Monitória 0022492-72.2015.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0022492-72.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/04/2024, 18:33

Por decisão judicial

16/04/2024, 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ALBERTO DE ALMEIDA AUGUSTO - SP175416 EXECUTADO: NACARATO COMERCIO DE CALCADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CESAR RODRIGO NUNES - SP260942 D E S P A C H O IDS 295829124/295829125: Considerando que já foram realizadas todas as diligências disponíveis a este Juízo para pesquisa de bens nos sistemas conveniados, sem qualquer resultado, resta demonstrada a ausência de bens do executado, nos termos do art. 921, III do CPC, ficando determinada, desde já, a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano. Proceda-se ao sobrestamento do feito, advertindo-se o credor que decorrido o prazo supra, dar-se-á o início da contagem do prazo para a ocorrência da prescrição intercorrente, independente de qualquer intimação. Cumpra-se. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022492-72.2015.4.03.6100

04/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2023, 15:45

Mero expediente

30/11/2023, 17:17

Conclusão (para despacho)

30/11/2023, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ALBERTO DE ALMEIDA AUGUSTO - SP175416 EXECUTADO: NACARATO COMERCIO DE CALCADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CESAR RODRIGO NUNES - SP260942 D E S P A C H O ID 290508048: Considerando-se a implementação do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) no âmbito desta justiça, o qual substitui o sistema BACENJUD, para o prosseguimento do feito com a realização de medidas constritivas, atendendo-se a ordem do art. 835 do CPC, determino: 1. Pesquisa de ativos financeiros nas instituições credenciadas, até o valor de R$ 40.534,80, procedendo-se à imediata transferência dos valores a conta judicial, ressalvado o desbloqueio de quantias ínfimas, assim compreendidas aquelas em até 1% do valor da dívida. 2. Pesquisa de veículos de propriedade do executado, pelo sistema RENAJUD, procedendo-se à inclusão de restrição de circulação e transferência. Registre-se que o bloqueio não deverá atingir eventuais veículos gravados com alienação fiduciária, uma vez que a propriedade resolúvel, neste caso, é da entidade bancária. Havendo bloqueio de bens, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022492-72.2015.4.03.6100 intime-se a parte atingida quanto à penhora, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 847, CPC. Em caso negativo ou decorrido o prazo sem a manifestação da executada, intime-se a exequente para prosseguimento do feito, devendo indicar a este juízo as medidas constritivas de interesse ou meios para efetivação da penhora, tudo no prazo de 30 dias. Com relação aos demais pedidos, estes serão apreciados caso as medidas ora determinadas restem negativas. Cumpra-se. Int. São Paulo, 12 de junho de 2023.

28/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/07/2023, 10:40

Mero expediente

12/06/2023, 13:00

Conclusão (para despacho)

12/06/2023, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ALBERTO DE ALMEIDA AUGUSTO - SP175416 EXECUTADO: NACARATO COMERCIO DE CALCADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CESAR RODRIGO NUNES - SP260942 D E S P A C H O ID 266300915: Tendo em vista que não houve o pagamento voluntário da condenação, requeira a EBCT o quê de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. I.C. SãO PAULO, 23 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022492-72.2015.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

