Procedimento Comum Cível 0006205-13.2014.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006205-13.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELINO UMBERTO COLOMBO Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 3ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO SP - TRF 3 Relatório A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (RELATORA) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006205-13.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de Acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pelo INSS para reformar a sentença e extinguir o feito sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, em relação à pretensão de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. O embargante sustenta que o acórdão incorreu em contradição ao aplicar a coisa julgada como fundamento para impedir a conversão, alegando que a ação anterior (nº 0008669-20.2008.4.03.6183) teve pedido diverso, pois buscou aposentadoria por tempo de contribuição, enquanto a presente ação visa à conversão em aposentadoria especial. Argumenta que não se verifica a tripla identidade exigida pelo art. 337, §2º, do CPC, invocando precedente da própria Nona Turma que teria afastado a coisa julgada em situação análoga. Sustenta ainda o direito ao melhor benefício e alega inaplicabilidade do Tema 709/STF, uma vez que se desligou da empresa em 2014 e não estava impedido de trabalhar quando do reconhecimento do direito. Requer o prequestionamento da matéria. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (RELATORA) O art. 994 do Código de Processo Civil prevê os embargos de declaração como espécie recursal que visa combater vício capaz de comprometer a fundamentação das decisões judiciais em razão de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme disciplinado nos arts. 1.022 e 1.026 do CPC. Em caso de obscuridade ou contradição, os embargos podem ser úteis para que seja realizado o esclarecimento judicial necessário, ao passo que na hipótese de omissão é possível a integração da decisão, permitindo-se ainda eventual correção quando nela houver erro material. Assim, os embargos de declaração não têm incumbência de ocasionar reforma do julgado, uma vez que eventuais efeitos infringentes, produzidos em razão da alteração do conteúdo da decisão embargada, são excepcionais. Da mesma forma, são incabíveis nas hipóteses em que o embargante reputa a decisão incompatível com a prova dos autos, com a jurisprudência dominante ou com os fatos invocados, eis que se trata de matéria a ser impugnada por via recursal própria. No caso em exame, o acórdão abordou com clareza a matéria cuja alegação de contradição é apontada. A alegada contradição quanto à aplicação da coisa julgada não se verifica. O acórdão embargado fundamentou-se na eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme previsto no artigo 508 do CPC, que estabelece: "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". A decisão explicitou que, na ação anterior (nº 0008669-20.2008.4.03.6183), o autor pleiteou e obteve o reconhecimento dos períodos de atividade especial, tendo sido deferida aposentadoria por tempo de contribuição com base justamente nesse tempo especial reconhecido. A sentença daquele feito expressamente consignou: "Condeno ainda o INSS a conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição em favor do autor Sr. Marcelino Humberto Colombo", decisão confirmada pelo Tribunal que reconheceu ao autor 38 anos, 8 meses e 27 dias de tempo de serviço. A pretensão de conversão do benefício, portanto, encontra-se abrangida pela eficácia preclusiva da coisa julgada anterior, na qual o autor, ciente de que possuía tempo especial suficiente para aposentadoria especial, optou conscientemente por pleitear aposentadoria por tempo de contribuição. Esta escolha definitiva não pode ser revista mediante nova demanda que, na prática, busca desconstituir o título judicial anterior. O precedente invocado pelo embargante não se aplica ao caso concreto, pois naquele julgado era irrelevante a permanência ou não do autor no ambiente insalutífero, o que não infirma o fato de que o autor optou por benefício em que tal circunstância não é exigível. Quanto ao argumento relativo ao direito ao melhor benefício, o acórdão não ignorou tal princípio. A questão é que esse direito deveria ter sido exercido quando da propositura da ação anterior ou por meio dos recursos cabíveis naquele processo. Permitir a rediscussão mediante nova ação violaria a segurança jurídica e a autoridade da coisa julgada. Verifica-se, portanto, que a embargante pretende ver acolhida tese diversa da adotada na decisão recorrida, buscando o reexame de questões já apreciadas e decididas de forma fundamentada. Tal pretensão é inviável nesta via recursal. Registre-se que o prequestionamento almejado resta satisfeito pela presente análise e pela fundamentação contida no acórdão embargado. DO DISPOSITIVO Posto isto, voto por NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração. Ementa PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. ART. 508 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação do INSS para extinguir o feito sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, em relação ao pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, reconhecendo a incidência da coisa julgada formada em ação anterior (nº 0008669-20.2008.4.03.6183). II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao aplicar a coisa julgada como óbice à conversão do benefício, considerando que a ação anterior teria pedido diverso. III. Razões de decidir Ausência de contradição – aplicação da eficácia preclusiva da coisa julgada: O acórdão embargado fundamentou-se adequadamente no art. 508 do CPC/2015, que estabelece a eficácia preclusiva da coisa julgada, segundo a qual se consideram deduzidas e repelidas todas as alegações que a parte poderia ter oposto. Na ação anterior, o autor obteve reconhecimento dos períodos especiais e, ciente de possuir tempo suficiente para aposentadoria especial, optou conscientemente por pleitear aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade de rediscussão de opção definitiva: A pretensão de conversão encontra-se abrangida pela eficácia preclusiva da coisa julgada, pois o direito ao melhor benefício deveria ter sido exercido quando da propositura da ação anterior ou mediante recursos cabíveis naquele processo. Permitir nova discussão violaria a segurança jurídica e a autoridade da coisa julgada. Natureza dos embargos de declaração: Os embargos declaratórios destinam-se a corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não sendo via adequada para reexame de questões decididas de forma fundamentada ou para acolhimento de tese jurídica diversa da adotada. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: "1. A eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC/2015) impede a rediscussão, em nova ação, de pretensão de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial quando, em ação anterior transitada em julgado, o segurado obteve o reconhecimento de períodos especiais e optou conscientemente por pleitear aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O direito ao melhor benefício deve ser exercido na ação originária ou mediante recursos cabíveis, não sendo possível sua rediscussão em nova demanda sob pena de violação à segurança jurídica e à autoridade da coisa julgada." Dispositivos relevantes citados: arts. 337, §2º, 485, V, 508, 994, 1.022 e 1.026 do CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: Tema 709/STF ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA IUCKER Relatora do Acórdão

