Procedimento Comum Cível 5000747-90.2021.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000747-90.2021.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

01/07/2025, 10:01

Publicação

04/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALINE GRAZIELE ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA - SP420995, THAYZE PEREIRA BEZERRA - SP309254, VALMIR PEREIRA DOS SANTOS - SP293203 EXECUTADO: FORTE URBE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., CONSTRUTORA FORTEFIX LTDA, APRILIA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE - LTDA, IMOBILIARIA CARDINALI S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908 Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA MILIONI MIL HOMENS ARANTES - SP326289 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: (...) Com a resposta, vista à parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de manifestação que não proporcione efetivo impulso processual, arquivem-se os autos nos termos do inciso III, artigo 921 do CPC. Cumpra-se. Int. São Carlos, 2 de junho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000747-90.2021.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

03/06/2025, 00:00

Mero expediente

10/04/2025, 19:37

Publicação

26/03/2025, 07:00

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALINE GRAZIELE ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA - SP420995, THAYZE PEREIRA BEZERRA - SP309254, VALMIR PEREIRA DOS SANTOS - SP293203 EXECUTADO: FORTE URBE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., CONSTRUTORA FORTEFIX LTDA, APRILIA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE - LTDA, IMOBILIARIA CARDINALI S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908 Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA MILIONI MIL HOMENS ARANTES - SP326289 D E C I S Ã O ID 351862609: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000747-90.2021.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Defiro a ampliação das restrições para circulação. Providencie-se. Na sequência, vista à parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de manifestação que não proporcione efetivo impulso processual, arquivem-se os autos nos termos do inciso III, artigo 921 do CPC. Intime-se. São Carlos, data no sistema. Guilherme Regueira Pitta Juiz Federal Substituto Assinado Digitalmente

25/03/2025, 00:00

Publicação

06/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALINE GRAZIELE ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA - SP420995, THAYZE PEREIRA BEZERRA - SP309254, VALMIR PEREIRA DOS SANTOS - SP293203 EXECUTADO: FORTE URBE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., CONSTRUTORA FORTEFIX LTDA, APRILIA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE - LTDA, IMOBILIARIA CARDINALI S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908 Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA MILIONI MIL HOMENS ARANTES - SP326289 D E C I S Ã O ID 351862609: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000747-90.2021.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Defiro a ampliação das restrições para circulação. Providencie-se. Na sequência, vista à parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de manifestação que não proporcione efetivo impulso processual, arquivem-se os autos nos termos do inciso III, artigo 921 do CPC. Intime-se. São Carlos, data no sistema. Guilherme Regueira Pitta Juiz Federal Substituto Assinado Digitalmente

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALINE GRAZIELE ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA - SP420995, THAYZE PEREIRA BEZERRA - SP309254, VALMIR PEREIRA DOS SANTOS - SP293203 EXECUTADO: FORTE URBE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., CONSTRUTORA FORTEFIX LTDA, APRILIA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE - LTDA, IMOBILIARIA CARDINALI S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908 Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA MILIONI MIL HOMENS ARANTES - SP326289 D E C I S Ã O ID 351862609: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000747-90.2021.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Defiro a ampliação das restrições para circulação. Providencie-se. Na sequência, vista à parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de manifestação que não proporcione efetivo impulso processual, arquivem-se os autos nos termos do inciso III, artigo 921 do CPC. Intime-se. São Carlos, data no sistema. Guilherme Regueira Pitta Juiz Federal Substituto Assinado Digitalmente

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2025, 14:13

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2025, 16:40

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALINE GRAZIELE ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA - SP420995, THAYZE PEREIRA BEZERRA - SP309254, VALMIR PEREIRA DOS SANTOS - SP293203 EXECUTADO: FORTE URBE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., CONSTRUTORA FORTEFIX LTDA, APRILIA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE - LTDA, IMOBILIARIA CARDINALI LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908 Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA MILIONI MIL HOMENS ARANTES - SP326289 DECISÃO requerente: Banco do Brasil, agência: 5965-X, c/c: 6252-9, CNPJ: 11.510.663/0001-72, titular: Andrade, Pereira & Bezerra Sociedade de Advogados.” Proferida decisão pela qual julgada extinta a execução em relação à coexecutada Imobiliária Cardinali Ltda., determinada expedição de ofício para a CEF para a transferência eletrônica do valor depositado na conta indicada pela exequente. No mais, determinada a intimação dos demais coexecutados para o cumprimento da sentença nos termos requeridos pela exequente (ID 264417558). A CEF apresentou impugnação pela qual, sustentando direito de regresso dentro da própria execução em relação aos demais coobrigados no caso de obrigação solidária, pugna pelo pagamento apenas de ¼ da condenação, requerendo que o restante seja suportado pelos demais coobrigados. Alega que o reconhecimento da responsabilidade solidária entre réus permite que o vencedor direciona a cobrança contra um ou todos os devedores e, caso um deles efetue o pagamento da totalidade, passa a ter direito de exigir dos codevedores a quota parte que cabia a cada um na condenação, nos termos do art. 346, III, do CC, o que alega poder ser feito dentro da mesma execução, nos termos do art. 778, § 1°, inciso IV, do CPC (ID 271277264). A CEF informou, ainda, exclusão do registro do nome da autora no cadastro CADMUT (ID 271277266 e 271277267) em cumprimento à obrigação de fazer. A exequente apresentou manifestação pela qual sustenta que, em se tratando de obrigação solidária, improcede o pedido da CEF para pagamento de ¼ da obrigação imposta. Alega que, efetuado o depósito do valor integral do débito (ID 271277260, 271277261 e 271277263), requer seja declarada 264417558satisfeita a obrigação, determinando-se a expedição de ofício de transferência bancária referente aos valores depositados nos autos par conta indicada (ID 274359901). Relatado o necessário. Decido. O presente cumprimento de sentença pode ser dirigido, em relação ao item “e”, a qualquer dos coobrigados ali previstos, assim como em relação ao item “f”, do qual a CEF consta como coobrigada, eis que constou expressamente da sentença que se tratam de obrigações solidárias, nos termos do art. 275 do Código Civil. Da mesma forma ocorre com a execução em relação aos honorários de sucumbência a que foram condenadas solidariamente CEF, Forte Urbe Empreendimentos e Participações Ltda., Construtora Fortefix Ltda., Aprilia Empreendimentos Imobiliários SEP Ltda. - “pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor do pedido original, R$ 17.509,23, atualizado desde a data da distribuição no JEF (15.12.2020) até o efetivo pagamento”. O direito de regresso do devedor que cumpre integralmente a obrigação solidária de exigir dos codevedores a quota parte que cabia a cada um na condenação, nos termos do art. 346, III, do CC, e que a CEF alega, também, poder ser feito dentro da mesma execução, nos termos do art. 778, § 1°, inciso IV, do CPC, não dá aos coobrigados o direito de pagar somente sua quota parte quando acionado pelo credor. Caso contrário, restaria esvaziado o instituto da obrigação solidária, cuja finalidade é, exatamente, dar ao credor o direito de cobrar qualquer dos coobrigadaos da integralidade da obrigação, nos termos do art. 275 do Código Civil. Portanto, REJEITO a impugnação apresentada pela CEF. Ausente, outrossim, impugnação em relação aos cálculos apresentados pela credora por qualquer dos executados, HOMOLOGO-OS para que surtam seus efeitos legais (v. ID 264311695 e 264312054. Considerando que, embora a impugnação, a CEF já efetuou o depósito do valor total do débito, determino a expedição de ofício de transferência eletrônica dos valores depositados nos autos (ID 271277260 – R$ 518,13; ID 271277261 – R$ 5.454,31; ID 271277263 – R$ 1.299,97) para a conta indicada na petição ID 274359901. Servirá a presente decisão como ofício de transferência eletrônica. Com o cumprimento, tornem conclusos para extinção em relação à CEF. No mais, considerando a ausência de cumprimento da obrigação dirigida às demais coexecutadas, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000747-90.2021.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença. O título judicial transitado em julgado em 25/04/2022, decidiu o seguinte (ID 239451198): “DISPOSITIVO Por todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC, julgando os pedidos da seguinte forma: a) Ratifico a liminar outrora concedida; b) Dou por rescindidos os contratos entre autora e corrés; c) Condeno a CEF a retirar o nome da autora dos beneficiários do programa MCMV no tocante ao contrato ora rescindido (demais deliberações pertinentes já se encontram na liminar) d) Condeno a imobiliária CARDINALI a devolver à autora o valor de R$ 280,95; e) Condeno solidariamente Forte Urbe Empreendimentos e Participações Ltda., Construtora Fortefix Ltda., e Aprilia Empreendimentos Imobiliários SEP Ltda., à devolução dos valores pagos pela autora nos nove boletos acostados aos autos; f) Condeno solidariamente CEF, Forte Urbe Empreendimentos e Participações Ltda., Construtora Fortefix Ltda., Aprilia Empreendimentos Imobiliários SEP Ltda., a título de reparação material, ao pagamento de R$ 3.364,53 (ITBI e custas cartoriais) em favor da autora; e g) Julgo improcedente o pedido de condenação por danos morais. As quantias deverão ser pagas em favor da parte autora com atualização monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação (responsabilidade contratual), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do cumprimento de sentença. Sucumbência. Cf. art. 86, p. ún, NCPC, a vitória da autora em relação à CARDINALI foi mínima. Isto posto, condeno a parte autora, assim, ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor do pedido original, R$ 17.509,23, atualizado desde a data da distribuição no JEF (15.12.2020) até o efetivo pagamento. Exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade concedida. Já em relação às demais corrés, condeno solidariamente CEF, Forte Urbe Empreendimentos e Participações Ltda., Construtora Fortefix Ltda., Aprilia Empreendimentos Imobiliários SEP Ltda. ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor do pedido original, R$ 17.509,23, atualizado desde a data da distribuição no JEF (15.12.2020) até o efetivo pagamento. Custas judiciais solidariamente pelas corrés do parágrafo supra. Sentença que não se submete à remessa necessária. Transitada em julgado e oportunizada a execução da sentença, arquivem-se dentre os findos, mediante as cautelas da praxe. Por fim, alerto, desde logo, que embargos de declaração não se prestam para questionar o entendimento do magistrado a respeito da causa (é um direito da parte, mas a forma adequada é outra). Utilizações indevidas dos termos “erro material”, “omissão”, “contradição” e “obscuridade”, bem como manejo de recurso para fins de efeitos infringentes ou prequestionamento (que não se justifica em primeira instância), poderão ser sancionados. O mesmo alerta vale para pedido de reconsideração, que não possui previsão legal. E multa processual não é acobertada pelo manto da gratuidade. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente no Sistema PJE.” A corré Imobiliária Cardinali Ltda. noticiou cumprimento espontâneo da condenação, ocasião em que anexou aos autos comprovante de depósito judicial no valor de R$ 305,31, conforme cálculo do montante que entende devido (ID 253081228 e anexos). Intimada para manifestação (ID 259339520), a autora, ora exequente, apresentou manifestação considerando satisfeita a obrigação em relação à Imobiliária Cardinali Ltda. No mais, pugnou pela: “a) a intimação das requeridas Forte Urbe Empreendimentos e Participações Ltda., Construtora Fortefix Ltda., e ApriliaEmpreendimentos Imobiliários SEP Ltda para que efetuem o pagamento do débito no valor de R$ 4.746,50 referente aos nove boletos, no prazo de 15 dias, sob pena de multa, nos termos do art. 523, § 1º do CPC; b) a intimação das requeridas CEF, Forte Urbe Empreendimentos e Participações Ltda., Construtora Fortefix Ltda., e Aprilia Empreendimentos Imobiliários SEP Ltda para que efetuem o pagamento do débito no valor de R$ 7.200,41, sendo R$ 5.148,41 referente à reparação material e R$ 2.052,00 referente aos honorários de sucumbência, no prazo de 15 dias, sob pena de multa, nos termos do art. 523, § 1º do CPC; c) caso não haja o pagamento voluntário, requer-se desde já a penhora sobre ativos financeiros (penhora “online” – art. 854 do CPC) em nome das executadas do valor do débito atualizado; d) seja declarada satisfeita a obrigação com relação à requerida Cardinali, determinando-se a expedição de ofício de transferência bancária referente aos valores depositados nos autos para a seguinte conta de titularidade dos patronos da Intime-se. Cumpra-se. SÃO CARLOS - SP, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL Assinado digitalmente

