Procedimento Comum Cível 5001480-56.2021.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001480-56.2021.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA MAGALHAES ADVOGADO do(a) AUTOR: TULIO CANEPPELE - SP335208 ADVOGADO do(a) AUTOR: PATRICIA DE FATIMA ZANI - SP293156 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA: DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - BA23807 SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001480-56.2021.4.03.6115 Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo autor/exequente em face do INSS. Remetendo-me à decisão de ID 328155322 os cálculos foram homologados, nos seguintes termos: “Petição Id 373938333 e seguintes: Antes de analisar o pedido de cessão de crédito, faz-se necessário a comprovação do pagamento do preço de aquisição. Sendo assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para a cessionária trazer aos autos o comprovante bancário de quitação. Petição Id 574516857: Defiro o pedido de transferência de valores da conta nº 2900127220400, perante o Banco do Brasil, para a conta nº 38318-X, agência nº 6509-9, Banco do Brasil, de titularidade de TÚLIO CANEPPELE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 47.939.934/0001-57. Deverá conter, no respectivo ofício, observação para não retenção de IR pelo banco, tendo em vista que o escritório de advocacia é optante do Simples. Cumpra-se. Oportunamente, intime-se.” Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado (CNPJ/MF sob o n. 26.405.883/0001-03) informou a cessão de 70% do valor correspondente ao valor total do precatório expedido em favor da exequente e requereu sua homologação (ID 373938333) e, ainda, comprovou a quitação da cessão e requereu a expedição de ofício de transferência (ID 577978086). Juntou documentos. Pois bem. Comprovada a quitação (ID 577978096), homologo a cessão ocorrida entre a exequente e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado (CNPJ/MF sob o n. 26.405.883/0001-03) nos termos do contrato de ID 373938348. Defiro a expedição de ofício de transferência eletrônica como requerido pela cessionária referente ao valor cedido (70% do valor total do precatório n. 20250000493P). Expeça-se o necessário. Quanto ao imposto de renda, a retenção deverá ser procedida em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento, nos termos do parágrafo único do artigo 32 da Resolução 822/2023 do CJF. Ademais, o artigo 33 da Resolução acima citada, determina que a retenção do imposto de renda, de que trata o artigo 27 da Lei 10.833/2003, deve ser efetuada na alíquota de 3%. Destaca-se que o artigo 27 da Lei nº 10.833/2003 tem a seguinte redação: “Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. § 2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será: I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica.” Como o caso em tela não se refere às hipóteses de dispensa da retenção do imposto, deverá, portanto, ser retido no montante de 3%, pela instituição financeira, procedido em nome do cedente, a Sra. MARIA APARECIDA MAGALHAES - CPF: 175.506.818-21. Esta observação deverá constar do ofício de transferência eletrônica a ser expedido pela Secretaria. Transitada em julgado a presente decisão, expeça a Secretaria o necessário. No mais, considerando que os honorários sucumbenciais e os honorários contratuais foram pagos, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do inciso II, artigo 924 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Cumpra-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. São Carlos data no sistema. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal assinado judicialmente

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 15:24

Julgamento em Diligência

24/04/2026, 15:24

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA MAGALHAES ADVOGADO do(a) AUTOR: TULIO CANEPPELE - SP335208 ADVOGADO do(a) AUTOR: PATRICIA DE FATIMA ZANI - SP293156 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA: DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - BA23807 DECISÃO Petição Id 373938333 e seguintes: Antes de analisar o pedido de cessão de crédito, faz-se necessário a comprovação do pagamento do preço de aquisição. Sendo assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para a cessionária trazer aos autos o comprovante bancário de quitação. Petição Id 574516857: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001480-56.2021.4.03.6115 Defiro o pedido de transferência de valores da conta nº 2900127220400, perante o Banco do Brasil, para a conta nº 38318-X, agência nº 6509-9, Banco do Brasil, de titularidade de TÚLIO CANEPPELE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 47.939.934/0001-57. Deverá conter, no respectivo ofício, observação para não retenção de IR pelo banco, tendo em vista que o escritório de advocacia é optante do Simples. Cumpra-se. Oportunamente, intime-se São Carlos/SP, data da assinatura eletrônica GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto

15/04/2026, 00:00

Mero expediente

13/04/2026, 18:35

Outras Decisões

10/04/2026, 16:35

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 08:47

Julgamento em Diligência

07/04/2026, 08:46

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 17:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 17:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 17:26

Sem descrição

24/10/2025, 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/08/2025, 13:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/08/2025, 13:09