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELINO UMBERTO COLOMBO Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 3ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO SP - TRF 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006205-13.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELINO UMBERTO COLOMBO Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 3ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO SP - TRF 3 R E L A T Ó R I O A Exma. Desembargadora Federal Ana Iucker (Relatora): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELINO UMBERTO COLOMBO Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 3ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO SP - TRF 3 V O T O A Exma. Desembargadora Federal Ana Iucker (Relatora): O cerne recursal encontra-se na possibilidade jurídica de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente em aposentadoria especial diante da ocorrência de coisa julgada material. O pedido de reconhecimento de tempo especial e a pretensão de obtenção de aposentadoria especial já foram objeto de ampla discussão e decisão definitiva na ação nº 0008669-20.2008.4.03.6183, que transitou em julgado em 13/11/2023. Naquele feito a ação foi julgada reconhecendo os períodos de atividade especial pleiteados pelo autor e determinando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos seguintes termos: "Condeno ainda o INSS a conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição em favor do autor Sr. Marcelino Humberto Colombo, NB 145.163.251-4". A decisão foi mantida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que expressamente confirmou: "o somatório do tempo de serviço da parte autora alcança um total de 38 (trinta e oito) anos, 08 (oito) meses e 27 (vinte e sete) dias, na data do requerimento administrativo, o que autoriza a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição". O instituto da coisa julgada material, previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil, confere autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Sua eficácia preclusiva, disciplinada pelo artigo 508 do mesmo diploma legal, determina que "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". No caso em análise, a pretensão de conversão do benefício previdenciário constitui tentativa oblíqua de rediscutir questão já decidida definitivamente. O autor, ciente de que possuía tempo de atividade especial suficiente para aposentadoria especial, optou por pleitear judicialmente – e obteve – aposentadoria por tempo de contribuição. Esta escolha, consolidada em decisão transitada em julgado, não pode ser posteriormente revista mediante nova demanda. A segurança jurídica das relações processuais exige que as decisões definitivas sejam respeitadas, sob pena de perpetuação indefinida dos litígios. A conversão pretendida equivaleria, na prática, à desconstituição do título judicial anterior, o que somente seria viável mediante ação rescisória, observados os requisitos do artigo 966 do CPC e o prazo decadencial de dois anos previsto no artigo 975 do mesmo diploma. Nessa linha o entendimento firmado por esta Nona Turma, a exemplo: "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA JUDICIALMENTE EM APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. - Mantida a assistência judiciária gratuita. - É de se reconhecer a eficácia preclusiva da coisa julgada, uma vez que a pretensão está abrangida no objeto da ação anterior, transitada em julgado. Sentença mantida. - Inexistência de modificação no estado de fato ou de direito (artigo 505, I, do CPC). - A pretensão de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente em aposentadoria especial não pode prosseguir, pois pressupõe, por via oblíqua, a desconstituição de título judicial transitado em julgado. A questão adquiriu o atributo de coisa julgada e, por esse motivo, afigura-se imutável. - Mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação da parte autora desprovida." (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000231-52.2022.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 19/07/2023, DJEN DATA: 25/07/2023) Além disso, a conversão pretendida encontra óbice adicional no artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91 e no Tema 709 do STF, que veda a continuidade do exercício de atividade especial após a concessão de aposentadoria especial. Constatado que o autor permaneceu em atividade nociva mesmo após a aposentadoria por tempo de contribuição, a transformação do benefício implicaria burla ao sistema protetivo da aposentadoria especial. Por fim, condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Posto isso, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS para reformar a sentença recorrida e extinguir o feito sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, V do Código de Processo Civil, em relação à pretensão de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA. TEMA 709/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 57, § 8º, DA LEI 8.213/91. - É vedada a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial quando a matéria já foi objeto de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu os períodos de atividade especial e determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. - A coisa julgada material e sua eficácia preclusiva impedem a rediscussão de questão já decidida definitivamente, ainda que mediante novos argumentos ou fundamentação diversa. - A pretensão de conversão equivale à tentativa de desconstituição do título judicial anterior, somente viável por meio de ação rescisória, observados os requisitos legais específicos. - A permanência do segurado em atividade especial após a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição configura violação ao disposto no art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91 e aos princípios firmados no Tema 709 do STF. - Apelação provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006205-13.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARCELINO UMBERTO COLOMBO, condenando a autarquia previdenciária a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/153.543.919-7) em aposentadoria especial, com DIB em 14/05/2007. A demanda originária objetiva a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/153.543.919-7 (DIB em 14/05/2007; DIP 10/05/2010) em aposentadoria especial mediante o reconhecimento como especial do labor desempenhado de 06/03/1979 a 09/01/1996, 01/02/1996 a 30/06/2002 e de 01/07/2005 a 20/04/2007, bem como averbação período comum de 19/10/1977 e o pagamento das diferenças vencidas desde o início do benefício, acrescidas de juros e correção monetária. O INSS contestou alegando litispendência com o processo nº 0008669-20.2008.403.6183, prescrição quinquenal das parcelas vencidas e, no mérito, defendeu a improcedência do pedido. O Juízo singular reconheceu a litispendência parcial quanto ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, extinguindo o processo sem resolução de mérito nesta parte. No mais, julgou procedentes os pedidos, condenando o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, fundamentando que o autor contava com 25 anos, 05 meses e 23 dias laborados exclusivamente em atividade especial antes da vigência da EC n. 103/19, tempo suficiente para a conversão pretendida. A sentença determinou que os valores atrasados fossem pagos após o trânsito em julgado, com correção monetária pelo INPC e juros segundo a remuneração da caderneta de poupança, condenando ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual legal mínimo sobre as parcelas vencidas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006205-13.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS para reformar a sentença recorrida e extinguir o feito sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, V do Código de Processo Civil, em relação à pretensão de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA IUCKER Desembargadora Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 17 de setembro de 2025 Processo n° 0006205-13.2014.4.03.6183 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 15-10-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARCELINO UMBERTO COLOMBO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Remessa (em grau de recurso)

