Embargos à Execução 5001507-30.2020.4.03.6000 - TRF3

Embargos à Execução 5001507-30.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/07/2025, 13:45

Trânsito em julgado

25/06/2025, 15:55

Publicação

08/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EDITA RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS, REINALDO ANTONIO MARTINS, R.A. MARTINS & CIA LTDA - ME Advogados do(a) EMBARGANTE: NADIR VILELA GAUDIOSO - MS2969, REINALDO ANTONIO MARTINS - MS6346, ROSEMEIRE RODRIGUES MARTINS - MS16799 Advogados do(a) EMBARGANTE: REINALDO ANTONIO MARTINS - MS6346, ROSEMEIRE RODRIGUES MARTINS - MS16799 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO - MS7684, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A S E N T E N Ç A Reinaldo Antônio Martins e outros opõem embargos de declaração contra a Sentença ID 323733676, alegando a existência de vício no afastamento da prova pericial, que, segundo alegam, é essencial “para apuração devida e correta do valor do débito e, ainda, para apurar se houve ou não violação daquilo que foi contratado, mormente diante da vulnerabilidade existente entre contratante e Instituições financeiras, sob pena de violação à garantia constitucional da ampla defesa e contraditório (art. 5, LV, CF)”. É o relatório. Decido. A sentença embargada não possui omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. A sentença rejeitou a necessidade de realização de perícia, considerando que a parte embargante deixou de apresentar o valor que supostamente seria devido e qual o excesso de execução o que impõe a rejeição liminar à luz de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282, DO STF, POR ANALOGIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA. REJEIÇÃO LIMINAR. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais alegadamente violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, sendo de rigor a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. A alegação de excesso de execução formulada em embargos à execução deve ser acompanhada do valor tido como devido, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento do referido fundamento, vedando-se a emenda à inicial. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” (AREsp n. 2.789.351/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) Outrossim, no que concerne a cláusulas contratuais referentes a tarifas, houve reconhecimento da legalidade do contrato objeto de execução. O simples inconformismo da parte não é motivo para acolhimento dos embargos de declaração. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença como está lançada. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais nº 5003095-09.2019.4.03.6000. P.I. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, data da assinatura eletrônica. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] JANETE LIMA MIGUEL JUÍZA FEDERAL EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001507-30.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

Expedida/certificada

06/05/2025, 16:06

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/04/2025, 16:21

Conclusão (para julgamento)

02/12/2024, 14:47

Expedida/certificada

27/08/2024, 14:39

Ato ordinatório

22/05/2024, 16:35

Petição (Embargos de declaração)

13/05/2024, 20:47

Petição (Embargos de declaração)