Documentos

Sentença Tipo C

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA APARECIDA MAGALHAES ADVOGADO do(a) AUTOR: TULIO CANEPPELE - SP335208 ADVOGADO do(a) AUTOR: PATRICIA DE FATIMA ZANI - SP293156 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO CARLOS/SP, 25 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001480-56.2021.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA MAGALHAES Advogados do(a) APELADO: PATRICIA DE FATIMA ZANI - SP293156-A, TULIO CANEPPELE - SP335208-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001480-56.2021.4.03.6115 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença em que foi julgado procedente o pedido para conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo. O INSS alega que não restaram comprovados os requisitos para a concessão do benefício deferido em sentença. Busca a reforma da sentença, com a improcedência da postulação. Após apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas do Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao mérito da demanda, para ter direito ao benefício - aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença-, basta, na forma dos arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, constatar-se que: a) existiu doença incapacitante do exercício de atividade laboral; b) ocorreu o preenchimento da carência; c) houve a manutenção da qualidade de segurado. A respeito dos requisitos antes mencionados, já vem firmando a jurisprudência a necessidade de que estejam concomitantemente presentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 42 da Lei n° 8.213/91 - quais sejam, qualidade de segurado, incapacidade total e permanente e cumprimento do período de carência (12 meses) -, é de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000146-88.2020.4.03.6125, Rel. Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, Intimação via sistema DATA: 01/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. - Da análise do conjunto probatório apresentado extrai-se que o autor é portador de epilepsia e enfermidades ortopédicas, condição que associada à sua situação socioeconômica se traduz no impedimento do desempenho de atividades laborativa que lhe garantam o sustento. Concessão da aposentadoria por invalidez mantida. - Considerando que trata a presente de ação objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da cessação do auxílio-doença. - Com relação à correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947, conforme fundamentação. - Em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. - Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0008309-51.2009.4.03.6183, Rel. Juíza Federal Convocada LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 15/12/2023) A carência de 12 meses foi cumprida, bem como mantida a qualidade de segurado, observados os lapsos constantes do art. 15 da Lei de Benefícios (CNIS ID 279603827, p. 1/9. Em relação à incapacidade, o laudo pericial de ID 279603843, complementado pelos IDs 279603860 e 279603870, atesta a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade laborativa habitual (diarista), diagnosticando hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus tipo I, dislipidemia com cirurgia ocular devido à retinopatia diabética grave bilateral. Apontou que há déficit visual importante, com necessidade de acompanhante para sua atividades habitual. Portanto, presentes a condição de segurado e a carência necessária (apreciável nos mesmos moldes acima), bem como a doença incapacitante de forma permanente, o benefício a ser concedido é a aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei n.º 8.213/91). Ante o exposto, há que se manter a decisão proferida, para condenar o INSS no pagamento, à parte autora, do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do pedido administrativo realizado em 09.09.2014 (ID 279603806), momento em que já estava incapacitada totalmente para o trabalho, observada a prescrição quinquenal. Ressalto que, conforme documento médico, datado de 2009 (ID 279603812, p. 6), a parte autora deveria permanecer afastada de suas atividades, demonstrando que a incapacidade já estava presente. O adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria, nos termos do art. 45, da Lei 8.213/91, é devido, vez houve constatação no laudo pericial quanto à necessidade de amparo de terceiros à parte autora (item 6, ID 279603843, p. 1). Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111, do E. STJ). As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), para que seja imediatamente implantado o benefício nos exatos moldes da fundamentação. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA MAGALHAES Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA DE FATIMA ZANI - SP293156, TULIO CANEPPELE - SP335208 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. MARIA APARECIDA MAGALHÃES ajuizou ação pelo procedimento comum em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença desde 30/04/2009 ou, subsidiariamente, desde 09/09/2014 ou 28/01/2021. Sustenta que é portadora de retinopatia diabética e visão subnormal de ambos os olhos que lhe geram incapacidade total e permanente. Entende que a conclusão da autarquia não pode prevalecer, Requereu os benefícios da gratuidade da justiça; A inicial, juntou documentos (ID 56109517). Deferidos os benefícios da gratuidade, indeferida a tutela de urgência e determinada a realização de perícia e posterior citação da ré (ID 149561464). Anexado aos autos o laudo pericial pelo qual reconhecida a incapacidade total e permanente desde 01/04/2019 em decorrência de déficit visual importante decorrente de retinopatia diabética grave bilateral com necessidade de ajuda de terceiros (ID 262544843). O INSS apresentou contestação impugnando o laudo pericial e pugnando pelo decreto de improcedência da ação ao argumento de que a autora não se encontra incapaz (ID 263031112). Os quesitos complementares da autora (ID 264624334) foram respondidos pelo Perito Judicial no laudo complementar (ID 271005199), no qual respondeu afirmativamente quando questionado se a autora já estava incapaz quando cessado o benefício 31/534437214-7 em 30/04/2009 e se já necessitava de ajuda de terceiros. O INSS apresentou impugnação ao laudo pela qual sustenta que a autora exerceu atividade laborativa por diversos períodos como doméstica após 2009, pugnando por esclarecimentos (ID 