26/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2023, 12:18

Documentos

Despacho

•04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) AUTOR: ALBERTO DE ALMEIDA AUGUSTO - SP175416 REU: NACARATO COMERCIO DE CALCADOS LTDA Advogado do(a) REU: CESAR RODRIGO NUNES - SP260942 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 0022492-72.2015.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS em face de NACARATO COMERCIO DE CALCADOS LTDA, objetivando o pagamento do valor correspondente a R$ 16.221,72 (dezesseis mil e duzentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos), referente à execução de Contrato de Prestação de Serviços e Venda de Produtos n° 9912281562. Recebidos os autos, é determinada a citação da Ré (ID nº 13380323 - Págs. 21/22), sendo que a diligência direcionada ao endereço declinado na inicial resta infrutífera. Ato contínuo, são realizadas pesquisas de endereços nos sistemas disponíveis. Citada (ID nº 13380323 - Pág. 45), a Ré opôs os embargos monitórios de ID nº 13380323 - Págs. 46/58. Em suas razões de defesa, sustenta, preliminarmente, a carência da ação. No mérito, aduz (i) haver formulado em 04.10.2013 o pedido de recuperação judicial nº 1076009-26.2013.8.26.0100, cujo processamento foi deferido pelo MM. Juiz da 2º Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP em 30.10.2013, com a suspensão das ações movidas em seu desfavor pelo prazo de 180 dias, com fulcro no artigo 6º da Lei 11.101/2005; (ii) que o crédito em questão foi novado, por ocasião da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial pelo Juízo de Falências e Recuperações Judiciais em 24.04.2015; que o crédito pretendido está sujeito aos efeitos do concurso de credores. Instada (ID nº 13380323 - Pág. 171), a CEF apresenta a impugnação de ID nº 13380323 - Págs. 172/173, informando que a recuperação judicial n° 1076009-26.2013.8.26.0100 foi concluída com o pagamento aos credores, de acordo com sentença proferida em 31 de maio de 2018. Sustenta que o crédito objeto da lide, não foi arrolado pela Recuperanda, não tendo a ECT sido informada para habilitar seu crédito em referida ação judicial. Requer a rejeição dos embargos e a conversão do mandado inicial em executivo. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Inicialmente, convém destacar que a situação de recuperação judicial da Ré não implica, necessariamente, em suspensão ou extinção da ação monitória, que, a partir da oposição de embargos, passou a ter natureza cognitiva plena. Afinal, como cediço, o título objeto da ação monitória não possui certeza, liquidez e exigibilidade, até que eventual sentença assim o declare. A Lei nº 11.101/05 consignou expressamente que as ações promovidas em face da Recuperanda devem ser regularmente processadas nos Juízos respectivos (art. 6º, §1º), com a reserva do valor constituído em crédito e sua posterior inclusão na recuperação judicial ou falência (art. 6º, §3º). In verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. (...). (g.n.). Conclui-se, portanto, que a suspensão ou extinção não deve se aplicar ao trâmite das ações condenatórias e monitórias, nas quais, afinal, ainda inexiste o reconhecimento do crédito, o que somente ocorrerá com a constituição do título executivo. Vale dizer, determinar a suspensão ou extinção da ação monitória ainda em sua fase cognitiva, equivaleria, em última análise, a negar à Autora o seu direito de ação, obstando eventual direito de habilitação no âmbito da liquidação. Nesse sentido, a jurisprudência dos nossos Tribunais: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. NOVAÇÃO DE CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE PARA AS AÇÕES EM FASE DE CONHECIMENTO. DÍVIDA ILÍQUIDA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ATÉ A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. De início, observo que, contrariamente ao alegado em razões recursais, inexiste a suscitada falta de interesse de agir da CEF, ou a necessidade de extinção, sem julgamento de mérito, da presente demanda monitória, diante da aprovação do plano de recuperação judicial pela Assembleia Geral de Credores. 2. Isso porque, nos termos do art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005, terá prosseguimento, perante o juízo no qual estiver se processando, a ação judicial que demandar quantia ilíquida. Assim, enquanto não finalizada a ação monitória, com a constituição do título executivo e fixação do valor líquido e certo da dívida em cobrança, não há falar em falta de interesse de agir ou suspensão da demanda. 3. Ademais, de acordo com jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a aprovação do plano de recuperação judicial acarreta a extinção das execuções e ações em fase de cumprimento de sentença, diante da novação dos créditos determinada pelo art. 59 da Lei 11.101/2005, não havendo falar em extinção de ações ainda na fase de conhecimento. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Por conseguinte, e não tendo a apelante esposado argumentos aptos a infirmar as conclusões a que chegou o magistrado em primeiro grau, de rigor a manutenção da r. sentença ora recorrida, nos exatos termos em que prolatada. 5. Apelação não provida. (TRF3 - 1ª Turma - APELAÇÃO CÍVEL – ApCiv - 5013056-96.2018.4.03.6100 – Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA - DJEN DATA: 29/09/2021) Desta forma, inexiste carência da ação por ausência do interesse de agir ou por impossibilidade jurídica do pedido. Superada a questão preliminar, passa-se ao enfrentamento do mérito. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de condenação da Ré ao pagamento da quantia de R$ 16.221,72 (dezesseis mil e duzentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos), posicionada para 15.08.2015, em decorrência do inadimplemento do Contrato de Prestação de Serviços e Venda de Produtos n° 9912281562 (ID nº 15178459 - Págs. 1/4). E, nesse contexto, verifica-se que a defesa da Ré contempla a novação do crédito pretendido e sua sujeição ao concurso de credores. Frise-se, inicialmente, que as faturas que compõem o objeto da presente demanda referem-se a serviços efetivamente prestados em 09.03.2012, o que se afere pelas cópias de ID nº 15178462 e nº 15178463. Pois bem. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 da Lei 11.101/05). O artigo 49 do referido diploma legal estabelece que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Analisando-se os documentos constantes dos autos, verifica-se que o pedido de recuperação judicial foi formulado em 04.10.2013, sem a inclusão do crédito objeto da lide ou reserva do montante devido, e foi deferido pelo r. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca Capital de São Paulo em 30.10.2013. É certo que o artigo 59 da Lei 11.101/05 prevê que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do artigo 50. Na hipótese dos autos, a recuperação judicial foi encerrada em 31.05.2018 (ID nº 13380323 - Págs. 174/175), com o pagamento dos créditos constituídos. Todavia, o crédito objeto da lide não constou no quadro geral de credores apresentado ao Juízo de Recuperação Judicial (ID 13380323 - Págs. 179/183), de modo que não ocorreu sua novação. Desta forma, sendo certo que o plano de recuperação judicial não alcançou os presentes créditos, deve ser reconhecida a executividade do título apresentado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, consoante a planilha de cálculo de ID nº 13380323 - Pág. 16. Assim, improcede a pretensão da embargante. DISPOSITIVO: Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a Ré no pagamento da quantia de R$ 16.221,72 (dezesseis mil e duzentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos), valor posicionado para agosto/2015, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos do contrato pactuado. Converto o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no artigo 702, § 8°, do Código de Processo Civil. Condeno a Ré ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P.R.I.C. SãO PAULO, 10 de março de 2022.

11/03/2022, 00:00

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