28/06/2023, 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2023, 15:32

Publicação

06/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCELINO UMBERTO COLOMBO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, TAIS KIMIE SUZUKI DINIZ - SP342060, WILSON MIGUEL - SP99858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1010, parágrafo 1o, do CPC. São Paulo, 22 de maio de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006205-13.2014.4.03.6183

05/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2023, 10:13

Publicação

27/04/2023, 07:00

Petição (Apelação)

26/04/2023, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELINO UMBERTO COLOMBO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, TAIS KIMIE SUZUKI DINIZ - SP342060, WILSON MIGUEL - SP99858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006205-13.2014.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por MARCELINO UMBERTO COLOMBO, com qualificação nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando: (a) a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/153.543.919-7 (DIB em 14/05/2007; DIP 10/05/2010, cfe. Num. 250618794 - Pág. 30) em aposentadoria especial mediante o reconhecimento como especial do labor desempenhado de 06/03/1979 a 09/01/1996, 01/02/1996 a 30/06/2002 e de 01/07/2005 a 20/04/2007, bem como averbação período comum de 19/10/1977; e (b) o pagamento das diferenças vencidas desde o início do benefício, acrescidas de juros e correção monetária. O benefício da justiça gratuita foi deferido e indeferida a medida antecipatória postulada (Num. 250618800 - Pág. 26). O INSS ofereceu contestação; arguiu a existência de litispendência com o processo nº 0008669-20.2008.403.6183, prescrição quinquenal das parcelas vencidas e, no mérito propriamente dito, defendeu a improcedência do pedido (Num. 250618800 - Pág. 32/44). Houve réplica (Num. 250618800 - Pág. 57/89). Verificada a ocorrência de questão de prejudicialidade externa no presente feito com relação ao processo nº 0008669-20.2008.403.6183 e litispendência quanto aos pedidos de reconhecimento de tempo de serviço especial, houve determinação de suspensão dos autos em virtude da pendência de apreciação de recurso das partes no processo anterior (Num. 250618800 - Pág. 159/160). Houve juntada de cópia dos autos do processo 0008669-20.2008.4.03.6183 (Num. 259115122, Num. 259115123, Num. 259115126, Num. 259115127, Num. 259115130). Considerando o teor da decisão Id. 250618800, pp. 159 e 160, que os períodos de atividade especial reconhecidos em sentença no processo nº 0008669-20.2008.4.03.6183 foram mantidos na via recursal e que, embora não haja trânsito em julgado em referido feito, os intervalos de atividade especial reconhecidos são ponto incontroverso, havendo apenas recursos excepcionais da parte autora atinente a outras matérias, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA LITISPENDÊNCIA Nos termos da decisão proferida em abril de 2015 (Num. 250618800 - Pág. 159/160), acolho a alegação de litispendência formulada na contestação no tocante ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial de 06/03/1979 a 09/01/1996, 01/02/1996 a 30/06/2002 e de 01/07/2005 a 20/04/2007. DA PRESCRIÇÃO. Consta que o autor requereu a concessão de benefício NB 42/153.543.919-7 (DER em 14/05/2007), indeferido em 07/02/2008 (Num. 250618794 - Pág. 144 ). A parte protocolou recurso administrativo, o qual não foi conhecido, conforme decisão de 02/2009, por perda de objeto por ter efetuado pedido na via judicial - processo nº 0008669-20.2008.403.6183, da qual foi cientificado em 13/08/2009 (Num. 250618794 - Pág. 160/164). Interposto novo recurso, o qual novamente não foi conhecido, conforme comunicado recebido em 03/01/2011 (Num. 250618800 - Pág. 4/10). Protocolado pedido de revisão de ofício/ embargos os quais foram rejeitados, mantida a decisão anterior (Num. 250618800 - Pág. 11 e ss.), da qual foi cientificado o segurado em 01/2013. Rejeito a arguição de