Procedimento Comum Cível 0024050-45.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0024050-45.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2025, 16:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2025, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MIRIAM CORDEIRO PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA MOREIRA MATAVELI - SP383219 EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP, SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 Advogados do(a) EXECUTADO: BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES - SP441103, ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911 D E S P A C H O ID 359804087. Da análise dos autos, verifico que a manifestação da exequente não diz respeito a estes autos, mas sim ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica interposta. Assim, determino que seja juntada naqueles autos para análise. Após, tornem ao arquivo. Int. SãO PAULO, 15 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0024050-45.2016.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/04/2025, 00:00

Mero expediente

15/04/2025, 18:00

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 17:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2025, 17:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2025, 17:33

Por decisão judicial

26/08/2024, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MIRIAM CORDEIRO PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA MOREIRA MATAVELI - SP383219 EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP, SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 Advogados do(a) EXECUTADO: BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES - SP441103, ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911 D E S P A C H O Diante da certidão de ID 332595056, aguarde-se no arquivo sobrestado o julgamento do IDPJ ajuizado pela exequente. Int. SãO PAULO, 23 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0024050-45.2016.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/07/2024, 17:33

Expedida/certificada

23/07/2024, 17:33

Mero expediente

23/07/2024, 14:40

Conclusão (para despacho)

23/07/2024, 14:16

Documentos

Despacho

•23/04/2025, 00:00

01/05/2023, 00:00

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MIRIAM CORDEIRO PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA MOREIRA ALVES - SP383219 EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP, SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B Advogado do(a) EXECUTADO: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554 D E S P A C H O A autora foi intimada a esclarecer o motivo da inclusão do valor de R$ 54.138,77 em sua memória de cálculo, em razão da decisão que julgou improcedente a impugnação das rés IESP e Uniesp (ID 253748312). Em sua manifestação, a autora afirma que referido valor corresponde às multas previstas nos despachos de ID 83890185, ID 108304310 e ID 245070830, tendo em vista que as rés não cumpriram as determinações. Decido. Os despachos mencionados pela autora determinaram às rés o cumprimento da obrigação de fazer, no que se refere à devolução do valor recebido ao FNDE. Somente o despacho de ID 108304310 fixou multa de 10% sobre o valor atribuído à causa de R$ 200.000,00, no caso de descumprimento. Posteriormente, houve decisão julgando a impugnação apresentada pelas rés Uniesp e IESP. Referido recurso foi julgado improcedente e foi fixado o valor de R$ 10.876,95 a título de condenação para cada uma das rés, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor fixado (ID 253748312). Sem manifestação, a autora apresentou memória de cálculo para bloqueio de valores, indicando um total de R$ 81.598,21 (ID 256955397). Verifico que a memória de cálculo da autora está incorreta, pois foram incluídos valores indevidos. A autora está executando, neste momento, os valores referentes à condenação imposta: dano moral, honorários e despesas. A multa fixada no despacho de ID 108304310 se refere à obrigação de fazer. Assim, sua execução se dará em momento oportuno. Verifico, ainda, que foram incluídos valores referentes à multa de 10% e honorários de 10% do artigo 523 do CPC. Incabíveis também tais valores, pois o despacho já fixou o montante de R$ 10.876,95, não havendo nova intimação nos termos do art. 523 do CPC. Assim, determino a exclusão dos valores de R$ 54.138,77 e R$ 2.288,28 (multa e honorários do art. 523 do CPC) do cálculo. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0024050-45.2016.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro, ainda, o bloqueio de valores de titularidade das rés Uniesp e IESP, no montante de R$ 11.441,43 para 06/22, para cada uma das rés. Por fim, intime-se, a CEF, para que diga, em 15 dias, se houve o cumprimento da obrigação de fazer, Int. SãO PAULO, 6 de outubro de 2022.

28/11/2022, 00:00

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MIRIAM CORDEIRO PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA MOREIRA ALVES - SP383219 EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP, SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B Advogado do(a) EXECUTADO: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554 Advogado do(a) EXECUTADO: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0024050-45.2016.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. As rés Uniesp e IESP foram intimadas para pagamento do valor de R$ 10.876,95, cada. Sem pagamento voluntário, apresentaram impugnação. A autora refutou todas as alegações das rés. Decido. A sentença condenou cada uma das rés ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 6.000,00, bem como ao pagamento dos honorários e despesas, distribuídas proporcionalmente. Em grau de recurso, foi negado provimento às apelações. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a autora pediu a intimação de cada uma das rés para pagamento do valor de R$ 10.876,95 para maio/2021. Não houve o pagamento voluntário. O recurso foi interposto após o término do prazo para pagamento voluntário, que se encerrou em 24.06.2021. Em suas razões, afirmam, as rés, que deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, a fim de que o contrato de financiamento seja quitado dentro dos ditames legais, para que não sejam aplicadas multas que lhes causem desequilíbrio financeiro. Afirmam, ainda, que a autora não apresentou memória de cálculo corretamente. Prosseguem afirmando que a sentença é ilíquida, pois não há valores a serem ressarcidos à autora. Por fim, afirmam que a impugnação deve ser acolhida para coibir o enriquecimento ilícito da autora. Inicialmente, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo, tendo em vista que o cumprimento de sentença iniciado não se refere ao contrato de financiamento, e sim à obrigação de pagar fixada na sentença. Com relação à alegação de que o cálculo apresentado não seguiu as regras do art. 524 do CPC, não é verdade. Conforme ID 54322095, a autora indica de forma pormenorizada como chegou ao valor atualizado. No que se refere à alegação de que a sentença é ilíquida, também não assiste razão às rés. Isso porque, em nenhum momento a autora pediu a intimação das rés para pagamento do FIES a ela, e sim para o pagamento dos valores relativos aos danos morais, honorários e despesas processuais, conforme a sentença. Assim, as rés, em sua manifestação, se utilizam de diversos argumentos para impugnar os pedidos da autora, quando, na verdade, estão deixando de cumprir a sentença transitada em julgado. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação apresentada. Fixo honorários advocatícios, em favor da autora, a serem pagos por cada uma das rés, em 10% sobre R$ 10.876,95, que é o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Intime-se, a autora, a requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, em 15 dias. Int. SãO PAULO, 21 de junho de 2022.

