Procedimento Comum Cível 5000458-80.2019.4.03.6131 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000458-80.2019.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/09/2022, 11:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/09/2022, 11:45

Trânsito em julgado

02/08/2022, 13:15

Ato ordinatório

11/05/2022, 17:05

Publicação

14/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO TOLLER KIST SUCEDIDO: MARIA LORENA TOLLER Advogados do(a) EXEQUENTE: GLENDA ISABELLE KLEFENS - SP222155, MARCELO FREDERICO KLEFENS - SP148366, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO B S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000458-80.2019.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos em sentença. Trata-se de cumprimento do julgado. O exequente foi intimado para se manifestar sobre os depósitos disponibilizados em virtude de pagamento dos ofícios requisitórios/precatórios (id.239720105), porém permaneceu inerte, nos termos da certidão de decurso de prazo. Diante do integral cumprimento do julgado, é o caso de extinção do presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, que a parte autora moveu em face do INSS para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I.C MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 4 de março de 2022.

11/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2022, 16:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2022, 15:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2022, 15:51

Conclusão (para julgamento)

02/03/2022, 13:59

Publicação

21/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO TOLLER KIST SUCEDIDO: MARIA LORENA TOLLER Advogados do(a) EXEQUENTE: GLENDA ISABELLE KLEFENS - SP222155, MARCELO FREDERICO KLEFENS - SP148366, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Informação de Secretaria para intimação das partes, nos termos da Portaria nº 13/2013, da 1ª Vara Federal de Botucatu-SP: Fica a parte exequente intimada a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o depósito disponibilizado em virtude de pagamento de RPV, o qual está disponível para saque na instituição financeira pelo beneficiário independentemente da expedição de alvará de levantamento. BOTUCATU, 14 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000458-80.2019.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu

17/01/2022, 00:00

Julgamento em Diligência

14/01/2022, 15:39

Documentos

Sentença

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO TOLLER KIST SUCEDIDO: MARIA LORENA TOLLER Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO FREDERICO KLEFENS - SP148366, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS; AGRAVADO: ANA ROSA DE MELLO, DECISÃO PROFERIDA EM 27/01/2020). No presente caso, a decisão de Id. Num. 39043106, complementada pela decisão de Id. Num. 40212252, acolheu cálculo complementar em favor da parte exequente, referente aos juros de mora nos valores homologados em razão do lapso temporal existente da data da conta originária até data da expedição do ofício requisitório, num valor complementar de R$ 11.252,44 para 05/2010. O valor inicialmente acolhido neste feito foi pago à parte exequente através de Requisição de Pequeno Valor, expedida para pagamento do montante de R$ 17.842,36 para 10/2003 (cf. Id. Num. 15802728 - Pág. 218). Embora a referida requisição tenha sido expedida como RPV Incontroversa, o valor dela constante tornou-se definitivo na primeira execução em razão do quanto restou decidido nos autos dos Embargos à Execução nº 5000459-65.2019.4.03.6131, tratando-se a execução atual, portanto, de execução complementar, e não suplementar de valor incontroverso. Faz necessário consignar, porém, que, nos termos do expediente do Setor de Precatórios do E. TRF da 3ª Região juntado a este feito no documento de Id. Num. 44703564, e ainda, de acordo com o entendimento do E. TRF da 3ª Região exposto na decisão lançada nos autos do AI nº 5020747-51.2019.4.03.0000, constata-se a impossibilidade de expedição de requisição de pagamento complementar à parte exequente em modalidade diversa daquela expedida anteriormente para pagamento do valor principal (RPV), devendo ainda, o valor total do crédito complementar a ser pago (R$ 11.252,44 para 05/2010), somado ao valor principal anteriormente pago (R$ 17.842,36 para 10/2003), não ultrapassar a quantia de 60 salários mínimos, considerando-se ambas as quantias atualizadas até a data da conta referente aos juros de mora, homologada pela decisão de Id. Num. 39043106, complementada pela decisão de Id. Num. 40212252, qual seja, 05/2010, Esclareço que eventual divergência entre o montante a ser requisitado em favor da parte exequente e o montante a que efetivamente faz jus de acordo com o título executivo judicial obtido neste feito em execução complementar (R$ 11.252,44 para 05/2010), a ser apurado, poderá ser executado pela mesma através de ação de cobrança autônoma. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000458-80.2019.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos. Ciência às partes acerca do expediente encaminhado pelo Setor de Precatórios do E. TRF da 3ª Região, juntado a este feito no documento de Id. Num. 44703564, expedido em processo com situação análoga a este feito, no qual foi informado o cancelamento de “Precatório Complementar” que havia sido transmitido para pagamento de crédito complementar referente a juros de mora apurado posteriormente, “em virtude de já existir uma Requisição de Pequeno Valor - RPV protocolizada” no mesmo processo, em favor do mesmo requerente. Foi informado, ainda, no citado expediente, que “de acordo com o Art. 100, § 8º da CF/88 é vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Certifico, ainda mais, que em havendo necessidade de expedição de nova requisição, relativa aos mesmos autos e requerente, esta deve ser assinalada como Requisição de Pequeno Valor complementar, e o valor da 1ª requisição somada com a complementação, ambas atualizadas, não deve ultrapassar 60 salários mínimos”. Ainda se faz necessário consignar, neste feito, os termos da decisão proferida nos autos do AI nº 5020747-51.2019.4.03.0000 que, ao deferir o efeito suspensivo pleiteado pelo agravante (INSS), consignou o seguinte: “No esteio da norma constitucional transcrita acima, é proibida qualquer forma de desmembramento do valor principal para fins de alteração da forma de requisição, devendo a modalidade do requisitório ter por base a titularidade do crédito, no caso, o valor devido à segurada falecida MARIA ROSA FATIMA DE MELO. Os herdeiros habilitados são substitutos processuais do "de cujus" e devem ocupar a mesma posição processual deste, não sendo possível fracionar o valor que antes seria pago por meio de Precatório, pelo número dos herdeiros, para posterior expedição de Requisições de Pequeno Valor referente a cada parte fracionada. Conclui-se, assim, que o art. 5º da Resolução 458/2017 diz respeito ao litisconsórcio inicial e não por sucessão, conforme sustentou o agravante. Em suma, no caso, a expedição das RPV's autônomas para cada herdeiro alterou a modalidade do requisitório do valor principal, fracionando o precatório, o que não é possível.” (AI nº 5020757-41.2019.4.03.0000; RELATOR: DES. FED. INÊS VIRGÍNIA; Ante o exposto, preliminarmente, para viabilizar a expedição da RPV complementar nos moldes em que determinado nesta decisão, remetam-se os autos eletrônicos à MD. Contadoria do Juízo, a fim de que posicione o valor da primeira conta acolhida neste feito em favor da exequente (R$ 17.842,36 para 10/2003) para a mesma data da conta referente aos juros de mora acolhida pela decisão de Id. Num. 39043106, qual seja, 05/2010. Com o retorno, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor Complementar em favor da exequente, nos termos e limites expostos nesta decisão, cientificando-se as partes para manifestação sobre a minuta expedida, para posterior encaminhamento eletrônico ao E. TRF da 3ª Região. Cumpra-se. Intimem-se. BOTUCATU, 28 de janeiro de 2021.

04/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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