prescrição das diferenças pretendidas, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre o início do recebimento do benefício NB 42/153.543.919-7 (DIB em 14/05/2007; DIP 10/05/2010, cfe. Num. 250618794 - Pág. 30) e a propositura da presente demanda (15/07/2014), bem como em razão da existência de recursos na esfera administrativa. DA APOSENTADORIA ESPECIAL. O autor requereu na esfera administrativa a concessão de benefício NB 42/153.543.919-7 (DER em 14/05/2007), o qual foi indeferido por ter sido apurado o total de 28 anos, 08 meses e 16 dias de tempo de serviço, inferior ao tempo mínimo previsto em lei (Num. 250618794 - Pág. 138/144). Ajuizou em 12/09/2008 demanda (processo 0008669-20.2008.4.03.6183) que foi julgada procedente em 30/04/2010 “reconhecendo como tempo de contribuição o dia 19/10/1977 (Aimone Colombro), e ainda como atividades especiais os períodos de 06/03/1979 a 09/01/1996 (Aços Villares S.A.), de 01/02/1996 a 30/06/2002 e de 01/07/2005 a 20/04/2007 (Eluma S.A.), os quais devem ser submetidos à conversão na forma possibilitada pelo art. 57, da Lei n.º 8.213, de 1.991. Condeno ainda o INSS a conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição em favor do autor Sr. Marcelino Humberto Colombo, NB 145.163.251-4, conforme especificado acima, tendo como termo inicial o requerimento administrativo (14/05/2007 - fl. 113). Sobre os atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, incidirão os juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, 1º, do Código Tributário Nacional, incidindo tais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE nº 298.616-SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, maioria, julgado em 31 de outubro de 2002).A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma das Súmulas 148 do E. STJ e nº 8 do E. TRF da 3ª Região e da Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, acolhida pelo artigo 454 do Provimento nº 64, de 28/04/2005 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região com redação alterada pelo Provimento nº 95 de 16/03/2009.Fica o Réu condenado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação devidamente liquidado, excluídas as prestações vencidas após a sentença nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Custas "ex lege". Sentença sujeita ao duplo grau, nos termos do art. 10, da Lei n.º 9.469/97. Presentes os requisitos, concedo a tutela prevista no art. 461 do Código de Processo Civil para determinar a imediata implantação do benefício, expedindo-se mandado ao INSS.P.R.I." (Num. 259115123 - Pág. 72/82). A sentença foi submetida ao reexame necessário. Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação, insurgindo-se quanto a antecipação dos efeitos da tutela. No mérito, pugna pela reforma da decisão recorrida, para que seja julgado improcedente o pedido, sustentando a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. Subsidiariamente, requer a alteração da forma de incidência dos juros de mora e a redução dos honorários advocatícios. A parte autora também apelou, insurgindo-se quanto à prescrição quinquenal e à forma de incidência dos juros de mora e correção monetária, bem como postula a majoração dos honorários advocatícios. Em julho de 2015, foi dado parcial provimento ao reexame necessário e à apelação do INSS para explicitar a forma de incidência dos juros de mor e dado parcial provimento à apelação do autor para excluir a incidência da prescrição quinquenal e alterar o modo de cálculo da correção monetária, nos termos da fundamentação (Num. 259115126 - Pág. 67/76). Em setembro de 2015, foi negado provimento ao agravo legal do autor, conforme Num. 259115127 - Pág. 6/24. Houve interposição pela parte autora de recursos extraordinário e especial versando acerca de outras matérias não atinentes aos intervalos de atividade especial reconhecidos, que são, portanto, ponto incontroverso. A Sentença proferida nos autos do processo 0008669-20.2008.4.03.6183 apurou, considerando