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALINE GRAZIELE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA - SP420995, THAYZE PEREIRA BEZERRA - SP309254, VALMIR PEREIRA DOS SANTOS - SP293203 REU: FORTE URBE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., CONSTRUTORA FORTEFIX LTDA, APRILIA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE - LTDA, IMOBILIARIA CARDINALI LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908 Advogado do(a) REU: MARIANA MILIONI MIL HOMENS ARANTES - SP326289 DESPACHO 1. Em face da concordância manifestada pela exequente (ID 264311671), julgo extinta a presente execução apenas com relação à co-executada IMOBILIARIA CARDINALI LTDA., com fulcro no art. 924, IV, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se quanto aos demais executados. 2. Para o pagamento, expeça-se o ofício à Caixa Econômica Federal para a transferência eletrônica do valor depositado (ID 253082980) em conta vinculada ao juízo para a conta indicada na petição ID 264311671 (art. 906, parágrafo único, CPC/2015). 3. Em relação aos demais executados, apresentado o pedido do cumprimento de sentença (ID 264311671), PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000747-90.2021.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP intime-se a FORTE URBE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., CONSTRUTORA FORTEFIX LTDA., APRILIA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE – LTDA. e CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF nos termos do art. 523 do NCPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Fica a CEF desde logo também intimada de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Decorridos os prazos da executada, dê-se nova vista dos autos à exequente, pelo prazo de 15 dias, para ciência e manifestação que entender de direito. 5. Ao final, conclusos. 6. Altere-se a classe do feito para Cumprimento de Sentença. Int. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no Sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALINE GRAZIELE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA - SP420995, VALMIR PEREIRA DOS SANTOS - SP293203, THAYZE PEREIRA BEZERRA - SP309254 REU: FORTE URBE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., CONSTRUTORA FORTEFIX LTDA, APRILIA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE - LTDA, IMOBILIARIA CARDINALI LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908 Advogado do(a) REU: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908 Advogado do(a) REU: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908 Advogado do(a) REU: MARIANA MILIONI MIL HOMENS ARANTES - SP326289 DESPACHO Certificou-se o trânsito em julgado da sentença. Intimada a dar início ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, a parte autora quedou-se inerte. A corré IMOBILIÁRIA CARDINALI SS LTDA. noticiou o cumprimento espontâneo da condenação, efetuando o depósito do montante que entende devido em conta judicial (manifestações IDs 253081228, 253082176 e 253082963). Em sendo assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000747-90.2021.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias sobre os cálculos e valores depositados, assim como para informar os dados necessários à expedição de ofício de transferência bancária. Havendo concordância entre credor e devedor em relação ao “quantum debeatur”, expeça-se o necessário. Não havendo concordância, deverá a credora indicar os valores que entende corretos, após, intime-se a corré Imobiliária Cardinali, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento dos valores remanescentes, conforme conta apresentada pela parte credora, sob pena de incorrer em multa de 10% (dez por cento), nos termos dos artigos 523 caput e §1º do CPC. No que se refere às demais corrés, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias eventual requerimento de cumprimento de sentença, que deverá ser devidamente instruído com demonstrativo atualizado do débito, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil. Int. São Carlos, data registrada no Sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALINE GRAZIELE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA - SP420995, VALMIR PEREIRA DOS SANTOS - SP293203, THAYZE PEREIRA BEZERRA - SP309254 REU: FORTE URBE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., CONSTRUTORA FORTEFIX LTDA, APRILIA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE - LTDA, IMOBILIARIA CARDINALI LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908 Advogado do(a) REU: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908 Advogado do(a) REU: CARLOS ROSSETO JUNIOR - SP118908 S E N T E N Ç A autora: “por entender que o prejuízo está in re ipsa, a requerente informa que não pretende produzir prova testemunhal e reitera o quanto já alegado em sede de petição inicial e réplica, para que ao final sejam julgados totalmente procedentes os pedidos por ela formulados” (ID 55476340). Autos conclusos para sentença. É o suficiente a título de relatório. Fundamento e decido. I. Feito já saneado, com análise de preliminares e sem provas pendentes a serem realizadas. Avanço, assim, diretamente para o mérito. II. A respeito da entrega do imóvel, Fortefix Aprilia e Forte Urbe disseram, na contestação protocolizada em 26.04.2021: “É certo que a construção do empreendimento é segurada, estando em vias de contratação de nova construtora para prosseguir e entregar o imóvel nos termos contratados” (grifei). A CEF nada disse a respeito em sua contestação. Já a Imobiliária Cardinali, na contestação de 19.05.2021, disse: “Em uma das vezes que a Requerida – Imobiliária Cardinali buscou informações perante à Caixa Econômica Federal esta informou que estava em fase de seleção de uma nova construtora para que fosse dada continuação das obras e que o prazo era de 6 a 12 meses, por se tratar de um processo licitatório. Mesmo sendo cobrada frequentemente, a Caixa não forneceu mais qualquer informação concreta. (...) O pedido de rescisão do contrato e indenização por dano moral da Requerente decorre única e exclusivamente em razão da paralização (sic) das obras. E descumprimento do contrato por parte da Aprilia, Fortefix, Forte Urbe e Caixa Econômica Federal”. Às contestações, acresço que a decisão concessiva da tutela urgência, ao pontuar que “o prazo máximo para finalização da obra é até 05/04/2021”, não foi impugnada pelas partes. Tem-se, portanto, a constatação de que o imóvel objeto da avença em análise NÃO foi entregue no prazo, conforme reconhecido pelas rés (de forma expressa, ou por omissão a fazer presumir a veracidade da versão inaugural a esse respeito). Necessário verificar, então, as consequências eventualmente previstas nos contratos para tal ocorrência no mundo dos fatos, suprindo judicialmente caso haja omissão contratual a respeito. III. O contrato ID 47279057 - Pág. 9 e ss. tem como promitente vendedora a Aprilia Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, o timbre da Fortefix, e como promissária compradora a autora da presente demanda. Consta da cláusula 12.2 do contrato que: “Se a rescisão contratual ocorrer pela não execução do empreendimento, por qualquer razão, o presente contrato será de pleno direito rescindido, quando então, a Construtora Fortefix fará a formalização da rescisão contratual deste instrumento, sendo os valores eventualmente recebidos pela mesma, devolvidos ao COMPRADOR, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da rescisão, sem qualquer multas (sic), retenções, correções e/ou penalidades para as partes envolvidas neste contrato”. Na cláusula 13.6 temos, ainda, que “Fica eleito o Foro de São Carlos/SP para solução de quaisquer questões oriundas do presente contrato, renunciando as partes contratantes a qualquer outro”. Já o contrato ID 47279057 - Pág. 21 e ss. possui a Aprilia como alienante, a autora como Adiquirente e devedora fiduciante, a Aprilia como incorporadora/spe/fiadora, a forte urbe como construtora e a CEF como credora fiduciária. A cláusula 4.11 diz: “ocorrendo atraso no cumprimento do prazo de construção definido no cronograma físico-financeiro, o valor da parcela poderá ser creditado sob bloqueio na conta de livre movimentação vinculada ao empreendimento, total ou parcialmente, a critério da CAIXA, até o cumprimento da etapa prevista, com base em parecer da Engenharia da CAIXA, ou poderá ser exigida a alteração do mencionado cronograma físico financeiro para adequação das parcelas”. A cláusula 4.13.1: Verificada a paralisação das obras por mais de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias sem prejuízo das demais penalidades previstas neste contrato, a CAIXA providenciará o cancelamento, em caráter irreversível, da utilização das quotas do FGTS, retornando à conta vinculada do DEVEDOR os valores atualizados ainda não colocados a sua disposição. Da cláusula 4.15 colhem-se as hipóteses de substituição da Construtora. Na Cláusula 13.3, tem-se que A Construtora/Entidade organizadora m) é responsável (...) pela conclusão da edificação do citado empreendimento e por eventuais prejuízos sofridos pelos adquirentes em decorrência de atraso injustificado da conclusão da obra (a mesma obrigação se encontra no item 13.4 em relação à incorporadora). Foro: Seção Judiciária da Justiça Federal da localidade do imóvel. Não houve juntada aos autos de contrato com a Cardinali. IV. Já em relação à jurisprudência em casos semelhantes, colho das instâncias superiores alguns julgados a título de exemplo: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (STJ, SÚMULA 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. TERMO FINAL. ENTREGA DO IMÓVEL AO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. CORRETORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARTS. 722 E 723 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe de 27.9.2019). 2. Em vista da natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Incidência dos arts. 722 e 723 do Código Civil. 3. Não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao autor adquirente. 4. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no REsp 1779271/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 25/06/2021) CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. COMPRA E VENDA. MÚTUO. EMPREITADA. ATRASO NA OBRA. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO ANTE. DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS. DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA. AÇÃO PROCEDENTE. I - Com o ajuizamento da ação, pretende a parte Autora a rescisão dos contratos firmados com as corrés com a consequente restauração do status quo ante, além da condenação à indenização por danos materiais e danos morais, sob o fundamento de atraso na conclusão e entrega da obra para além do estabelecido em contrato. II - O pleito exposto na inicial sugere a incidência do art. 395, parágrafo único do CC, segundo o qual se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos, bem como o teor do art. 475 do CC, que prevê que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. III - Vislumbra-se, ainda, a incidência do teor do art. 389 do CC ao prever que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. E também o art. 624 do CC, ao determinar que, suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos. IV - No âmbito da legislação consumerista, o art. 3° do CDC trata como fornecedor a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de construção. A CEF, enquanto pessoa jurídica pública nacional que presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito mediante remuneração no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedora do art. 3º, caput e § 2º do CDC. A jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) é pacífica na conclusão de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de mútuo bancário. V - Na hipótese de uma relação de consumo triangular em que o adquirente e mutuário compra o imóvel do vendedor ou construtor, mas sua obrigação principal tem como credora uma instituição financeira, ao se constatar a configuração de conduta lesiva da construtora que justifique a resolução do contrato, não há dúvidas de que os atos em questão podem repercutir no patrimônio da instituição financeira independentemente de culpa. VI - Com efeito, nestas condições, a instituição financeira não poderá exigir o cumprimento da obrigação do contrato de mútuo nos termos estritamente avençados, o que não impede que a instituição financeira possa exercer o correspondente regresso ou pleito de reparação civil junto ao construtor ou vendedor. A ausência de culpa, todavia, não serve de óbice à pretensão do consumidor. VII - Caso em que a parte Autora firmou com a construtora "Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade(s) Autônoma(s) em Construção no "Condomínio Residencial Orval" e Outras Avenças", com a previsão de conclusão entre Dezembro de 2013 e Julho de 2014, prorrogável por 180 dias, ressalvado caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, nos termos da Cláusula 11.2 e 11.3. VIII - Caso em que a parte Autora firmou com a YPS Construções e Incorporações Ltda, 03/10/2013, "Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma Condominial, Com Cláusula Suspensiva, Cláusula Resolutiva Expressa e Outras Avenças", com a previsão de entrega do imóvel em 24 meses após a assinatura do Contrato de Financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, prorrogável por 180 dias. Em 11/10/2013, as partes firmaram "Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo Para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU - Imóvel na Planta Associativo - Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Devedor(es)/Fiduciante(s)", e o item C 6.1 estabeleceu o prazo de construção 25 meses, enquanto a Cláusula Décima Sexta do contrato previu a possibilidade para sua prorrogável até o limite de 24 meses quando restasse comprovado caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da Caixa. O contrato contém, ainda, a previsão de substituição da construtora, entre outras hipóteses, quando ocorrer infração pela construtora de qualquer disposição do contrato e quando não concluída a obra dentro do prazo contratual (Cláusula Vigésima Oitava). IX - Qualquer que seja o prazo considerado, as obras não foram concluídas tempestivamente, já que só vieram a ser concluídas em 04/04/2018. Não houve a comprovação de caso fortuito ou força maior a justificar qualquer prorrogação, e muito embora a CEF tenha mobilizado a cláusula de substituição da construtora para terminar os serviços contratados, não o fez a tempo de cumprir com o prazo contratado. X - É patente o inadimplemento das fornecedoras. A construtora não logrou concluir a obra no prazo avençado. Quanto à CEF, resta inequívoca a sua obrigação contratual de fiscalizar a obra para fins de liberar os recursos necessários a construção. Considerando a natureza do empreendimento, a relação de consumo triangular configurada, bem como a evidente disparidade entre a capacidade técnica e econômica entre a CEF e parte Autora para exigir da construtora o cumprimento da obrigação, a responsabilidade da CEF resta configurada. Não suficiente, era sua obrigação atestar eventual necessidade de prorrogar o prazo por força maior ou caso fortuito, além de mobilizar o seguro contratado em tempo hábil para não gerar danos ao adquirentes. Não há que se falar, portanto, que a responsabilidade solidária não se presume na hipótese em comento. Ressalte-se, ainda, que o contrato é vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, sendo possível discutir se a atuação da CEF não poderia, inclusive, ser caracterizada como promotora de políticas públicas na área da habitação, o que só faria aumentar sua responsabilidade. XI - No âmbito do dos contratos de compra e venda de imóvel, o STJ editou a Súmula 543 que prevê o dever de imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo comprador em caso de resolução do contrato por culpa exclusiva do vendedor ou construtor. XII - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial pelo rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas enfatizou, entre outras teses, que na hipótese de atraso na conclusão da obra em financiamentos para construção de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o dano material é presumido. XIII - No tocante aos danos morais, considerando a natureza do bem discutido nos autos e sua centralidade na vida dos adquirentes, é certo que o atraso na conclusão da obra gera impactos não apenas em seu patrimônio, mas também gera danos morais que não representam mero dissabor cotidiano. Considerando a frustração de seus planos pessoais e, em especial, a demora da CEF em oferecer resposta satisfatória para a conduta da construtora, o dano moral é presumido e foi fixado em montante que não representa valor irrisório ou exorbitante, R$ 10.000,00 (dez mil reais). XIV - Afastada a condenação da seguradora corré, uma vez que não há relação direta com a parte Autora. Os valores pagos a título de seguro de obra, no entanto, poderão ser incluídos na indenização por danos materiais decorrente da resolução do contrato, desde que devidamente comprovados. XV - Considerando a legitimidade passiva ad causam da CEF, anula-se a sentença. Nos termos do art. 1.013, § 3º, I do CPC, julga-se procedente o pedido inicial para reconhecer a resolução dos contratos discutidos nos autos com a consequente restauração do status quo ante, incluindo danos materiais devidos à parte Autora na forma de aluguel mensal desde a data em obra deveria ser concluída, incluindo o prazo de tolerância, até a data de publicação da decisão que reconhece a resolução dos contratos, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, além de danos morais. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas ex lege. Honorários advocatícios em 10% do valor da condenação em favor do patrono da parte Autora. Condenada a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da seguradora no montante de 10% do valor da causa, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003356-83.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 19/11/2021, DJEN DATA: 23/11/2021) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INEXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU NÃO ENCONTRADO. POSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 1. Pretende a parte autora a rescisão de contrato e a condenação das rés ao ressarcimento de valores, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Quanto à responsabilidade da CEF sobre os vícios de construção, duas são as situações que se apresentam. - Na primeira delas, a CEF atua tão somente como agente financeiro financiando a aquisição do imóvel para o mutuário e concorrendo neste nicho de mercado com as demais instituições financeiras. Na segunda delas, a CEF opera como verdadeiro agente gestor de recursos e executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, a exemplo do que ocorre no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 3. A legitimidade da CEF só é admitida quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento 4. Demonstrado nos autos que coube à CEF acompanhar a evolução das obras dos imóveis discutidos nos autos, inclusive para fins de liberação de valores às construtoras, correta a sentença ao reconhecer sua legitimidade passiva para o feito, devendo ser mantida neste ponto. 5. A citação por edital, prevista no artigo 256 e seguintes do NCPC (correspondentes aos artigos 231 e seguintes do CPC/73), por se tratar de uma medida extraordinária, deve ser precedida de providências exaurientes voltadas à localização do demandado. Sobretudo em razão das medidas colocadas à disposição dos demandantes, inclusive mediante o concurso do aparelho judiciário, tais como consultas a base de dados oficiais mediante dos sistemas eletrônicos disponíveis, não se pode admitir que a citação seja feita de forma precipitada pelo mecanismo editalício. 6. Demonstrada nos autos a não localização da parte correquerida, reputa-se válida a sua citação editalícia, nos termos do artigo 231, inciso II, do então vigente Código de Processo Civil de 1973. 7. Incontroverso nos autos o inadimplemento contratual pelas requeridas - a CEF por não fiscalizar devidamente o andamento das obras, e as demais corrés pela inexecução da obra -, correta a sentença ao acolher o pedido de rescisão contratual, sendo de rigor, também, a restituição dos valores despendidos pelos requerentes para a concretização do negócio jurídico, como forma de retorno ao status quo ante. Desta forma, nada há que se reparar na condenação da CEF e da F. Pereira à restituição de valores em favor da parte autora. 