Monitória 5003049-27.2018.4.03.6106 - TRF3

Monitória 5003049-27.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 15:38

Petição (Renúncia de mandato)

19/05/2026, 16:53

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: DI BERNARDO COMERCIO E LOGISTICA LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA CURY TAWIL - SP169222 ATO ORDINATÓRIO INFORMO à CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF que os autos estão à disposição para manifestação acerca dos documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinação anterior. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003049-27.2018.4.03.6106

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 11:58

Mero expediente

11/03/2026, 12:59

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 18:18

Expedida/certificada

27/10/2025, 13:05

Mero expediente

04/06/2025, 15:53

Ato ordinatório

21/05/2025, 12:15

Conclusão (para despacho)

20/01/2025, 12:04

Expedida/certificada

28/10/2024, 14:14

Publicação

26/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/03/2026, 00:00

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: DI BERNARDO COMERCIO E LOGISTICA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA CURY TAWIL - SP169222 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003049-27.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de cumprimento de sentença de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Di Bernardo Comércio e Logística Ltda.–EPP, objetivando a cobrança de débito advindo de contrato celebrado entre as partes. Na sentença de id. 58381683, foram acolhidos parcialmente os embargos e julgado parcialmente procedente o pedido monitório, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para excluir do cálculo a capitalização de juros na composição do saldo devedor, determinando que a autora refaça os cálculos sob tal baliza. O Acórdão de Id. 250320617 negou provimento à apelação interposta pela executada DI BERNARDO COMERCIO E LOGISTICA LTDA. Com o trânsito em julgado em 8/3/2022 – Id. 250320629, a exequente-CEF apresentou os cálculos de Id. 262326783, em que apurado o saldo devedor de R$ 86.758,01, atualizados para 31/8/2022. A executada apresentou impugnação, alegando excesso de execução, no montante de R$ 14.668,54, sob o argumento de que a exequente utilizou, para atualização de seus cálculos, IGPM + 1%, além de juros legais de 0,0003333% ao dia e IOF, apurando, em contrapartida, como devido, o valor de R$ 72.089,47 – Id. 270448011, atualizado até agosto de 2022. Instada a manifestar-se, a exequente pleiteou o acolhimento de seus cálculos e a rejeição dos apresentados pela executada – Id. 270979503. Manifestação da executada – Id. 274504833, reiterando os cálculos anteriormente apresentados. Os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, que apresentou manifestação, conforme Id. 311752123. Manifestações das partes, reiterando os cálculos anteriormente apresentados – Id. 312518481 – exequente, e 314702704 – executada. Ante o requerimento formulado pela parte executada, foram os autos remetidos novamente à Contadoria, que apresentou esclarecimentos, conforme Id. 329760530. As partes apresentaram manifestação – Ids. 331137212 e 332399640. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Conforme expresso na sentença de Id. 58381683, com relação ao contrato, objeto do presente feito, “todos os encargos estão previstos e disciplinados no Regulamento e vinculados ao portal virtual da autarquia, além de constarem das faturas do cartão, nos termos das cláusulas 12ª, 13ª, 15ª, 16ª 26ª”, ficando ressalvado, no entanto, a exclusão da capitalização de juros na composição do saldo devedor. Conforme já exposto, o Acórdão de Id. 250320617 manteve o decidido na sentença. O trânsito em julgado se deu em 8/3/2022 – Id. 250320629. Portanto, é de se concluir que o Julgado somente excluiu do cálculo apresentado (Id. 10243018), a capitalização de juros, não alterando o índice de correção monetária cobrado na presente ação. Não se pode admitir a pretensão da executada, sob pena de flagrante violação da coisa julgada, nos termos dos artigos 502 a 508, do Código de Processo Civil. Ademais, solicitados os esclarecimentos da contadoria do Juízo, aquela apresentou manifestação, informando que os cálculos apresentados pela exequente estão em conformidade com o Julgado e com o pactuado entre as partes – Id. 311752123. Assim, em atendimento ao comando da coisa julgada, rejeito a impugnação apresentada pela executada - DI BERNARDO COMERCIO E LOGISTICA LTDA - EPP, declarando como devido o valor de R$ 86.758,01, posicionado para 08/2022, nos termos do resumo de cálculos de id. 262326783. Condeno a parte executada em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela exequente (diferença entre os cálculos de Id. 262326783 e 270448011), nos termos do artigo 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, requeira a exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Com eventual satisfação da obrigação, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São José do Rio Preto, data no sistema. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DI BERNARDO COMERCIO E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA CURY TAWIL - SP169222-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003049-27.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: DI BERNARDO COMERCIO E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA CURY TAWIL - SP169222-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: DI BERNARDO COMERCIO E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA CURY TAWIL - SP169222-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Da prova pericial contábil No que tange à instrução dos autos, o magistrado, valendo-se dos instrumentos legais previstos no art. 370, p. único, do CPC, bem como do seu livre convencimento motivado, acertadamente entendeu pela suficiência dos elementos probatórios e pela dispensabilidade da produção de outras provas, inclusive pericial. Na espécie, após a apresentação dos documentos pelas partes e a confirmação da contratação do crédito, a controvérsia restringe-se a questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, posto que se limita à determinação dos critérios aplicáveis aos encargos incidentes sobre o débito. Dessa forma, afigura-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial para a solução da lide. A propósito, aponto precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CABIMENTO DA AÇAO MONITÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE RENTABILIDADE - TAXA DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DE APELAÇÃO DOS EMBARGANTES E DA CEF IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. 2. A CEF instruiu a inicial com a memória discriminada do débito, cujo cálculo foi elaborado com base na cláusula 13ª do contrato que prevê, em caso de inadimplência, o acréscimo da comissão de permanência, composta pela taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, expedido pelo BACEN no dia 15 de cada mês, a ser aplicada no mês subseqüente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% ao mês. Não há a cobrança de juros moratórios ou compensatórios, multa moratória e correção monetária em separado conforme se vê de cálculos. 3.Considerando que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados nos autos e, além disso, a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, porquanto basta mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar as ilegalidades apontadas, não há necessidade de produção de perícia contábil. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4.Para o ajuizamento da ação monitória basta que a inicial venha instruída com cópia do contrato de abertura de crédito e do demonstrativo do débito, como ocorreu na espécie. Súmula 247 do STJ... (TRF 3ª Região, 5ª Turma, AC 200561050003184, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 16/02/2009, DJ 21/07/2009, p. 299). PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REFERENTE À CONTRATO DE CRÉDITO - PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS CAPITALIZADOS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VERBA HONORÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA. 1. No que tange à alegação de nulidade da sentença em face da ocorrência de cerceamento de defesa, argüida pela parte ré em suas razões de apelação, entendo que especificamente em relação aos contratos que têm, ou terminam tendo, por objeto o empréstimo ou mútuo, todas as condições ajustadas estão expressas nos instrumentos, possibilitando ao credor calcular o valor da dívida e seus encargos e ao devedor discutir a dívida subseqüente. 2. A prova escrita fornecida pela Caixa Econômica Federal, comprova indubitavelmente a obrigação assumida pelo devedor (conforme contrato assinado às fls. 09/13, acompanhado do demonstrativo de débito de fls. 17/25). 3. Toda a documentação apresentada pela parte autora, fornece elementos suficientes para o ajuizamento da ação monitória, afastando-se inclusive, a necessidade de prova pericial, posto que as matérias controvertidas são de direito, perfeitamente delineadas na lei e no contrato, pelo que rejeito a matéria preliminar argüida... (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AC 200561000063811, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, j. 19/08/2008, DJe 20/10/2008). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E ABSTRATAS. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA DA INICIAL. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça). 