Cumprimento de sentença 5001411-69.2017.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001411-69.2017.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/05/2022, 15:45

Trânsito em julgado

25/05/2022, 15:45

Ato ordinatório

13/05/2022, 12:40

Publicação

14/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIO LAZARO TASCA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE PAULO BARBOSA - SP185984, HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001411-69.2017.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de Ação Ordinária em fase de cumprimento de sentença movida por Mário Lázaro Tasca em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), datado e assinado eletronicamente.

11/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2022, 17:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/03/2022, 16:45

Conclusão (para julgamento)

09/03/2022, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIO LAZARO TASCA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE PAULO BARBOSA - SP185984, HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes acerca da disponibilização das quantias requisitadas, conforme extrato(s) de pagamento retro, sendo que os saques correspondentes devem ser feitos independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º, do art. 40, da Resolução nº 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal. Aguarde-se pelo prazo de trinta (30) dias a vinda dos comprovantes de resgate. Decorrido o prazo em branco, solicite-se a instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de quinze (15) dias. Com a vinda das informações, tornem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001411-69.2017.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

01/12/2021, 00:00

Expedida/certificada

30/11/2021, 12:25

Mero expediente

29/11/2021, 20:13

Conclusão (para despacho)

29/11/2021, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIO LAZARO TASCA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE PAULO BARBOSA - SP185984, HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O autora: R$36.716,72 (trinta e seis mil, cento e dezesseis reais e setenta e dois centavos); Honorários Sucumbenciais: R$1.262,21 (um mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e um centavos). Expeçam-se as requisições necessárias ao pagamento das importâncias acima mencionadas. Cumpridas as providências acimas, vista às partes desta decisão e das requisições de pagamento expedidas, adequadas à Resolução 458/2017 CJF/STJ. Inocorrentes impugnações, assim reputado quando transcorrido o prazo de cinco dias, proceda à secretaria a transmissão das ordens ao TRF da 3ª Região, por meio eletrônico. Ficam advertidos os exequentes que o termo inicial para os fins desta decisão é o da publicação dele no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região. Após, noticiado o pagamento e comprovado a adimplemento da obrigação de fazer, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001411-69.2017.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MÁRIO LAZARO TASCA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a execução individual dos diretos reconhecidos na Ação Civil Pública nº 0011237-82.2003.403.6183, que tramitou perante a 3ª Vara Previdenciária Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, consistente no valor de R$ 45.477,68 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Proferida decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo INSS, considerando como corretos os cálculos apresentados pela contadoria judicial (ID 20522771), determinando, assim, que o cumprimento da sentença continuasse com base no valor de R$45.859,56 (quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), atualizados para 11/2017. Interposto Agravo de Instrumento pelo INSS, recebido com efeito suspensivo e posteriormente parcialmente provido pela Oitava Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para determinar que “A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905)”. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para realização de novos cálculos em conformidade com o julgado da Instância Superior e, com o cumprimento, as partes foram intimadas. A parte autora permaneceu inerte. O INSS, por sua vez, impugnou dois pontos dos novos cálculos da Contadoria: a) o respeito ao marco prescricional de 14.11.1998 e b) o cálculo de honorários sobre o valor total da conta judicial e não da diferença entre o valor reconhecido judicialmente e aquele por ele indicado. Requereu o retorno dos autos à Contadoria. Vieram os autos conclusos. Com razão o INSS. O novo cálculo da Contadoria Judicial, diferentemente do cálculo inicial, computou integralmente a competência de 01/1998, desrespeitando o marco prescricional de 14.11.1998 e apurou os honorários advocatícios a partir do total da conta e não da diferença entre o valor reconhecido judicialmente e aquele indicado pelo INSS. Considerando que se trata de correção singela e passível de apuração judicial, desnecessário o retorno dos autos à Contadoria. Com efeito, o cálculo inicial já indicava que o valor correto da competência de 11/1998 era R$24,51 (vinte e quatro reais e cinquenta e um centavos), valor que, corrigido monetariamente, totalizava R$ 108,61 (cento e oito reais e sessenta e um centavos). Aplicado o percentual de juros de 116,47% - em consonância com os parâmetros fixados pela Instância Superior – chega-se ao valor total de R$ 235,11 (duzentos e trinta e cinco reais e onze centavos) e não R$ 415,08 (quatrocentos e quinze reais e oito centavos) como foi apontado pela Contadoria. Sendo assim, o valor da conta passa a ser de R$36.716,72 (trinta e seis mil, cento e dezesseis reais e setenta e dois centavos) e não R$ 36.869,69 (trinta e seis, oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos), como apontado pela Contadoria. É sobre a diferença desse valor (R$ 36.716,72) e do montante indicado pelo INSS (24.094,66), ou seja, sobre o valor de R$ 12.622,06 (doze mil, seiscentos e vinte e dois reais e seis centavos) que deve recair o cálculo dos honorários advocatícios. E, assim, chega-se a honorários advocatícios de R$1.262,21 (um mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e um centavos) e não R$3.686,66 (três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), como apontado pela Contadoria. Diante do exposto, determino o prosseguimento da execução pelos valores ora apontados, atualizados para 11/2017, quais sejam: Parte

09/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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