8. Os requerentes não deduziram pedido de restituição de valores em face da coapelante Cooperativa Procasa, sendo de rigor, portanto, a reforma da sentença para afastar a condenação desta parte à devolução de quantias aos autores. 9. Afastada também a condenação da Cooperativa Procasa ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, ante a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da publicação da sentença. 10. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. 11. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial a extensão do dano moral imposto à parte autora, injustamente apontada como má pagadora aos órgãos de proteção ao crédito em razão de um contrato de financiamento imobiliário, cuja execução foi inadimplida, em verdade, pelas requeridas, como visto até aqui, bem como o grau de culpa da instituição financeira coapelante, que além de se manter inerte em relação à inexecução das obras em questão, conhecia estas circunstâncias e, ainda assim, promoveu a negativação do nome dos requerentes, tem-se que a indenização arbitrada em sentença, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é razoável e suficiente à compensação do dano extrapatrimonial no caso concreto, sem importar em enriquecimento indevido das partes, devendo ser mantida. 12. Apelação da Cooperativa Procasa parcialmente provida. 13. Apelação da CEF não provida. (TRF3, ApCiv 0032696-64.2004.4.03.6100, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. MULTA. - Restou demonstrado que a CEF financiou a construção de um empreendimento, atuando na fiscalização da obra, razão pela qual é parte legítima e poderá ser responsabilizada, uma vez que não atuou como mero agente financeiro no caso concreto. - Não há contenda no fato de que houve descumprimento contratual, ou seja, que a obra não foi entregue no prazo avençado. Considerando-se que na data do ajuizamento da ação, em setembro de 2019, o atraso já beirava a 1 ano, não se afiguraria apropriado juridicamente sujeitar a parte autora, que não possuía mais interesse no bem financiado, aguardar indefinidamente a construção do imóvel, sendo que a própria lei lhe garante o direito à rescisão, nos termos do artigo 475 do Código Civil. - Ambas as rés deram causa aos infortúnios pelos quais passa à autora, em razão do atraso na entrega na obra. Assim, deve ser mantida a decisão que determinou a rescisão do contrato e o pagamento da indenização por dano material à parte autora, mantida na forma como fixada pela sentença, à míngua de impugnação (o apelo somente impugna a condenação ao pagamento de multa e ao dano moral). - O E. STJ firmou entendimento no sentido de que se configura abusiva a cláusula que estabelece sanção em caso de atraso ou descumprimento de obrigação somente em desfavor do consumidor ( REsp 1.614.721/DF e 1.631.485/DF) -“Tema 971: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.”. Dessa forma, mantida a condenação das rés ao pagamento da multa. - O objeto do dano moral (ou extrapatrimonial) diz respeito à lesão no âmbito da integridade psíquica, da intimidade, da privacidade, da imagem ou da personalidade (p. ex., dor, honra, tranquilidade, afetividade, solidariedade, prestígio, boa reputação e crenças religiosas), causada por um ato ou fato ou por seus desdobramentos, de modo que sua extensão é a proporção do injusto sofrimento, aborrecimento ou constrangimento; embora a lesão moral possa ser reparada por diversos meios (p. ex., nos moldes do art. 5º, V, da Constituição), a indenização financeira tem sido utilizada com o objetivo dúplice de repor o dano sofrido e de submeter (ordinária e sistematicamente) o responsável aos deveres fundamentais do Estado de Direito. - A falha na prestação do serviço, por ambas as rés, ultrapassou o mero dissabor, impondo-se reparação pelo dano moral, notadamente em razão da apreensão e incerteza quanto ao risco da obra não ser concluída. - A indenização financeira por dano moral deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou grau da culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser ponderada para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado, mas também para não ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice objetivo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado. -Considerando as circunstâncias do caso concreto, a partir dos parâmetros de arbitramento adotados pela jurisprudência desta E. Segunda Turma em casos análogos, observo que o quantum indenizatório fixado na sentença obedece a tais critérios, devendo ser mantido. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005191-21.2020.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 25/11/2021, DJEN DATA: 29/11/2021). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE BEM IMÓVEL. FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATUANDO COMO AGENTE PROMOTOR DE POLÍTICA PÚBLICA NO ÂMBITO DA HABITAÇÃO POPULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE OBRA. RESSARCIMENTO. IMÓVEL NÃO ENTREGUE NO PRAZO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. MULTA PUNITIVA INVERSA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL PARA MORADIA QUE INSTITUI ÓBICE À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL ANTES DA QUITAÇÃO DO MÚTUO. NÃO CARACTERIZADO DANO MATERIAL NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES. PRECEDENTE DISTINGUISHING DO C. STJ. 1. A CEF possui responsabilidade no que concerne aos problemas de atraso na entrega do imóvel em questão pois, in casu, a instituição financeira não se limitou a atuar como agente financeiro no "Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Apoio à Produção - Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Recurso FGTS Pessoa Física - Recurso FGTS"; ao contrário, operou como agente executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador do andamento da obra, razão pela qual, além de ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, também é responsável pelo atraso na entrega do imóvel. 2. Da análise do instrumento contratual observa-se que a construção do empreendimento Condomínio Residencial das Amoreiras, do qual faz parte a unidade imobiliária adquirida pelo autor, recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do Programa "Minha Casa, Minha Vida", funcionando a Caixa Econômica Federal como agente operador do programa, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento, conforme estabelece as cláusulas segunda, terceira e quarta. 3. O contrato prova de modo claro e inequívoco o papel central da CEF na consecução do empreendimento e do cronograma de obras, não havendo como afastar sua responsabilidade pelos danos advindos de atraso na entrega do imóvel. 4. Aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que possui legitimidade passiva a Caixa Econômica Federal para responder, nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). 5. O contrato celebrado entre as partes destina-se à aquisição de terreno e à construção de uma unidade habitacional no prazo de 10 meses. Durante a fase de construção é devido o pagamento de juros de obra (ou taxa de construção) até a entrega do imóvel, que no caso dos autos deveria ocorrer em 20/05/2013 de acordo com o instrumento contratual, entretanto o “Habite-se” foi emitido somente em 26/12/2016, configurando-se o atraso e autorizando-se o ressarcimento dos danos causados ao autor. 6. Devem ser restituídos os pagamentos efetuados efetivamente pelo autor a título de taxa de construção (juros de obra) pagos em período posterior à data de entrega do imóvel. Sobre as parcelas a serem restituídas devem incidir juros de mora contados a partir da citação. 7. A relação estabelecida entre as partes configura-se de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo as cláusulas contratuais serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 8. Na ausência de estipulação de multa moratória em favor do consumidor, deve ser cominada à vendedora a mesma prevista no contrato para o caso de atraso nos pagamentos, a fim de se manter o equilíbrio contratual (artigo 4.º, III do CDC) e assegurar a igualdade na contratação (artigo 6.º, II do CDC). 9. Configura-se abusiva a cláusula que estabelece sanção em caso de atraso ou descumprimento de obrigação somente em desfavor do consumidor. Neste sentido, entendimento do STJ no REsp 1.614.721/DF e 1.631.485/DF: “Tema 971: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” 10. Assim, a ré deve pagar a multa prevista contratualmente em caso de inadimplemento do comprador tendo em vista que a indenização por danos materiais possui caráter reparatório, compensando-se o promissário comprador pelo tempo de indisponibilidade injusta de seu imóvel. 11. Os autores pleiteiam indenização a título de lucros cessantes à ordem de 1% do valor do imóvel referente aos frutos que poderia ter auferido com aluguel caso o imóvel tivesse sido entregue na data contratada. Também alega prejuízo sofrido com a desvalorização do imóvel tendo em vista a formação de uma favela próxima ao empreendimento, presumindo um valor de mercado do imóvel de 50% superior ao que é hoje caso a construtora tivesse realizado a contento o empreendimento idealizado. 12. Não se desconhece os precedentes do Superior Tribunal de Justiça pela ocorrência de presunção de lucros cessantes em virtude de atraso na entrega de obra. 13. O próprio C. STJ fixou um diferencial (distinguishing) para os casos dos programas habitacionais “Minha Casa Minha Vida”, cujas balizas de contratação não permitem a exploração econômica do imóvel, dado o incentivo financeiro do governo federal ao contratante comprador. 14. Constitui óbice ao comprador a locação do imóvel antes da quitação do mútuo, destinando-se o bem exclusivamente à moradia própria e da família do comprador-mutuário, diante das restrições do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida. 15. Descabe falar em prejuízo de ordem material na modalidade lucros cessantes. 16. Especificamente quanto ao dano moral, anoto que o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais. 17. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. 18. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. A despeito de conhecer a tese do C. STJ no sentido de que o mero descumprimento contratual de atraso na entrega de obra não gera, em regra, danos morais, entendo que, no presente caso, os elementos dos autos evidenciam que a não entrega do imóvel dentro do prazo estipulado maculou a esfera extrapatrimonial do autor, que somente recebeu o imóvel 3 (anos) após a data prevista no contrato. 19. E nem menciono o puído argumento do "sonho da casa própria", porém, não há como se desvencilhar da repercussão causada ao adquirente pelo atraso substancial na entrega de imóvel, pois adia planos, frustra expectativas, e impõe ao comprador transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. 20. Portanto, de rigor o pagamento de indenização a título de danos morais, sendo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pelo magistrado em primeiro grau atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 21. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido. Recurso de apelação da CEF desprovido. (TRF3R; Processo nº 5002462-66.2017.4.03.6000; Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA; 1ª Turma, julgado em: 03/09/2021; DJEN DATA: 09/09/2021) APELAÇÃO. CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS/OCULTOS. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão debatida nos autos diz respeito com a contratação pelos autores, de financiamento com a CEF no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, para aquisição junto à Construtora Ré de imóvel que, além de ter sido entregue com mais de dois anos de atraso da data estipulada no contrato, apresentou problemas irreversíveis de infiltração, ensejando a propositura da ação para desfazimento do negócio e ressarcimento pelos danos suportados. 2. A CEF é legitima para o pedido de rescisão do contrato particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia firmado, e restituição dos valores pagos pelos autores, em decorrência da comprovação de vício redibitório no imóvel. 3. Ao pretender a rescisão do contrato de compra e venda com financiamento da CEF no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, em razão de vícios de construção, buscam os autores, em verdade, a resolução/redibição do contrato de compra e venda, em decorrência da aparição de vício oculto que atinge o próprio objeto do contrato (imóvel), tornando-o impróprio ao uso a que é destinado (vício redibitório). 4 A situação dos autos se amolda perfeitamente à previsão do artigo 441 do Código Civil. O contrato de compra e venda, como sabido, é comutativo, dado que é um pacto oneroso e bilateral (o vendedor deve transferir a propriedade da coisa vendida e o comprador pagar o preço). Também há vícios na coisa, que reduziram o custo e que eram desconhecidos pelos compradores ora apelados, na data da avença. E, conforme acima exposto, os defeitos no imóvel foram suficientemente demonstrados nos autos. 5. Precedentes. 6. É inequívoco o direito à rescisão do contrato de compra e venda do imóvel se estende ao financiamento contraído perante a CEF, na medida em que não há, de fato, qualquer lógica que autorize a conclusão de que a parte autora deva continuar pagando prestações por um imóvel viciado, sendo que a própria lei lhe garante o direito à redibição/rescisão, com cabal recomposição do status quo ante. 7. A consequência da rescisão do contrato pela constatação de vícios redibitórios é o retorno ao statu quo ante, isto é, as partes devem retornar à posição jurídica em que se encontravam antes da celebração do contrato. 8. Deve ser mantida a condenação da Construtora Ré, a fim de que restitua aos autores os valores pagos em decorrência do compromisso de compra e venda, bem como de indenização pelos danos materiais suportados. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, deverá restituir aos autores todas as prestações mensais (inclusive acessórios: juros, prêmios de seguro) que foram pagas pelos mesmos, por força do contrato de financiamento. 9. A pretensão da CEF, acerca da reversão dos recursos utilizados para a compra do imóvel ao FGTS é inócua, em razão da promulgação recente da Lei n.º 13.446/2017, que permitiu o saque dos recursos das contas inativas do FGTS, de trabalhadores que pediram demissão até 31 de dezembro de 2015 ou que não tenham conseguido sacar os recursos no caso de demissão por justa causa, como medida de reaquecer a economia. 10. O caso dos autos, em que os autores adquiriram imóvel da construtora Ré, ora Apelante e foram surpreendidos tanto pelo atraso injustificado da obra, como pela constatação de vícios estruturais, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 11. Demonstrada a ocorrência do dano, e presentes os requisitos ensejadores à configuração da responsabilidade da construtora Ré, a fixação de indenização é medida que se impõe. 12.Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o considerável grau de culpa dos réus e o padrão econômico do imóvel tenho que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento dos requerentes. 13. Recurso de apelação dos autores a que se dá parcial provimento, a fim de decretar a rescisão de ambos os negócios jurídicos celebrados entre os autores, a Construtora Tenda e a Caixa Econômica Federal (tanto a promessa de compra e venda como a efetiva compra e venda com o financiamento adjeto), com a consequente condenação das rés à restituição de todos os valores desembolsados. 14. Negado provimento ao recurso da Construtora Tenda e ao Recurso Adesivo da Caixa Econômica Federal. 15. Condenação da CEF ao pagamento de custas e honorários advocatícios aos autores, no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC/15. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010175-92.2009.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 01/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2020). CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA PARA ALÉM DOS 180 DIAS. CLÁUSULA RESOLUTIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA E DA CEF RESSALVADO SEU DIREITO REGRESSIVO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Nos contratos de compra e venda de imóveis em construção, além da previsão inicial para a conclusão da obra, há, ainda, a chamada cláusula de tolerância, a qual permite a dilatação do prazo inicial. 2. Na hipótese, a referida cláusula de tolerância deixa consignado também, que prevalece, para fins de entrega das chaves, a data estabelecida no contrato de financiamento. 3. O contrato de financiamento dispôs de prazos de entrega e de tolerância diversos do contrato de promessa de compra e venda, quais sejam, 13 meses para conclusão e alteração de tolerância de 180 para 60 dias. 4. Diante das peculiaridades do contrato de empreendimento e construção, a estipulada tolerância não está caracterizada como excessiva, porquanto não se distingue da prática de mercado nesta espécie de negócio, não implicando em abuso por parte do fornecedor do produto em detrimento do consumidor e nem em desequilíbrio contratual, razão pela qual, deve ser mantida referida cláusula e em obediência ao "pacta sunt servanda" e também em observância à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que não a reputa abusiva. 5. Com relação à cláusula de tolerância o C. STJ possui jurisprudência firmada no sentido de que, desde que o contrato estipule data certa para a entrega do imóvel é perfeitamente válida, no limite de tolerância de até 180 dias e desde que observe a legislação consumerista e cientifique claramente o adquirente do prazo de prorrogação "mesmo sendo válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega da unidade habitacional em construção com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, o incorporador deve observar o dever de informar e os demais princípios da legislação consumerista, cientificando claramente o adquirente, inclusive em ofertas, informes e peças publicitárias, do prazo de prorrogação, cujo descumprimento implicará responsabilidade civil, (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1582318 2015.01.45249-7, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:21/09/2017..DTPB:.). 6. Na hipótese, o prazo de tolerância, seja ele de 60 ou 180 dias, foi ultrapassado sem a mínima justificativa ou informação por parte da incorporadora, eis que, tomando-se por base a data de assinatura do contrato de financiamento junto à CEF em 28/02/2011, que prevê um prazo de 13 (treze) meses, a data limite para a entrega das chaves seria em 28/03/2012, computando-se o acréscimo da tolerância no prazo máximo de 180 dias, o imóvel deveria ser entregue na data improrrogável de 28/09/2012. No entanto, as chaves só ficaram à disposição do autor em 11/12/2012, constituindo o atraso na entrega da obra. 7. Ressalta-se, que o limite de tolerância foi ultrapassado para além dos 180 dias, configurando-se assim descumprimento contratual relativo ao prazo de entrega do imóvel, possuindo o autor o direito à sua rescisão. 8. A Caixa Econômica Federal figura no referido contrato como credora fiduciária do referido imóvel, desta forma, a rescisão do contrato de compra e venda atinge diretamente o bem o qual lhe foi dado em garantia, não havendo como rescindir o primeiro, sem atingir as disposições previstas na relação entre a empresa pública e o mutuário. Embora não tenha a CEF dado causa à rescisão, deve suportar os efeitos jurídicos desta, sem prejuízo de que venha a requerer regressivamente, de quem de direito, o que entender cabível. 9. A Cláusula Terceira e Parágrafos deste contrato prevê a responsabilidade da CEF na realização da fiscalização da obra para a liberação dos recursos. A Cláusula Décima Nona, por sua vez, prevê a garantia securitária para conclusão das obras de construção do empreendimento e a possibilidade de ser acionada a seguradora para atrasos por período superior a 30 dias. Além da responsabilidade pela fiscalização das obras, cabia à CEF também, acionar a seguradora em casos de atraso por período superior a 30 dias, a fim de que fosse viabilizada a continuidade dos serviços para o cumprimento do prazo previsto. Por ser o contrato bilateral há imposição de obrigações de todas as partes que o integram, de modo que o seu descumprimento suscita consequências de natureza jurídica a todos, sendo que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir sua resolução, ou exigir-lhe o cumprimento, desta forma cabível a rescisão contratual, com a devolução dos valores despendidos nas prestações dos contratos. 