Monitória 5002449-69.2019.4.03.6106 - TRF3

Monitória 5002449-69.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 EXECUTADO: ANACLETO CRIVELATTI - ME, ANACLETO CRIVELATTI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATHEUS BENEDETE RAMIRO - SP345837 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NESTOR LARANJA NETO - SP370803 DESPACHO Regularize a autora/exequente a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de substabelecimento (este com indicação do processo para o qual substabelecidos os poderes) ao(s) advogado(s) subscritor(es) da petição de ID. 378418561, bem como instrumento de procuração ao advogado outorgante, se não tiver nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de desentranhamento. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002449-69.2019.4.03.6106

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/10/2025, 19:42

Mero expediente

29/10/2025, 19:42

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 14:18

Expedida/certificada

03/06/2025, 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 REU: ANACLETO CRIVELATTI - ME, ANACLETO CRIVELATTI Advogados do(a) REU: MATHEUS BENEDETE RAMIRO - SP345837, NESTOR LARANJA NETO - SP370803 D E S P A C H O ID 325632304: Proceda a Secretaria à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença, bem como à retificação do valor da causa no sistema processual para constar R$ 232.004,77. Face ao cálculo apresentado pela exequente (ID’s 325632327, 325632329 e 325632334), intime(m)-se o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu(s) advogado(s), para que efetue(m) o pagamento integral atualizado da condenação, acrescido das custas, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a teor do art. 523 do CPC. Não havendo pagamento voluntário, cumpra-se o parágrafo 3º do artigo 523 do CPC, de acordo com as determinações constantes da Portaria nº 03, de 12 de março de 2018, deste Juízo, com acréscimo no valor do débito de 10% de multa, bem como honorários advocatícios fixados também em 10% (parágrafo 1º do citado artigo). Decorrido o prazo fixado sem o respectivo pagamento, aguarde-se eventual apresentação de impugnação pelo(os) devedor(es), independentemente de nova intimação (art. 525, caput, do CPC). Havendo pagamento ou impugnação, abra-se vista ao(à) exequente. Sem prejuízo, manifestem-se os requeridos sobre a guia de depósito de ID 324911672, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5002449-69.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

10/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/06/2024, 13:22

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

07/06/2024, 13:17

Mero expediente

06/06/2024, 20:52

Conclusão (para despacho)