2. É inepta a petição inicial dos embargos à monitória se o embargante, impugnando genérica e abstratamente o valor da dívida, cinge-se a requerer a produção de prova pericial para demonstrar a prática de 'juros extorsivos' e a cobrança de 'taxas indevidas'... (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AC 200361130027585, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 14/11/2006, DJ 07/12/2007). Verifica-se no presente feito, que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Se o conjunto probatório coligido aos autos permitiu o magistrado formar o seu livre convencimento, não traduz em cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito. Superada questão preliminar, passo à análise do mérito recursal. Da ação monitória No caso dos autos, a embargada/apelada ajuizou a ação monitória com base em crédito fornecido mediante a contratação de Cartão BNDES, disponibilizado nos termos previstos em “Solicitação e Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES” devidamente assinado pelo representante da empresa, acompanhado de extratos, demonstrativo de débitos e cálculos de evolução da dívida, totalizada em R$ 42.676,68 (quarenta e dois mil e seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos). A demanda é movida em processo de conhecimento, sob o rito ordinário, destinado à extensa dilação probatória e discussão da causa debendi, permitindo no caso a análise do mérito da questão através de todos os meios legais de prova empregados para influir na convicção do julgador. (artigo 369 do CPC) O contrato que instrui a inicial não constitui título executivo extrajudicial, uma vez que os débitos somente serão definidos pelo valor efetivamente utilizado pelo mutuário em cartão de crédito, não sendo cabível ação de execução para a cobrança de dívida fundada em contrato de crédito convencional. Há, contudo, prova escrita - contrato assinado pelo devedor, faturas nas quais constam a utilização do crédito e a planilha de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - Código de Processo Civil/2015, sendo cabível a ação monitória. A alegação de há falta de documentos indispensáveis à propositura da ação não merece acolhimento. A Caixa coligiu aos autos os documentos indispensáveis, tais como o instrumento contratual assinado pelas partes, as faturas comprovando a utilização de cartão BNDES, bem como relatório de evolução da dívida com a descrição dos encargos lançados sobre o débito, sendo possível verificar o valor devido discriminado na planilha de demonstrativo de débito e de evolução da dívida acostadas aos autos. Portanto, há prova escrita do débito, suficiente para demonstrar sua liquidez, certeza e exigibilidade. No Termo de Adesão ao regulamento do cartão BNDES, o representante da empresa devedora tomou conhecimento e anuiu com suas informações, declarando que teve acesso às disposições previstas no Regulamento de Utilização do cartão, documento que faz parte integrante do contrato e do respectivo termo, cujas cláusulas e condições declarou ter lido, entendido e concordado. (id. 209835819 - Pág. 3) Por seu turno, as taxas de juros remuneratórios, multa e encargos de mora estão expressamente previstos nas faturas do cartão recebidas pelo devedor, comprovando de forma inequívoca o conhecimento do devedor das cobranças e a sua anuência, pois em nenhum momento durante o período de utilização do crédito apresentou reclamação junto à instituição financeira questionando as taxas que incidiam sobre o saldo devedor. A apelante reserva-se a contestar genericamente a inicial, sob a justificativa de que a petição supostamente não está acompanhada dos elementos essenciais para a propositura da demanda e não comprovam as taxas contratadas, desconsiderando a existência e a potencialidade dos documentos coligidos pela Caixa, hábeis a comprovar a sua inadimplência e os encargos cobrados e anuídos pelas partes, tangenciando, assim, a litigância de má-fé. Cumpre ressaltar que a proteção das regras consumeristas não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. A invocação genérica e abstrata de necessidade de proteção ao consumidor não tem nenhum efeito prático quando não verificada efetiva prática abusiva da instituição financeira. Quanto à inversão do ônus da prova, considerando que a instituição financeira credora providenciou o conjunto probatório suficiente para caracterizar a dívida em cobro, assim como acostou documentos comuns às partes que comprovam as taxas incidentes sobre o saldo devedor, se desincumbiu da obrigação prevista no art. 373, I, do CPC. Da restituição em dobro Com relação à capitalização de juros remuneratórios afastada na sentença e o pedido de restituição em dobro, muito embora a jurisprudência do E. STJ venha admitindo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo, é necessário que a cobrança irregular esteja baseada em conduta de má-fé da instituição financeira, demonstrada com amparo em provas inequívocas, o que não existe nos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). EXISTÊNCIA DE CULPA OU DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, é condicionada à existência de culpa ou de má-fé na cobrança, sem a qual não se aplica a devolução em dobro de valores indevidamente exigidos do consumidor. Precedentes do STJ. 2. No presente caso, o Tribunal a quo não apreciou a ocorrência de culpa ou de má-fé na cobrança por parte da Cedae, e o agravante não opôs Embargos de Declaração a fim de compelir a Corte local a se pronunciar sobre o tema. Caracteriza-se a ausência de prequestionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. 