Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017658-96.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017658-96.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2022, 14:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/09/2022, 14:28

Publicação

30/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AUGUSTO E CAMAZANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAIS HELENA DOS SANTOS ASPRINO - SP127960 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença Tipo B S E N T E N Ç A 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017658-96.2019.4.03.6100 Vistos. Trata-se de execução de sentença em face da União Federal, para satisfação do pagamento do valor a que foi condenada, nos termos da decisão transitada em julgado. Após todo o processado, foi(ram) expedido(s) o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s). Com a notícia de pagamento dos valores requisitados, os autos vieram conclusos para extinção da execução. Nestes termos, diante da notícia do pagamento do ofício requisitório expedido, julgo extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema.

29/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/06/2022, 15:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/06/2022, 14:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2022, 14:57

Conclusão (para julgamento)

28/06/2022, 14:06

Mero expediente

21/06/2022, 09:00

Conclusão (para despacho)

20/06/2022, 21:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AUGUSTO E CAMAZANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAIS HELENA DOS SANTOS ASPRINO - SP127960 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunica a disponibilização do(s) depósito(s) judicial(is), decorrente(s) de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou PRC, cujo(s) saque(s) será(ão) realizado(s) independentemente de alvará(s), nos termos do parágrafo 1º do art. 40 do Título III da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho de Justiça Federal, e reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017658-96.2019.4.03.6100

04/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2022, 17:56

Mero expediente

03/05/2022, 17:56

Documentos

Sentença

•29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AUGUSTO E CAMAZANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: THAIS HELENA DOS SANTOS ASPRINO - SP127960 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017658-96.2019.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de uma impugnação interposta pela União Federal ao cumprimento da sentença, nos termos previstos no artigo 525 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando ilegitimidade ativa. Sustenta que ilegitimidade ativa, uma vez que se constata no documento (id 22329555) que o referido instrumento de mandado foi conferido aos advogados Paulo Antônio Neder, OAB/SP 55.009, sócios na época da distribuição da ação de conhecimento do escritório Neder e Augusto Advogados – CNPJ 52.043.742/0001-06.endo. Devidamente intimada a parte impugnada apresentou manifestação alegando o seguinte: “ A procuração outorgada em 06/12/2005 nos autos principais pela 0028183-19.2005.4.03.6100 pela FAL 2 Incorporadora Ltda., atual ÁREA NOVA INCORPORADORA LTDA., foi em nome de NEDER E AUGUSTO ADVOGADOS. 3- Ocorre que, em 22/05/2007 houve uma cisão daquela sociedade e o então sócio LUIZ AUGUSTO FILHO, OAB/SP 55.009, formou uma nova sociedade de advogados, ora EXEQUENTE. 4- Ou seja, desde 2005 a sociedade EXEQUENTE patrocinou com exclusividade a ação judicial que original o presente cumprimento de sentença – DOC. 2” Decido. De início afasto alegação de ilegitimidade ativa alegada pela União Federal, considerando que foi comprovado nos autos as alegações da parte impugnada, bem como constata-se que a procuradora que assina a petição que deu início a execução está substabelecido nos autos desde sua propositura, não há que se falar em ilegitimidade ativa. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada, tendo em vista que foi afastada a ilegitimidade de parte e acolho como correto o montante de R$ 1.670,081 (um mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e um centavos) atualizados até 09/2019. Condeno o impugnante em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o montante acolhido na presente impugnação, nos termos art. 85, §1º e 2º do Código de Processo Civil, devendo ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento. Após, decorrido o prazo para eventuais recursos, prossiga-se na execução. Intime-se. São Paulo, data de registro em sistema. lsa

13/04/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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