02/04/2024, 18:21

Trânsito em julgado

02/04/2024, 18:20

Publicação

26/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877 REU: ANACLETO CRIVELATTI - ME, ANACLETO CRIVELATTI Advogados do(a) REU: MATHEUS BENEDETE RAMIRO - SP345837, NESTOR LARANJA NETO - SP370803 S E N T E N Ç A RELATÓRIO A autora, já qualificada, ajuíza ação monitória buscando o pagamento de débito referente a CCB Financiamento com Recursos do FAT nº 24.2214.731.000004-23, Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica – Cheque Empresa nº 2214.003.0000002-09 e cartão de crédito Mastercard nº 22827564, cartão nº 5526680XX9XXXX72. Juntou com a inicial, documentos. Foram apresentados embargos monitórios (id 23399369), que foram recebidos e aberta vista para impugnação, sendo indeferido o pedido de gratuidade requerido pelos embargantes (id 25194098). A embargada apresentou impugnação (id 27238770). As partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. A Caixa requereu o julgamento antecipado da lide (id 39846596 e 52435656). Não houve manifestação dos embargantes (id 149594653). Os autos foram convertidos em diligência para afastar a preliminar de litispendência e carência da ação e intimar a Caixa a apresentar os demonstrativos de cálculo completo, desde o início da contratação (id 149598053). A Caixa requereu a juntada de demonstrativos (id 239431244, 239431674, 239431685, 239431688, 239431691, 239431694, 239431697) e foi aberta vista aos embargantes. Ante a ausência de impugnação aos cálculos apresentados, foi dada por sanada a irregularidade relativa aos demonstrativos incompletos e determinado o retorno dos autos à conclusão para sentença (id 262725053). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO As partes celebraram Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica nº 0000002-09, pactuado em 30/05/2014, o qual previu a possibilidade de utilização, além do limite do crédito rotativo (cheque empresa), algumas formas de crédito à disposição dos embargantes, tais como Girocaixa Instantâneo Múltiplo, Girocaixa Fácil, cartões de crédito, débito ou múltiplo (ID 18283078). As formas de crédito disponibilizadas para os embargantes nesse tipo de contrato, com exceção do crédito rotativo, não disponibiliza contratualmente um valor fixo, que é informado ao cliente na conta, mediante sua capacidade mensal de pagamento. Nesse tipo de contrato, o próprio cliente, ciente das condições informadas no momento da tomada do empréstimo, efetiva a avença eletronicamente, sendo que as respectivas prestações também são debitadas na conta corrente. Conforme demonstrativo de débito, planilha de evolução da dívida e histórico dos extratos da conta corrente carreados aos autos (ID’s 18283086 e 18283088), os embargantes ultrapassaram o limite acordado no Contrato Cheque Empresa Caixa, de R$ 3.000,00, tornando-se inadimplentes, em 31/01/2017, da quantia de R$ 4.246,62 (Contrato de Liberação de Crédito nº 2214.003.00000020-9), atualizada em 01/05/2019 para R$ 8.707,67. Também se tornaram devedores do Cartão de Crédito Caixa Mastercard Empresarial 5526680XX9XXXX72, com enquadramento em 24/07/2017, no valor de R$ 7.913,60, consoante relatório de evolução da dívida e faturas anexadas aos autos (ID’s 18283085 e 18283090) e foi emitida a Cédula de Crédito Bancário - Financiamento com Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT nº 24.2214.731.0000004-23 em favor dos embargantes, em 15/07/2015, no valor R$ 62.021,61 (ID 18283077), tendo sido juntados demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida nos quais se infere que os embargantes tornaram-se inadimplentes, em 14/08/2016, da importância de R$58.932,30, atualizada para R$89.198,40, em 01/05/2019 (ID 18283087). Estes são os débitos que a Caixa busca receber. A parte embargante não trouxe documentos a comprovar o pagamento do saldo. Neste ponto, fixo o entendimento de que, não havendo alegação de vício de consentimento e tendo sido realizado entre pessoas capazes, só resta analisar a legalidade do objeto contratado. Excesso nas parcelas ou redução ao montante adequado Os embargantes alegam excesso de cobrança, contudo não apresentam os valores que entendem devidos conforme preceitua o artigo 702, §2º do CPC/2015, assim prejudicada a análise deste pedido nos termos do artigo 702, §3º do CPC/2015. Considerando que as demais preliminares arguidas foram apreciadas e afastadas no despacho id 149598053, passo à análise as demais questões. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297 do STJ). A consequência em relação aos contratos bancários é a possibilidade de revisão das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, além da facilitação da defesa do consumidor que é economicamente frágil frente a uma instituição bancária. A inversão do ônus da prova no caso presente é desnecessária, já que não ficou evidenciado qualquer prejuízo à parte decorrente de desequilíbrio de poder econômico. Limitação dos juros Não há limite constitucional aos juros contratados em operações realizadas com instituições financeiras. A Constituição Federal, no artigo 192, parágrafo 3°, previa a limitação dos juros reais em 12% ao ano. Contudo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que tal dispositivo constitucional dependia de regulamentação, ou seja, era norma de eficácia limitada, não auto-aplicável (ADIN nº 4). Ele foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29.05.03. A matéria foi consolidada na Súmula 648 do STF e Súmula Vinculante nº 07, de mesmo texto: “A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” A cobrança de juros pelas instituições financeiras encontra amparo na Lei nº 4.595/64. O STF já firmou entendimento de que essas entidades não se subordinam às disposições do Decreto nº 22.626-33, conforme Súmula 596, porque estão sujeitas às normas do mercado financeiro, ditadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil. As taxas de juros são fixadas de acordo com as regras do mercado financeiro, não estando sujeitas a qualquer limitação. Eventual abusividade da taxa de juros só pode ser declarada caso a caso, desde que, comprovadamente, discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Tal entendimento, inclusive, foi objeto de súmula pelo STJ, editada em 27/05/2009 (DJe 08/06/2009): “Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Ademais conforme tese firmada pelo STJ: “O simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores a média de mercado, por si só, não configura abusividade” (http://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%AAncia%20em%20teses%2048%20-%20Banc%C3%A1rio.pdf). No caso dos autos, na CCB - Financimento com recursos do FAT 24.2214.731.000000.4-23 - id 18283077 - está expressamente prevista no item 3 a taxa de juros mensal de 0,40741% ao mês e a taxa efetiva anual de 4,994 % ao ano, bem como na cláusula 3ª - encargos. Em relação à dívida do cartão de crédito, id 18283090 as taxas de juros constam das faturas mensais. As faturas juntadas no id 18283090 demonstram a disponibilização das taxas ao cliente. Já em relação ao contrato de relacionamento firmado em 30/05/2014, que prevê a disponibilização de limite de crédito - cheque empresa Caixa, id 18283078, no item VI.1 consta a taxa de juros máxima mensal de 6,22% e na cláusula 2ª, parágrafo 2º que os encargos serão divulgados nos extratos mensais e a Caixa manterá em suas agências à disposição do cliente para consulta as taxas mencionadas no contrato. Assim, prevista contratualmente a forma de disponibilização da taxa de juros, cabe ao correntista seu acompanhamento até para eventual impugnação ou rescisão. Nesse sentido, consigno que os extratos, conquanto não integrem o acordo, são demonstrativos de sua execução e, assim, não é razoável entender que o devedor tinha completo desconhecimento da aplicação desses encargos. Não foi demonstrado que as taxas não estivessem dentro da média praticada pelo mercado bancário à época da contratação. Esses dados podem sem conferidos no site do Banco Central do Brasil na internet (Disponíveis em https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Dessa forma, não se vislumbrando abusividade na fixação da taxa de juros, resulta que deve ser respeitado quanto a esse ponto o previsto no contrato celebrado entre as partes, devendo ser observado também o limite máximo mensal de 6,22% previsto no contrato de cheque empresa. Capitalização dos juros Observo que não está vedada a cobrança pelas instituições financeiras de juros acima do permitido pelo Decreto nº 22.626/33. Já quanto à capitalização dos mesmos, para contratos firmados após 30/03/2000 é possível a capitalização dos juros em período inferior a um ano (Medida Provisória nº 1963-17, de 30 de março de 2000 - atual MP nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, em vigor conforme art. 2º da EC nº 32, de 1.09.2001). Para contratos firmados antes de tal data, vale o que restou cristalizado na Súmula 121 do STF: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. A construção jurisprudencial a respeito de juros capitalizados se desenrolou inicialmente no sentido de verificar a possibilidade de sua cobrança, avançando, depois, no sentido de definir as condições em que tal