273383193). Apresentado laudo complementar pelo qual o Perito ratificou a conclusão pela incapacidade total e permanente da autora, indicando como data de início da incapacidade abril de 2019 (ID 277943389). O INSS apresentou proposta de acordo (ID 280093725) que foi negada pela autora (ID 281253879), ocasião em que também apontou que a indicação de data de início da incapacidade em abril de 2019 decorreu de erro de digitação do Perito, vez que respondeu afirmativamente quando questionado se a autora já se encontrava incapaz em 30/04/2009. Os autos vieram conclusos para julgamento. Relatado o necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. De início, considerando que a parte autora pretende, como pedido principal, restabelecimento de benefício cessado em 30/04/2009, anoto que não há que se falar em prescrição do fundo de direito (que não se confunde com a prescrição para pagamento das parcelas em atraso) em vista da mudança jurisprudencial operada com o julgamento da ADI n. 6.096/DF que declarou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991. A Exma. Sra. Desembargadora Federal Leila Paiva no julgamento da APELAÇÃO CÍVEL n. 5005243-19.2022.4.03.9999, DJe 24/04/2023, traz de forma absoluta clara a evolução e mudança da jurisprudência sobre o tema, em razão da didática do voto e para evitar tautologias procedo a transcrição: "(...)Com efeito, tratando-se de restabelecimento de benefício anteriormente cessado, despicienda a formulação de novo requerimento administrativo, porquanto configurada a pretensão resistida na esfera administrativa, remanescendo o interesse de agir da parte autora na análise do direito ao benefício de incapacidade temporária no período entre a data de cessação do NB 135.660.946-2, em 22/01/2007, e o requerimento administrativo formulado em 23/03/2015, período não abarcado pela coisa julgada operada nos autos de n. 0000891-98.2015.4.03.6006. Da ausência de prescrição por falta de requerimento administrativo contemporâneo No tocante à ocorrência da prescrição de qualquer direito ou ação a ela oponível, após decorridos 5 (cinco) anos do ato ou fato do qual se originarem, com fulcro no artigo 1º do Decreto n. 20.910, de 06/01/1932, e no artigo 2º do Decreto-lei n. 4.597, de 19/08/1942, uma vez que houve o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre o requerimento administrativo, formulado em 18/01/2014, e o ajuizamento do presente feito, em 30.09.2019, esclareça-se que este entendimento está superado, porquanto a compreensão das Colendas Cortes Superiores acerca da questão passou por sensível evolução, que acarretou a alteração dos precedentes aplicáveis à solução do caso concreto. A esse respeito, estabelece a Súmula 85/STJ que: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”, (Corte Especial, j. 18/06/1993, DJ 02/07/1993). Dessa forma, a jurisprudência do C. STJ estava pacificada no sentido de que o referido verbete da Súmula 85/STJ não deveria ser aplicado na hipótese de anulação de ato administrativo que indeferiu requerimento de benefício na esfera administrativa. Nesse sentido os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1494120/PE, publ. 21/09/2020; AgInt no REsp 1525902/PE, publ. 04/09/2020). A propósito, convém citar o excerto da ementa do AgInt no AREsp 1494120/PE, in verbis: “(...) III - Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que, "embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença", nesse sentido, in verbis: REsp n. 1.764.665/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 1º/3/2019; REsp n. 1.725.293/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 25/5/2018”. Assim, segundo o entendimento até então assentado, o decurso de mais de 5 (cinco) anos da data do requerimento perante o INSS desafiaria a pronúncia da prescrição do direito de reverter o ato administrativo de indeferimento, porquanto, embora imprescritível o fundo de direito, teria transcorrido o quinquênio limite para o exercício de insurgência quanto à recusa do benefício em sede administrativa. Noutro giro, a abordagem da questão sob o ângulo da decadência requer a interpretação do enunciado do artigo 103 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, com redação conferida pela Medida Provisória (MP) n. 1523-9, de 28/06/1997, convertida na Lei n. 9.528, de 10/12/1997, que passou a contemplar o prazo decadencial de 10 (dez) anos para fins de limitar todo e qualquer direito ou ação do segurado para a revisão de ato de concessão do benefício. Como é consabido, a C. Suprema Corte rechaçou a aplicação da decadência à concessão do benefício inicial, preservando o fundo de direito, conforme pacificado no julgamento do RE 626.489, Rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, que cristalizou o Tema 313/STF: “I – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997”. (j. 16.10.2013, DJe 23.09.2014, tese aprovada em 09/12/2015). Contudo, embora assentado o assunto, foi inserida na ordem jurídica nacional comando normativo capaz de desencadear a superação do entendimento da C. Corte Suprema cristalizado no referido Tema 313/STF, mediante o instituto do overrinding, de tal forma a afastar a orientação até então vigente por força do precedente obrigatório emanado da repercussão geral. Nesse sentido, a alteração do enunciado do caput do artigo 103 da LBPS/1991, foi operada pela MP n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, nos seguintes termos, in verbis: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) (...)” No entanto, novamente provocada, a C. Corte Constitucional decretou a inconstitucionalidade, em parte, da norma do artigo 24 da Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que alterou o referido artigo 103 da LBPS, nos termos do julgamento da ADI 6096, Relator Ministro EDSON FACHIN, sob o entendimento de que a previsão de incidência de decadência quanto ao direito à obtenção de fruição futura de benefício, decorrente da possibilidade de revisão de ato do INSS de “indeferimento, cancelamento ou cessação”, atenta contra a preservação do fundo de direito, (Tribunal Pleno, j. 13/10/2020, publ. 26/11/2020). Pela clareza, trazemos à colação o seguinte excerto do r. voto do eminente Relator, Ministro EDSON FACHIN: “O prazo decadencial pode até fulminar a pretensão ao recebimento retroativo de parcelas previdenciárias ou à revisão de sua graduação pecuniária, mas jamais cercear integralmente