Procedimento Comum Cível 5006396-29.2018.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006396-29.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/04/2025, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA D ARC ALVES DE SOUZA AMARAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CHARLES APARECIDO CORREA DE ANDRADE - SP341984 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, QUALYFAST CONSTRUTORA LTDA., MUNICIPIO DE GUARULHOS Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE - SP263201 DESPACHO Ante o decurso de prazo sem manifestação do exequente, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006396-29.2018.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

21/03/2025, 00:00

Mero expediente

20/03/2025, 08:10

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA D ARC ALVES DE SOUZA AMARAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CHARLES APARECIDO CORREA DE ANDRADE - SP341984 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, QUALYFAST CONSTRUTORA LTDA., MUNICIPIO DE GUARULHOS Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE - SP263201 DESPACHO Informe a exequente, no prazo de 5 dias, se a obrigação foi satisfeita. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006396-29.2018.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

07/03/2025, 00:00

Mero expediente

06/03/2025, 14:26

Conclusão (para despacho)

05/03/2025, 15:56

Publicação

21/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA D ARC ALVES DE SOUZA AMARAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CHARLES APARECIDO CORREA DE ANDRADE - SP341984 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, QUALYFAST CONSTRUTORA LTDA., MUNICIPIO DE GUARULHOS Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE - SP263201 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. GUARULHOS, 18 de fevereiro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006396-29.2018.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

20/02/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

18/02/2025, 14:55

Mero expediente

11/02/2025, 20:04

Conclusão (para despacho)

