado no momento do acidente (art. 104, § 8º do Decreto 3.048/1999), ou, se desempregado, a atividade habitualmente exercida. Nos termos da Súmula 576 do Superior Tribunal de Justiça: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. O STJ decidiu que: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente” (Tema 1013, 24/06/2020). Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz (Enunciado FONAJEF 112). No caso em análise, em que tange ao requisito da incapacidade laborativa da parte autora, o perito judicial apresentou as seguintes conclusões, em laudo da perícia (ID 259165750), realizada em 04/08/2022: “[...] Sim, apresenta sintomas de dor no ombro esquerdo com testes sugestivos de síndrome de impacto. CID-10: M75 [...] Sim, a doença causa incapacidade total e temporária para o trabalho, a realização de tratamento pode permitir o controle dos sintomas e o retorno ao trabalho na mesma atividade. Sugiro afastamento das atividades laborais habituais por aproximadamente 04 meses a partir da atual avaliação para a realização de tratamento. Após este período a parte autora poderá ser reavaliada para a verificação dos resultados do tratamento e da possibilidade de retorno ao trabalho na mesma atividade. [...] A autora apresenta doença degenerativa antiga e não foi possível verificar a data de início da doença (DID). Considerando a documentação apresentada associada à avaliação clínica e às informações prestadas pela autora, a incapacidade.[...] Atualmente não possui condição clínica de reabilitação..” (grifo meu) Data de início da incapacidade: “pode ser verificada a partir desta avaliação (04/08/2022), a autora não possui condições de permanecer exercendo a atividade atual.” Sugeriu, o expert judicial, o interstício de 04 (quatro) meses, a partir da data da perícia médica, que ocorreu em 04/08/2022, para reavaliação da parte autora. Desse modo, comprovada a incapacidade temporária para o trabalho, cabe analisar se há qualidade de segurado e a carência da parte autora. Observo que o extrato do CNIS (ID 269484625) aponta vínculos empregatícios, bem como recolhimentos, no período de 01/02/2019 a 31/10/2022, na condição de contribuinte. Nesse contexto, considerando que laudo pericial conclui pela data de incapacidade em 04/08/2022, verifico demonstrados a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigidos à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade temporária, nestes autos. O benefício será devido desde 13/12/2021, DER (ID 239772280), haja vista ser a data da incapacidade mais de 30 dias posterior ao requerimento administrativo, e, conforme requerido na exordial. O benefício de incapacidade temporária deverá ser mantido, pelo menos, até 30 dias após a efetiva implantação. Caso a incapacidade persista e a parte autora precise permanecer afastada de suas atividades por mais tempo, deverá requerer a prorrogação perante a autarquia administrativa, nos últimos 15 (quinze) dias do benefício de incapacidade temporária, observado o disposto no artigo 62 da Lei nº 8.213/1991, vejamos: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (redação dada pela Lei nº 13.457/2017) (destaquei) Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (incluído pela Lei nº 13.457/2017) (grifei) Por fim, no caso de a CEAB/DJ verificar que na data da implantação do benefício faltam menos de 45 (quarenta e cinco) dias para a data de cessação, ou que já tenha passado o dia, será fixada a DCB em 30 (trinta) dias a contar da implantação, garantindo, assim, o exercício do direito ao pedido de prorrogação do benefício. A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021, apenas será aplicável, nos casos em que a incapacidade ocorrer a partir de sua publicação, ou seja, 09/12/2021. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o INSS à concessão do benefício por incapacidade temporária, desde 13/12/2021, devendo ser mantido até, pelo menos, 30 dias após sua implantação, DIP 01/12/2022, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a tutela de urgência, encaminhe-se à CEAB/DJ/INSS para a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação daquela. Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar o cálculo das prestações vencidas, com acréscimo de juros e de correção monetária nos termos da fundamentação, descontados os valores eventualmente recebidos através de outro(s) benefício(s). No mesmo prazo, fica facultada à parte autora a apresentação dos cálculos. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, havendo concordância ou na ausência de manifestação, expeça-se ofício requisitório ou precatório. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada. O reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do Tribunal será suportado pelo réu (artigo 32 da Resolução CJF 305/2014). Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se as partes.