os períodos já reconhecidos pelo INSS, um total de 38 anos, 08 meses e 27 dias de tempo de contribuição: Referido tempo de serviço restou mantido pelo Tribunal: “Com efeito, computando-se o tempo de atividade especial desenvolvida nos períodos de 06/03/1979 a 09/01/1996, 01/02/1996 a 30/06/2002 e de 01/05/2005 a 20/04/2007, bem como os períodos reconhecidos administrativamente (fl. 32), o somatório do tempo de serviço da parte autora alcança um total de 38 (trinta e oito) anos, 08 (oito) meses e 27 (vinte e sete) dias, na data do requerimento administrativo, o que autoriza a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, devendo ser observado o disposto nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91”. Desta forma, o autor contava com 25 anos, 05 meses e 23 dias laborados exclusivamente em atividade especial antes da vigência da EC n. 103/19, suficientes para conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial: QUADRO CONTRIBUTIVO - Data de nascimento: 07/08/1956 - Sexo: Masculino - DER: 14/05/2007 Tempo especial - Período 2 - 25/08/1978 a 23/01/1979 - 0 anos, 4 meses e 29 dias - Especial 25 anos - 6 carências - Período 3 - 06/03/1979 a 09/01/1996 - 16 anos, 10 meses e 4 dias - Especial 25 anos - 203 carências - Período 4 - 01/02/1996 a 30/06/2002 - 6 anos, 5 meses e 0 dias - Especial 25 anos - 77 carências - Período 6 - 01/07/2005 a 27/09/2006 - 1 anos, 2 meses e 27 dias - Especial 25 anos - 15 carências - Período 7 - 28/09/2006 a 15/10/2006 - 0 anos, 0 meses e 18 dias - Especial 25 anos - 1 carência - AD 1420035530 - Período 8 - 16/10/2006 a 20/04/2007 - 0 anos, 6 meses e 5 dias - Especial 25 anos - 6 carências Tempo comum - Período 1 - 19/10/1977 a 19/10/1977 - 0 anos, 0 meses e 1 dias - Tempo comum - 1 carência - Período 5 - 01/07/2002 a 30/06/2005 - 3 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum - 36 carências - Período 9 - 21/04/2007 a 14/05/2007 - 0 anos, 0 meses e 24 dias - Tempo comum - 1 carência - Soma até a DER (14/05/2007): 25 anos, 5 meses e 23 dias especiais Assinalo que a hipótese de ter a parte continuado a laborar em condições especiais não poderia ser empecilho à percepção de atrasados, por se tratar de situação de irregularidade imputável unicamente ao INSS. Porém, ADVIRTO QUE A IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PRESSUPÕE O AFASTAMENTO DE ATIVIDADES COM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS, e que o retorno a tais atividades implicará a automática suspensão do benefício, cf. § 8º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a alegação de litispendência formulada na contestação no tocante ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial de 06/03/1979 a 09/01/1996, 01/02/1996 a 30/06/2002 e de 01/07/2005 a 20/04/2007 e, por conseguinte, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. No mais, julgo procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/153.543.919-7) em aposentadoria especial, nos termos da fundamentação, com DIB em 14/05/2007 (inalterada). Diante do fato de a parte autora receber normalmente benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, não constato periculum in mora que possa justificar a concessão da tutela provisória de urgência, de caráter antecipatório. Tampouco vislumbro cumpridos os requisitos para o deferimento da tutela de evidência, dada a possibilidade de interpretação diversa do conjunto probatório e a ausência de abuso do direito de defesa e de manifesto propósito procrastinatório do INSS. Os valores atrasados deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] A partir de 09.12.2021, observa-se o artigo 3º da EC n. 113/21. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Sentença sujeita ao reexame necessário. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/153.543.919-7) em aposentadoria especial - Renda mensal atual: a calcular, pelo INSS - DIB: 14/05/2007 - RMI: a calcular, pelo INSS - Tutela: não P. R. I. SãO PAULO, 6 de abril de 2023.

