Execução Fiscal 0033718-27.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0033718-27.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2025, 17:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2025, 17:52

Mero expediente

07/10/2025, 15:21

Trânsito em julgado

30/09/2025, 13:48

Publicação

29/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KINGFISHER EXPORTADORA IMPORTADORA E REPRES LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAURICIO BISCARO - SP181710 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033718-27.2012.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. O Exequente requereu a extinção da ação executiva, nos termos do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80 (ID. 368017873). É o relatório. Decido. O cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução (art. 1º da Lei 6.830/80), impondo a extinção do processo. Assim, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 26, da Lei n. 6.830/80 c/c art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015. Custas ex lege. Sem condenação de qualquer das partes nas verbas oriundas da sucumbência, por força do disposto na LEF (art. 26). Intime-se a parte executada para informar os dados bancários para devolução dos valores depositados judicialmente nos autos, no prazo de 15 dias. Advindo o trânsito em julgado, oficie-se à CEF para que proceda à transferência dos valores depositados na conta judicial n. 2527 / 635 / 00012848-3 (Id 415148911) para a conta localizada em nome da parte executada, devendo este Juízo ser comunicado do seu cumprimento. Após cumprida a determinação supra, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/08/2025, 15:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/08/2025, 15:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/08/2025, 15:25

Conclusão (para julgamento)

18/08/2025, 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KINGFISHER EXPORTADORA IMPORTADORA E REPRES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO BISCARO - SP181710 D E S P A C H O Diante do julgamento definitivo dos Embargos à Execução n. 0016780-83.2014.4.03.6182 (Id 291283943), 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033718-27.2012.4.03.6182 intime-se a parte Exequente para requerer o que de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 20:11

Mero expediente

09/06/2025, 20:11

Documentos

Sentença

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KINGFISHER EXPORTADORA IMPORTADORA E REPRES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO BISCARO - SP181710 D E S P A C H O Em conformidade com as manifestações da Fazenda constantes das petições Ids 280556912 e 280556919, trasladadas dos autos dos embargos à execução fiscal n. 0016780-83.2014.4.03.6182, DECLARO A EXTINÇÃO PARCIAL da presente execução apenas em relação às CDAs n.s 80 6 11 124690-30 e 80 7 11 019519-45, em razão de seu cancelamento administrativo, com fundamento no art. 26, da Lei n. 6.830/80. Sem condenação de qualquer das partes nas verbas oriundas da sucumbência, por força do disposto na LEF (art. 26). Ressalto que os débitos se originaram de erro cometido pela própria parte executada no preenchimento da DCTF, a qual apresentou pedidos de Revisão de Débitos Inscritos em DAU em 13/09/2012, em que reconheceu a ocorrência de erro de fato (Id 280556912), somente após a propositura do presente executivo fiscal, razão pela qual não há que se falar em condenação da Exequente em honorários advocatícios. Em razão da extinção parcial do feito, determino que a Serventia retifique os dados de autuação deste processo eletrônico no que se refere ao valor da causa, com a exclusão do valor das inscrições n.s 80 6 11 124690-30 e 80 7 11 019519-45. Desde já determino a intimação da parte executada para que indique os dados bancários de sua titularidade necessários à transferência bancária para restituição parcial dos valores depositados nos autos às fls. 102/103 dos autos físicos, referente às inscrições n.s 80 6 11 124690-30 e 80 7 11 019519-45, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo fornecidos os dados pela parte executada, e preclusa a presente decisão, oficie-se à CEF para que proceda à transferência da importância depositada nos autos às fls. 102/103 somente com relação aos valores das CDAs n.s 80 6 11 124690-30 e 80 7 11 019519-45, ora canceladas, para conta bancária indicada pela parte executada. Com relação a inscrição remanescente de n. 80.6.10.022195-52 aguarde-se a sua regular apreciação nos embargos à execução fiscal n. 0016780-83.2014.403.6182. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos dos embargos à execução fiscal n. 0016780-83.2014.403.6182. Publique-se. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033718-27.2012.4.03.6182 Intime-se, por meio do sistema PJe. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

05/06/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(63)