3. Além disso, instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 319752 RJ 2013/0086804-3, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/06/2013). Assim, não havendo prova nos autos de que a entidade financeira tenha atuado de forma dolosa, resta afastada a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido já decidiu este E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE RENTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - REFORMATIO IN PEJUS - JUROS SUPERIORES A 12% - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. (...) 13. Pela redação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, percebe-se que somente em caso de má-fé do credor é que terá o consumidor direito à repetição do indébito em dobro, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 14.Não há prova de que a apelante esteja agindo de má-fé, cobrando valores não pactuados, razão pela qual descabe condená-la à devolução em dobro de qualquer valor. 15.(...) 19.Recurso de apelação parcialmente conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TRF 3ª R, 5ª T., AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1323741, DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, DJF3 CJ2 DATA:18/08/2009 PÁGINA: 560). Dos honorários sucumbenciais Por ter decaído a instituição financeira de parte mínima do pedido inicial (afastamento da capitalização de juros), deve a parte devedora ser condenada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 85, §2º c.c. art. 86, p. único, do Código de Processo Civil. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003049-27.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de apelação interposta por DI BERNARDO COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA – EPP contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto que, nos autos de ação monitória movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para excluir do cálculo a capitalização de juros na composição do saldo devedor. Em face da sucumbência mínima, condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, restando suspensa a execução (artigo 98, §§2º e 3º, do CPC). A embargante/apelante alega, preliminarmente, a nulidade da r. sentença em face do cerceamento de defesa, verificado na ausência de produção de prova pericial contábil imprescindível para comprovar o valor correto devido. Quanto ao mérito, sustenta a improcedência da ação, aplicando as regras do Código de Defesa do Consumidor, devido à falta de comprovação dos juros e demais encargos contratados, bem como a ausência de demonstração da origem do débito. Requer, assim, a reforma da r. sentença, a fim de que a ação monitória seja extinta e, consequentemente, condenada a parte apelada à restituição do indébito. Subsidiariamente, pleiteia a condenação da instituição financeira em honorários em razão do parcial provimento dos embargos apresentados pelo devedor. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003049-27.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, condeno a apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor do débito, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É o voto. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO CARTÃO BNDES. PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PRESENÇA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO SUFICIENTE PARA O AJUIZAMENTO E PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA E COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Após a apresentação dos documentos pelas partes e a confirmação da contratação do crédito, a controvérsia restringe-se a questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, posto que se limita à determinação dos critérios aplicáveis aos encargos incidentes sobre o débito 2. A embargada/apelada ajuizou a ação monitória com base em crédito fornecido mediante a contratação de Cartão BNDES, disponibilizado nos termos previstos em “Solicitação e Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES” devidamente assinado pelo representante da empresa, acompanhado de extratos, demonstrativo de débitos e cálculos de evolução da dívida, totalizada em R$ 42.676,68 (quarenta e dois mil e seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos). 3. A Caixa coligiu aos autos os documentos indispensáveis, tais como o instrumento contratual assinado pelas partes, as faturas comprovando a utilização de cartão BNDES, bem como relatório de evolução da dívida com a descrição dos encargos lançados sobre o débito, sendo possível verificar o valor devido discriminado na planilha de demonstrativo de débito e de evolução da dívida acostadas aos autos. Portanto, há prova escrita do débito, suficiente para demonstrar sua liquidez, certeza e exigibilidade. 4. A pretensão da embargada/apelada vem amparada induvidosamente em prova escrita - contrato assinado pelo devedor, faturas nas quais constam a utilização do crédito e a planilha de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - Código de Processo Civil/2015, sendo cabível a ação monitória. 5. As taxas de juros remuneratórios, multa e encargos de mora estão expressamente previstos nas faturas do cartão recebidas pelo devedor, comprovando de forma inequívoca o conhecimento do devedor das cobranças e a sua anuência, pois em nenhum momento durante o período de utilização do crédito apresentou reclamação junto à instituição financeira questionando as taxas que incidiam sobre o saldo devedor. 