Expedida/certificada

25/04/2023, 18:11

Procedência

14/04/2023, 15:02

Documentos

Acórdão

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELINO UMBERTO COLOMBO Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 3ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO SP - TRF 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006205-13.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELINO UMBERTO COLOMBO Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 3ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO SP - TRF 3 R E L A T Ó R I O A Exma. Desembargadora Federal Ana Iucker (Relatora): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELINO UMBERTO COLOMBO Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 3ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO SP - TRF 3 V O T O A Exma. Desembargadora Federal Ana Iucker (Relatora): O cerne recursal encontra-se na possibilidade jurídica de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente em aposentadoria especial diante da ocorrência de coisa julgada material. O pedido de reconhecimento de tempo especial e a pretensão de obtenção de aposentadoria especial já foram objeto de ampla discussão e decisão definitiva na ação nº 0008669-20.2008.4.03.6183, que transitou em julgado em 13/11/2023. Naquele feito a ação foi julgada reconhecendo os períodos de atividade especial pleiteados pelo autor e determinando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos seguintes termos: "Condeno ainda o INSS a conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição em favor do autor Sr. Marcelino Humberto Colombo, NB 145.163.251-4". A decisão foi mantida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que expressamente confirmou: "o somatório do tempo de serviço da parte autora alcança um total de 38 (trinta e oito) anos, 08 (oito) meses e 27 (vinte e sete) dias, na data do requerimento administrativo, o que autoriza a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição". O instituto da coisa julgada material, previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil, confere autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Sua eficácia preclusiva, disciplinada pelo artigo 508 do mesmo diploma legal, determina que "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". No caso em análise, a pretensão de conversão do benefício previdenciário constitui tentativa oblíqua de rediscutir questão já decidida definitivamente. O autor, ciente de que possuía tempo de atividade especial suficiente para aposentadoria especial, optou por pleitear judicialmente – e obteve – aposentadoria por tempo de contribuição. Esta escolha, consolidada em decisão transitada em julgado, não pode ser posteriormente revista mediante nova demanda. A segurança jurídica das relações processuais exige que as decisões definitivas sejam respeitadas, sob pena de perpetuação indefinida dos litígios. A conversão pretendida equivaleria, na prática, à desconstituição do título judicial anterior, o que somente seria viável mediante ação rescisória, observados os requisitos do artigo 966 do CPC e o prazo decadencial de dois anos previsto no artigo 975 do mesmo diploma. Nessa linha o entendimento firmado por esta Nona Turma, a exemplo: "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA JUDICIALMENTE EM APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. - Mantida a assistência judiciária gratuita. - É de se reconhecer a eficácia preclusiva da coisa julgada, uma vez que a pretensão está abrangida no objeto da ação anterior, transitada em julgado. Sentença mantida. - Inexistência de modificação no estado de fato ou de direito (artigo 505, I, do CPC). - A pretensão de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente em aposentadoria especial não pode prosseguir, pois pressupõe, por via oblíqua, a desconstituição de título judicial transitado em julgado. A questão adquiriu o atributo de coisa julgada e, por esse motivo, afigura-se imutável. - Mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação da parte autora desprovida." (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000231-52.2022.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 19/07/2023, DJEN DATA: 25/07/2023) Além disso, a conversão pretendida encontra óbice adicional no artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91 e no Tema 709 do STF, que veda a continuidade do exercício de atividade especial após a concessão de aposentadoria especial. Constatado que o autor permaneceu em atividade nociva mesmo após a aposentadoria por tempo de contribuição, a transformação do benefício implicaria burla ao sistema protetivo da aposentadoria especial. Por fim, condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Posto isso, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS para reformar a sentença recorrida e extinguir o feito sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, V do Código de Processo Civil, em relação à pretensão de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA. TEMA 709/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 57, § 8º, DA LEI 8.213/91. - É vedada a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial quando a matéria já foi objeto de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu os períodos de atividade especial e determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. - A coisa julgada material e sua eficácia preclusiva impedem a rediscussão de questão já decidida definitivamente, ainda que mediante novos argumentos ou fundamentação diversa. - A pretensão de conversão equivale à tentativa de desconstituição do título judicial anterior, somente viável por meio de ação rescisória, observados os requisitos legais específicos. - A permanência do segurado em atividade especial após a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição configura violação ao disposto no art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91 e aos princípios firmados no Tema 709 do STF. - Apelação provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006205-13.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARCELINO UMBERTO COLOMBO, condenando a autarquia previdenciária a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/153.543.919-7) em aposentadoria especial, com DIB em 14/05/2007. A demanda originária objetiva a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/153.543.919-7 (DIB em 14/05/2007; DIP 10/05/2010) em aposentadoria especial mediante o reconhecimento como especial do labor desempenhado de 06/03/1979 a 09/01/1996, 01/02/1996 a 30/06/2002 e de 01/07/2005 a 20/04/2007, bem como averbação período comum de 19/10/1977 e o pagamento das diferenças vencidas desde o início do benefício, acrescidas de juros e correção monetária. O INSS contestou alegando litispendência com o processo nº 0008669-20.2008.403.6183, prescrição quinquenal das parcelas vencidas e, no mérito, defendeu a improcedência do pedido. O Juízo singular reconheceu a litispendência parcial quanto ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, extinguindo o processo sem resolução de mérito nesta parte. No mais, julgou procedentes os pedidos, condenando o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, fundamentando que o autor contava com 25 anos, 05 meses e 23 dias laborados exclusivamente em atividade especial antes da vigência da EC n. 103/19, tempo suficiente para a conversão pretendida. A sentença determinou que os valores atrasados fossem pagos após o trânsito em julgado, com correção monetária pelo INPC e juros segundo a remuneração da caderneta de poupança, condenando ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual legal mínimo sobre as parcelas vencidas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006205-13.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS para reformar a sentença recorrida e extinguir o feito sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, V do Código de Processo Civil, em relação à pretensão de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA IUCKER Desembargadora Federal

