Execução de Título Extrajudicial 0020914-40.2016.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0020914-40.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 EXECUTADO: ELETRONICA CATODI LTDA - ME, JOSE LUIZ PERES, NILZE APPARECIDA MARCONDES MIXEU ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR - SP108337 DESPACHO Petição de ID nº 584628491 – Com razão a parte executada. Conforme entendimento do E. STJ, é vedada a alienação de vaga de garagem a terceiro, estranho ao condomínio, sem autorização expressa na convenção condominial: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA PRÓPRIA. REGISTRO DE IMÓVEIS. TERCEIRO. PESSOA ESTRANHA. CONDOMÍNIO. PROIBIÇÃO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível a penhora de vaga de garagem com matrícula própria em registro público associada a imóvel considerado bem de família, conforme estabelecido na Súmula n. 449 do STJ. 2. A vedação à alienação de vaga de garagem para terceiro estranho ao condomínio, sem autorização expressa na convenção condominial, prevista no art. 1.331, § 1º, do CC/2002, prevalece mesmo no caso de alienação judicial por hasta pública. 3. Recurso especial parcialmente provido para, reconhecendo a possibilidade de penhora da vaga de garagem, apenas determinar que a hasta pública seja restrita aos condôminos. (REsp n. 2.095.402/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024.) Assim, suspendo a realização das hastas públicas determinadas no ID 580416971. Concedo ao espólio o prazo de 15 (quinze) dias para que providencie a juntada aos autos da convenção condominial, conforme requerido. Após, tornem conclusos para deliberação. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0020914-40.2016.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 EXECUTADO: ELETRONICA CATODI LTDA - ME, JOSE LUIZ PERES, NILZE APPARECIDA MARCONDES MIXEU ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR - SP108337 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0020914-40.2016.4.03.6100 Vistos em inspeção. Considerando a planilha anexada no ID nº 448137487, desnecessária a apresentação de novo cálculo pela CEF. Registro ainda a regular representação do espólio de NILZE APPARECIDA MARCONDES MIXEU, conforme se depreende do ID nº 168410634 (Pág. 25). Diante da ausência de impugnação acerca da avaliação do imóvel, designo as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial referente à uma vaga na garagem situada parte no andar térreo e parte na sobreloja do Edifício Rio Branco situado à rua Aurora, n. 291, no subdistrito - Santa Efigênia, com a área útil de 25,14 m² e uma fração ideal de 0,51% ou 3,09 m² no terreno, imóvel inscrito na matrícula nº 18.850, no 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo – SP, observando-se todas as condições definidas em Edital, a ser expedido e disponibilizado no Diário Eletrônico da 3ª Região, oportunamente pela comissão de Hastas Públicas Unificadas, a saber: Hasta Pública Unificada nº 348ª da Justiça Federal de São Paulo - 1º leilão dia 29/07/2026 e 2º leilão dia 05/08/2026, ambos com encerramento às 11:00 horas (horário de Brasília). Restando infrutífera a arrematação fica, desde logo, designada a 352ª Hasta Pública Unificada - 1º leilão dia 16/09/2026 e 2º leilão dia 23/09/2026, ambos com encerramento às 11:00 horas (horário de Brasília). Por fim e na hipótese de restar frustrada a arrematação, designo a 356ª Hasta Pública Unificada - 1º leilão dia 11/11/2026 e 2º leilão dia 18/11/2026, ambos com encerramento às 11:00 horas (horário de Brasília). A realização dos leilões dar-se-á na modalidade exclusivamente eletrônica, por meio do endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/ Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 EXECUTADO: ELETRONICA CATODI LTDA - ME, JOSE LUIZ PERES, NILZE APPARECIDA MARCONDES MIXEU ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR - SP108337 DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca da averbação da penhora no ID nº 564864051. Manifestem-se as partes acerca da avaliação realizada no ID nº 556237410 e seguintes, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a Caixa Econômica Federal apresentar a planilha atualizada do débito. Oportunamente, tornem os autos conclusos para a designação de leilões. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0020914-40.2016.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 16:35

Mero expediente

20/03/2026, 13:12

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 EXECUTADO: ELETRONICA CATODI LTDA - ME, JOSE LUIZ PERES, NILZE APPARECIDA MARCONDES MIXEU ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR - SP108337 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0020914-40.2016.4.03.6100 Intime-se a executada NILZE APPARECIDA MARCONDES MIXEU, na pessoa de seu advogado, acerca da constituição da penhora no ID nº 471235376 e da sua nomeação de fiel depositária, nos termos do artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, expeça-se o mandado de avaliação, na forma determinada no despacho de ID nº 425592458. Aguarde-se o envio do boleto relativo aos emolumentos do registro da constrição. Cumpra-se, intimando-se, ao final. São Paulo, data de assinatura no sistema.

