Procedimento Comum Cível 5003758-59.2019.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003758-59.2019.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TIBERE SAMUEL RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KATIA CRISTINA GANTE - SP121817 EXECUTADO: THIANA ANDREOTTI FERRAREZI, DETRAN-SP, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANGELA MARIA DA SILVA - SP292373 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO FONSECA DE ANDRADE - SP430714 DESPACHO ID 569403645: Solicite-se junto ao sistema AJG o pagamento dos honorários advocatícios devidos à defensora dativa. Cumprida a diligência, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Int. Jundiaí, data da assinatura digital. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003758-59.2019.4.03.6128

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 16:48

Mero expediente

14/04/2026, 17:41

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 14:24

Publicação

27/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 07:00

Evolução da Classe Processual

26/03/2026, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TIBERE SAMUEL RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KATIA CRISTINA GANTE - SP121817 EXECUTADO: THIANA ANDREOTTI FERRAREZI, DETRAN-SP, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANGELA MARIA DA SILVA - SP292373 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO FONSECA DE ANDRADE - SP430714 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e de acordo com a Portaria JUND-02V nº 27, de 30 de setembro de 2020, ficam as partes intimadas a requererem o que de direito quanto ao cumprimento do julgado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Jundiaí, data da assinatura eletrônica no sistema. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003758-59.2019.4.03.6128

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 14:42

Julgamento em Diligência

25/03/2026, 14:39

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 16:36

Trânsito em julgado

10/12/2025, 16:35

Publicação

17/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TIBERE SAMUEL RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: KATIA CRISTINA GANTE - SP121817 REU: THIANA ANDREOTTI FERRAREZI, DETRAN-SP, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogado do(a) REU: ANGELA MARIA DA SILVA - SP292373 Advogado do(a) REU: BRUNO FONSECA DE ANDRADE - SP430714 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003758-59.2019.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação ordinária ajuizada por TIBERE SAMUEL RODRIGUES em face de THIANA ANDREOTTI FERRAREZI, DETRAN-SP, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM e DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, visando à obtenção de provimento jurisdicional que condene a primeira requerida ao pagamento do valor equivalente a todas as multas por ela sofridas enquanto conduzia o veículo Renault - "Sandero", placas EYZ-2114, bem como à indenização por danos materiais e morais. Aduz, em apertada síntese, que em decorrência de acordo celebrado por ocasião de dissolução de união conjugal estável, a requerida Thiana, que até então estava na posse do veículo Renault - "Sandero", optou por ficar com o veículo marca Citroen - "C4". Após entabulado o acordo, o autor foi obrigado a arcar com várias multas por infrações de trânsito praticadas pela requerida, o que acarretou a suspensão de seu direito de dirigir por 30 dias, além de obrigá-lo a obter nova habilitação, impondo-lhe elevados custos, além da consequente dificuldade de locomoção para suas atividades diárias. Em decorrência, diz ter sofrido abalo moral, já que respondeu por infrações que não praticou. O pedido de liminar foi indeferido. Após regular processamento do feito, formalizou-se composição extrajudicial entre o autor e a primeira requerida, ao qual se seguiu o requerimento de homologação e extinção da presente ação. Intimadas, as demais requeridas expressaram concordância condicionada à renúncia, pelo autor, do direito material sob o qual se funda a ação. Intimado a se manifestar, uma vez que sua procuração não inclui a transmissão de poderes para renúncia, o autor arguiu a falta de interesse, já que em sua CNH atual sequer consta pontuação ativa. É uma síntese do necessário. Decido. Tendo o autor TIBERÊ SAMUEL RODRIGUES e a requerida THIANA ANDREOTTI FERRAREZI formalizado composição extrajudicial e, inclusive, comprovado o seu cumprimento (ids 248403295 e 248403300), HOMOLOGO o referido acordo, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "a" do Código de Processo Civil. Quanto à pretensão do autor envolvendo os requeridos DETRAN-SP, DER e DNIT, ante a informação de pagamento de todas as multas relativas ao período em que o veículo Renault, "Sandero", placas EYZ-2114 esteve na posse da requerida THIANA ANDREOTTI FERRAREZI, bem como da inexistência de pontuação ativa na CNH do autor decorrente das referidas infrações, fica caracterizada a carência superveniente de interesse, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com esteio no princípio da causalidade, fixo a verba honorária, a cargo da primeira requerida, em 10% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas suportadas em partes iguais pelas partes transigentes. Havendo interposição de recurso, proceda-se na forma do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. P.I.C. JUNDIAí, data da assinatura digital.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TIBERE SAMUEL RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: KATIA CRISTINA GANTE - SP121817 REU: THIANA ANDREOTTI FERRAREZI, DETRAN-SP, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogado do(a) REU: ANGELA MARIA DA SILVA - SP292373 Advogado do(a) REU: BRUNO FONSECA DE ANDRADE - SP430714 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003758-59.2019.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, Converto o julgamento em diligência. ID 312919206: Através de petição acostada aos autos (ID 248403295) o autor TIBERE SAMUEL RODRIGUES e a corré THIANA ANDREOTTI FERRAREZI noticiam acordo extrajudicial, requerendo sua homologação e extinção do feito. Instados os corréus DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP a se manifestarem quanto ao acordo formulado nestes autos (ID 263615206), tanto o DNIT quanto o DER ponderam a necessidade de renúncia ao direito em que se funda a ação como condição para aquiescerem ao pedido desistência do feito (ID's 264967864 e 265213941). De início, como bem ressaltado na manifestação contida no ID 265213941, a procuração constante dos autos (ID 20444831 p. 29) não contempla poderes específicos para "renunciar ao direito em que se funda a ação", conforme disciplinado no artigo 105, caput, do Código de Processo Civil. Ademais disso, o artigo 3º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, preconiza que: "Art. 3º As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação”. Nestes termos, a homologação do acordo extrajudicial importa, por via obliqua, na desistência do prosseguimento da demanda, necessitando da renúncia expressa ao direito em que se funda a ação. A propósito, confira-se o teor do seguinte precedente jurisprudencial, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU. ART. 3º DA LEI 9.469/97. LEGITIMIDADE. 1. Segundo a dicção do art. 267, § 4º, do CPC, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu. Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito. 2. No caso em exame, o ente público recorrente condicionou sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação, com base no art. 3º da Lei 9.469/97. 3. A existência dessa imposição legal, por si só, é justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação. 4. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 RECURSO ESPECIAL Nº 1.267.995 - PB (2011/0173074-4). RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES.” Isto posto, intime-se o demandante para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se expressamente quanto à renúncia ao direito em que se funda a ação, devendo, em caso positivo, promover a regularização da representação processual com a juntada de instrumento de mandato com poderes específicos. Int. JUNDIAí, 4 de fevereiro de 2025.

05/02/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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