o acesso e a fruição futura do benefício, motivo pelo qual, como acima já sustentado, o art. 103 da Lei 13.846/2019, por fulminar a pretensão de revisar ato de indeferimento, cancelamento ou cessação, compromete o direito fundamental à obtenção de benefício previdenciário (núcleo essencial do fundo do direito), em ofensa ao art. 6º da Constituição da República”. (ADI 6096, Tribunal Pleno, j. 13/10/2020, publ. 26/11/2020, transitado 03/08/2021). Em sendo assim, não pode ser acolhida a tese que encontrava respaldo na pretérita compreensão da disciplina jurídica aplicada à questão, assentada no artigo 1º do Decreto n. 20.910, de 06/01/1932, que preconizava, na ausência de requerimento administrativo com menos de 5 (cinco) anos a justificar a pretensão resistida pelo INSS, o reconhecimento da ausência de interesse de agir da parte autora. Segundo esse pensar, a falta de apresentação de comprovante de requerimento do benefício, no quinquênio anterior à propositura da ação, fulminaria o direito de ação, sob os auspícios dos precedentes obrigatórios consolidados pelo C. STF no Tema 350/STF, (RE 631.240, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 03/09/2014), e pelo C. STJ no Tema 660/STJ (REsp n. 1.369.834, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, j. 24/09/2014), considerando-se imprestável o requerimento administrativo pretérito, realizado a mais de cinco anos. Essa concepção, foi superada pelos novos precedentes obrigatórios do C. STF e também do C. STJ. Releva destacar que o C. STJ modificou a sua compreensão acerca da prescrição da ação, para assentar que é vedada a decretação da prescrição do fundo de direito nos casos em que o objeto da lide recai sobre pedido de prestação previdenciária ou de assistência social, mediante a impugnação do ato de cessação, cancelamento ou indeferimento do benefício pela Autarquia Previdenciária, quando decorridos mais de 5 (cinco) anos. A alteração da jurisprudência ocorreu em 17/05/2022, no julgamento do AgInt no REsp 1.805.428/PB, da relatoria do Ministro MANOEL ERHARD (Desembargador Convocado do TRF5), que recebeu a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF - STF. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO É POSSÍVEL INVIABILIZAR O PRÓPRIO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (OU DE RESTABELECIMENTO), EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE QUAISQUER LAPSOS TEMPORAIS (DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL). APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. PARCELAS VENCIDAS NÃO ABRANGIDAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO EM DESFAVOR DO PENSIONISTA MENOR. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Na origem, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001480-56.2021.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS em que se busca o pagamento de prestações vencidas do benefício de pensão por morte instituído pela genitora do autor, retroativamente à data do óbito, ocorrido em 30.05.2000; o benefício foi requerido administrativamente em 22.09.2003. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489/SE, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, em 16.10.2013, com repercussão geral, Tema 313/STF, firmou entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997. 3. A Corte Suprema consignou que não viola a CF/1988 a criação de um prazo máximo para que o interessado possa pedir a revisão do benefício previdenciário, ou seja, a MP 1.523-9/1997, ao criar o prazo decadencial, não incidiu em inconstitucionalidade. O direito à previdência social constitui direito fundamental, portanto não poderia haver prazo decadencial para a concessão inicial do benefício. Noutro vértice, concluiu a Corte Maior que é legítima a instituição de prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefício previdenciário já concedido. Esse prazo decadencial tem como fundamento o princípio da segurança jurídica e objetiva evitar a eternização dos litígios, além de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 4. Posteriormente, a MP 871/2019, de 18.01.2019 (convertida na Lei 13.846/2019), alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/1991 para ampliar as hipóteses sujeitas ao prazo decadencial, quais sejam: revisão do ato de concessão; indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício previdenciário; e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício previdenciário. 5. O Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria, na ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro EDISON FACHIN, na assentada de 13.10.2020, julgou parcialmente procedente o pedido declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 na parte que dera nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, isso porque a decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício antes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. 6. Concluiu-se desse modo que a Lei 13.846/2019 havia imposto prazo decadencial para a revisão dos atos de indeferimento, cancelamento, cessação do benefício e deferimento, indeferimento e não concessão de revisão de benefício. Ocorre que, ao fazer isso, a Corte Maior entendeu que a Lei Previdenciária incide em inconstitucionalidade, porquanto não preserva o fundo de direito considerando que, na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 7. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 8. Fica superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, §2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. (...) 