6. Considerando que a instituição financeira credora providenciou o conjunto probatório suficiente para caracterizar a dívida em cobro, assim como acostou documentos comuns às partes que comprovam as taxas incidentes sobre o saldo devedor, se desincumbiu da obrigação prevista no art. 373, I, do CPC. 7. Não havendo prova nos autos de que a entidade financeira tenha atuado de forma dolosa, resta afastada a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 8. Por ter decaído a instituição financeira de parte mínima do pedido inicial (afastamento da capitalização de juros), deve a parte devedora ser condenada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 85, §2º c.c. art. 86, p. único, do Código de Processo Civil. 9. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, condenou a apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor do débito, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958, ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 REU: DI BERNARDO COMERCIO E LOGISTICA LTDA - EPP Advogado do(a) REU: LUCIANA CURY TAWIL - SP169222 Sentença Tipo A S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO MONITÓRIA (40) Nº 5003049-27.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Di Bernardo Comércio e Logística Ltda.–EPP objetivando a cobrança de débito advindo de contrato celebrado entre as partes. Com a inicial vieram documentos. O réu apresentou exceção de pré-executividade, mas, antes da apreciação, foi determinado que juntasse procuração e contrato social, o que restou cumprido. Adveio decisão: “Tendo em vista a r. certidão ID nº 31067617, deixo de receber, a exceção de pré-executividade apresentada pela Parte Requerida no ID nº 16510860, uma vez que não observou que havia documentos de natureza sigilosa encartados na ação, cujo acesso foi liberado neste momento, a todas as partes, além do fato de que esta ação não é uma execução de título extrajudicial e sim uma ação monitória, cuja defesa são os embargos monitórios. Para que não exista prejuízo, concedo novo prazo de 15 (quinze) dias para que apresente embargos monitórios, uma vez que já liberado o acesso dos referidos documentos. No mesmo prazo a Parte Requerida deverá informar o nome do subscritor da procuração juntada no ID nº 24018937. Intimem-se”. O réu apresentou embargos, com preliminar. Foi lançado despacho: “Cumpra a Parte Requerida/embargante a determinação ID nº 31067647, ou seja, identifique o subscritor da procuração juntada no ID nº 24018937 (o representante legal da empresa-ré), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desconsideração da defesa apresentada (embargos monitórios). Quanto ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, em favor da requerida/embargante, entendo que para a Pessoa Jurídica ter este direito, deve comprovar a situação que a impede de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, não bastando a simples declaração (somente aplicada às pessoas físicas), portanto, no mesmo prazo acima concedido, comprove sua situação para que o pleito possa ser apreciado. Independentemente do acima determinado, recebo os embargos monitórios, com a suspensão da eficácia da decisão que recebeu esta ação e determinou a citação da Parte Requerida (art. 701, do CPC), na forma do art. 702, § 4º, do CPC. Vista à Caixa Econômica Federal para responder, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 702, § 5º, do CPC. Intimem-se”. A Caixa impugnou os embargos, com documento. Peticionou o réu com esclarecimento sobre a assinatura da procuração e documentos. Foi deferida a gratuidade e as partes foram instadas a especificarem provas. A autora nada requereu e o réu pediu a realização de perícia contábil, o que restou indeferido. É o relatório do essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não resta mais qualquer dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC aos serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade n.º 2591/DF, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro. Há súmula do Superior Tribunal de Justiça neste sentido (Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Nesse sentido, é aplicável a disposição contida no artigo 6º, V, do CDC que determina ser direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Cumpre, então, verificar se as cláusulas referentes aos juros e encargos cobrados nos contratos firmados entre as partes são desproporcionais, na medida em que as autoras se insurgem contra esses aspectos. A inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII) é desnecessária, pois não evidenciado prejuízo ao embargante decorrente de desequilíbrio econômico. PROVA ESCRITA O cartão BNDES, nos termos do Regulamento de Utilização do Cartão BNDES (ID 10243015), é modalidade de crédito oferecida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES por meio da Caixa, que objetiva dar acesso à linha de crédito da autarquia, destinada à aquisição de ITENS AUTORIZADOS, pelas micro, pequenas e médias empresas, por intermédio do PORTAL DE OPERAÇÕES DO CARTÃO BNDES, itens estes oferecidos pelos FORNECEDORES, constantes do CATÁLOGO DE PRODUTOS, utilizando-se do CARTÃO BNDES