Procedimento Comum Cível 5004335-81.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004335-81.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MOACIR PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Homologo a desistência quanto ao reconhecimento do tempo de 1.8.1983 a 16.8.1983, conforme foi expressamente requerida (ID 240491267). O autor alega na inicial (ID 34224008, págs. 2-3) que o INSS teria reconhecido como especiais os tempos de 3.11.1986 a 10.2.1992, de 25.7.1988 a 30.11.1988, de 11.2.1992 a 26.2.1992, de 27.2.1992 a 3.11.1993, de 16.3.1993 a 20.6.1995, de 10.8.1998 a 26.1.2000, de 17.4.2008 a 8.6.2009 e de 1.9.2009 a 30.9.2009. No entanto, conforme a contagem dos autos administrativos, houve o reconhecimento espontâneo quanto aos tempos de 3.11.1986 a 3.11.1993, de 25.7.1988 a 30.11.1988 e de 16.3.1993 a 20.6.1995 (ID 34224025, págs. 111, 115 e 119). Ademais, o autor pretende a contagem do tempo de 24.10.2012 a 12.11.2019 (ID 34224008, pág. 3), em que esteve em gozo de uma aposentadoria aposentadoria por invalidez (cessada em 5.6.2020, conforme foi demonstrado na resposta do INSS [ID 36720376, pág. 1]). Quanto a esse aspecto, o STF estabeleceu quanto ao seu tema 1.125 a seguinte tese: "É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa." Diante do acima exposto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004335-81.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se o autor, para que, no prazo legal e sob pena de julgamento segundo o estado do processo, esclareça onde estaria nos autos ou promova a juntada de demonstração da alegação de que o INSS já considerou especiais os tempos de 3.11.1986 a 10.2.1992, de 16.3.1993 a 20.6.1995, de 10.8.1998 a 26.1.2000, de 17.4.2008 a 8.6.2009 e de 1.9.2009 a 30.9.2009. O autor deverá, ainda no mesmo prazo e sob pena da mesma consequência, esclarecer sob qual fundamento pretende ver reconhecido o tempo de aposentadoria por invalidez (de 24.10.2012 a 12.11.2019) que não se encontra intercalado com atividade laborativa, conforme exige o precedente vinculante citado acima.

16/02/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

Publicado Despacho em 26/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Recebidos os autos

Expedição de Informação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(34)