Execução Fiscal 0004206-33.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0004206-33.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/11/2023, 10:05

Por decisão judicial

29/11/2023, 10:02

Mero expediente

23/11/2023, 07:47

Conclusão (para despacho)

22/11/2023, 17:31

Mero expediente

22/09/2023, 10:29

Publicação

23/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUPUS ASSESSORIA, SERVICOS, COMERCIO, MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E DE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP, MARILIA NOVAES COUTINHO DE MELO, ROMULO TERRA DE MELO Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO COUTINHO DE MELO - SP317228 Advogado do(a) EXECUTADO: HELOIDE CAVALCANTE HABIB - SP438822 DECISÃO O executado RÔMULO TERRA DE MELO sustenta, em síntese, a impenhorabilidade dos valores constritos em conta bancária de sua titularidade (Id 294322818). É a síntese do necessário. Decido. Em que pese o argumento de que a execução fiscal se realiza no interesse do credor, da mesma forma, a demanda executiva deve visar atingir o seu fim da forma menos onerosa ao devedor. Assim, este Juízo determinou o bloqueio eletrônico de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, o qual alcançou o saldo de R$ 3.167,37 em conta de titularidade da parte executada (Id 287110438). Observa-se, no entanto, a comprovação de que parcela substancial da constrição incidiu em quantias recebidas a título de aposentadoria, conforme denota do(s) documento(s) juntado(s) no(s) Id(s) 294322824 e 294322826. Tendo em vista que os proventos decorrentes de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se justifica a manutenção da constrição do saldo proveniente das contas existentes na Caixa Econômica Federal. Tendo em vista que o valor remanescente bloqueado no Banco Bradesco alcançou R$ 499,51 (ID. 287110438 fls. 02), montante irrisório em relação ao crédito exequendo, determino o desbloqueio do referido saldo. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004206-33.2011.4.03.6182 Diante do exposto, defiro o requerido e procedo à liberação dos saldos alcançados na ordem de bloqueio de ID. 287110438. Intime-se o executado para que indique os dados bancários para levantamento dos valores bloqueados. Uma vez cumprida a determinação supra, expeça-se ofício de transferência eletrônica. Após, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste sobre a regularidade do parcelamento noticiado no ID. 295302355. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/08/2023, 16:41

Decisão Interlocutória de Mérito

21/08/2023, 16:41

Conclusão (para despacho)

04/08/2023, 18:52

Publicação

25/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A): ROMULO TERRA DE MELO CPF: 386.104.937-68 CDA(S) n.º: 80410050123-42 Valor da dívida: R$ 677.086,78 (em 21.03.2022) Natureza/Assunto: [SIMPLES] Valor bloqueado: R$ 3.167,37 Fica(m), ainda, ciente(s) de plano o(s) Executado(s) que, decorrido o prazo legal sem a apresentação de manifestação, o bloqueio será, automaticamente, convertido em penhora (CPC, art. 854, parágrafo 5º) com a transferência dos valores, quando se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos e INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Em virtude do que foi expedido o presente EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional da Terceira Região e afixado na forma da lei na sede deste Juízo sito à Rua João Guimarães Rosa, 215 – Consolação – São Paulo/SP. Eu, JENNIFFER DE FREITAS OCANHA/Analista/Técnico Judiciário, digitei e conferi. Dado e passado nesta Capital do Estado de São Paulo em 18/05/2023. Juiz(a) Federal [assinatura eletrônica] Edital - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA (BLOQUEIO BACENJUD/SISBAJUD) COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O DR. RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA SILVA, Juiz Federal Titular da 5ª Vara Federal Especializada em Execuções Fiscais de São Paulo/SP, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que tendo em vista que o(s) EXECUTADO(S) não foi(ram) localizado(s), fica(m) pelo presente INTIMADO(S) na forma da lei, do BLOQUEIO JUDICIAL VIA SISTEMA BACENJUD/SISBAJUD, que recaiu sobre VALORES de sua propriedade, para que, em querendo, apresente(m) manifestação no prazo legal (CPC, art. 854, parágrafos 2º e 3º). EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004206-33.2011.4.03.6182