13. Agravo interno do particular a que se dá provimento. (AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022.) Para elucidar, destacamos do voto-vista do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, o seguinte excerto: “Além do mais, há considerar na espécie, que a orientação firmada pela jurisprudência desta Corte Superior de Justiça acerca da prescrição do fundo de direito de rever ato de cessação/cancelamento/indeferimento de benefício pela Administração Previdenciária quando ultrapassado mais de cinco anos, foi superada pelo que restou decidido na Ação direta de inconstitucionalidade 6.096, que ao apreciar a alteração promovida pelo artigo 24 da Lei n. 13.846 na parte que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, decidiu, em síntese, que a decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício antes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. Logo, entendemos que a orientação firmada por esta Corte Superior de Justiça deve se adequar ao entendimento sufragado pelo STF, tendo em vista que o art. 102, §2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em sede de ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. Nesse sentido, corrobora decisão do Supremo Tribunal Federal na Rcl n. 48.979/CE, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, cassando a decisão da Segunda Turma do STJ proferida no AREsp n. 1.910.776/CE, uma vez que "na decisão reclamada, ao se estabelecer que “deve ser reconhecida a prescrição da pretensão” quando “ajuizada a ação de restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data do ato que indeferiu o benefício”, não foi observado o que assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.096/DF, ao se declarar a inconstitucionalidade da instituição de prazos para as hipóteses de revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício previdenciário". (Voto-vista Ministro BENEDITO GONÇALVES, no AgInt no REsp n. 1.805.428/PB). Dessarte, revisto o paradigma da C. Corte Superior de Justiça no EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, por força do entendimento da C. Suprema Corte, professado na ADI 6.096/DF, não é possível decretar a prescrição do fundo de direito, nem tampouco do direito de ação, em relação a prestação previdenciária ou de assistência social, com fulcro no Decreto n. 20.910, de 06/01/1932, ainda que transcorrido lapso temporal de mais de 5 (cinco) anos entre o requerimento do benefício no âmbito administrativo e a distribuição da ação. Assim, o interesse de agir da parte permanece hígido, porquanto, a despeito de ter sido deduzido requerimento administrativo há mais de cinco anos, a ausência de insurgência em juízo, a ensejar litispendência ou coisa julgada, autoriza a impugnação judicial contra ato da Autarquia Previdenciária de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício, razão por que a presente lide preenche, assim, as condições emanadas da ratio decidendi do Tema 350/STF e do Tema 660/STJ, no que diz respeito à necessidade de prévio requerimento administrativo.(...)" Passo a análise do mérito propriamente dito. Os benefícios por incapacidade a que se fez menção encontram desenho normativo nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91, que assim estabelecem: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos apostos). “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (ênfases colocadas). Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido, em cada caso concreto e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. O adicional de 25% sobre o benefício, pleiteado pela requerente, está previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: “Artigo 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.” Em 22 de agosto de 2018, o C. Superior Tribunal de Justiça proferiu julgamento no REsp nº 1.648.305-RS a respeito do tema, sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia, cuja ementa segue adiante transcrita: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. “AUXÍLIO-ACOMPANHANTE”. ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PREVISTO NO ART. 45 DA LEI N. 8.213/91. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO. EXTENSÃO A OUTRAS ESPÉCIES DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA. GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (NOVA IORQUE, 2007). INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE ACORDO COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. FATO GERADOR. BENEFÍCIO DE CARÁTER ASSISTENCIAL, PERSONALÍSSIMO E INTRANSFERÍVEL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL DO INSS IMPROVIDO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – Cinge-se a controvérsia à possibilidade de extensão do “auxílio-acompanhante”, previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91 aos segurados aposentados por invalidez, às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social – RGPS. III – O “auxílio-acompanhante” consiste no pagamento do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício ao segurado aposentado por invalidez, que necessite de assistência permanente de terceiro para a realização de suas atividades e cuidados habituais, no intuito de diminuir o risco social consubstanciado no indispensável amparo ao segurado, podendo, inclusive, sobrepujar o teto de pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. IV – Tal benefício possui caráter assistencial porquanto: a) o fato gerador é a necessidade de assistência permanente de outra pessoa a qual pode estar presente no momento do requerimento administrativo da aposentadoria por invalidez ou ser-lhe superveniente; b) sua concessão pode ter ou não relação com a moléstia que deu causa à concessão do benefício originário; e c) o pagamento do adicional cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte, circunstância própria dos benefícios assistenciais que, pela ausência de contribuição, são personalíssimos e, portanto, intransferíveis aos dependentes. V – A pretensão em análise encontra respaldo nos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como na garantia dos direitos sociais, contemplados, respectivamente, nos arts. 1º, III, 5º, caput, e 6º, da Constituição da República. VI – O Estado brasileiro é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de Nova Iorque, de 2007, admitida com status de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição da República. Promulgada pelo Decreto n. 6.949/09, a Convenção, em seu art. 1º, ostenta o propósito de “(...) promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”, garantindo, ainda, em seus arts. 5º e 28, tratamento isonômico e proteção da pessoa com deficiência, inclusive na seara previdenciária. VII – A 1ª Seção desta Corte, em mais de uma oportunidade, prestigiou os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia com vista a iluminar e desvendar a adequada interpretação de dispositivos legais (REsp n. 1.355.052/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 05.11.2015 e do REsp n. 1.411.258/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.02.2018, ambos submetidos ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973). VIII – A aplicação do benefício às demais modalidades de aposentadoria independe