cobrança é devida. Acerca do assunto ora debatido, trago as Súmulas 539 e 541 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)” “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)” Posteriormente o STJ reanalisou o tema sob a sistemática de recurso repetitivo, tema 953, reafirmando o entendimento, acerca da necessidade de expressa pactuação da capitalização em qualquer periodicidade, conforme tese: “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.” Tenho como elucidativa a manifestação do relator Ministro Marco Buzzi no Recurso Especial nº 1.388.972-SC (2013/0176026-2) que deu origem à tese acima fixada onde fica claro que a cobrança de juros capitalizados depende de expressa pactuação independentemente da periodicidade (obtido no sítio www.stj.jus.br): “(...) Pois bem, após o panorama traçado, é inegável que a capitalização, seja em periodicidade anual ou ainda com incidência inferior à ânua - cuja necessidade de pactuação, aliás, é firme na jurisprudência desta Casa -, não pode ser cobrada sem que tenham as partes contratantes, de forma prévia e tomando por base os princípios basilares dos contratos em geral, assim acordado, pois a ninguém será dado negar o caráter essencial da vontade como elemento do negócio jurídico, ainda que nos contratos de adesão, uma vez que a ciência prévia dos encargos estipulados decorre da aplicação dos princípios afetos ao dirigismo contratual. De fato, sendo pacífico o entendimento de que a capitalização inferior à anual depende de pactuação, outra não pode ser a conclusão em relação àquela em periodicidade ânua, sob pena de ser a única modalidade (periodicidade) do encargo a incidir de maneira automática no sistema financeiro, embora inexistente qualquer determinação legal nesse sentido, pois o artigo 591 do Código Civil apenas permite a capitalização anual e não determina a sua aplicação automaticamente. (...) Corroborando essa compreensão, verifica-se ter esta Corte Superior entendimento agora pacífico no sentido de que a capitalização anual de juros somente pode ser admitida quando haja expressa pactuação entre as partes, o que não se afasta da compreensão estabelecida pelo artigo 591 do Código Civil no sentido de que "destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406", taxa esta que no entendimento do STJ não vincula, em particular, as instituições financeiras, porquanto para estas, os juros remuneratórios, quando não tenham sido previamente ajustados, ficam limitados à média dos juros praticados no mercado. Nesse sentido, cito inúmeros precedentes de ambas as Turmas de direito privado desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA AO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA AO DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1503237/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COMPREENSÃO FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. 2. ALEGAÇÃO NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do AgRg no AREsp n. 429.029/PR, decidiu que a cobrança da capitalização anual de juros nos contratos bancários depende de previsão contratual expressa. 2. A análise de questão formulada no recurso especial somente é possível nesta Casa se constatado o devido prequestionamento, o que não se verifica na hipótese. Incidência do enunciado n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por simetria. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1502771/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 30/08/2016) (...)” (negritos no original) Assim, o que se depreende da evolução jurisprudencial é a possibilidade de capitalização de juros, sempre com expressa pactuação prévia, formalidade necessária para que o consumidor, compreenda, pela literalidade do contrato, que pagará os juros de forma composta, o que, como é notório, é maior que da forma simples. Por outro lado, e ressalvando entendimento pessoal deste juízo, a demonstração numérica acerca da cobrança de juros anuais em taxa superior ao duodécuplo da taxa mensal, por si só, permite a cobrança da tarifa anual, vez que a expressão matemática de juros compostos também foi aceita pela jurisprudência como forma de expressa pactuação dos juros capitalizados (STJ, Súmula 541). No caso dos autos, observando os contratos em discussão, pelo contrato de relacionamento - que prevê o limite de crédito cheque empresa Caixa e de cartão de crédito id 18283078 não consta previsão de juros capitalizados, motivo pelo qual deve ser excluída a capitalização mensal, devendo ser substituídos por juros simples que devem ser apurados em operação separada mês a mês para evitar a