Execução Fiscal 0005426-93.2017.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0005426-93.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/02/2024, 15:30

Trânsito em julgado

05/02/2024, 07:30

Expedida/certificada

10/08/2023, 11:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/06/2023, 15:04

Conclusão (para julgamento)

01/06/2023, 12:50

Mero expediente

06/02/2023, 14:27

Mero expediente

28/10/2022, 14:24

Conclusão (para despacho)

28/10/2022, 14:12

Mero expediente

03/10/2022, 11:53

Conclusão (para despacho)

03/10/2022, 09:33

Mero expediente

24/08/2022, 13:31

Conclusão (para despacho)

24/08/2022, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINAS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946 D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. O teor do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil limita a cobrança de honorários advocatícios em 20%, assim, mesmo que os Embargos à Execução sejam considerados ação autônoma, o entendimento pacificado é de que o valor total da condenação em honorários (em ambas as ações - Execução Fiscal e Embargos) seja limitado ao valor legal. No caso em tela, foram opostos pela INFRAERO os Embargos à Execução Fiscal nº 0002166-71.2018.4.03.6105, sendo fixados os honorários de sucumbência em favor do Município de Campinas no valor máximo de 20%. Assim, à vista do valor da condenação nos autos dos Embargos à Execução, reconsidero o primeiro parágrafo do despacho Id. 54429374 e deixo de arbitrar honorários nestes autos. Homologo os cálculos apresentados pela exequente. Expeça-se o ofício requisitório, de natureza comum, no valor de R$ 470,99 (data da conta 15/03/2021). Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data conforme registrado. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005426-93.2017.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

11/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2022, 16:49

Documentos

Despacho

•11/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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