Procedimento Comum Cível 5002216-90.2020.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002216-90.2020.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ DONIZETTI DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARCIO JOSE DO AMARAL - SP438440, THAMARA AMANDA DE ALMEIDA - MG187660 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. De início, afasto a prevenção detectada com os autos 5003077-60.2022.4.03.6330 posto que o objeto é diverso (LOAS deficiente). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002216-90.2020.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que a parte autora LUIZ DONIZETTI DOS SANTOS objetiva a concessão de benefício por incapacidade (DER 04/05/2020). O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado para o exercício do seu trabalho ou de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei n.º 8.213/91, art. 59). Por sua vez, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente é necessário que a parte autora seja acometida por doença ou lesão que a incapacite total e permanentemente para o exercício de atividade que lhe garanta a sua subsistência, comprove sua qualidade de segurado pelo Regime Geral de Previdência Social, bem como o período de carência em regra de 12 (doze) contribuições. Outrossim, a incapacidade em ambos os benefícios não pode resultar de doença ou lesão preexistente à sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, exceto se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. O auxílio-acidente encontra previsão no artigo 86 da Lei 8.213/ 91, in verbis:”O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." No caso dos autos, observo que foi constatada a incapacidade laborativa total e temporária do autor em razão de ser portador de neoplasia maligna do tecido conjuntivo, com data de início de incapacidade em 28/04/2020 (id 238876194). Outrossim, forçoso reconhecer que na data de início da incapacidade (28/04/2020), o autor não mais detinha qualidade de segurado. Explico. O autor teve recolhimentos, na qualidade de segurado empregado, até 24/02/2018 (CNIS - id 245661652), perdendo a qualidade de segurado em 16/04/2019, bem anteriormente ao início da incapacidade. Não se trata, aqui, de carência, dispensada em caso de neoplasia maligna, mas de qualidade de segurado, requisito que o autor não atende, como bem alegou o INSS em sua manifestação (id 245661651). Assim, não preenchido um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, despicienda a análise dos demais, porquanto cumulativos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora resolvendo o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ DONIZETTI DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARCIO JOSE DO AMARAL - SP438440, THAMARA AMANDA DE ALMEIDA - MG187660 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 03, de 21 de janeiro de 2020, artigo 19, inciso I, alínea "a" e inciso VIII, ficam as partes intimadas do(s) laudo(s) pericial(is) juntado(s) aos autos para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, bem como, sendo o caso, fica o MPF intimado para oferecimento de parecer no mesmo prazo. TAUBATÉ, 10 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002216-90.2020.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ DONIZETTI DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARCIO JOSE DO AMARAL - SP438440, THAMARA AMANDA DE ALMEIDA - MG187660 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento ao despacho retro, ficam as partes intimadas da PERÍCIA MÉDICA designada para o dia 23/11/2021, às 13h00, a ser realizada no Fórum da Justiça Federal de Taubaté, localizado na Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté -SP. TAUBATÉ, 19 de outubro de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002216-90.2020.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ DONIZETTI DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARCIO JOSE DO AMARAL - SP438440, THAMARA AMANDA DE ALMEIDA - MG187660 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002216-90.2020.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Recebo a emenda à petição inicial. Determino a realização de PERÍCIA MÉDICA nos presentes autos, devendo o setor competente providenciar o agendamento da perícia e a posterior intimação das partes. Tendo em vista as medidas tomadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), deverão ser observadas as seguintes medidas de segurança no momento da realização da perícia: a) uso obrigatório de máscara, ainda que artesanalmente confeccionada; b) não será permitida a presença de acompanhante, nem mesmo na sala de espera, exceto nas perícias de pessoas idosas, com deficiência intelectual/física ou para os menores de 18 anos, bem como nos casos em que a presença do assistente técnico for deferida por este juízo; c) a fim de evitar aglomeração de pessoas, o autor deverá comparecer no fórum apenas 05 minutos antes do horário da perícia agendada; d) autores que estejam apresentando sintomas gripais ou que estejam em contato com indivíduos com suspeita de COVID – 19 não devem comparecer à perícia. Atenção a parte autora ao fato de que, por ocasião da perícia, deve apresentar todos os documentos e exames médicos que possuir e documento com foto recente. Na realização do laudo, deverá o perito reportar-se aos quesitos constantes na PORTARIA TAUB-JEF-SEJF n. 40 de 06/11/2020. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não apreciação pelo perito, em razão de preclusão temporal. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

30/09/2021, 00:00

Baixa Definitiva

19/02/2021, 06:14

Recebimento

18/02/2021, 18:32

Remessa (outros motivos)

18/02/2021, 18:32

Recebimento

18/02/2021, 13:46

Publicação

11/11/2020, 07:00

Incompetência

06/11/2020, 17:28

Conclusão (para decisão)

22/10/2020, 18:12

Remessa (outros motivos)

21/10/2020, 19:12

Recebimento

21/10/2020, 18:26

Distribuição (sorteio)

21/10/2020, 18:26

Documentos

Sentença

•25/04/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Publicação

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Distribuição (sorteio)