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2025, 15:39

Mero expediente

09/12/2025, 08:53

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 EXECUTADO: ELETRONICA CATODI LTDA - ME, JOSE LUIZ PERES, NILZE APPARECIDA MARCONDES MIXEU ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR - SP108337 DESPACHO Petição de ID nº 448137484 - O pedido de penhora do imóvel restou apreciado no despacho de ID nº 425592458. Diante da apresentação da planilha de débito atualiza, cumpra-se o determinado no referido despacho, salientando-se que os demais pedidos de constrição serão apreciados oportunamente, notadamente na hipótese de avaliação do bem em valor inferior ao débito. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0020914-40.2016.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

05/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 EXECUTADO: ELETRONICA CATODI LTDA - ME, JOSE LUIZ PERES, NILZE APPARECIDA MARCONDES MIXEU ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR - SP108337 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0020914-40.2016.4.03.6100 Vistos em inspeção. Considerando a planilha anexada no ID nº 448137487, desnecessária a apresentação de novo cálculo pela CEF. Registro ainda a regular representação do espólio de NILZE APPARECIDA MARCONDES MIXEU, conforme se depreende do ID nº 168410634 (Pág. 25). Diante da ausência de impugnação acerca da avaliação do imóvel, designo as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial referente à uma vaga na garagem situada parte no andar térreo e parte na sobreloja do Edifício Rio Branco situado à rua Aurora, n. 291, no subdistrito - Santa Efigênia, com a área útil de 25,14 m² e uma fração ideal de 0,51% ou 3,09 m² no terreno, imóvel inscrito na matrícula nº 18.850, no 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo – SP, observando-se todas as condições definidas em Edital, a ser expedido e disponibilizado no Diário Eletrônico da 3ª Região, oportunamente pela comissão de Hastas Públicas Unificadas, a saber: Hasta Pública Unificada nº 348ª da Justiça Federal de São Paulo - 1º leilão dia 29/07/2026 e 2º leilão dia 05/08/2026, ambos com encerramento às 11:00 horas (horário de Brasília). Restando infrutífera a arrematação fica, desde logo, designada a 352ª Hasta Pública Unificada - 1º leilão dia 16/09/2026 e 2º leilão dia 23/09/2026, ambos com encerramento às 11:00 horas (horário de Brasília). Por fim e na hipótese de restar frustrada a arrematação, designo a 356ª Hasta Pública Unificada - 1º leilão dia 11/11/2026 e 2º leilão dia 18/11/2026, ambos com encerramento às 11:00 horas (horário de Brasília). A realização dos leilões dar-se-á na modalidade exclusivamente eletrônica, por meio do endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/ Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 EXECUTADO: ELETRONICA CATODI LTDA - ME, JOSE LUIZ PERES, NILZE APPARECIDA MARCONDES MIXEU ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR - SP108337 DESPACHO Petição de ID nº 371468413 - Diante da apresentação da certidão de matrícula atualizada, passo a analisar o pedido formulado no ID nº 349492044. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0020914-40.2016.4.03.6100 DEFIRO o pedido de penhora do bem imóvel inscrito na matrícula nº 18.850 do 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (vaga de garagem), situada na Rua Aurora nº 291, Santa Efigênia (ID nº 371468417), de titularidade da executada NILZE APPARECIDA MARCONDES MIXEU. Para tanto, apresente a Caixa Econômica Federal a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação supra, proceda a Secretaria à lavratura do Termo de Penhora, nos moldes do que dispõe o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a referida executada constituída fiel depositária do bem imóvel. Lavrado o termo de penhora, intime-se a executada NILZE APPARECIDA MARCONDES MIXEU, na pessoa de seu advogado, acerca da constituição da penhora e da nomeação de fiel depositária, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. Após, proceda a Secretaria à anotação da constrição via Sistema de Penhora Online da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP, devendo a CEF arcar com as custas necessárias para tanto. Na sequência, expeça-se o mandado de avaliação do bem imóvel penhorado, devendo o Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, certificar a existência de eventuais débitos tributários em relação ao imóvel. No silêncio da CEF, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Intime-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 EXECUTADO: ELETRONICA CATODI LTDA - ME, JOSE LUIZ PERES, NILZE APPARECIDA MARCONDES MIXEU Advogado do(a) EXECUTADO: VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR - SP108337 D E S P A C H O Autos recebidos, por redistribuição, da 25ª Vara Federal Cível. Consta dos autos que houve bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, ordem de transferência à conta judicial e levantamento dos valores pela exequente (ID 315329019). Posteriormente, a exequente pediu a penhora de imóvel encontrado na pesquisa INFOJUD (ID 334065784), sendo, em seguida, intimada para que juntasse a certidão atualizada da matrícula (ID 341527106). No ID 345303821, a CEF juntou extrato de consulta (que não vale como certidão) referente à matrícula n. 18.850, do 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, onde consta como proprietária NILZE APPARECIDA MARCONDES MIXEU. No ID 346415477, a CEF pediu a penhora de imóvel de matrícula n. 15.550, registrado no 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, conforme extrato de consulta (que não vale como certidão, juntado no ID 346415850, onde consta que NILZE APPARECIDA MARCONDES MIXEU não é mais proprietária do bem. Na mesma oportunidade, a CEF pediu expedição de ofício ao CRI, para fins de averbação premonitória, nos termos do art. 828 do CPC. Por fim, no ID 349492044, a CEF pediu novamente a penhora do imóvel de matrícula n. 18.850, na proporção da cota parte das executadas, e que seja expedido ofício ao CRI, para fins de averbação premonitória, nos termos do art. 828 do CPC. É o relatório. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0020914-40.2016.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo INDEFIRO o pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula n. 15.550, por não ser de propriedade de qualquer dos executados, consoante se infere do ID nº 346415850. Quanto ao imóvel de matrícula n. 18.850, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte nos autos certidão atualizada da matrícula. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis, pois, cabe à própria exequente providenciar a averbação da certidão desta execução. Para tanto, expeça-se a certidão para os fins do artigo 828 do CPC, mediante o prévio recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo permanente, até provocação da parte interessada. Int. SãO PAULO, data da assinatura no sistema.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: C.G.I COMERCIO E SERVICOS DE TUBULACAO EIRELI - ME, EDUARDO DEUSDEDIT DE JESUS D E C I S Ã O 1- A CEF requer a realização de penhora de ativos financeiros em nome dos executados por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade de constrição conhecida como “teimosinha”, que consiste na reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de trinta dias, ou até o atingimento integral do débito exequendo. Essa modalidade de reiteração automática de ordens é uma nova funcionalidade implementada no sistema SISBAJUD e consiste na realização de bloqueios diários e sucessivos realizados de forma automática, de modo a atingir, no prazo fixado, todos os valores que entram em contas ou aplicações financeiras vinculadas ao CPF/CPNJ do Executado. Ocorre que, a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado como os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Dessa forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial para um reduzido quantitativo de servidores, e visando a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc.LXXVIII), tenho que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado. Assim sendo, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001344-12.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) abaixo relacionado, por meio do sistema informatizado Sisbajud, protegidas as verbas descritas no art. 833, IV, CPC, e, respeitado o limite do valor atualizado da execução (R$ 279.528,63 em 09/2016): ELETRONICA CATODI LTDA - ME - CNPJ: 61.912.630/0001-27 JOSE LUIZ PERES - CPF: 033.557.658-30 NILZE APPARECIDA MARCONDES MIXEU - CPF: 170.073.478-43 2- Em caso de virem a ser indisponibilizados valores em mais de uma conta bancária ou instituição financeira, em montante superior ao valor indicado na execução, o excedente deverá ser desbloqueado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento das informações prestadas pelas instituições financeiras revelando tal fato (art. 854, parágrafo 1º, CPC). 3- Efetivada a indisponibilidade, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2°, I, do CPC ou, pessoalmente, caso não tenha(m) procurador constituído, para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, parágrafo 3º, CPC). 4- Decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, caso em que, os valores serão transferidos, por meio do sistema BacenJud, para o PA da Justiça Federal neste Fórum Cível (agência 0265 da CEF), a fim de serem mantidos em depósito judicial à ordem deste juízo (art. 854, parágrafo, 5º, CPC), e a parte executada será imediatamente intimada, nos termos do art. 841 do CPC. 5- Caso seja constatado que os valores, além de insuficientes para saldar a dívida, não bastam para pagar sequer as custas da execução, determino, nos termos do art. 836, do CPC, o seu imediato desbloqueio. Na mesma esteira, caso os valores bloqueados sejam provenientes de conta salário ou conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, deverão ser imediatamente desbloqueados, nos termos do art. 833, do CPC. 6- Caso reste negativa ou parcialmente cumprida a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, defiro a consulta ao sistema Renajud. Com fundamento no Termo de Adesão do E. TRF da 3ª Região ao Acordo de Cooperação Técnica para implementação do Sistema de Restrição Judicial de veículos automotores, proceda a Secretaria à pesquisa por meio do sistema informatizado Renajud, visando a obtenção de informações referentes a eventuais veículo(s) automotor(es) em nome dos executados. No mesmo ato da consulta, deverá ser efetuada a restrição judicial de transferência do(s) veículo(s) em âmbito nacional, desde que não gravados com cláusula de alienação fiduciária. 7- Efetivada a restrição supramencionada, expeça-se carta/mandado de penhora, avaliação e intimação aos executados. 8- Com o retorno do mandado devidamente cumprido, providencie a Secretaria o registro da penhora por meio do sistema Renajud. 9- Restando também negativa a tentativa de restrição de veículos por meio do sistema Renajud, defiro consulta ao sistema de banco de dados da Receita Federal, via Infojud, a fim de obter cópias das últimas declarações de bens e rendimentos do executado. 10- Juntadas as informações, decreto o sigilo de tais documentos, anotando-se. 11- Após, diante dos resultados obtidos, nas consultas Sisbajud/Renajud/Infojud, intime-se a EXEQUENTE para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento (sobrestado). 12 - Pede também a suspensão da CNH do executado. Por entender que a medida não surtirá efeito prático na quitação do débito, atingindo a pessoa do executado e não seu patrimônio, efetivo objeto da execução, indefiro. 13- Quanto ao pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Imóveis – CNIB, trata-se o instituto de medida excepcional, a ser usada com cautela, a fim de assegurar a execução de eventual sentença condenatória em alguns casos específicos (improbidade administrativa, execução fiscal, dentre outros). É como se nota: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADEDE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. (TRF4, AG 5027638-46.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora p/ Acórdão MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/09/2015). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. - A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). - Inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. (TRF4, AG 5028171-05.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator p/ Acórdão RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 05/10/2015). Dessa forma, não se aplica a medida extrema de indisponibilidade de bens imóveis da executada ao caso concreto, uma vez que a dívida executada não possui origem tributária e não provém de situações referidas no Provimento nº 39/2014. Assim sendo, diante da ausência de previsão legal e da desproporcionalidade da medida, indefiro a inclusão do nome da parte executada no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, devendo a exequente promover a busca nos cartórios de registro de imóveis e indicar os bens para eventual penhora. 14- No caso de restarem negativas as diligências deferidas e considerando-se o esgotamento das pesquisas de busca de bens do executado disponíveis (Sisbajud, Renajud e Infojud), defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente se manifeste a fim de promover o prosseguimento da execução. 15- Decorrido o prazo supra sem manifestação, determino a suspensão da presente execução a teor do disposto no artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. 16- Por derradeiro, remetam-se os autos ao arquivo (sobrestados em Secretaria), no aguardo de eventual provocação da exequente. Int. SÃO PAULO, 16 de fevereiro de 2022.

17/07/2023, 00:00

24/11/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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