como meio de pagamento de compra financiada, observado o LIMITE DE CRÉDITO estabelecido pela Caixa (cláusula 2ª do Regulamento). O Regulamento disciplina toda a operação e revestese de natureza contratual na medida em que o contratante subscreve o Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES (ID 10243014), o que ocorreu no caso, assinatura mediante a qual o beneficiário aceita todos os termos da contratação. Finalizada a celebração do contrato, o beneficiário efetiva suas compras valendo-se do cartão (Mastercard 5405.77XX.XXXX.8940). In casu, as faturas colacionadas comprovam a compra (ID 10243017). A alegação da embargante de que não existia avença a embasar o débito, inexoravelmente, é de se rechaçar, dada a suficiência das provas colacionadas, mediante contratação inequívoca celebrada pela ré pessoa jurídica. ENCARGOS Todos os encargos estão previstos e disciplinados no Regulamento e vinculados ao portal virtual da autarquia, além de constarem das faturas do cartão, nos termos das cláusulas 12ª, 13ª, 15ª, 16ª 26ª. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Com efeito, o STJ já sumulou a questão da capitalização, verbete 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) E, sob o manto do artigo 1.036 do CPC/2015 (artigo 543-C do CPC anterior), fixou o tema 953 (A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação). Trago o julgado correspondente: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo”. (RESp 1.388.972 – Segunda Seção – Relator Ministro Marco Buzzi – Decisão 08/02/2017 - DJe 13/03/2017 - destaque ausente no original) Com efeito, o Eminente Relator ponderou, após relevante digressão acerca da legislação aplicável, que, após o panorama traçado, é inegável que a capitalização, seja em periodicidade anual ou ainda com incidência inferior à ânua – cuja necessidade de pactuação, aliás, é firme na jurisprudência desta Casa -, não pode ser cobrada sem que tenham as partes contratantes, de forma prévia e tomando por base os princípios basilares dos contratos em geral, assim acordado, pois a ninguém será dado negar o caráter essencial da vontade como elemento do negócio jurídico, ainda que nos contratos de adesão, uma vez que a ciência prévia dos encargos estipulados decorre da aplicação dos princípios afetos ao dirigismo contratual. Ainda, que, tendo em vista que nos contratos bancários é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (súmula 297/STJ), a incidência da capitalização de juros, em qualquer periodicidade - na hipótese, a anual - não é automática, devendo ser expressamente pactuada, visto que, ante o princípio da boa-fé contratual e a hipossuficiência do consumidor, esse não pode ser cobrado por encargo sequer previsto contratualmente. Portanto, adotando tais excertos como razões de decidir e a bem solidificada tese a respeito firmada pela e. Corte Superior, tenho que não mais remanesce dúvida acerca da matéria, pelo que entendo como possível a capitalização de juros no caso concreto, desde que devidamente prevista contratualmente. Especificamente quanto à Medida Provisória nº 2.17036, de 23 de agosto de 2001 (decorrente da Medida Provisória 1.963 de 30 de março de 2000), no seu artigo 5º, diz que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Está pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal a ação direta de inconstitucionalidade de nº 2.316, sobre o assunto, permanecendo, por ora, a presunção de constitucionalidade da norma. Sob esse prisma, o contrato firmado entre as partes tem data posterior à vigência da referida Medida Provisória que, por isso, a eles se aplica. Do que se depreende das faturas, os encargos advindos de uma cobrança são inseridos na próxima e integram um novo saldo devedor, sobre o qual incidirão tais encargos, o que caracteriza a capitalização inquinada pela embargante. Com os documentos trazidos aos autos, não se vê autorização expressa para a incidência acima, pelo que é de afastar tal modalidade de composição do saldo devedor. Os encargos deverão incidir sobre o saldo devedor de cada fatura, individualmente, da qual serão extraídos para compor, ao final, uma dívida total. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO PELA PARTE RÉ COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS. ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 406 E 591 DO CC/02. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Nos termos do art. 283, do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2- A autora juntou aos autos planilha da dívida cobrada, extratos das faturas, ficha de abertura da conta corrente e cópias dos documentos pessoais da requerida, suficientes, portanto, a autorizar a cobrança pela via ordinária. 3- A utilização do cartão de crédito pelo demandado restou demonstrada diante das peculiaridades do caso (compras em locais próximos à residência do réu, pagamentos mensais para amortização do saldo devedor e parcelamento das compras realizadas. 4- A Segunda Seção do C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (DJe 10.3.2009), consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF, sendolhes inaplicáveis as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02. 