da prévia indicação da fonte de custeio porquanto o “auxílio-acompanhante” não consta no rol do art. 18 da Lei n. 8.213/91, o qual elenca os benefícios e serviços devidos aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e seus dependentes. IX – Diante de tal quadro, impõe-se a extensão do “auxílio-acompanhante” a todos os aposentados que, inválidos, comprovem a necessidade de ajuda permanente de outra pessoa, independentemente do fato gerador da aposentadoria. X – Tese jurídica firmada: “Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.” XI – Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). XII – Recurso Especial do INSS improvido.” (STJ, REsp nº 1.648.305-RS, Relatora: Ministra Assusete Magalhães, r. p/ acórdão: Ministra Regina Helena Costa, j. 22/08/2018, DJe de 26/09/2018). Dessa forma, é caso de aplicação da tese firmada pelo tribunal superior, sendo devido o adicional de 25% à aposentadoria desde que comprovada a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro ao titular da aposentadoria. Pois bem. No caso dos autos, o laudo pericial reconhece a incapacidade total e permanente da parte autora em decorrência de déficit visual importante decorrente de retinopatia diabética grave bilateral, com indicação de necessidade, inclusive, de ajuda de terceiros (ID 262544843). Explico. Em resposta aos quesitos complementares da autora (ID 264624334) o Perito Judicial apresentou laudo complementar no qual respondeu afirmativamente quando questionado se a autora já estava incapaz quando cessado o benefício 31/534437214-7 em 30/04/2009 e se já necessitava de ajuda de terceiros (ID 271005199). Apresentado, posteriormente, novo laudo complementar pelo qual o Perito ratificou a conclusão pela incapacidade total e permanente da autora, indicando como data de início da incapacidade 30 de abril de 2019 (ID 277943389). De fato, anoto que, do cotejo do laudo principal com os laudos complementares, em especial entre o primeiro e o segundo laudo complementar, verifica-se que o Perito incorreu em erro de digitação quando, em sua última manifestação nos autos, indicou a data de 30/04/2019 como data de início da incapacidade, vez que não há qualquer referência a esta data anteriormente, de sorte que se entende que se trata de 30/04/2009, data anteriormente indicada por ele como sendo data em que já estava presente a incapacidade. Ocorre que, conforme CNIS anexado aos autos (ID 263031118), após a cessação de seu auxílio-doença em 30/04/2009, a parte autora voltou a laborar como empregada doméstica de 01/05/2009 a 31/08/2009, 01/02/2011 a 31/05/2014, 01/07/2014 a 30/04/2015, passando, após, a verter recolhimentos como contribuinte individual de 01/07/2014 a 30/04/2015 e, somente após esta data, passou por longo hiato sem contribuições até 01/04/2019. Chama atenção, ainda, o fato de que, a após a cessação do benefício em 30/04/2009, a parte autora formulou requerimento de auxílio-doença somente em 09/09/2014, 16/11/2019 e 28/01/2021. O fato de ter voltado a contribuir em 01/04/2019 e ter formulado novo requerimento administrativo em 16/11/2019 indica que retornou, de fato, ao sistema, porque já se encontrava incapaz, apenas com o fito de pleitear benefício. Por outro lado, o fato de ter formulado requerimento administrativo em 09/09/2014, ter contribuído somente até 30/04/2015 e, posteriormente, passar longo período sem verter qualquer recolhimento ao RGPS, por sua vez, indica que, de fato, na ocasião, já se encontrava incapaz. Portanto, somada a conclusão do laudo pericial, que indica o início da incapacidade em 30/04/2009 aos fatos supra narrados, entendo possível fixar a data de inicio da incapacidade em 09/09/2014. Não custa recordar que o Juiz é o peritus peritorum, o que significa que “não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos” (artigo 436, do Código de Processo Civil). Outrossim, deve se ter em voga o princípio "in dubio pro misero", de sorte que, havendo dúvida, no caso, quanto ao grau de incapacidade da parte autora, deve ser verificado a fundo o caso concreto levando-se em conta os aspectos subjetivos da parte, especialmente considerando o princípio da universalidade do atendimento que rege a Seguridade Social. Portanto, entendo que a incapacidade total e permanente do autor remonta ao requerimento administrativo datado de 09/09/2014, razão pela qual a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez desde a DER me 09/09/2014, com adicional de 25%, vez que comprovada a dependência de terceiros. O pagamento dos atrasados, contudo, deve respeitar a prescrição quinquenal. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a implantar o benefício aposentadoria por invalidez em favor da parte autora desde a DER em 09/09/2014, com adicional de 25%. Condeno a Autarquia Previdenciária, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos encargos financeiros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Presentes os pressupostos para a concessão da antecipação de tutela, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, que se traduz no próprio reconhecimento do pedido, e do fundado receio do dano irreparável ou de difícil reparação, em razão do caráter alimentar da verba, concedo a antecipação de tutela e determino que seja oficiada a autarquia previdenciária para que implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com DIP em 01/06/2023. Fica a parte autora ciente de que, caso a tutela antecipada seja revogada, em vista do precedente Tema 692 do E. STJ (“A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda a 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”), haverá a necessidade de se proceder a devolução das parcelas recebidas. Sem custas porque o INSS é isento. Condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Ainda que esta sentença não tenha como condenação valor certo e líquido, é certo que, por estimativa, o valor do proveito econômico a ser obtido não ultrapassará o parâmetro de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecido pelo art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, ante este contexto fático processual, não há que se falar em remessa necessária dos autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cumprimento. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE COM URGÊNCIA (plantão). CUMPRA-SE. São Carlos-SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura Digital