10. Incabível a dedução de 8% (oito por cento) do valor contratado decorrente da resolução contratual, pois todas as disposições constantes na cláusula sétima, avocada pela MRV, não se aplica ao caso, eis que a inexecução do contrato e eventuais prejuízos inerentes ao cancelamento do negócio foram causados pela própria apelante. 11. Com relação à retenção de percentual não inferior a 20% dos valores efetivamente pagos pelo apelado, razão não assiste à apelante MRV, porquanto as situações em que é cabível tal procedimento são aquelas decorrentes da culpa do comprador, mormente quando ocorre sua inadimplência ou desistência por parte dele, portanto incabível no caso. Aliás, é exatamente o caso da jurisprudência colacionada pelo apelante, em que sobrevém a retenção de percentual das parcelas pagas por culpa do comprador, não se aplicando, portanto, ao caso em análise. 12. Eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. 13. Apelações desprovidas. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2001056 - 0005390-96.2013.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 08/10/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. I - Pretende o autor a rescisão de contrato de compra e venda de futura unidade autônoma, bem como de contrato de financiamento firmado com a CEF para pagamento do preço avençado, em virtude de atraso das obras e entrega do imóvel. II - A CEF não integrou ou anuiu o contrato de compra e venda firmado entre o autor e a construtora. No entanto, a hipótese trata de financiamento da construção no âmbito do programa "minha casa, minha vida", figurando a instituição como agente executor de políticas federais destinadas ao atendimento de moradia para pessoas de baixa renda. III - Consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra (item b, da cláusula 3ª), na medida em que o repasse dos valores se daria mensalmente de acordo com a evolução das obras, resguardando o mutuário, ao menos em tese, do pagamento dos valores à construtora sem que se desse prosseguimento à obra. IV - Considerando o atraso na entrega do imóvel por mais de dois (2) anos, não se pode sujeitar o autor, que não mais tem interesse no imóvel, a ônus moratórios decorrentes de situação a que não deu causa, não se afigurando viável a continuidade da cobrança das prestações de financiamento quando o imóvel objeto da compra que originou o mútuo não foi entregue. V - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 570382 - 0026602-81.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 07/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2016 ). Transcrevo, ainda, INTEIRO TEOR de voto condutor de v. Acórdão a respeito do Residencial Aprilia, objeto de discussão dos presentes autos: “APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002103-57.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: RODRIGO COMETA AISSA Advogado do(a) APELADO: BRUNA OLIVEIRA DE GONZALEZ - SP321358-A R E L A T Ó R I O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000747-90.2021.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Vistos em sentença (tipo A). Cf. já relatado nos autos (ID 47338341 - Pág. 1 e ss), trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por ALINE GRAZIELE ARAÚJO em face de Forte Urbe Empreendimentos e Participações Ltda., Construtora Fortefix Ltda., Aprilia Empreendimentos Imobiliários SEP Ltda., Imobiliária Cardinali Ltda. E Caixa Econômica Federal – CEF, pleiteando a resolução dos contratos de “Instrumento de Compromisso de Venda e Compra”, bem como o “Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo Para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – Recursos do FGTS – Com Utilização do FGTS do Comprador” celebrados entre as partes, determinando-se, consequentemente, que a Caixa Econômica Federal – CEF exclua o nome da parte autora do programa governamental Minha Casa, Minha Vida – MCMV no que diz respeito ao contrato 18000008555538971080, bem como que retire a restrição existente no nome da requerente em razão do contrato 18000008555538971080. Pugna, ainda, pela condenação das requeridas à devolução de todas as parcelas pagas pela requerente em sua totalidade, incluindo-se a entrada (R$7.509,23), devidamente atualizadas, bem como a condenação em danos morais no importe de R$10.000,00. Em tutela de urgência, deduz o seguinte pedido: “Seja deferida a tutela de urgência em caráter liminar, declarando-se a rescisão dos contratos, ficando a requerente desobrigada do pagamento das parcelas vincendas e as requeridas impossibilitadas de efetuarem quaisquer restrições ou apontamentos em nome da requerente junto aos órgãos de proteção de crédito e determinando-se que a CEF retire imediatamente a restrição existente no nome da requerente em razão do contrato 18000008555538971080”; Afirma a petição inicial em relação à situação fática, in verbis: “DOS FATOS No ano de 2017 as partes assinaram um “Instrumento Particular de Compromisso de Reserva de Fração Ideal a que Corresponderá Unidade Autônoma Futura para Venda e Compra, Confissão de Dívida Promessa de Contratação Financiamento, e Outras Avenças” e um “Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo Para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV– Recursos do FGTS– Com Utilização do FGTS do Comprador”, para a aquisição do Apartamento 401, Bloco C do Edifício Residencial Aprilia, objeto da matrícula n° 130.161 junto ao CRI de São Carlos, SP, pelo valor de R$ 134.800,00 (cento e trinta e quatro mil e oitocentos reais). Ficou estipulado que o pagamento se daria da seguinte forma: a-) um desconto no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) concedido pela construtora Fortefix; b-) R$ 1.880,52 (um mil e oitocentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos) a serem pagos com recursos da conta vinculada – FGTS, oriundos de financiamento habitacional perante a Caixa Econômica Federal; c-) R$ 11.873,00 (onze mil e oitocentos e setenta e três reais) a serem pagos com recursos subsidiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida, oriundos de financiamento habitacional perante a Caixa Econômica Federal; d-) R$ 107.836,48 ( cento e sete mil e oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos) a serem pagos com recursos oriundos de financiamento habitacional, mediante alienação fiduciária concedido pela Caixa Econômica Federal; e-) R$ 8.210,00 (oito mil e duzentos e dez reais) a serem pagos em 24 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de 23/08/2017, no valor de R$ 342,08 (trezentos e quarenta e dois reais e oito centavos) cada uma. A requerente pagou o total de R$ 7.509,23 (sete mil e quinhentos e nove reais e vinte e três centavos), conforme se comprova através dos documentos que seguem anexos. Ocorre que no ato da compra a requerente foi informada que em dois anos a construção do edifício estaria concluída. No entanto, até a presente data, a única notícia que a requerente teve é de que as obras do empreendimento estão paralisadas em razão de suposta incapacidade financeira da construtora, sem qualquer previsão de quando serão retomadas. Assim, diante dos pagamentos realizados pela requerente e do descumprimento da obrigação contratual das requeridas, a requerente não viu outra alternativa senão socorrer-se do Poder Judiciário buscando a rescisão contratual e a reparação pelos danos suportados.” Defende, assim, a responsabilidade das requeridas que deram causa ao pedido de resolução. Sustenta a aplicação do CDC. Houve decisão declinatória da competência do JEF para esta Vara Federal (ID 47279059, pág. 123/124). Redistribuídos os autos, vieram conclusos para análise do pleito de tutela provisória, parcialmente deferida nos seguintes termos (ID 47338341 - Pág. 3 e ss): “Verifica-se que a autora formalizou duas avenças, que estão atreladas uma à outra, podendo-se considerar a primeira como preambular e acessória da segunda. Assim, uma deverá seguir a sorte da outra. Como se vê, em 29/07/2017 a autora celebrou contrato de compromisso particular de reserva de fração ideal correspondente a unidade habitacional autônoma para futura compra e venda, c/c promessa de contratação de financiamento, no qual figurou como promissária compradora e a Aprília figurou como promitente vendedora (ID 47279057, pág. 9/20). Posteriormente, em 05/09/2017, celebraram o contrato nº 8555538997108, de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, garantido por alienação fiduciária e fiança, em que a autora figurou como adquirente e devedor fiduciário, a CEF como credora fiduciária, a Aprília como alienante e fiadora, e a Forte Urbe como construtora (v. contrato anexado aos autos). Embora o contrato inicial (firmado com a Aprília) estabelecesse prazo de construção de 24 meses, o contrato posterior indicou 37, prorrogáveis por até mais 6 meses (item “b.8.2” do preâmbulo, c/c cláusula “4.9”). Tendo sido formalizado posteriormente, com as mesmas partes (além de outras) e tendo o mesmo objeto, e não tendo havido qualquer ressalva, tem-se por tacitamente derrogada a primeira estipulação. Assim, tem-se que o prazo máximo para finalização da obra é até 05/04/2021 (37 meses estipulados no contrato, mais a prorrogação de 6 meses), que ainda não se implementou. Entretanto, inclusive por ser uma demanda que se repete é fato notório nesta Subseção, nesta Vara, que as obras sequer se haviam iniciado por ocasião do ajuizamento da presente demanda, em DEZ/2020, bem como que a construtora ainda não havia sido efetivamente substituída ou de que existisse algum prognóstico mínimo sobre quando o empreendimento poderia ser entregue aos mutuários. Assim, restando, neste momento, menos de 1 mês para o termo derradeiro possível, não há qualquer dúvida de que as rés não terão a mínima condição de adimplir a obrigação assumida perante a autora. Em contratos complexos e continuados no tempo, como o que é objeto da presente demanda (compra e venda de terreno imobiliário, mútuo, alienação fiduciária, construção predial), o adimplemento é um processo dinâmico no qual as