24/05/2023, 00:00

Mero expediente

21/09/2022, 15:57

Documentos

Decisão

•22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUPUS ASSESSORIA, SERVICOS, COMERCIO, MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E DE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP, MARILIA NOVAES COUTINHO DE MELO, ROMULO TERRA DE MELO Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO COUTINHO DE MELO - SP317228 Advogado do(a) EXECUTADO: HELOIDE CAVALCANTE HABIB - SP438822 DECISÃO O executado RÔMULO TERRA DE MELO sustenta, em síntese, a impenhorabilidade dos valores constritos em conta bancária de sua titularidade (Id 294322818). É a síntese do necessário. Decido. Em que pese o argumento de que a execução fiscal se realiza no interesse do credor, da mesma forma, a demanda executiva deve visar atingir o seu fim da forma menos onerosa ao devedor. Assim, este Juízo determinou o bloqueio eletrônico de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, o qual alcançou o saldo de R$ 3.167,37 em conta de titularidade da parte executada (Id 287110438). Observa-se, no entanto, a comprovação de que parcela substancial da constrição incidiu em quantias recebidas a título de aposentadoria, conforme denota do(s) documento(s) juntado(s) no(s) Id(s) 294322824 e 294322826. Tendo em vista que os proventos decorrentes de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se justifica a manutenção da constrição do saldo proveniente das contas existentes na Caixa Econômica Federal. Tendo em vista que o valor remanescente bloqueado no Banco Bradesco alcançou R$ 499,51 (ID. 287110438 fls. 02), montante irrisório em relação ao crédito exequendo, determino o desbloqueio do referido saldo. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004206-33.2011.4.03.6182 Diante do exposto, defiro o requerido e procedo à liberação dos saldos alcançados na ordem de bloqueio de ID. 287110438. Intime-se o executado para que indique os dados bancários para levantamento dos valores bloqueados. Uma vez cumprida a determinação supra, expeça-se ofício de transferência eletrônica. Após, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste sobre a regularidade do parcelamento noticiado no ID. 295302355. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUPUS ASSESSORIA, SERVICOS, COMERCIO, MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E DE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP, MARILIA NOVAES COUTINHO DE MELO, ROMULO TERRA DE MELO DECISÃO Em exceção de pré-executividade, a LUPUS ASSESSORIA, SERVICOS, COMERCIO, MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E DE TELECOMUNICACOES LTDA. aduz, em síntese, a ocorrência de prescrição (Id 76902510). Instada a se manifestar, a excepta refutou as alegações (Id 167443135). É a síntese do necessário. DECIDO. Da análise dos autos, depreende-se que não decorreram os lapsos quinquenais previstos no Código Tributário Nacional, seja para a constituição do crédito tributário, seja para a cobrança da dívida. Quanto à aferição do prazo decadencial, na hipótese do não recolhimento do tributo à época própria, como é o caso dos autos, aplica-se a norma geral do artigo 173, inciso I, do mesmo diploma. Observa-se que o débito mais antigo exigido possui vencimento em 10/06/2005 e a constituição dos créditos se deu por meio de declaração entregue em 31/05/2006, conforme extratos de Id 167443141. Não há que se falar, portanto, em decadência. O lançamento é a atividade administrativa vinculada através da qual a autoridade verifica a ocorrência do fato gerador do tributo, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e propõe a aplicação da penalidade, se cabível, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Dessa forma, efetuado o lançamento e inscrito o crédito tributário, a exequente dispunha de um prazo de cinco anos, de natureza prescricional, a teor do caput do artigo 174 do CTN, para ajuizar a execução fiscal, prazo que foi observado, pois o ajuizamento da demanda ocorreu em 18/01/2011. Com o despacho que ordenou a citação da empresa-executada em 17/03/2011 (fls. 56 – Id 64912388), ante o teor do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar n. 118/2005, interrompeu-se o prazo prescricional. Verifica-se, dessa forma, que o direito de ação da Fazenda Nacional de exigir seus créditos não foi alcançado pela prescrição. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004206-33.2011.4.03.6182 Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Indefiro o pedido de penhora online em nome do coexecutado ROMULO TERRA DE MELO, pois não foi efetivada sua citação. Dê-se vista à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, dispensada a permanência em Secretaria pelo prazo previsto no § 2º. Os autos permanecerão em arquivo no aguardo de eventual manifestação do exequente para fins de prosseguimento. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, que se inicia após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar desta intimação, aplicar-se-á o disposto no artigo 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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