11/02/2025, 17:07

Documentos

Despacho

•21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA D ARC ALVES DE SOUZA AMARAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CHARLES APARECIDO CORREA DE ANDRADE - SP341984 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, QUALYFAST CONSTRUTORA LTDA., MUNICIPIO DE GUARULHOS Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE - SP263201 D E C I S Ã O CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, por não ter a exequente considerado ao primeiro depósito do parcelamento oferecido pela coexecutada Qualyfast, bem como por ter incluído multa de 10% e honorários advocatícios devidos em razão do não pagamento do débito pela devedora solidária. (ID 259049113). Impugnante juntou depósito integral do valor pleiteado pela exequente (ID 259049116 - Pág. 1 e ss.) A parte impugnada apresentou manifestação, sustentando a improcedência da insurgência, apresentando novos cálculos (ID 259198274). Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foi apresentado parecer (ID 273883145). Intimadas a se manifestarem, exequente silenciou, enquanto a CEF pugnou pela manifestação do Juízo sobre as questões levantadas, com posterior intimação para manifestação sobre os cálculos. (ID 269293710). Relatório. Decido. Inicialmente, desnecessária a prévia análise do Juízo sobre os pontos levantados pela Contadoria para posterior manifestação da CEF sobre o parecer apresentado, tal como pleiteia no ID 275184167. Já foi oportunizada a manifestação sobre os cálculos e, tendo a CEF optado por não se insurgir, cabe desde logo decidir sobre a impugnação. CEF alega que a parte exequente calculou incorretamente os valores de liquidação. De fato, a exequente não descontou do valor devido pela Qualyfast, o montante relativo ao depósito judicial da primeira parcela do acordo oferecido por essa executada e homologado pelo Juízo (ID 31644232, 31939873 e 32063114), conforme guia ID 32747709 - Pág. 1, nos termos do apurado pela Contadoria: Salvo entendimento diverso de Vossa Excelência, parcial razão assiste à corré-executada em sua impugnação, haja vista que realmente foram efetuados dois pagamentos pela corré Qualyfast nos autos, um no valor de R$ 1.712,74 efetuado em 17/03/2020 (ID 31644234) e outro no valor de R$ 681,02 efetuado em 19/05/2020 (ID 32747709). Indevida a inclusão pela exequente de nova multa e honorários na forma do art. 523, §2º, CPC, diante da oposição de impugnação, com depósito integral do valor devido, como bem ressaltou a Contadoria Judicial: Acentuamos ainda que nestes últimos cálculos, a autora-exequente acrescentou nova multa e novos honorários do art. 523 do CPC agora para a corré CEF e, salvo entendimento diverso de Vossa Excelência, tais verbas ainda não devem integrar o cálculo, vez que, como já mencionamos supra, a intimação da corré CEF nos termos do art. 523 do CPC só foi determinada no ID 257367575 e ainda sub judice a impugnação da corré CEF. No mais, o parecer da Contadoria apontou equívocos nas contas de ambas as partes, apresentando conta com inclusão da multa de 10% e honorários advocatícios previstos no art. 523, §2º, do CPC, devidos pela Qualyfast. CEF defende que não pode ser condenada ao pagamento da multa e honorários, pois o não pagamento ocorreu pela devedora solidária Qualyfast que, intimada, não procedeu à quitação de sua parte da dívida. Todavia, o STJ já decidiu no sentido de ser cabível o pagamento, pelo devedor solidário, da multa devida no cumprimento de sentença pelo coexecutado inadimplente: EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADIMPLEMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA. 1. Em caso de solidariedade passiva, o pagamento parcial não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, inclusive com a incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental não provido. (TERCEIRA TURMA, AGARESP 165205, 2012.00.73279-8, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE DATA:01/09/2015) EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL. ADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES/EXECUTADOS SOLIDÁRIOS AO RESTANTE DA OBRIGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Por se tratar de solidariedade passiva, o pagamento parcial não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, tampouco o recebimento de parte da dívida induz a renúncia da solidariedade pelo credor. 2. Se houve o pagamento parcial da dívida, os dois devedores/executados - COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (ora agravante) e RIO GRANDE ENERGIA S/A - RGE - devem responder pela multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo remanescente, aplicada com base no art. 475-J do CPC, e também pelos honorários advocatícios decorrente da instauração da fase de cumprimento de sentença sem o pagamento voluntário da integralidade da obrigação. 3. Agravo regimental não provido. (QUARTA TURMA, AGARESP 279055, 2012.02.76146-4, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE DATA:03/02/2014) O mesmo entendimento deve ser aplicado aos honorários advocatícios, já que o art. 523, § 2º, do CPC faz expressa menção ao ponto, conquanto o art. 475-J do antigo CPC não contivesse essa previsão. Mais a mais, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006396-29.2018.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos trata-se da dívida total da Qualyfast, com que a CEF deve arcar em razão da solidariedade passiva fixada na sentença transitada em julgado. Portanto, correta a conta apresentada pela Contadoria no ponto. Disso, devem ser homologados os cálculos da Contadoria Judicial, vez que elaborados nos termos do o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada, devendo a execução prosseguir com base nos cálculos da Contadoria Judicial. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, CPC), condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela impugnante, aqui entendido como a diferença entre o valor executado e o apurado pela Contadoria. Exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios à exequente que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela impugnada, aqui entendido como o valor da diferença entre o valor indicado na impugnação e o apurado pela Contadoria, tudo nos termos do art. 85, §1º, CPC. Incabível o pedido de intimação da devedora QUALYFAST para pagamento do débito arcado pela CEF, devendo a isntituição socorrer-se da via própria para se ver ressarcida do pagamento. Considerando os depósitos efetuados nos autos pela CEF, autorizo o levantamento dos valores pela exequente, na forma apurada pela Contadoria, revertendo-se o excedente à CEF. Proceda a Secretaria às expedições de praxe para cumprimento da presente decisão. Após pagamento dos honorários advocatícios fixados nesta decisão pela CEF, venham os autos conclusos para extinção da execução. Publique-se e intime-se. GUARULHOS, 30 de março de 2023.