Execução Fiscal 0001166-70.2017.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0001166-70.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: QUALITY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME, JOSE PAULO MARTINS GARCIA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO ROBERTO BARROS MELLO - SP209623 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO JOSE PAULO MARTINS GARCIA: FABIO ROBERTO BARROS MELLO Despacho Tendo em vista que o imóvel objeto da matrícula 27.138 do 4º CRI de Campinas foi incluído na 336ª Hasta Pública Unificada nos autos 0001095-68.2017.4.03.6105 da 5ª Vara Federal de Campinas, "ad cautelam", para evitar alienação em duplicidade, aguarde-se a realização dos leilões naqueles autos. Remetam-se os autos ao arquivo, onde permanecerão, sobrestados, aguardando o resultado da hasta. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data conforme registrado. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001166-70.2017.4.03.6105

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2025, 16:07

Mero expediente

03/10/2025, 16:07

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 13:06

Ato ordinatório

07/05/2025, 14:40

Mero expediente

13/03/2025, 10:31

Conclusão (para despacho)

05/12/2024, 22:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: QUALITY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME, JOSE PAULO MARTINS GARCIA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO ROBERTO BARROS MELLO - SP209623 D E S P A C H O A petição ID 334181944 contém ação autônoma que não pode ser, por óbvio, processada no bojo desta execução fiscal. No entanto, tendo em vista que já distribuída por dependência aos presentes autos (ID 334776445), promova a secretaria a exclusão do documento. Oportunizo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte exequente. Silente, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, com fulcro no artigo 40, da Lei nº 6830/80. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001166-70.2017.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2024, 10:36

Mero expediente

14/11/2024, 10:36

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 21:21

Petição (Embargos Execução)

06/08/2024, 16:43

Mero expediente

30/06/2023, 15:33

Documentos

Despacho

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: QUALITY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME, JOSE PAULO MARTINS GARCIA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO ROBERTO BARROS MELLO - SP209623 D E C I S Ã O O co-executado, JOSE PAULO MARTINS GARCIA, novamente questiona a sua inclusão no polo passivo (ID 240962681), desta vez ao argumento de necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento ao sócio. Impugna, ainda, a penhora de veículos por não fazerem parte do seu patrimônio já que estão alienados fiduciariamente. Em resposta, a ANP excepta afasta a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica a teor da Súmula 435 do STJ. pugna pela rejeição da medida, reafirmando a legalidade da cobrança. Requer, ao final, que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária sobre os veículos. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. No caso em exame, conforme já consignado quando da apreciação da exceção de pré-executividade oposta pelo coexecutado, a inclusão dos sócios no polo passivo da fiscal os sócios no polo passivo da execução fiscal é, em tese, legítima nas hipóteses de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135, III, do CTN; e de dissolução irregular da sociedade, caracterizada pelo encerramento das atividades da sociedade em seu domicílio fiscal sem comunicação e formalização de distrato perante os órgãos competentes (Súmula 435 do STJ). Nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, presume-se a dissolução irregular quando a empresa deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, comprovado nos autos também pela consulta encartada à fl. 09. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.371.128/RS, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou a tese nº 630, segundo a qual: "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente." Portanto, não se faz necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a apuração da responsabilidade do sócio administrador à época da dissolução irregular. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 135, DO CTN – INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DESNECESSIDADE – APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES - VALIDADE DA CDA. RECURSO IMPROVIDO. I – De acordo com o IRDR 0017610-97.2016.403.0000, de relatoria do Desembargado Federal Wilson Zauhy, o Órgão Especial deste E. TRF fixou a seguinte tese (julgado em 10/02/2021): “Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados. II- No caso dos autos, é desnecessária a instauração de IDPJ porque os autos trazem elementos suficientes para o deslinde da questão, não havendo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. O Magistrado a quo decidiu pelo redirecionamento da execução ao sócio administrador, com base no art. 135, III, do CTN, tendo em vista a dissolução irregular da sociedade executada, conforme se verifica na Certidão exarada por Oficial de Justiça, de fls. 53, dos autos executórios. III-A decisão judicial foi suficientemente fundamentada quanto aos motivos pelos quais a execução fiscal foi redirecionada ao seu sócio administrador, de tal modo que, na estreita via do agravo de instrumento, não feito elementos para infirmá-la. IV- No que se refere à alegação de falta de pressuposto para constituição válida da CDA, verifico que o coexecutado não apresenta qualquer prova que ilida a presunção relativa de correção do débito inscrito. Limita-se em afirmar, em linhas gerais, que a CDA que embasa a execução fiscal não observa os requisitos de constituição constantes da lei 6.830/80. V- O título executivo fiscal goza de presunção de liquidez e certeza que só pode ser ilidida mediante prova em contrário. VI - As demais matérias arguidas (ausência de intimação no procedimento administrativo) demandam dilação probatória, inviáveis, portanto, de serem analisadas pela via estreita da exceção de pré-executividade. VII- Recurso improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000635-07.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/02/2022, Intimação via sistema DATA: 02/03/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ARTIGO 135, III, CTN. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA EXIGÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DA CORTE NO IRDR 0017610-97.2015.4.03.0000. RECURSO ESPECIAL COM EFEITO SUSPENSIVO OBRIGATÓRIO. 1. Não subsiste a decisão que, fundada na obrigatoriedade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica - IDPJ, conforme decisão do Órgão Especial da Corte no IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000, indefere o requerimento de redirecionamento da execução fiscal, pois a eficácia de tal decisão foi obstada pela interposição de recurso especial com efeito obrigatoriamente suspensivo (artigo 987, § 1º, CPC). 2. Agravo de instrumento provido para reapreciação do pedido de redirecionamento da execução fiscal, independentemente da exigência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005594-50.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 09/09/2021, DJEN DATA: 13/09/2021) Por fim, a penhora deve ser mantida sobre os direitos oriundos da alienação fiduciária. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001166-70.2017.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Ante o exposto, REJEITO o pedido de ID 240962681. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que: 1. no caso de quitação da dívida, informando-a ao juízo, não cancele restrição/averbação de alienação fiduciária, a fim de que a transferência seja feita por deliberação judicial; 2. no caso de consolidar a propriedade em seu nome, pela mora observada, promovendo o leilão e sem prejuízo de se pagar, depositar em juízo o saldo a que o devedor faria jus, nos termos do art. 1.364, “in fine”, do Código Civil, sob pena de ter de efetuar novo pagamento (Código Civil, art. 312). Intimem-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

11/03/2022, 00:00

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