23/06/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MIRIAM CORDEIRO PEREIRA, INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP, SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA MOREIRA ALVES - SP383219-A Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO - SP235546-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP, SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA., MIRIAM CORDEIRO PEREIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO - SP235546-A Advogado do(a) APELADO: FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO - SP235546-A Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA MOREIRA ALVES - SP383219-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024050-45.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por UNIESP S.A e outros contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Com efeito, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim decidiu: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ENSINO SUPERIOR. FIES. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Está caracterizada a legitimidade passiva ad causam da CEF, uma vez que a parte autora insurge-se contra o contrato de financiamento estudantil, em que é parte também a Caixa Econômica Federal, insurgindo-se contra o repasse das verbas para a IES, havendo alegação de negligência por parte da instituição bancária ao celebrar o contrato sem que todos os requisitos estivessem corretamente preenchidos. 2. A questão controversa nos autos diz respeito à maneira indevida utilizada pelo Grupo UNIESP para angariar alunos, que consistia em oferecer vaga nas instituições de ensino pertencentes ao grupo por meio do FIES sem a necessidade de pagar nenhuma prestação do financiamento, o qual seria arcado pela própria IES posteriormente à formatura. 3. No caso, segundo afirma a autora, a única obrigação que lhe competia era a prestação de serviços voluntários em instituições públicas durante 6 horas por semana durante todo o curso e o pagamento do valor trimestral de R$50,00. 4. A rápida pesquisa na jurisprudência deste Tribunal Federal permite verificar que, de fato, há vários casos semelhantes, datados da mesma época, em que se verifica a atuação indevida da UNIESP. 5. O próprio Juízo de primeiro grau também destacou diversos julgados da Justiça Estadual referentes a mesma propaganda enganosa discutida neste processo. 6. Ainda, como ressaltado no julgado nº 0001637-07.2013.4.03.6112, desta Terceira Turma, tal conduta se deu de forma reiterada pela UNIESP a ponto de levar o Ministério Público Federal a celebrar com a IES Termo de Ajustamento de Conduta. 7. Logo, sendo notória a prática indevida relatada pela apelante Miriam e havendo prova da celebração de contrato de financiamento, que, segundo afirma a parte autora, acreditava não lhe acarretar ônus, e, ainda, não havendo contestação específica e concreta das corrés a elidir o quanto exposto, entendo críveis as alegações, pelo que resta caracterizado o dano e o nexo causal entre a parte autora e as corrés IESP e UNIESP. 8. Por outro lado, com razão a sentença a quo ao dispor que não há responsabilidade por parte da CEF e do FNDE, porquanto tais instituições, embora sejam parte no contrato de financiamento, no caso agiram aparentemente dentro dos termos do contrato celebrado, o qual possuía aspecto regular, não podendo, assim, arcarem com o ônus da atuação irregular das outras duas partes. 9. No tocante ao valor do dano moral, entendo plenamente razoável e proporcional o montante fixado em R$6.000,00 para cada uma das rés. 10. Com efeito, a jurisprudência tem estabelecido parâmetros a nortear as indenizações, de forma que não haja violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, asseverando que "o valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade e às peculiaridades de cada caso" (cf. RESP nº 214.831/MG, 145.358/MG e 135.202/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU, respectivamente, 29.11.1999, 01.03.1999 e 03.08.1998) 11. Portanto, em atenção às especificidades do caso, reputo razoável, sem que importe enriquecimento ilícito à vítima, a quantia fixada na sentença, a qual deve ser mantida. 12. Com relação ao pedido de lucros cessantes, também entendo que deve ser mantida a sentença tal como exarada. Isso porque, segundo entendimento do STJ, os “lucros cessantes consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso.” (Resp 1.110.417/MA). E, no caso, não há qualquer prova de que a autora teria deixado de lucrar qualquer valor em razão do ocorrido. De se ressaltar que a própria autora afirmou que a dispensa de seu emprego se deu antes de obter as informações acerca das formas de ingresso na faculdade. 13. Por fim, quanto aos honorários, também não merece reparo o decisum impugnado, pois fixado em parâmetro razoável, isto é, 5% do valor da condenação. 14. Apelações desprovidas. No caso vertente, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão em seu contexto fático-probatório. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

01/02/2021, 00:00

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