13/05/2024, 20:40

Publicação

08/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EDITA RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS, REINALDO ANTONIO MARTINS, R.A. MARTINS & CIA LTDA - ME Advogados do(a) EMBARGANTE: NADIR VILELA GAUDIOSO - MS2969, REINALDO ANTONIO MARTINS - MS6346, ROSEMEIRE RODRIGUES MARTINS - MS16799 Advogados do(a) EMBARGANTE: REINALDO ANTONIO MARTINS - MS6346, ROSEMEIRE RODRIGUES MARTINS - MS16799 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO - MS7684, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A S E N T E N Ç A Reinaldo Antônio Martins e outros opõem embargos de declaração contra a Sentença ID 323733676, alegando a existência de vício no afastamento da prova pericial, que, segundo alegam, é essencial “para apuração devida e correta do valor do débito e, ainda, para apurar se houve ou não violação daquilo que foi contratado, mormente diante da vulnerabilidade existente entre contratante e Instituições financeiras, sob pena de violação à garantia constitucional da ampla defesa e contraditório (art. 5, LV, CF)”. É o relatório. Decido. A sentença embargada não possui omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. A sentença rejeitou a necessidade de realização de perícia, considerando que a parte embargante deixou de apresentar o valor que supostamente seria devido e qual o excesso de execução o que impõe a rejeição liminar à luz de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282, DO STF, POR ANALOGIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA. REJEIÇÃO LIMINAR. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais alegadamente violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, sendo de rigor a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. A alegação de excesso de execução formulada em embargos à execução deve ser acompanhada do valor tido como devido, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento do referido fundamento, vedando-se a emenda à inicial. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” (AREsp n. 2.789.351/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) Outrossim, no que concerne a cláusulas contratuais referentes a tarifas, houve reconhecimento da legalidade do contrato objeto de execução. O simples inconformismo da parte não é motivo para acolhimento dos embargos de declaração. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença como está lançada. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais nº 5003095-09.2019.4.03.6000. P.I. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, data da assinatura eletrônica. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] JANETE LIMA MIGUEL JUÍZA FEDERAL EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001507-30.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EDITA RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS, REINALDO ANTONIO MARTINS, R.A. MARTINS & CIA LTDA - ME Advogados do(a) EMBARGANTE: REINALDO ANTONIO MARTINS - MS6346, ROSEMEIRE RODRIGUES MARTINS - MS16799 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO - MS7684, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A S E N T E N Ç A Reinaldo Antônio Martins, Édita Rodrigues dos Santos Martins e R.A Martins & Cia. Ltda.- ME opuseram embargos à execução em face da Caixa Econômica Federal. Alegaram, em preliminar, ilegitimidade ativa da embargada, ao argumento de que a dívida executada estaria garantida por garantia FGO, de modo que caberia à CEF “agir tempestivamente junto a FGO para quitação da obrigação” e ao FGO, uma vez garantindo a dívida, “ver-se ressarcido do valor despendido para honrar a obrigação garantida”. No mérito, alegaram que o débito executado não seria líquido, certo e exigível, uma vez que: (1) do montante da dívida deveria haver abatimento de 80% (oitenta por cento) do total garantido pelo FGO; (2) a planilha de cálculo deixou de apresentar de forma clara a evolução do débito dos embargantes, documento imprescindível para o processo de execução, de modo que haveria necessidade de perícia contábil para comprovação do valor efetivamente devido; (3) o contrato executado – Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo PJ com Garantia FGO – apresenta irregularidades que desrespeitam dispositivos legais de ordem pública, tais como: comissão de encargos e acréscimos de despesas que obrigam os autores a ressarcir custos de cobrança cumulados com multas e juros moratórios e remuneratórios acima do limite legal; (4) as irregularidades apontadas deverão ser consideradas sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que se dê a efetiva e adequada tutela em favor dos embargantes para afastar cláusulas contratuais que violem as regras consumeristas, especialmente aquelas referentes a juros moratórios fixados acima do limite legal (art. 52, § 1º, CDC), as que obriguem ao ressarcimento de custos de cobrança (inciso XII, art. 51, CDC). Pediram a procedência dos embargos e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Instruíram a inicial com documentos. Em sua resposta a Caixa Econômica Federal afirmou caber-lhe, “antes de acionar a garantia executar todos os meios de cobrança que ela dispensa aos seus próprios créditos, tais como o ajuizamento de ação”, que “somente após frustradas as tentativas de recebimento é que o Fundo é acionado e ressarce uma parte da dívida” e que, mesmo em caso de recebimento de quantias do fundo, deveria a credora original “permanecer efetuando a cobrança e repassar os valores ao Fundo, de forma a ressarcir seu prejuízo”, consoante entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A embargada