5- No entanto, o contrato de cartão de crédito não foi trazido aos autos, donde impossível autorizar a cobrança, pela Caixa Econômica Federal dos encargos moratórios na forma pretendida, bem como de juros capitalizados mensalmente. Assim, a hipótese em tela subsume-se à norma do art. 406 c/c o art. 591, ambos do Código Civil, de maneira que, sobre o débito, desde o vencimento de cada fatura, devem incidir, exclusivamente, juros de mora pela variação da Taxa SELIC. 6- Pela mesma razão, todos os encargos lançados diretamente nas faturas, tais como "encargos cash", "taxa de serviços cash", "encargos contratuais", "multa" e "juros de mora" deverão ser excluídos do total do débito, para, só então, incidirem os juros de mora pela Taxa SELIC, capitalizados anualmente, desde o vencimento de cada fatura. 7- Fixada a sucumbência recíproca. 8- Apelação parcialmente provida para determinar que sobre as compras e saques efetuados com o cartão de crédito n. 4472.4700.1279.1964 incidam, exclusivamente, juros de mora pela Taxa SELIC, desde o vencimento de cada fatura, capitalizados anualmente”. (TRF3 – Número 0006066-92.2009.4.03.6100 - Apelação Cível – 1672039 – Relator Desembargador Federal José Lunardelli - Primeira Turma – Data 06/08/2013 – Publicação 13/08/2013 – Publicação e-DJF3 Judicial: 13/08/2013) REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO Tal pedido está baseado no artigo 940 do Código Civil e artigo 42, parágrafo único, do CDC, in verbis: Código Civil “Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”. CDC “Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Indefiro o pedido do réu, de repetição em dobro dos valores indevidos (art. 940 do Código Civil), pois não há previsão legal para pedido contraposto no rito ordinário, salvo em sede reconvenção, que não foi proposta. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ALTERAÇÃO DE RITO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. (...) 3. Descabido o pedido contraposto dos réus de sustação do protesto do título. No sistema processual brasileiro, exceto nas hipóteses expressamente previstas, é vedado ao réu formular pedido contra o autor, devendo valer-se da reconvenção, ou de ação própria se incabível aquela. Não tendo havido reconvenção, é descabido o pleito de medida cautelar formulado pelo réu. 4. Agravo de instrumento provido em parte”. (TRF3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 324667 - Relator(a) - JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA - e-DJF3 Judicial 2 - 02/03/2009) “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. 1. A Ré, em sua contestação, nos autos da ação de cobrança ajuizada pela CEF, formulou pedido contraposto, pugnando pela condenação da Autora ao pagamento de quantia correspondente ao dobro do valor de dívida cobrada indevidamente pela Autora, uma vez que já paga. 2. Tal pretensão mostra-se totalmente impertinente, uma vez que não pode a Ré, na contestação em ação de rito ordinário, formular pedido em seu favor, o que só poderia ser veiculado em reconvenção, nos termos do art. 315 e seguintes do CPC, o que não foi feito. 3. Não subsiste a alegação da Ré de que o art. 278 do CPC autoriza sua pretensão, uma vez que o referido dispositivo legal diz respeito apenas às ações de procedimento sumário, não sendo, obviamente, o caso da presente demanda. 4. Precedentes do STJ e desta Quinta Turma. 5. Apelação da Ré desprovida”. (TRF1 - APELAÇÃO CÍVEL – 200334000434841 - Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS - e-DJF1 - 03/12/2010) A propósito, ao tempo da oposição dos embargos, já vigia o CPC/2015, que trouxe expressa previsão a respeito: “Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § 6o Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção”. Rejeito, portanto, esse pedido. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA Por derradeiro, todas as demais alegações foram genéricas, não cabendo ao juiz apreciá-las de ofício, sob pena de julgamento extra petita. A propósito, diz a Súmula 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Nestes termos, os embargos procedem em parte. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos e julgo parcialmente procedente o pedido monitório, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para excluir do cálculo a capitalização de juros na composição do saldo devedor, determinando que a autora refaça os cálculos sob tal baliza. Em face da sucumbência mínima da autora, arcará a ré com honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, cuja execução ficará suspensa (artigo 98, §§2º e 3º, do CPC), devendo, no entanto, reembolsar as custas processuais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e intimese a autora para que apresente demonstrativo discriminado e atualizado do débito, visando ao início do procedimento de cumprimento da sentença, conforme previsto no artigo 702, §8º, da Lei Processual. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

26/08/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Renúncia de mandato)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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