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 17 de setembro de 2025 Processo n° 0006205-13.2014.4.03.6183 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 15-10-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARCELINO UMBERTO COLOMBO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELINO UMBERTO COLOMBO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, TAIS KIMIE SUZUKI DINIZ - SP342060, WILSON MIGUEL - SP99858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006205-13.2014.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por MARCELINO UMBERTO COLOMBO, com qualificação nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando: (a) a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/153.543.919-7 (DIB em 14/05/2007; DIP 10/05/2010, cfe. Num. 250618794 - Pág. 30) em aposentadoria especial mediante o reconhecimento como especial do labor desempenhado de 06/03/1979 a 09/01/1996, 01/02/1996 a 30/06/2002 e de 01/07/2005 a 20/04/2007, bem como averbação período comum de 19/10/1977; e (b) o pagamento das diferenças vencidas desde o início do benefício, acrescidas de juros e correção monetária. O benefício da justiça gratuita foi deferido e indeferida a medida antecipatória postulada (Num. 250618800 - Pág. 26). O INSS ofereceu contestação; arguiu a existência de litispendência com o processo nº 0008669-20.2008.403.6183, prescrição quinquenal das parcelas vencidas e, no mérito propriamente dito, defendeu a improcedência do pedido (Num. 250618800 - Pág. 32/44). Houve réplica (Num. 250618800 - Pág. 57/89). Verificada a ocorrência de questão de prejudicialidade externa no presente feito com relação ao processo nº 0008669-20.2008.403.6183 e litispendência quanto aos pedidos de reconhecimento de tempo de serviço especial, houve determinação de suspensão dos autos em virtude da pendência de apreciação de recurso das partes no processo anterior (Num. 250618800 - Pág. 159/160). Houve juntada de cópia dos autos do processo 0008669-20.2008.4.03.6183 (Num. 259115122, Num. 259115123, Num. 259115126, Num. 259115127, Num. 259115130). Considerando o teor da decisão Id. 250618800, pp. 159 e 160, que os períodos de atividade especial reconhecidos em sentença no processo nº 0008669-20.2008.4.03.6183 foram mantidos na via recursal e que, embora não haja trânsito em julgado em referido feito, os intervalos de atividade especial reconhecidos são ponto incontroverso, havendo apenas recursos excepcionais da parte autora atinente a outras matérias, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA LITISPENDÊNCIA Nos termos da decisão proferida em abril de 2015 (Num. 250618800 - Pág. 159/160), acolho a alegação de litispendência formulada na contestação no tocante ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial de 06/03/1979 a 09/01/1996, 01/02/1996 a 30/06/2002 e de 01/07/2005 a 20/04/2007. DA PRESCRIÇÃO. Consta que o autor requereu a concessão de benefício NB 42/153.543.919-7 (DER em 14/05/2007), indeferido em 07/02/2008 (Num. 250618794 - Pág. 144 ). A parte protocolou recurso administrativo, o qual não foi conhecido, conforme decisão de 02/2009, por perda de objeto por ter efetuado pedido na via judicial - processo nº 0008669-20.2008.403.6183, da qual foi cientificado em 13/08/2009 (Num. 250618794 - Pág. 160/164). Interposto novo recurso, o qual novamente não foi conhecido, conforme comunicado recebido em 03/01/2011 (Num. 250618800 - Pág. 4/10). Protocolado pedido de revisão de ofício/ embargos os quais foram rejeitados, mantida a decisão anterior (Num. 250618800 - Pág. 11 e ss.), da qual foi cientificado o segurado em 01/2013. Rejeito a arguição de prescrição das diferenças pretendidas, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre o início do recebimento do benefício NB 42/153.543.919-7 (DIB em 14/05/2007; DIP 10/05/2010, cfe. Num. 250618794 - Pág. 30) e a propositura da presente demanda (15/07/2014), bem como em razão da existência de recursos na esfera administrativa. DA APOSENTADORIA ESPECIAL. O autor requereu na esfera administrativa a concessão de benefício NB 42/153.543.919-7 (DER em 14/05/2007), o qual foi indeferido por ter sido apurado o total de 28 anos, 08 meses e 16 dias de tempo de serviço, inferior ao tempo mínimo previsto em lei (Num. 250618794 - Pág. 138/144). Ajuizou em 12/09/2008 demanda (processo 0008669-20.2008.4.03.6183) que foi julgada procedente em 30/04/2010 “reconhecendo como tempo de contribuição o dia 19/10/1977 (Aimone Colombro), e ainda como atividades especiais os períodos de 06/03/1979 a 09/01/1996 (Aços Villares S.A.), de 01/02/1996 a 30/06/2002 e de 01/07/2005 a 20/04/2007 (Eluma S.A.), os quais devem ser submetidos à conversão na forma possibilitada pelo art. 57, da Lei n.º 8.213, de 1.991. Condeno ainda o INSS a conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição em favor do autor Sr. Marcelino Humberto Colombo, NB 145.163.251-4, conforme especificado acima, tendo como termo inicial o requerimento administrativo (14/05/2007 - fl. 113). Sobre os atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, incidirão os juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, 1º, do Código Tributário Nacional, incidindo tais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE nº 298.616-SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, maioria, julgado em 31 de outubro de 2002).A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma das Súmulas 148 do E. STJ e nº 8 do E. TRF da 3ª Região e da Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, acolhida pelo artigo 454 do Provimento nº 64, de 28/04/2005 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região com redação alterada pelo Provimento nº 95 de 16/03/2009.Fica o Réu condenado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação devidamente liquidado, excluídas as prestações vencidas após a sentença nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Custas "ex lege". Sentença sujeita ao duplo grau, nos termos do art. 10, da Lei n.