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANA ANTUNES DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: DAVID MAXSUEL LIMA - MS21701, WAGNER BATISTA DA SILVA - MS16436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nomeio Dr. Ribamar Volpato Larsen para a realização de perícia médica, a se efetuar na data de 04/08/2022, às 11h00 min, neste Juizado (Rua Ponta Porã, 1875-A, Jardim América, Dourados/MS). Em face da dificuldade para nomeação de peritos médicos nesta Subseção Judiciária, arbitro os honorários médicos em R$ 300,00 (trezentos reais). A parte autora deverá observar as seguintes exigências para a perícia: a) comparecer utilizando equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) comparecer sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; c) comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; d) obedecer o horário de agendamento, devendo chegar com antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário marcado; e) apresentar nos autos, se ainda houver algo pendente, toda a documentação médica e de identificação pessoal antes da data agendada para a realização da perícia Advirto a parte autora de que o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia. O(a) senhor(a) perito(a) deverá responder aos quesitos e, eventualmente, formulários, constantes da portaria n. 1346061 - TRF3/SJMS/JEF Dourados, de acordo com o pedido formulado na inicial, bem como aos quesitos apresentados pelas partes e, sendo o caso, pelo Ministério Público Federal (MPF). O laudo deverá, ainda, apresentar fotos do(a) periciado(a) no dia da perícia. Faculto às partes e, sendo o caso, ao Ministério Público Federal (MPF), a apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. Ficam indeferidos desde já os quesitos que sejam repetitivos com relação àqueles elencados na Portaria do Juízo, bem como os quesitos diversos daqueles do Juízo mas não justificados. Assim, o(a) senhor(a) perito(a) deverá responder tão somente às perguntas deste Juízo constantes na mencionada Portaria, bem como aos quesitos das partes que sejam diferentes e que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão. Os assistentes técnicos poderão comparecer à perícia independentemente de prévia intimação. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000103-46.2022.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIANA ANTUNES DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: DAVID MAXSUEL LIMA - MS21701, WAGNER BATISTA DA SILVA - MS16436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Em sede de cognição sumária, própria para este momento processual, não vislumbro a presença de elementos suficientes ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autora, que está condicionado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, à configuração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso da tutela antecipada de urgência) e 311 do Código de Processo Civil, cuja racionalidade é privilegiar a tutela judicial da matéria incontroversa e/ou que possa ser demonstrada de plano (no caso da tutela antecipada de evidência). No presente caso, faz-se necessária a dilação probatória, com a realização de perícia judicial. Ausente a verossimilhança. Isso posto, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000103-46.2022.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de posterior apreciação quando da prolação da sentença. Por outro lado, considerando que desde 23 de setembro de 2021 a Lei 13.876/2019, que tratava dos honorários periciais nas ações previdenciárias com parte hipossuficiente e beneficiária da justiça gratuita, perdeu sua vigência, bem como que inexiste atualmente norma vigente que garanta o pagamento das referidas perícias, deixo de, por ora, e até a aprovação de lei que discipline a matéria, designar perícia nos presentes autos. Apesar da situação fática impeditiva narrada, sopesando o interesse da parte autora na entrega efetiva da prestação jurisdicional e o envolvimento de prestação de natureza alimentar no caso, faculto à parte autora o pagamento dos honorários periciais em valor padrão estabelecido por este Juízo para o prosseguimento do feito. Ressalto que, em caso de procedência do pedido, o valor depositado a título de honorários periciais será ressarcido pela parte vencida à parte vencedora. Em caso de manifestação positiva da parte autora, o que deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, a mesma deverá efetuar depósito em conta judicial em banco oficial, vinculada a este processo, no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor da perícia médica a ser realizada. Após a efetivação do depósito, a parte autora deverá juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito. Com a juntada, designe a secretaria dia, hora e local para a realização da perícia, conforme pauta disponível. Após a entrega definitiva do estudo pericial, oficie-se ao banco para que proceda à transferência do respectivo valor à conta bancária do perito – ou para que viabilize o levantamento pelo perito, caso assim se manifeste esse auxiliar do Juízo perante a Secretaria. Em caso de ausência de manifestação ou manifestação negativa da parte autora, determino a suspensão do presente feito até a aprovação de lei que discipline a matéria ou determinação em sentido contrário deste Juízo. Em tempo, o feito tramitará na modalidade do juízo 100% digital, conforme Provimento CJF3R Nº 46, de 13 de outubro de 2021 e Resoluções CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020 e n.º 354, de 19 de novembro de 2020, registre-se que: a) opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial e atos de constrição (mandado de constatação, expedição de mandado de penhora e busca e apreensão, etc.); b) as intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006; c) as audiências e atendimentos serão realizados sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. O silêncio será interpretado como anuência e eventual discordância deverá ser oposta na primeira manifestação no processo. À secretária para que, desde já, adote as medidas necessárias para inclusão do feito na modalidade “Juízo 100% Digital". Intimem-se. Publique-se.

11/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(69)