partes devem executar uma série de atos interligados e sequenciais, tendentes à consecução de todas as obrigações estipuladas para todos quantos nele intervém, e o descumprimento de tais deveres de conduta ao longo do tempo pode vir a configurar situação de inadimplemento, ainda que o termo final não tenha sido atingido. É o que a doutrina chama de inadimplemento antecipado. Nesses casos, em que a atividade – ou falta dela – de uma das partes intervenientes deixa claro que não será possível a ela adimplir as obrigações assumidas, no prazo acordado, não é consentâneo com o direito obrigar a parte lesada a aguardar até o termo fixado na avença para, só então, permitir que ela pleiteie a rescisão e a indenização pelas perdas e danos experimentados. Contudo, é certo que para a decretação da resolução dos contratos necessário se faz, diante do princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88), garantir-se a devida dialética processual às requeridas para o devido processo legal. Em sendo assim, cabível, neste momento, diante da existência da probabilidade do direito alegado, dado o estado de coisas e o estágio incipiente do processo, conceder parcialmente o pedido de tutela de urgência e suspender a obrigatoriedade da parte autora em continuar pagando as parcelas a que se comprometeu, bem como se determinar à CEF que retire qualquer restrição imposta ao nome da autora, referente ao contrato em tela, até decisão final do processo. Além disso, as demais signatárias da avença não poderão promover qualquer ato negativo em relação ao nome da autora em relação aos contratos sub judice”. À autora foram deferidos os benefícios da gratuidade processual, bem como determinada a citação das rés (ID 47338341 - Pág. 5). CONSTRUTORA FORTEFIX LTDA., APRILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE - LTDA. e FORTE URBE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA apresentaram a mesma contestação, no ID 52196007 - Pág. 1 e ss., por meio da qual pugnaram pela improcedência dos pedidos autorais. A CEF, em sua defesa, arguiu em preliminar sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. (id 53603343). Em contestação, a ré IMOBILIÁRIA CARDINALLI LTDA, arguiu sua ilegitimidade passiva, bem como manifestou-se pela improcedência dos pedidos (id 53945316). A autora apresentou réplica, rechaçando as peças defensivas (id 55066221). Por obra do MM Juiz Federal que me antecedeu na condução do feito, o saneamento do processo se deu nos seguintes termos: “Primeiramente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela ré CEF. Dentre os pedidos da parte, há requerimento de rescisão contratual, razão pela qual, sendo a ré parte integrante da relação contratual, resta configurada a legitimidade. De outro lado, a alegada ilegitimidade passiva da IMOBILIÁRIA CARDINALLI LTDA é o mérito da causa, atinente a sua alegada responsabilidade civil no caso por haver intermediado o negócio. Afasto, pois, também essa preliminar. Superadas as questões acima, têm-se como cerne da questão em litígio: a) o descumprimento de cláusulas contratuais quanto ao prazo para entrega da unidade habitacional e; b) o dano moral sofrido pela autora, que segundo ela justifica-se não só pelo atraso em si, mas também pelos constrangimentos e angústias sofridas e pelo seu nome negativado. Pois bem, a prova do fato constitutivo do direito pleiteado é ônus da parte que o alega. Quanto ao primeiro ponto controvertido, desnecessária a produção da prova pericial e testemunhal, pois a demanda envolve questão de direito e de fatos comprováveis documentalmente, já tendo tido as partes oportunidade para tanto. No que tange ao dano moral, os argumentos a embasá-lo podem até dispensar a produção de prova oral, mas isto somente poderá ser mais bem avaliado por ocasião da sentença. Assim, de cautelar abrir-se a oportunidade para parte autora, querendo, produzir prova oral do alegado dano moral, se não entender que o prejuízo está in re ipsa. Intimem-se as partes quanto ao teor da presente decisão, bem como para que, querendo, peçam ajustes ou esclarecimentos e, ainda, requeiram, acaso julguem necessário, a produção de prova oral. Decorridos 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Do contrário, conclusos para decidir eventuais pleitos das partes”. Ato contínuo, disse a Trata-se de apelação interposta contra sentença que com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgou procedentes os pedidos veiculados pelo autor na presente demanda. Declarou a resolução do contrato firmado entre o autor e a CEF, a partir da presente data. Condenou a CEF a indenizar o autor as seguintes despesas: a) Todos os valores pagos ou descontados de sua conta corrente a título de seguro, prestação mensal ou taxa de evolução da obra, passados e futuros, a serem apurados na fase de cumprimento da sentença; b) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelo dano moral sofrido. Os valores da condenação deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos dos encargos financeiros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão vigente por ocasião da elaboração da conta, já que se trata de publicação oficial que consolida os entendimentos já pacificados ou majoritários acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais, no âmbito federal, desde a data do efetivo pagamento. A indenização do dano moral somente passará a ser atualizada e remunerada a partir do termo final para entrega da obra, 05/04/2021, pois esta é a data a partir da qual se pode dizer que a lesão se perfectibilizou. Condenou a CEF, ainda, a recompor o saldo da conta vinculadas ao FGTS do autor, como se não tivessem sido sacados quaisquer valores para utilização na quitação de parte do financiamento habitacional ora desfeito. Honorários em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo autor, consistente no valor atualizado das indenizações que lhe couber, inclusive a recomposição do saldo do FGTS. Deferiu a tutela de urgência pleiteada e suspendeu a execução do mencionado contrato, determinando à CEF que não mais cobre qualquer encargo do autor. Rodrigo Cometa Aissa ajuizou a demanda em face da Caixa Econômica Federal pleiteando a resolução do contrato de financiamento de construção de imóvel residencial a ser implantado no “Residencial Aprilia”, bem como a reparação dos danos morais e materiais experimentados, inclusive a recomposição dos valores sacados de suas contas vinculadas ao FGTS, em decorrência da falta de entrega da obra na data aprazada, aliada à ausência de perspectiva de sua finalização. Em sua contestação, a CEF, após discorrer brevemente sobre as características do contrato firmado, invocou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, propriamente dito, alegou que não tem responsabilidade por qualquer atraso na entrega da obra, defendeu a regularidade da avença, ressalvando o dever das partes de cumprirem o quanto se obrigaram. Alegou que não houve comprovação da existência de danos indenizáveis. Em sua réplica, o autor refutou as teses defensivas e reiterou os termos da inicial. Não houve requerimento de produção de outras provas, além das que já constam dos autos. Decretou-se a inversão do ônus probatório. A CEF informou que as tratativas para a retomada das obras ainda estavam em andamento, mas sem um prognóstico ainda. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Em razões de apelação, a CEF reitera sua ilegitimidade passiva ad causam, defendendo a ausência de responsabilidade pelo atraso na entrega da obra, já que sua atuação limita-se às atividades típicas de uma instituição financeira. Assenta que não a solidariedade não se presume, e que não há qualquer ato ilícito de sua parte que justifique a condenação por danos morais. Subsidiariamente requer a redução da condenação a este título. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. V O T O Com o ajuizamento da ação, pretende a parte Autora a rescisão dos contratos firmados com as CEF com a consequente restauração do status quo ante, além da condenação à indenização por danos materiais e danos morais, sob o fundamento de atraso na conclusão e entrega da obra para além do estabelecido em contrato. O pleito exposto na inicial sugere a incidência do art. 395, parágrafo único do CC, segundo o qual se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos, bem como o teor do art. 475 do CC, que prevê que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Vislumbra-se, ainda, a incidência do teor do art. 389 do CC ao prever que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. E também o art. 624 do CC, ao determinar que, suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos. Neste sentido já decidiu esta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. I - Pretende o autor a rescisão de contrato de compra e venda de futura unidade autônoma, bem como de contrato de financiamento firmado com a CEF para pagamento do preço avençado, em virtude de atraso das obras e entrega do imóvel. II - A CEF não integrou ou anuiu o contrato de compra e venda firmado entre o autor e a construtora. No entanto, a hipótese trata de financiamento da construção no âmbito do programa "minha casa, minha vida", figurando a instituição como agente executor de políticas federais destinadas ao atendimento de moradia para pessoas de baixa renda. III - Consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra (item b, da cláusula 3ª), na medida em que o repasse dos valores se daria mensalmente de acordo com a evolução das obras, resguardando o mutuário, ao menos em tese, do pagamento dos valores à construtora sem que se desse prosseguimento à obra. IV - Considerando o atraso na entrega do imóvel por mais de dois (2) anos, não se pode sujeitar o autor, que não mais tem interesse no imóvel, a ônus moratórios decorrentes de situação a que não deu causa, não se afigurando viável a continuidade da cobrança das prestações de financiamento quando o imóvel objeto da compra que originou o mútuo não foi entregue. V - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, AI 0026602-81.2015.