também arguiu inépcia da inicial nos termos do artigo 50, da Lei 10.931/04 e do artigo 330, § 2º, do CPC, uma vez que os embargantes não refutaram o valor da dívida apresentando o valor que entendem devido. Refutou a cobrança de juros acima dos legais, cobrança de comissão de permanência ou qualquer violação ao Código de Defesa do Consumidor, sustentando que os embargos à execução teriam caráter protelatório, já que eventual impugnação aos cálculos apresentados na execução não dependeria de perícia contábil. Afirmou que a petição inicial do feito executivo estava acompanhada de demonstrativos de evolução e atualização de débito, de modo que o título seria líquido, certo e exigível. Os embargantes apresentaram réplica à contestação (ID 248540577). Houve decisão saneadora que rejeitou o pedido de produção de prova pericial (ID 307064173). Os embargantes requereram ajuste da decisão saneadora, afirmando a necessidade de realização de prova pericial, diante da controvérsia sobre a Comissão de Garantia, Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito, Juros de 1,69% ao mês e cumulação de juros moratórios com remuneratórios cumulada com rentabilidade mensal de 5% ao mês, multa por inadimplência legal. É o relatório. Decido. I – Da desnecessidade de ajuste da decisão saneadora Como constou expressamente da decisão ID 307064173: “(…) verifico não haver, de fato, necessidade da produção de nenhuma outra prova, haja vista que a matéria debatida nos autos é eminentemente de direito e só pode ser resolvida pela prova documental acostada aos autos. A análise dos pontos acima descritos como controvertidos independe de dilação probatória, em especial a pericial, caracterizando matéria de direito. Com a resolução desta e constatação de eventual diferença em favor ou não da parte embargante, haverá necessidade de elaboração de meros cálculos aritméticos, por ocasião da fase de cumprimento de sentença, se for o caso. Isto posto, terceiro: A garantia do FGO não isenta a emitente e os avalistas do pagamento das obrigações financeiras. Ocorrendo a honra da garantia pelo FGO, a emitente e os avalistas continuarão sendo cobrados pelo total da dívida. 9. Da literalidade da cláusula contratual e dos dispositivos estatutários acima transcritos extrai-se que o Fundo de Garantia de Operações – FGO é mecanismo de garantia em favor da própria instituição financeira Caixa Econômica Federal - e não do mutuário. Por conseguinte, e por óbvio, sua contratação não exonera o devedor da obrigação de pagamento, nem lhe concede direito de restituição, vez que a instituição financeira devolve ao Fundo os valores emprestados ao devedor, à medida que os for reavendo. 10. Com efeito, a garantia complementar do valor de parte do contrato pelo FGO não se destina a exonerar o mutuário do pagamento da dívida, sendo que o valor recuperado por meio da execução deverá retornar ao Fundo, não merecendo guarida a alegação da apelante acerca da possibilidade de desconto do valor da garantia do montante total do débito. Precedentes deste E. Tribunal Regional Federal. 11. Apelação não provida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001815-25.2020.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 30/03/2023, DJEN DATA: 13/04/2023) (destacou-se) Como se vê da planilha ID 16557422 dos autos da execução nº 5003095-09.2019.4.03.6000, há descrição pormenorizada do saldo devedor inicial, da correção monetária, da taxa de juros remuneratórios, juros moratórios e incidência de multa contratual, constando expressamente do documento que “os cálculos contidos na planilha excluíram eventual comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso, em consonância com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ”. Portanto, ao contrário do que alegam os embargantes, não houve incidência de encargos superiores aos limites legais ou que violassem dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, estando a inicial da execução devidamente instruída com cálculo atualizado da dívida executada, tornando o título líquido, certo e exigível. Nesse ponto menciono outro julgado do TRF3 que também utilizo como fundamento: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ. CERTEZA EXIGIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. - De acordo com o art. 369 do CPC é assegurada às partes a produção de todos os meios de prova admissíveis para a comprovação do que fora alegado. Todavia, o art. 370 do mesmo diploma legal assegura ao magistrado a atribuição de determinar somente as provas necessárias ao deslinde da demanda, indeferindo as inúteis e aquelas que acarretem mora processual, velando pela rápida solução do conflito. - Os artigos 370 e 371 do CPC deixam claro que cabe ao juiz analisar a necessidade de produção de prova para seu convencimento, por ser o destinatário final da prova. Assim, o juiz poderá dispensar a produção de determinada prova quando entender que o conjunto probatório existente nos autos se mostra suficiente para fornecer subsídios elucidativos do litígio, casos em que o julgamento da lide poderá ser antecipado e proferido até mesmo sem audiência, se configuradas as hipóteses do artigo 355. - No caso dos autos o MM. Juiz a quo, valendo-se dos instrumentos legais supramencionados, bem como do seu livre convencimento motivado, acertadamente entendeu pela suficiência dos elementos probatórios, assim como pela dispensabilidade da produção de outras provas. Precedentes. - Assim, verifica-se que o juízo analisou todos os fatos alegados pelo apelante. Além disso, os documentos acostados aos autos são mais que suficientes para a solução