Cumprimento de sentença 5001126-56.2019.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001126-56.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS HENRIQUE BOZA - MS13041 REU: CORPO BELO MODELADORES E POS CIRURGICOS EIRELI - ME Advogado do(a) REU: PABLO ARTHUR BUARQUE GUSMAO - MS20315 S E N T E N Ç A A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFICOS ajuizou a presente ação monitória contra MACHADO MODA E CONFECÇÕES EIRELLI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 19.813.002/0001-28, aduzindo que firmou o contrato de prestação de serviços e venda de produtos nº 9912353820, e, não obstante ter usufruído dos serviços/produtos, não efetuou o pagamento das faturas emitidas, no total de R$ 109.621,86 (cento e nove mil, seiscentos e vinte e um reais e oitenta e seis centavos), atualizado até fevereiro de 2019. A petição inicial e os documentos anexos constam no ID 14472407. Certidão de isenção de custas – ID 14473406. Verificada a regularidade da demanda, determinou-se a citação da parte ré (ID 14475333). Frustrada a citação por AR (ID 17003857). Conforme despacho ID 31193174, foi determinada a intimação da parte autora para manifestação, sob pena de extinção do feito. A parte autora manifestou-se, nos termos da petição ID 32268130, indicando novo endereço para citação. Certidão de citação e intimação da parte ré – ID 42197684. Embargos à monitória e documentos anexos – ID 43289293. A parte ré/embargante aduziu, basicamente, excesso de execução, de R$ 3.230,83, por ter sido aplicada indevidamente a taxa SELIC, quando deveria ter sido aplicado o INPC. Impugnação aos embargos monitórios – ID 43834141. Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5001126-56.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Vistos em correição – ID 171783349. É o relatório. DECIDO. Sem delongas, observo que inexiste qualquer nulidade do título que suporta a cobrança, pois não se trata de processo executivo, mas de ação monitória. Sabe-se que a ação monitória, a teor do disposto pelo art. 700 do Código de Processo Civil, é instrumento processual destinado a quem pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação e fazer ou não fazer. Ao deflagrar o procedimento monitório, o credor deve demonstrar claramente a efetiva comprovação da existência do débito, o que, sem dúvida, ocorre na hipótese vertente, posto que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, os extratos e as faturas dos serviços prestados afiguram-se documentos hábeis a ensejar o procedimento monitório. Verifica-se que o contrato de prestação de serviços foi devidamente assinado pela representante legal da requerida, assim como consta relatório detalhado de utilização dos serviços, que integram o instrumento contratual, conforme consta no ID 14472413. Além disso, a autora colacionou as faturas de serviços, pelo que entendo devidamente comprovada a existência da dívida. Deste modo, havendo um contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes e demonstrada a existência do débito pela autora, caberia à requerida desconstituir esses fatos. E como estabelece o Código Civil, que é o diploma lega aplicável ao caso: Art. 594 – Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição. Art. 597 – A retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações. Nessa linha, o Código Civil estabelece que, pelo contrato, todo e qualquer serviço acordado poderá ter uma retribuição, a qual será estipulada livremente pelas partes. No caso dos autos, houve previsão contratual expressa de retribuição em face dos serviços prestados pela empresa pública federal a favor da requerida. Os argumentos trazidos pelos embargos, por outro lado, não são suficientes para desconstituir a prova apresentada pela parte autora, consistente em documentação, que comprova a efetiva prestação do serviço. Assim, a pretensão aqui deduzida foi formulada com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (artigo 700 do CPC/2015), hábil a embasar o pedido monitório. No que tange à regularidade dos encargos cobrados, conforme dispõe a cláusula 7.1.4 dos termos gerais do contrato firmado entre as partes, a correção monetária deve incidir a partir do dia seguinte ao do vencimento da obrigação e se dá pela SELIC (ID 14472413, p. 27), sendo regular a sua utilização, nos termos do julgado que colaciono a seguir. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ECT. MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SELIC. PREVISÃO CONTRATUAL. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não impugnado o valor principal objeto da presente ação monitória, a matéria devolvida a este Tribunal limita-se à alegação recursal de excesso de execução, eis que a recorrente alega ser inaplicável, ao caso, a taxa SELIC. 2. Não existindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas e devem ser aplicados os critérios contratuais para a atualização do débito devido pela Apelante. Aplicação do princípio da Força Obrigatória dos Contratos ou Pacta Sunt Servanda. 3. As alegações recursais de que a aplicação da taxa SELIC ao caso concreto violaria preceitos como os da segurança jurídica e da não-surpresa não merecem acolhimento, eis que parte livremente pactuou a aplicação deste índice. 4. Presente nos autos prova escrita sem eficácia de título executivo e estando os cálculos da autora adequados à forma de atualização monetária prevista contratualmente, correta a sentença ao declarar constituído o título executivo judicial, devendo ser mantida. 5. Honorários advocatícios devidos pela apelante majorados para 12% sobre o valor atualizado do débito. 6. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 00041334020164036100 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 16/10/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/10/2020) No contexto, está demonstrado na planilha juntada aos autos que os encargos estão sendo cobrados nos termos contratuais previstos, sendo os embargos improcedentes (ID 14472413, p. 129). Relembre-se que a SELIC já comporta juros e correção monetária, na linha de precedentes do STJ. Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios opostos, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, devendo a embargante pagar à embargada o valor de R$ 109.621,86 (cento e nove mil, seiscentos e vinte e um reais e oitenta e seis centavos), atualizado até 14/02/2019, nos termos em que contratado. Condeno a Embargante, por fim, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em dez por cento sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determina-se, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande (MS), datada e assinada conforme certificação digital.

13/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT em 20/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CORPO BELO MODELADORES E POS CIRURGICOS EIRELI - ME em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(23)