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA D ARC ALVES DE SOUZA AMARAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CHARLES APARECIDO CORREA DE ANDRADE - SP341984 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, QUALYFAST CONSTRUTORA LTDA., MUNICIPIO DE GUARULHOS Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE - SP263201 DESPACHO A sentença condenou a CEF e a QUALYFAST CONSTRUTORA “solidariamente ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente e com juros moratórios doravante (a partir da data da presente sentença). Correção monetária e juros de acordo com Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação (ID 25617062 - Pág. 6 e 7). O trânsito em julgado ocorreu em 30/01/2020 (ID 27673110 - Pág. 1). A CEF peticionou no ID 26544282 - Pág. 1 comprovando o depósito de metade do valor, concordando a parte autora com o montante depositado (ID 27910957 - Pág. 1). Intimada a corré Qualyfast ao pagamento sob pena de multa (ID 28688303 - Pág. 1), esta peticionou no ID 31644232 requerendo o parcelamento do débito, o que, após concordância da parte autora (ID 31939873), foi deferido, em 12/05/2020 (ID 32063114). A parte exequente peticionou no ID 35353487 (em 14/07/2020) afirmando que a Qualyfat pagou apenas 1 parcela, correspondente ao mês de junho, requerendo a extinção do acordo e intimação da executada a efetuar o pagamento do valor integral acrescido de multa. Deferida a intimação da Qualyfast para “pagamento do total remanescente com acréscimo da multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, na forma do art. 523, §1º, CPC”. A exequente peticionou no ID 39925387 juntando planilha atualizada de cálculo. Os advogados da empresa Qualyfast perticionaram no ID 40153679, 40153697, 70009758, 70009774 informando renúncia à representação da empresa nos processos. A parte exequente requereu penhora on line em relação à empresa Qualyfast (ID 41151418), o que foi deferido. Diante da frustração da penhora em relação à Qualyfast a exequente peticionou no ID 42669428 - Pág. 1 requerendo a intimação da CEF para adimplir o valor. Em manifestação, a CEF se opôs ao pedido, requerendo expedição de mandado de penhora à sede da empresa Qualyfast (ID 43967271), com o que concordou a parte exequente (ID 44589382). Intimada a fornecer o endereço no qual se localizem os bens a serem penhorados, a exequente peticionou informando que “desconhece da existência de bens passíveis de penhora”, requerendo pesquisa no INFOJUD, SISBAJUD e, ARISP (ID 45793418), o que foi deferido (ID 45881740). Realizada a pesquisa, foram localizados bens em nome da Qualyfast, requerendo a exequente a respectiva penhora (ID 46965513). Intimada a informar o endereço no qual se localizam os bens para efetivação da penhora (ID 64653043 e 68693816), a exequente requereu a intimação da advogada Deise Oliveira Gomes a informar o endereço do veículo, bem como que se determine ao DETRAN “que grave no documento do indigitado veículo a proibição de circulação, bem como de licenciamento.” A parte exequente peticionou no ID 105431203 requerendo que os valores até o momento depositados sejam transferidos “para a conta pessoal do Procurador”. O exequente peticionou no ID 105431979 informando que compulsando outros autos que tramitam em face da executada concluiu que a Qualyfast é insolvente, requerendo a intimação da CEF a pagar o remanescente de débito ou que se instaure incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face da Qualyfast. A CEF peticionou no ID 118026626 afirmando que já efetuou o pagamento da parte que lhe cabia e que a corré possui veículos que podem ser penhorados. A advogada Deise Oliveira Gomes peticionou no ID 150400301 afirmando que não representa a empresa Qualyfast e que a representação seria feita pelo advogado Pedro Henrique Fregonesi. A parte exequente peticionou no ID 160319005 reiterando o pedido de que o montante remanescente seja cobrado da CEF ou de que se instaure incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Determinada a regularização da representação da Qualyfast no sistema processual e nova intimação para pagamento do débito (ID 168831793). Intimado o advogado Pedro Henrique do teor da decisão, bem como deferido prazo para manifestação da CEF quanto ao requerimento da exequente (ID 244840063). Manifestação da CEF no ID 246076012 requerendo a intimação da Qualyfast para cumprimento da obrigação. A exequente peticionou no ID 250688026 requerendo novamente a intimação da CEF ao pagamento do valor remanescente. Determinada novamente a intimação da Qualyfast para pagamento dos valores (ID 251032604). A empresa não foi localizada na tentativa de intimação (ID 257003481). O exequente peticionou no ID 253497973 e 257154394 reiterando o pedido para que a CEF seja intimada ao pagamento dos valores. Relatório. Decido. ID 105431979, 160319005, 250688026, 253497973 e 257154394: A sentença fixou obrigação solidária das corrés CEF e QUALYFAST CONSTRUTORA (ID 25617062 - Pág. 6 e 7), o que significa dizer que o montante total pode ser cobrado de qualquer uma das duas empresas. Assim, diante da manifestação da exequente da pretensão de prosseguimento da execução em face da CEF, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006396-29.2018.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos intime-se a parte exequente a, no prazo de 10 dias, apresentar planilha atualizada do débito remanescente relativo à Qualyfast (já com desconto do valor por ela depositado nos autos – ID 32747067 - Pág. 1 e ss.), o que não foi observado na planilha ID 105431223, segundo consta da petição ID 105431203. Após, intime-se a CEF para comprovar o pagamento/depósito dos valores no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa. ID 105431203: Considerando que consta procuração com poderes que autorizam o advogado a fazer “levantamento de depósitos judiciais” (ID 11059768 - Pág. 1), defiro o pedido de transferência dos valores já depositados para a conta indicada pelo procurador. Intime-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

22/07/2022, 00:00

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