Execução Fiscal 0069880-55.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0069880-55.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REPRESENTACOES SEIXAS S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 DESPACHO ID 578918215: Ciente da decisão proferida pelo E. TRF 3 negando provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte executada. ID 471184062: Ciente da interposição do agravo de instrumento pela parte exequente. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Tendo em vista que até o presente momento não houve comunicação da decisão do referido recurso, determino a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, até que sobrevenha decisão definitiva naqueles autos. Publique-se, PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0069880-55.2011.4.03.6182 intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 19:26

Mero expediente

29/04/2026, 19:26

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 12:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/01/2026, 14:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/01/2026, 14:59

Publicação

26/11/2025, 07:00

Por decisão judicial

25/11/2025, 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REPRESENTACOES SEIXAS S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0069880-55.2011.4.03.6182 Cuida-se de embargos de declaração em face da decisão que determinou a suspensão deste feito, até o julgamento definitivo da ação anulatória n. 0006228-82.2014.4.03.6100, em trâmite na 20ª Vara Federal Cível de São Paulo e indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados em juízo (Id 362030355). Alega-se omissão no julgado. É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 535 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não procede a pretensão do Embargante, pois o alegado vício na decisão embargada, que apreciou as questões com argumentos claros e nítidos. Verifica-se que, de fato, a Embargante pretende obter efeito infringente com vistas à alteração da decisão ora guerreada. Por fim, as conclusões da r. decisão devem ser impugnadas pela parte pelos meios adequados. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a decisão embargada. Ciente do agravo de instrumento interposto pela parte executada (Id 365550100). Considerando-se que não existe notícia de qualquer decisão do referido recurso nos autos, determino a remessa ao arquivo sobrestado, nos termos da decisão Id 362030355. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2025, 20:17

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

24/11/2025, 20:17

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 12:33

Petição (Embargos de declaração)

19/05/2025, 15:05

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REPRESENTACOES SEIXAS S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0069880-55.2011.4.03.6182 Cuida-se de embargos de declaração em face da decisão que determinou a suspensão deste feito, até o julgamento definitivo da ação anulatória n. 0006228-82.2014.4.03.6100, em trâmite na 20ª Vara Federal Cível de São Paulo e indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados em juízo (Id 362030355). Alega-se omissão no julgado. É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 535 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não procede a pretensão do Embargante, pois o alegado vício na decisão embargada, que apreciou as questões com argumentos claros e nítidos. Verifica-se que, de fato, a Embargante pretende obter efeito infringente com vistas à alteração da decisão ora guerreada. Por fim, as conclusões da r. decisão devem ser impugnadas pela parte pelos meios adequados. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a decisão embargada. Ciente do agravo de instrumento interposto pela parte executada (Id 365550100). Considerando-se que não existe notícia de qualquer decisão do referido recurso nos autos, determino a remessa ao arquivo sobrestado, nos termos da decisão Id 362030355. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REPRESENTACOES SEIXAS S/A Advogados do(a) EXECUTADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 D E C I S Ã O 1. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0069880-55.2011.4.03.6182 Defiro parcialmente o pedido de ID. 361172682 para determinar a suspensão da presente execução fiscal até o resultado definitivo do julgamento da ação de procedimento comum ordinário n.º 0006228-82.2014.4.03.6100 em tramitação no Juízo da 20.ª Vara Cível Federal. Em consequência, susto a adoção de qualquer medida constritiva em prosseguimento desta execução fiscal, tendo em vista que os débitos em cobrança estão integralmente garantidos por meio de depósito judicial no valor parcial do débito em cobrança (ID. 43406818 – pág. 57) e da penhora de imóvel ofertada pela própria parte executada, conforme decisão proferida nos autos dos embargos à execução fiscal n.º 0033227-15.2015.4.03.6182 (ID. 277225821). A suspensão da execução fiscal deve ser mantida até o resultado definitivo do julgamento da ação anulatória, sem a liquidação da garantia antes disso. Conforme o disposto no art. 32, §2º, da Lei 6.830/80, o depósito será destinado ao depositante ou à Fazenda Pública somente após o trânsito em julgado. Além disso, não há risco de perecimento da garantia ofertada e expressamente aceita pela exequente nestes autos. Tal entendimento aplicar-se-ia também caso o débito estivesse sendo discutido por meio de embargos à execução, nos termos dos recentes julgados do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Pacífico o entendimento no sentido de que "o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação" (AGARESP 201500557843, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/05/2015). 2. Não se justifica o prosseguimento de atos executivos, já que a liquidação da apólice do seguro garantia depende do trânsito em julgado dos embargos à execução, consoante se extrai do § 2º do art. 32 da Lei n.º 6.830/80. Ausência de utilidade para a execução. Precedentes desta C. Turma. 3. Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 5016104-64.2017.4.03.0000, RELATOR DES. FED. NELTON DOS SANTOS, e-DJF3 10/05/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - A questão cinge-se sobre a possibilidade de liquidação da carta de fiança bancária antes do trânsito em julgado dos embargos à execução. (...) 4 - Sobre a matéria, considerando que o legislador equiparou a fiança bancária ao depósito judicial nos artigos 9º, §3º, e 15, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, é necessária a aplicação do artigo 32, §2º, do mesmo diploma legal, que apenas autoriza o levantamento do depósito após o trânsito em julgado. 5 - A manutenção da carta de fiança não oferece qualquer prejuízo ao credor, em razão da liquidez equivalente à do dinheiro da garantia oferecida, e se consubstancia na aplicação do princípio da menor onerosidade, que prescreve que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” (artigo 805, do Código de Processo Civil). Precedentes. 6 – Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013837-17.2020.4.03.0000, RELATOR DES. FED. NERY JÚNIOR, e-DJF3 27/11/2020) Diante do exposto e em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da menor onerosidade ao devedor, defiro o pedido de suspensão desta execução fiscal até o resultado definitivo do julgamento da ação anulatória. 2. Indefiro o pedido da parte executada de levantamento do depósito judicial realizado por meio do ID. 323156351, ante a discordância da União (ID. 344204668), uma vez que o depósito em dinheiro obedece à ordem preferencial estabelecida no artigo 11 da Lei n.º 6.830/80 e a sua devolução contraria frontalmente o artigo 1º, § 3º, inciso I, da Lei n.º 9.703/98, que determina a devolução do valor ao depositante apenas após o encerramento da lide, com decisão que lhe seja favorável, nos termos supramencionado. Além disso, não restou demonstrado pela parte executada concreta violação ao princípio da menor onerosidade, conforme lhe competia, não bastando, para tanto, mera alegação, desacompanhada de prova inequívoca. 3. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão provocação da parte interessada, após o resultado definitivo do julgamento. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

30/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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