º 9.469/97. Presentes os requisitos, concedo a tutela prevista no art. 461 do Código de Processo Civil para determinar a imediata implantação do benefício, expedindo-se mandado ao INSS.P.R.I." (Num. 259115123 - Pág. 72/82). A sentença foi submetida ao reexame necessário. Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação, insurgindo-se quanto a antecipação dos efeitos da tutela. No mérito, pugna pela reforma da decisão recorrida, para que seja julgado improcedente o pedido, sustentando a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. Subsidiariamente, requer a alteração da forma de incidência dos juros de mora e a redução dos honorários advocatícios. A parte autora também apelou, insurgindo-se quanto à prescrição quinquenal e à forma de incidência dos juros de mora e correção monetária, bem como postula a majoração dos honorários advocatícios. Em julho de 2015, foi dado parcial provimento ao reexame necessário e à apelação do INSS para explicitar a forma de incidência dos juros de mor e dado parcial provimento à apelação do autor para excluir a incidência da prescrição quinquenal e alterar o modo de cálculo da correção monetária, nos termos da fundamentação (Num. 259115126 - Pág. 67/76). Em setembro de 2015, foi negado provimento ao agravo legal do autor, conforme Num. 259115127 - Pág. 6/24. Houve interposição pela parte autora de recursos extraordinário e especial versando acerca de outras matérias não atinentes aos intervalos de atividade especial reconhecidos, que são, portanto, ponto incontroverso. A Sentença proferida nos autos do processo 0008669-20.2008.4.03.6183 apurou, considerando os períodos já reconhecidos pelo INSS, um total de 38 anos, 08 meses e 27 dias de tempo de contribuição: Referido tempo de serviço restou mantido pelo Tribunal: “Com efeito, computando-se o tempo de atividade especial desenvolvida nos períodos de 06/03/1979 a 09/01/1996, 01/02/1996 a 30/06/2002 e de 01/05/2005 a 20/04/2007, bem como os períodos reconhecidos administrativamente (fl. 32), o somatório do tempo de serviço da parte autora alcança um total de 38 (trinta e oito) anos, 08 (oito) meses e 27 (vinte e sete) dias, na data do requerimento administrativo, o que autoriza a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, devendo ser observado o disposto nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91”. Desta forma, o autor contava com 25 anos, 05 meses e 23 dias laborados exclusivamente em atividade especial antes da vigência da EC n. 103/19, suficientes para conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial: QUADRO CONTRIBUTIVO - Data de nascimento: 07/08/1956 - Sexo: Masculino - DER: 14/05/2007 Tempo especial - Período 2 - 25/08/1978 a 23/01/1979 - 0 anos, 4 meses e 29 dias - Especial 25 anos - 6 carências - Período 3 - 06/03/1979 a 09/01/1996 - 16 anos, 10 meses e 4 dias - Especial 25 anos - 203 carências - Período 4 - 01/02/1996 a 30/06/2002 - 6 anos, 5 meses e 0 dias - Especial 25 anos - 77 carências - Período 6 - 01/07/2005 a 27/09/2006 - 1 anos, 2 meses e 27 dias - Especial 25 anos - 15 carências - Período 7 - 28/09/2006 a 15/10/2006 - 0 anos, 0 meses e 18 dias - Especial 25 anos - 1 carência - AD 1420035530 - Período 8 - 16/10/2006 a 20/04/2007 - 0 anos, 6 meses e 5 dias - Especial 25 anos - 6 carências Tempo comum - Período 1 - 19/10/1977 a 19/10/1977 - 0 anos, 0 meses e 1 dias - Tempo comum - 1 carência - Período 5 - 01/07/2002 a 30/06/2005 - 3 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum - 36 carências - Período 9 - 21/04/2007 a 14/05/2007 - 0 anos, 0 meses e 24 dias - Tempo comum - 1 carência - Soma até a DER (14/05/2007): 25 anos, 5 meses e 23 dias especiais Assinalo que a hipótese de ter a parte continuado a laborar em condições especiais não poderia ser empecilho à percepção de atrasados, por se tratar de situação de irregularidade imputável unicamente ao INSS. Porém, ADVIRTO QUE A IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PRESSUPÕE O AFASTAMENTO DE ATIVIDADES COM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS, e que o retorno a tais atividades implicará a automática suspensão do benefício, cf. § 8º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a alegação de litispendência formulada na contestação no tocante ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial de 06/03/1979 a 09/01/1996, 01/02/1996 a 30/06/2002 e de 01/07/2005 a 20/04/2007 e, por conseguinte, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. No mais, julgo procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/153.543.919-7) em aposentadoria especial, nos termos da fundamentação, com DIB em 14/05/2007 (inalterada). Diante do fato de a parte autora receber normalmente benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, não constato periculum in mora que possa justificar a concessão da tutela provisória de urgência, de caráter antecipatório. Tampouco vislumbro cumpridos os requisitos para o deferimento da tutela de evidência, dada a possibilidade de interpretação diversa do conjunto probatório e a ausência de abuso do direito de defesa e de manifesto propósito procrastinatório do INSS. Os valores atrasados deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] A partir de 09.12.2021, observa-se o artigo 3º da EC n. 113/21. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Sentença sujeita ao reexame necessário. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/153.543.919-7) em aposentadoria especial - Renda mensal atual: a calcular, pelo INSS - DIB: 14/05/2007 - RMI: a calcular, pelo INSS - Tutela: não P. R. I. SãO PAULO, 6 de abril de 2023.

26/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Publicação

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Todas as movimentações(70)