Apelação / Remessa Necessária 5001846-14.2020.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES

OAB/SP 257345·CPF·Representa: Réu

EDUARDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP 314200·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO HENRIQUE SCHALCH NETO DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/SP 326740·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

MILCLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

16/09/2022, 11:41

Decorrido prazo de MILCLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:01

Publicado Decisão em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2022, 18:48

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 17:06

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2022, 17:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

27/07/2022, 12:24

Conclusos para admissibilidade recursal

22/07/2022, 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2022, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

30/06/2022, 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 01:58

Juntada de ato ordinatório

28/06/2022, 01:56

Todas as movimentações(65)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

16/09/2022, 11:41

Decorrido prazo de MILCLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:01

Publicado Decisão em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•29/07/2022, 17:06

DECISÃO

•27/07/2022, 12:24

01/08/2022, 18:48

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 17:06

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2022, 17:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

27/07/2022, 12:24

Conclusos para admissibilidade recursal

22/07/2022, 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2022, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

30/06/2022, 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 01:58

Juntada de ato ordinatório

28/06/2022, 01:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/06/2022, 15:48

Decorrido prazo de MILCLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 20:10

Juntada de Petição de recurso especial

06/06/2022, 14:22

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/06/2022, 14:20

Publicado Acórdão em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

27/05/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 11:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/05/2022, 11:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/05/2022, 15:16

Juntada de certidão de julgamento

23/05/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 09:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/02/2022, 09:42

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

04/02/2022, 16:41

Conclusos com embargos de declaração

31/01/2022, 17:47

Juntada de certidão

31/01/2022, 17:46

Publicado Despacho em 28/01/2022.

28/01/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

28/01/2022, 00:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 16:42

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 17:33

Conclusos com embargos de declaração

20/01/2022, 15:05

Juntada de certidão

20/01/2022, 15:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/01/2022, 09:03

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 19:05

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 16:39

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

12/01/2022, 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:29

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2021, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2021, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2021, 16:15

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

24/02/2021, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 22:13

Juntada de certidão

23/02/2021, 22:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/02/2021, 22:10

Recebidos os autos

22/02/2021, 19:13

Recebido pelo Distribuidor

22/02/2021, 19:13

Distribuído por sorteio

22/02/2021, 19:13

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2022, 01:56

ACÓRDÃO

•25/05/2022, 11:00

ACÓRDÃO

•23/05/2022, 19:37

DESPACHO

•26/01/2022, 14:20

DESPACHO

•25/01/2022, 16:42

ACÓRDÃO

•12/01/2022, 16:38

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 17:15

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2020, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2020, 17:02

SENTENÇA

•04/12/2020, 10:20

SENTENÇA

•03/12/2020, 17:30

DECISÃO

•04/11/2020, 14:37

DECISÃO

•28/10/2020, 18:50

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•29/07/2022, 17:06

DECISÃO

•27/07/2022, 12:24

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2022, 01:56

ACÓRDÃO

•25/05/2022, 11:00

ACÓRDÃO

•23/05/2022, 19:37

DESPACHO

•26/01/2022, 14:20

DESPACHO

•25/01/2022, 16:42

ACÓRDÃO

•12/01/2022, 16:38

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 17:15

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2020, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2020, 17:02

SENTENÇA

•04/12/2020, 10:20

SENTENÇA

•03/12/2020, 17:30

DECISÃO

•04/11/2020, 14:37

DECISÃO

•28/10/2020, 18:50

DECISÃO

•14/09/2020, 16:31

DECISÃO

•17/08/2020, 15:42