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA MAGALHAES Advogados do(a) AUTOR: TULIO CANEPPELE - SP335208, PATRICIA DE FATIMA ZANI - SP293156 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Os pagamentos das perícias realizadas nos processos judiciais cujos autores são beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita estavam sendo realizados de acordo com a Lei nº 13.876/2019, que previa, para as perícias cuja nomeação tenha sido realizada até o dia 23/09/2021, o repasse de recursos orçamentários do Poder Executivo Federal ao Poder Judiciário. 2. No entanto, com o término da vigência de referida norma, o CJF informou que “a continuidade dos pagamentos de perícias somente ocorrerá caso seja aprovada lei autorizando, tal como previsto em projetos de lei em tramitação no Poder Legislativo (PL 3.914/2020 e PL 4.491/2021), uma vez que não há, no âmbito da Justiça Federal, orçamento para custear as despesas com honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte” (OFÍCIO N. 0306027/CJF). 3. Outrossim, em que pese aprovação da Lei 14.331/2022, informou o CJF que “Para fins de disponibilização de dotações orçamentárias referentes ao montante necessário com vistas a suprir as despesas previstas na Lei nº 14.331/2022, o Ministério da Economia adotará providências no sentido de encaminhamento de projeto de lei de abertura de créditos adicionais ao Congresso Nacional para, posteriormente, proceder à descentralização desses recursos ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de descentralizá-los aos Tribunais Regionais Federais. Dessa forma, informo que somente após a efetiva disponibilização das dotações orçamentárias no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), decorrente da citada abertura de créditos adicionais, o Conselho da Justiça Federal poderá adotar os procedimentos para a descentralização dos recursos aos Tribunais” (OFÍCIO N. 0335527/CJF). 4. Assim, considerando a ausência de manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, até que sejam disponibilizados recursos para realização das perícias judiciais. Int. São Carlos, data registrada no Sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001480-56.2021.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA MAGALHAES Advogados do(a) AUTOR: TULIO CANEPPELE - SP335208, PATRICIA DE FATIMA ZANI - SP293156 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão MARIA APARECIDA MAGALHAES, ajuizou ação pelo procedimento comum em face do INSS objetivando, em síntese, a implantação da aposentadoria por incapacidade permanente, ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. Alega a autora que está incapacitada para o trabalho desde a data de 19/02/2009 que foi quando recebeu seu primeiro benefício de auxílio-doença - NB 534437214-7, quando foi diagnosticada com NEOPLASTIA BENIGNA DO PÂNCREAS (CID 10 - D13.7 - Neoplasia benigna do pâncreas endócrino). Requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Em cumprimento à determinação judicial, a parte autora emendou a inicial ao Id 57709118 para retificar o valor da causa e juntar planilha demonstrativa. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido antecipatório. Fundamento e decido. Acolho a emenda à inicial para retificar o valor da causa para R$ 70.770,33, conforme resumo de cálculo anexado ao Id 57709932. Providencie a serventia a retificação no sistema processual. O NCPC define, para a concessão de tutela antecipada de urgência, a necessidade de preenchimento cumulativo, pela parte autora, de três principais requisitos: a) a probabilidade do Direito, que deve ser especialmente forte quando destinada a atacar atos administrativos, pois estes são presumivelmente corretos; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da tutela, podendo se conceder tutela irreversível somente nos casos em que o pleito for extremamente relevante e o indeferimento também for irreversível, conforme jurisprudência. No caso concreto, não vislumbro a presença simultânea dos três requisitos, isto porque deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos da Administração Pública em geral. Salvo hipóteses excepcionais, somente após o afastamento de tal presunção, com desenvolvimento do processo de forma regular, inclusive com fase de instrução se necessária, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida. Quanto à alegada urgência, esta não pode ser vista como autorizadora da concessão de medidas satisfativas, em desrespeito ao contraditório, que ainda é regra no sistema. Por fim, o pagamento e levantamento imediato de valores possui forte risco de irreversibilidade, pelo que não se faz autorizado pela Lei (art. 300, § 3º, NCPC). Sendo assim, é necessário, primeiro, ouvir as duas partes em contraditório, analisar documentos e realizar as provas eventualmente necessárias, para somente após poder lhe dar razão e lhe conceder o pleiteado de acordo com a Lei aplicável, até porque, se este Juízo conceder tutela de urgência à parte e, posteriormente, se verificar que não tinha direito, terá de devolver tudo o que recebeu, o que certamente lhe será bastante prejudicial. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001480-56.2021.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Indefiro, portanto, o pedido de concessão imediata de tutela. E esclareço, desde logo, que sendo a petição inicial o momento adequado para instrução documental -arts. 320 e 434 NCPC -, ainda que se admita juntada posterior em homenagem ao contraditório e à jurisprudência, caso esta venha a ocorrer, não gerará nova análise do pedido inicial, pois não cabe à parte reiterar questões já decididas, tampouco existe previsão legal para pedido de reconsideração, ainda que sob a forma de Embargos de Declaração, ficando a parte ciente de que poderá ser multada caso se utilize de expediente não previsto expressamente em Lei, por desrespeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, a ser observado por todos, não somente pelo Judiciário. E multa processual não é acobertada pelo manto da gratuidade. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, a audiência de conciliação ou de mediação deve ser designada, salvo se as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando a lide não admitir. A Procuradoria Seccional Federal em Araraquara informou por meio do Ofício nº 47/2016 de 18/03/2016 (petição arquivada em Secretaria) “que as Autarquias e Fundações Públicas Federais representadas pela Procuradoria Seccional Federal em Araraquara-SP não possuem interesse na realização das audiências prévias de conciliação, tal como previsto no novo CPC”. Desta forma, deixo de designar audiência de conciliação. Para agilizar o processamento e julgamento do feito, determino a realização de prova pericial médica, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria à nomeação de perito médico (clínico geral) e designação de data e horário para a realização da perícia. Intime-se o(a) autor(a) para que compareça à perícia médica, na data e horário agendados, munido(a) de documento oficial de identificação, de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e de todos os exames, laudos, atestados e demais documentos relativos ao seu estado de saúde e documentos que entender pertinentes para auxílio do(a) Sr(a). Perito(a). Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica preclusão da prova técnica, salvo quando comprovado, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias a partir da data da perícia e independentemente de nova intimação para tal, que a ausência decorreu de motivo de força maior. Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados. 1. O periciando é portador de doença ou lesão? Qual (is)? 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão? 5. Qual a data de início da incapacidade (DII)? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim, sendo imprescindível que o(a) senhor(a) perito(a) busque fixar a DII com base nos elementos que tiver disponíveis. 6. Constada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 9. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no artigo 45 da Lei nº 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15. Há incapacidade para os atos da vida civil? 16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? O(A) Sr(a). Perito(a) deverá responder também os quesitos eventualmente formulados pelas partes, desde que a questão esteja afeta ao seu conhecimento técnico, ficando desde já indeferidos quesitos relacionados a questões jurídicas ou estranhas à Medicina. Outrossim, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, bem como fixo o prazo de vinte dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Ficam as partes intimadas de que poderão, no prazo de dez dias, apresentar seus quesitos, caso ainda não formulados, bem como de que poderão fazer-se acompanhar por assistente técnico. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 10 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito. Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente, não se sustentando, desde logo, pedidos de concessão/reanálise de tutela de urgência/evidência após a juntada de laudos supostamente favoráveis, pois além de existirem inúmeros requisitos legais para concessão do benefício - não somente o laudo médico positivo -, o volume de trabalho do Juízo impede sucessivas análises e reanálises da mesma questão. Após a designação, proceda-se à devida comunicação ao(à) perito(a) do Juízo. Com a juntada do laudo pericial, requisitem-se os honorários periciais e dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem, caso queiram, no prazo de 10 (dez) dias. CITE-SE o réu para que, no prazo legal, conteste a presente ação; apresente proposta de conciliação, havendo interesse; e junte cópia integral de eventual processo administrativo e demais documentos que entender pertinente à solução da lide. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no Sistema.

10/02/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(20)