capitalização. Já em relação à CCB - Financimento com recursos do FAT 24.2214.731.000000.4-23 - id 18283077 há previsão de utilização da Tabela Price. Entendo que os embargantes, ao pedirem a exclusão da capitalização de juros, referem-se também à utilização da Tabela Price, prevista no contrato em sua cláusula 4ª, parágrafo 2º. A longa discussão sobre a capitalização embutida na Tabela Price, especialmente, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, causou perplexidade ao julgador, não habituado a questões de matemática financeira. Mais que capitalização, a análise de sua aplicação deve observar se há ou não onerosidade excessiva para o devedor. Afinal, tratando-se de SFH, os juros e demais encargos deveriam ser cobrados da forma menos onerosa possível, visando a atingir o fim do contrato com sucesso para ambas as partes. A aplicação da Tabela Price aos contratos de longa duração impõe excessiva onerosidade aos devedores, pois, nela, os juros são exponenciados pelo número de parcelas. Vale dizer, quanto maior a quantidade de parcelas, maior a quantidade de vezes que os juros se multiplicam por si mesmos, tornando o contrato impossível de se adimplir, ou, pelo menos, abusivo em relação ao mutuário, que vê sua dívida se estender indefinidamente. Essa distorção gerada com o débito não encontra eco nos fins sociais do SFH, vez que, justamente, a população menos favorecida se vê mais onerada na medida em que não consegue saldar senão pequenas (e muitas) parcelas. Assim, este Juízo firmou posição – e a mantém - no sentido de afastar a Tabela Price nos contratos de SFH, determinando a aplicação de juros lineares às parcelas, adotando norte extraído do REsp 572210 (2003/0148634-1 - 07/06/2004), em que o relator, Ministro José Delgado, trouxe longa exposição sobre o assunto. Todavia, nos presentes contratos, o número de parcelas é substancialmente menor, o que afasta a tese da ocorrência da exponenciação dos juros a patamares abusivos. Enfim, julgados recentes têm seguido no sentido de que não basta a simples aplicação da Tabela Price para atrair ilegalidade, como segue: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO MESMO ÍNDICE APLICADO À ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DO MÚTUO HIPOTECÁRIO ANTES DA RESPECTIVA AMORTIZAÇÃO. LEGALIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. SEGUROS OBRIGATÓRIOS. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO-CONFIGURADA. (...) 4. Para se constatar que a simples utilização da Tabela Price, mesmo quando não há amortização negativa, gera capitalização de juros, é indispensável o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. (...). AGRESP 200700610407 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 933393 - Relator(a)DENISE ARRUDA – STJ – Decisão 10/02/2009 - DJE 23/03/2009.” Assim, quanto na CCB 24.2214.731.00004-23 o pedido é improcedente. Comissão de permanência A jurisprudência já se pacificou no sentido de que é legítima a cobrança da comissão de permanência à taxa média de mercado. O tema foi sumulado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob nº 294: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. Trago também acerca da comissão de permanência a Súmula nº 472: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) De fato, na CCB - Financimento com recursos do FAT nº 24.2214.731.000000.4-23 - id 18283077 cláusula 7ª, há previsão contratual de cobrança de comissão de permanência, contudo, nos demonstrativos de débito ids 18283087 e 239431694, apenas a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, o que é permitido. Da mesma forma no contrato de cheque empresa não se observa a cobrança de comissão de permanência nos demonstrativos ids 18283086 e 239431691 e também nos demonstrativos de débito do cartão de crédito Mastercard ids 18283085 e 239431697. Ademais pelo que se observa, o percentual da multa contratual está de acordo com o artigo 52, § 1º, da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor: § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.(Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996) Impugnação genérica Deixo de apreciar qualquer impugnação genérica a taxas ou encargos, sob pena de julgamento extra petita. A completa ausência deles, foge ao bom senso e à sistemática financeira. Esses itens são previstos no decorrer do contrato, regulamentados pelo Banco Central do Brasil e seus valores, certamente, fornecidos ao cliente, nada tendo sido apontado concretamente sobre eles. No mesmo sentido, as ponderações genéricas em torno da natureza de adesão do contrato, fixação unilateral, encadeamento de contratos, inclusive, no sentido da abusividade de cláusulas, que devem ser observadas na análise de eventuais questões postas. A propósito, a Súmula 381 do STJ, de 22/04/2009 (DJe 05/05/2009): “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Fica prejudicada a análise do pedido de exclusão da cobrança da tarifa de abertura de crédito e multa contratual (ou limitação a 2%), ante a falta de causa de pedir. Da mesma forma o pedido de a amortização dos valores efetivamente pagos, não foi apontado nenhum pagamento que não tenha sido amortizado pela Caixa. Da repetição do indébito Ante a acolhimento parcial do pedido, deverá a Caixa proceder ao recálculo dos contratos, nos termos da presente decisão. Caso seja apurado ao crédito em favor dos embargantes, este deverá ser restituído na forma simples, vez que não comprovada a má-fé da instituição financeira. Precedentes no STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - COMPENSAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INSTITUTOS DISTINTOS - INTERESSE RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DESPROVIMENTO. (...) 3 - Por fim, cumpre asseverar que esta Corte Superior já se posicionou na vertente de ser possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, de sorte que as mesmas deverão ser operadas de forma simples - e não em dobro -, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição financeira. (...)". (AgRg no Resp n° 538.154/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, DJ de 15/08/2005) DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos monitórios para determinar à embargada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que seja exclua a capitalização de juros do Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica – Cheque Empresa nº 2214.003.0000002-09 e do cartão de crédito Mastercard nº 22827564, cartão nº 5526680XX9XXXX72, bem como que limite a taxa de juros do contrato de Cheque Empresa nº 2214.003.0000002-09 à taxa de juros máxima mensal prevista no contrato: 6,22%, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015. Os valores assim apurados serão corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A CAIXA deverá apresentar o cálculo conforme as balizas aqui fixadas no prazo de 30 dias a contar da intimação da presente. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado das embargantes em 10% sobre a diferença entre o valor da presente ação monitória e o valor apurado nestes embargos e a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da embargada fixados em 10% sobre o valor apurado nestes embargos, nos termos do artigo 85, § 14 do CPC/2015, devendo cada parte arcar com 50 % das custas processuais. MONITÓRIA (40) Nº 5002449-69.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877, HENRY ATIQUE - SP216907 REU: ANACLETO CRIVELATTI - ME, ANACLETO CRIVELATTI Advogados do(a) REU: NESTOR LARANJA NETO - SP370803, MATHEUS BENEDETE RAMIRO - SP345837 Advogados do(a) REU: NESTOR LARANJA NETO - SP370803, MATHEUS BENEDETE RAMIRO - SP345837 D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Passo a analisar as preliminares suscitadas nos embargos monitórios de ID 23399369. Afasto, primeiramente, a preliminar de litispendência, pois, ao contrário do alegado, a ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5000370-54.2018.4.03.6106, em trâmite pela 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, tem pedido e causa de pedir distintos dos da presente ação. Pois bem, da análise dos documentos acostados sob ID’s 23400258 e 23400260, verifica-se que referida ação executiva tem por objeto o Contrato Particular de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 24.2214.690.0000005-03, pactuado em 19/02/2016, no valor de R$ 49.417,85, em que se apurou e consolidou as dívidas contraídas originalmente nos contratos nº’s 24.2214.605.0000006-49, 24.2214.734.0000001-34, 24.2214 605.0000008-00 e 24.2214734.0000007 -20, que são diversos dos contratos que fundamentam a presente ação monitória, pelo que sem respaldo a alegação de litispendência. Afasto também a preliminar de carência da ação. Não se exige do contrato que instrui uma ação monitória os atributos de liquidez e certeza. Basta a prova escrita, sem eficácia de título executivo, conforme artigo 700 do CPC/2015. Verifico que as partes celebraram Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica nº 0000002-09, pactuado em 30/05/2014, o qual previu a possibilidade de utilização, além do limite do crédito rotativo (cheque empresa), algumas formas de crédito à disposição dos embargantes, tais como Girocaixa Instantâneo