da lide, cabendo ainda ressaltar que no caso dos autos foi produzida prova pericial. Não há demonstração de prejuízo à parte ou violação ao devido processo legal. - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. - Os títulos executivos extrajudiciais são aqueles assim definidos por lei. No caso de cédula de crédito bancário representativa de contrato de empréstimo bancário, o título prevê o pagamento de valor certo, líquido e exigível, sendo em tudo análogo aos demais títulos executivos extrajudiciais previstos no CPC - Código de Processo Civil. - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial. -. No sentido de que a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial situa-se também o entendimento deste E. TRF. Precedentes. - Não prospera o argumento da embargante de que não é admissível a capitalização dos juros. No caso dos autos, os contratos foram firmados em 2019, 2021 e 2022 e preveem expressamente a forma de cálculo dos juros. No caso de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30.03.00 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31.03.00) – última reedição sob n. 2.170-36, de 23.08.01, ainda em vigor por força do artigo 2º, da Emenda Constitucional n. 32, de 11.09.01 –, é lícita a capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º, e da Súmula n. 539/ STJ. Precedentes. - Recurso desprovido." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003090-34.2022.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 12/04/2024, DJEN DATA: 17/04/2024) Por fim, não há como se acolher eventual alegação de excesso de execução, seja porque não há como se excluir o valor referente ao FGO (como já explicitado anteriormente), seja porque a parte embargante não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo do valor que entende devido, aplicando-se, por conseguinte, o disposto no artigo 917, §4º, II, do CPC. Por todo o exposto, rejeito os embargos à execução. Condeno os embargantes ao pagamento de honorários em favor da CEF, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001507-30.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande indefiro a prova pericial contábil, requerida pela parte embargante.” (destacou-se) Com efeito os embargantes alegam ilegalidades contratuais referentes a “Comissão de Garantia, Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito, Juros de 1,69% ao mês e cumulação de juros moratórios com remuneratórios cumulada com rentabilidade mensal de 5% ao mês, multa por inadimplência legal”, questões essas que podem ser analisadas na leitura do contrato havido entre as partes. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. I - Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da matéria envolver temas eminentemente de direito. Precedentes. II - Avalista que responde solidariamente pelas obrigações assumidas, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação de execução. III - Lei 10.931/04 que, em seu artigo 28, reconhece expressamente a natureza de título executivo extrajudicial da cédula de crédito bancário. Precedentes. IV - Possibilidade de execução dos contratos de confissão, consolidação e renegociação de dívidas. Súmula 300 do STJ. V - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. VI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Alegação de abusividade na cobrança de IOF que se rejeita. VII - Possibilidade de cobrança dos mesmos encargos previstos para o valor principal do empréstimo sobre valor devido a título de imposto, vez que incluídos no capital total emprestado. VIII -Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1255573/RS, no regime dos recursos repetitivos, no sentido de que a cobrança por serviços bancários fica limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária que se refere a cliente pessoa física. Legitimidade da cobrança de Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito – TARC e de Comissão de Concessão de Garantia - CCG, porquanto expressamente previstas em contrato bancário celebrado por cliente pessoa jurídica, incidindo a regra geral contida no art. 1º da Resolução CMN nº 3.518/2007, nos termos da qual a cobrança depende de previsão expressa no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Precedente da Corte. IX - Estipulação de juros remuneratórios que não caracteriza abusividade que imponha a intervenção judicial, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). X - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes. XI - Não caracteriza unilateralidade a utilização da taxa de CDI como parâmetro para pós-fixação do valor da comissão de permanência. Precedentes. XII - Abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) que descaracteriza a mora. Precedente do E. STJ, em julgamento de recursos repetitivos. Hipótese que, porém, não é a dos autos. XIII - O artigo 99, §3º, do CPC/15 dispõe admitindo a simples afirmação de necessidade do benefício pela parte pessoa natural para a sua concessão, a matéria, no entanto, não se isolando na referida previsão legal, mencionado artigo de lei, em seu §2º, autorizando o indeferimento desde que haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Elementos dos autos que afastam a hipótese de hipossuficiência econômica exigida na lei para concessão do benefício a pessoa física. XIV - Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica que depende da demonstração de que não pode arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e da Súmula 481 do E. STJ, no caso dos autos, faltante. XV – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Indeferido o pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002127-68.2018.