Execução de Título Extrajudicial 5006256-18.2019.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5006256-18.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 17:35

Trânsito em julgado

15/09/2025, 17:27

Publicação

06/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: DOT BRASIL COMUNICACAO E DESIGN EIRELI, DANIEL DE ALMEIDA DIOGO Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE - SP228114, RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA - SP260866 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5006256-18.2019.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, onde a parte exequente noticiou a regularização administrativa da inadimplência do contrato objeto da presente ação através de composição extrajudicial (ID 377079180). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com julgamento do mérito, aplicando subsidiariamente o disposto no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Custas pela exequente. Nada a deliberar a respeito de honorários advocatícios, eis que satisfeitos no âmbito administrativo conforme informado no ID 377079180 (pagamento da obrigação sem ressalvas). Transitada em julgado esta decisão e nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: DOT BRASIL COMUNICACAO E DESIGN EIRELI, DANIEL DE ALMEIDA DIOGO Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE - SP228114, RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA - SP260866 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5006256-18.2019.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, onde a parte exequente noticiou a regularização administrativa da inadimplência do contrato objeto da presente ação através de composição extrajudicial (ID 377079180). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com julgamento do mérito, aplicando subsidiariamente o disposto no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Custas pela exequente. Nada a deliberar a respeito de honorários advocatícios, eis que satisfeitos no âmbito administrativo conforme informado no ID 377079180 (pagamento da obrigação sem ressalvas). Transitada em julgado esta decisão e nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

05/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2025, 15:55

Homologação de Transação

04/08/2025, 10:14

Conclusão (para julgamento)

11/07/2025, 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: DOT BRASIL COMUNICACAO E DESIGN EIRELI, DANIEL DE ALMEIDA DIOGO Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE - SP228114, RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA - SP260866 D E S P A C H O Petição de ID 374106280 - Manifeste-se a CEF acerca da alegação de pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. SãO PAULO, data da assinatura no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5006256-18.2019.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: DOT BRASIL COMUNICACAO E DESIGN EIRELI, DANIEL DE ALMEIDA DIOGO Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE - SP228114, RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA - SP260866 D E S P A C H O Petição de ID 374106280 - Manifeste-se a CEF acerca da alegação de pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. SãO PAULO, data da assinatura no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5006256-18.2019.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2025, 15:03

Mero expediente

04/07/2025, 11:22

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 14:27

Documentos

Sentença

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: DOT BRASIL COMUNICACAO E DESIGN EIRELI, DANIEL DE ALMEIDA DIOGO Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE - SP228114, RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA - SP260866 D E S P A C H O Petição de ID nº 352040304 – Conquanto a Caixa Econômica Federal não tenha esclarecido a divergência do número do CPF do executado discriminado no ID nº 337055372, depreende-se da certidão de matrícula anexada no ID nº 352040310 que, ao tempo da aquisição do imóvel, o executado era menor e dependente de seu genitor. Desta forma, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5006256-18.2019.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo DEFIRO o pedido de penhora de 50% do bem imóvel inscrito na matrícula nº 99.876 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, situado na Rua Inocêncio Unhate nº 47 (ID nº 352040310), de titularidade do executado DANIEL DE ALMEIDA DIOGO. Ressalto que, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, o equivalente à quota-parte do coproprietário recairá sobre o produto da alienação integral do bem em leilão. Nesse sentido, cito a ementa que segue: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. 1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade -, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. (g.n.) 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). (g.n.) 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.926 – DF, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 13/04/2021, DJe 15/04/2021) Proceda a Secretaria à lavratura do Termo de Penhora, nos moldes do que dispõe o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando o referido executado constituído fiel depositário do bem imóvel. Lavrado o termo de penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, acerca da constituição da penhora e da nomeação do fiel depositário, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, proceda a Secretaria à anotação da constrição via Sistema de Penhora Online da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP, devendo a CEF arcar com as custas necessárias para tanto. Na sequência, expeça-se o mandado de avaliação do bem imóvel penhorado, devendo o Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, certificar a existência de eventuais débitos tributários em relação ao imóvel, bem como proceder à intimação do coproprietário ANDRÉ DE ALMEIDA DIOGO e do usufrutuário PÉRSIO DE ALMEIDA DIOGO. Sem prejuízo, comunique-se a realização da constrição ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Poá/SP, em razão da penhora existente na averbação nº 7 da referida matrícula. Cumpra-se, intimando-se, ao final. São Paulo, data de assinatura no sistema.

05/06/2025, 00:00

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