Múltiplo, Girocaixa Fácil, cartões de crédito, débito ou múltiplo (ID 18283078). As formas de crédito disponibilizadas para os embargantes nesse tipo de contrato, com exceção do crédito rotativo, não disponibiliza contratualmente um valor fixo, que é informado ao cliente na conta, mediante sua capacidade mensal de pagamento. Nesse tipo de contrato, o próprio cliente, ciente das condições informadas no momento da tomada do empréstimo, efetiva a avença eletronicamente, sendo que as respectivas prestações também são debitadas na conta corrente. Conforme demonstrativo de débito, planilha de evolução da dívida e histórico dos extratos da conta corrente carreados aos autos (ID’s 18283086 e 18283088), os embargantes ultrapassaram o limite acordado no Contrato Cheque Empresa Caixa, de R$ 3.000,00, tornando-se inadimplentes, em 31/01/2017, da quantia de R$ 4.246,62 (Contrato de Liberação de Crédito nº 2214.003.00000020-9), atualizada em 01/05/2019 para R$ 8.707,67. Também se tornaram devedores do Cartão de Crédito Caixa Mastercard Empresarial 5526680XX9XXXX72, com enquadramento em 24/07/2017, no valor de R$ 7.913,60, consoante relatório de evolução da dívida e faturas anexadas aos autos (ID’s 18283085 e 18283090). Observo, outrossim, que também foi emitida a Cédula de Crédito Bancário - Financiamento com Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT nº 24.2214.731.0000004-23 em favor dos embargantes, em 15/07/2015, no valor R$ 62.021,61 (ID 18283077), tendo sido juntados demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida nos quais se infere que os embargantes tornaram-se inadimplentes, em 14/08/2016, da importância de R$ 58.932,30, atualizada para R$ 89.198,40, em 01/05/2019 (ID 18283087). Assim, os documentos juntados pela embargada – contrato, extratos, demonstrativos e planilhas de evolução da dívida com a forma de atualização utilizada - são suficientes para instrução da ação, consoante Súmula 247 do STJ, in verbis: Súmula 247: O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. A discussão de valores, forma de cálculo e a própria legitimidade da dívida são assegurados ao devedor por intermédio de embargos, previstos no art. 702 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE. A prova hábil a instruir a ação monitória (art. 1.102-A, do CPC) não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante, bastando que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, apta a demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado, devendo relacionar-se apenas a um juízo de probabilidade quanto ao direito alegado. Com efeito, o que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo predefinido. Assim, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. Precedente citado: REsp 1.025.377-RJ, DJe 4/8/2009. REsp 925.584-SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/10/2012. Ademais, os embargantes não trouxeram documentos a comprovar o pagamento desses débitos. Considero, assim, os documentos juntados pela embargada suficientes para instrução da ação, afastando a preliminar arguida. Superada essa questão, consigne-se que, não tendo a embargada apresentado evolução completa da dívida desde o seu nascedouro, ou seja, desde o creditamento na conta, não há como observar a evolução da dívida e mesmo a imputação dos pagamentos feitos desde a assinatura/liberação até o inicio da inadimplência, sendo forçoso, assim, reconhecer que é impossível aos embargantes se defender quanto à formação da dívida nesse período. Considerando que o título é o contrato, é imprescindível que o demonstrativo de crédito permita observar a evolução da dívida desde a composição do contrato até a data da propositura da ação, de forma a representar em valores, a realização do que em palavras foi fixado naquele instrumento. Todavia, embora prejudique a defesa de forma clara, a dívida foi consolidada e evoluída a partir da data do vencimento, pelo que a representação financeira do título se mantém, porém, não vejo prejuízo em determinar à autora/embargada que regularize o(s) demonstrativo(s) de débito ligado(s) ao(s) título(s), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção da execução sem apreciação do mérito (art. 321, par. único, CPC/2015). Com a regularização, abra-se nova vista aos embargantes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. No silêncio, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. THIAGO DA SILVA MOTTA Juiz Federal Substituto MONITÓRIA (40) Nº 5002449-69.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

08/11/2021, 00:00

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