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 02/03/2023, DJEN DATA: 07/03/2023) Desse modo, indefiro o pedido de ajuste da decisão saneadora. Passo ao julgamento do feito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. II – Do julgamento do feito A alegação de ilegitimidade ativa da Caixa Econômica Federal para execução da cédula de crédito bancário não pode prosperar. Compulsando o feito executivo principal verifico que a micro empresa R..A. Martins&Cia Ltda-ME obtive crédito junto à Caixa Econômica Federal mediante “cédula de crédito bancário – empréstimo pessoa jurídica com Garantia FGO nº 07.0017.558.0000047-81, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), obtendo crédito em 06/03/2017, obrigando-se ao pagamento de 48 parcelas de R$ 2.325,29, com vencimento da primeira prestação em 06/04/2017 e com operação com data de vencimento prevista para 06/03/2021, tendo como avalistas os sócios Édita Rodrigues dos Santos Martins e Reinaldo Antônio Martins e com previsão de “garantia complementar” de 80% (oitenta por cento) do saldo devedor pelo Fundo de Garantia de Operações – FGO (ID 16557421 dos autos nº 5003095-09.2019.4.03.6000). O contrato previu na cláusula sexta, parágrafo terceiro que: “a garantia do FGO não isenta a EMITENTE e os AVALISTAS do pagamento das obrigações financeiras. Ocorrendo a honra da garantia pelo FGO, a EMITENTE e os AVALISTAS continuarão sendo cobrados pelo total da dívida.” Extrai-se da cláusula que o FGO é garantia em favor da CEF e não dos emitentes e avalistas, de modo que a simples existência daquela garantia não afasta a obrigação dos devedores honrarem os valores devidos à credora. Logo, não há como se afastar a legitimidade ativa da Caixa Econômica Federal em promover a execução em face dos ora embargantes. Outrossim, ao contrário do alegado na inicial, a cédula de crédito bancário acompanhada de planilha de evolução do débito constitui título executivo judicial, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.291.575-PR e, portanto, pode ser executada de forma integral, sendo incabível o pedido de desconto ou abatimento do valor sob garantia FGO. Sobre o tema menciono o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que utilizo como razão de decidir: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. GARANTIA FGO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DO VALOR DA GARANTIA DO MONTANTE DA DÍVIDA EM COBRANÇA. GARANTIA EM FAVOR DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A CEF ajuizou execução com base em Cédula de Crédito Bancário – que é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. Os títulos executivos extrajudiciais são aqueles assim definidos por lei. No caso de cédula de crédito bancário representativa de contrato de empréstimo bancário, o título prevê o pagamento de valor certo, líquido e exigível, sendo em tudo análogo aos demais títulos executivos extrajudiciais previstos no Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial. 3. No caso dos autos, observo que há título executivo extrajudicial e demais documentos necessários à cobrança da dívida, a saber: cópia da cédula de crédito bancário assinada pelos representantes da empresa devedora e por seus avalistas, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível; demonstrativo de débito, explicitando as taxas de juros de demais consectários incidentes sobre o valor da dívida principal e conforme previsão contratual; planilha de evolução da dívida; extratos bancários. Dessa forma, estão satisfeitos os requisitos estipulados pelo Código de Processo Civil, pela lei de regência e pela jurisprudência do C. STJ, sendo cabível a ação de execução. 4. As alegações de ausência de certeza e iliquidez do título e de falta dos requisitos legais para a caracterização do título extrajudicial não procedem, visto que os dados necessários para a obtenção do valor devido estão minuciosamente discriminados nos demonstrativos de débito juntados pela CEF e na planilha de evolução da dívida. Há, portanto, título executivo extrajudicial perfeitamente apto a embasar a presente demanda executiva. 5. No mais, observo que a embargada ajuizou a execução com base em Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo PJ com Garantia FGO cuja cláusula sexta prevê que 80% de seu saldo devedor encontra-se garantido pelo Fundo Garantidor de Operações – FGO no caso de inadimplência do devedor. 6. A questão posta versa sobre alegações de que o FGO deveria ser acionado pela CEF, uma vez que se trata de garantia do débito caso haja a inadimplência do devedor, sendo que o valor do débito em execução deveria sofrer o abatimento desta garantia, requerendo a parte embargante a compensação do valor da execução com o valor garantido pelo FGO. 7. A finalidade do Fundo de Garantia de Operações – FGO, de acordo com o artigo 1º, § 2º, de seu Estatuto é garantir parte do risco dos empréstimos e financiamentos concedidos pelas instituições financeiras cotistas do Fundo, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional – SFN para micro, pequenas e médias empresas, micro empreendedor individual e autônomos transportadores rodoviários de carga, na aquisição de bens de capital inerentes a sua atividade. 8. A Cédula de Crédito Bancário prevê em sua cláusula sexta, parágrafo Defiro os benefícios da Justiça Gratuita até o momento não apreciados e, em razão disso, suspendo a execução da exigibilidade da cobrança, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais nº 5003095-09.2019.4.03.6000. P.I. Oportunamente, arquivem-se. CAMPO GRANDE, datado e assinado digitalmente.

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: EDITA RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS, REINALDO ANTONIO MARTINS, R.A. MARTINS & CIA LTDA - ME Advogados do(a) EMBARGANTE: REINALDO ANTONIO MARTINS - MS6346, ROSEMEIRE RODRIGUES MARTINS - MS16799 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO - MS7684, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A D E C I S Ã O I - DAS PRELIMINARES As preliminares aventadas em sede de defesa confundem-se com o mérito e serão analisadas por ocasião da sentença. II – DO ÔNUS DA PROVA Inexistindo qualquer excepcionalidade na questão litigiosa dos presentes autos, apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do NCPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. III – DO PONTO CONTROVERTIDO Os pontos controvertidos no caso em tela se referem à ilegalidade das cláusulas contratuais e regularidade da cobrança, em especial quanto à quitação do valor devido pelo FGO - Fundo Garantidos de Operação. IV – DOS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS Regularmente intimadas a especificar provas, a parte autora pleiteou a produção de prova pericial, enquanto a CEF nada requereu. E de uma análise dos autos, verifico não haver, de fato, necessidade da produção de nenhuma outra prova, haja vista que a matéria debatida nos autos é eminentemente de direito e só pode ser resolvida pela prova documental acostada aos autos. A análise dos pontos acima descritos como controvertidos independe de dilação probatória, em especial a pericial, caracterizando matéria de direito. Com a resolução desta e constatação de eventual diferença em favor ou não da parte embargante, haverá necessidade de elaboração de meros cálculos aritméticos, por ocasião da fase de cumprimento de sentença, se for o caso. Isto posto, EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001507-30.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande indefiro a prova pericial contábil, requerida pela parte embargante. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Intimem-se as partes para, caso entendam necessário, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/15. Sem manifestação venham os autos conclusos para sentença. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: EDITA RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS, REINALDO ANTONIO MARTINS, R.A. MARTINS & CIA LTDA - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: REINALDO ANTONIO MARTINS - MS6346 Advogado do(a) EMBARGANTE: REINALDO ANTONIO MARTINS - MS6346 Advogado do(a) EMBARGANTE: REINALDO ANTONIO MARTINS - MS6346 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO - MS7684 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: Avenida Mato Grosso, 5500, - até 0686 - lado par, Centro, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79002-233 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001507-30.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação sobre a impugnação aos embargos à execução, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, ou para decisão de saneamento e organização, conforme o caso. Campo Grande/MS, datado e assinado digitalmente.

11/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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