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2016) No âmbito da legislação consumerista, o art. 3° do CDC trata como fornecedor a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de construção. A CEF, enquanto pessoa jurídica pública nacional que presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito mediante remuneração no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedora do art. 3º, caput e § 2º do CDC. A jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) é pacífica na conclusão de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de mútuo bancário. Na hipótese de uma relação de consumo triangular em que o adquirente e mutuário compra o imóvel do vendedor ou construtor, mas sua obrigação principal tem como credora uma instituição financeira, ao se constatar a configuração de conduta lesiva da construtora que justifique a resolução do contrato, não há dúvidas de que os atos em questão podem repercutir no patrimônio da instituição financeira independentemente de culpa. Com efeito, nestas condições, a instituição financeira não poderá exigir o cumprimento da obrigação do contrato de mútuo nos termos estritamente avençados, o que não impede que a instituição financeira possa exercer o correspondente regresso ou pleito de reparação civil junto ao construtor ou vendedor. A ausência de culpa, todavia, não serve de óbice à pretensão do consumidor. No caso dos autos, o "Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e outras Obrigações, Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - recursos do FGTS - com utilização do FGTS do(s) comprador(es)" foi assinado em 05/09/2017, com a previsão 37 meses como prazo de construção, prorrogável, uma única vez, em até 6 (seis) meses, quando comprovado caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente que interfira na execução da obra, mediante análise técnica e autorização da Caixa (ID 160976441, 5 de 60). O contrato contém, ainda, a previsão de substituição da construtora, entre outras hipóteses, quando ocorrer infração pela construtora de qualquer disposição do contrato e quando não concluída a obra dentro do prazo contratual Qualquer que seja o prazo considerado, as obras não foram concluídas tempestivamente, nem há notícia de que vieram a ser concluídas. Não houve a comprovação de caso fortuito ou força maior a justificar qualquer prorrogação, e muito embora a CEF tenha mobilizado a cláusula de substituição da construtora para terminar os serviços contratados, não o fez a tempo de cumprir com o prazo contratado. É patente o inadimplemento das fornecedoras. A construtora não logrou concluir a obra no prazo avençado e foi condenada em ação movida perante a justiça estadual. Quanto à CEF, resta inequívoca a sua obrigação contratual de fiscalizar a obra para fins de liberar os recursos necessários a construção. Considerando a natureza do empreendimento, a relação de consumo triangular configurada, bem como a evidente disparidade entre a capacidade técnica e econômica entre a CEF e parte Autora para exigir da construtora o cumprimento da obrigação, a responsabilidade da CEF resta configurada. Não suficiente, era sua obrigação atestar eventual necessidade de prorrogar o prazo por força maior ou caso fortuito, além de mobilizar o seguro contratado em tempo hábil para não gerar danos ao adquirentes. Não há que se falar, portanto, que a responsabilidade solidária não se presume na hipótese em comento. Neste sentido, cito jurisprudência desta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INEXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU NÃO ENCONTRADO. POSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 1. Pretende a parte autora a rescisão de contrato e a condenação das rés ao ressarcimento de valores, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Quanto à responsabilidade da CEF sobre os vícios de construção, duas são as situações que se apresentam. - Na primeira delas, a CEF atua tão somente como agente financeiro financiando a aquisição do imóvel para o mutuário e concorrendo neste nicho de mercado com as demais instituições financeiras. Na segunda delas, a CEF opera como verdadeiro agente gestor de recursos e executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, a exemplo do que ocorre no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 3. A legitimidade da CEF só é admitida quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento 4. Demonstrado nos autos que coube à CEF acompanhar a evolução das obras dos imóveis discutidos nos autos, inclusive para fins de liberação de valores às construtoras, correta a sentença ao reconhecer sua legitimidade passiva para o feito, devendo ser mantida neste ponto. 5. A citação por edital, prevista no artigo 256 e seguintes do NCPC (correspondentes aos artigos 231 e seguintes do CPC/73), por se tratar de uma medida extraordinária, deve ser precedida de providências exaurientes voltadas à localização do demandado. Sobretudo em razão das medidas colocadas à disposição dos demandantes, inclusive mediante o concurso do aparelho judiciário, tais como consultas a base de dados oficiais mediante dos sistemas eletrônicos disponíveis, não se pode admitir que a citação seja feita de forma precipitada pelo mecanismo editalício. 6. Demonstrada nos autos a não localização da parte correquerida, reputa-se válida a sua citação editalícia, nos termos do artigo 231, inciso II, do então vigente Código de Processo Civil de 1973. 7. Incontroverso nos autos o inadimplemento contratual pelas requeridas - a CEF por não fiscalizar devidamente o andamento das obras, e as demais corrés pela inexecução da obra -, correta a sentença ao acolher o pedido de rescisão contratual, sendo de rigor, também, a restituição dos valores despendidos pelos requerentes para a concretização do negócio jurídico, como forma de retorno ao status quo ante. Desta forma, nada há que se reparar na condenação da CEF e da F. Pereira à restituição de valores em favor da parte autora. 8. Os requerentes não deduziram pedido de restituição de valores em face da coapelante Cooperativa Procasa, sendo de rigor, portanto, a reforma da sentença para afastar a condenação desta parte à devolução de quantias aos autores. 9. Afastada também a condenação da Cooperativa Procasa ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, ante a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da publicação da sentença. 10. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. 11. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial a extensão do dano moral imposto à parte autora, injustamente apontada como má pagadora aos órgãos de proteção ao crédito em razão de um contrato de financiamento imobiliário, cuja execução foi inadimplida, em verdade, pelas requeridas, como visto até aqui, bem como o grau de culpa da instituição financeira coapelante, que além de se manter inerte em relação à inexecução das obras em questão, conhecia estas circunstâncias e, ainda assim, promoveu a negativação do nome dos requerentes, tem-se que a indenização arbitrada em sentença, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é razoável e suficiente à compensação do dano extrapatrimonial no caso concreto, sem importar em enriquecimento indevido das partes, devendo ser mantida. 12. Apelação da Cooperativa Procasa parcialmente provida. 13. Apelação da CEF não provida. (TRF3, ApCiv 0032696-64.2004.4.03.6100, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. I - Pretende o autor a rescisão de contrato de compra e venda de futura unidade autônoma, bem como de contrato de financiamento firmado com a CEF para pagamento do preço avençado, em virtude de atraso das obras e entrega do imóvel. II - A CEF não integrou ou anuiu o contrato de compra e venda firmado entre o autor e a construtora. No entanto, a hipótese trata de financiamento da construção no âmbito do programa "minha casa, minha vida", figurando a instituição como agente executor de políticas federais destinadas ao atendimento de moradia para pessoas de baixa renda. III - Consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra (item b, da cláusula 3ª), na medida em que o repasse dos valores se daria mensalmente de acordo com a evolução das obras, resguardando o mutuário, ao menos em tese, do pagamento dos valores à construtora sem que se desse prosseguimento à obra. IV - Considerando o atraso na entrega do imóvel por mais de dois (2) anos, não se pode sujeitar o autor, que não mais tem interesse no imóvel, a ônus moratórios decorrentes de situação a que não deu causa, não se afigurando viável a continuidade da cobrança das prestações de financiamento quando o imóvel objeto da compra que originou o mútuo não foi entregue. V - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, AI 0026602-81.2015.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2016) No âmbito do dos contratos de compra e venda de imóvel, o STJ editou a Súmula 543 que prevê o dever de imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo comprador em caso de resolução do contrato por culpa exclusiva do vendedor ou construtor. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543 do STJ) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial pelo rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas enfatizou, entre outras teses, que na hipótese de atraso na conclusão da obra em financiamentos para construção de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o dano material é presumido. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (STJ, REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019) No tocante aos danos morais, considerando a natureza do bem discutido nos autos e sua centralidade na vida dos adquirentes, é certo que o atraso na conclusão da obra gera impactos não apenas em seu patrimônio, mas também gera danos morais que não representam mero dissabor cotidiano. Considerando a frustração de seus planos pessoais e, em especial, a demora da CEF em oferecer resposta satisfatória para a conduta da construtora, o dano moral é presumido e foi fixado em montante que não representa valor irrisório ou exorbitante, R$ 10.000,00 (dez mil reais). Neste sentido, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 2. INDENIZAÇÃO. R$ 12.000,00. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (Súmula n. 283/STF). 2. Na hipótese, as recorrentes, em suas razões de recurso especial, alegaram a inexistência dos danos pelo evidente caso fortuito externo, sem impugnar o fundamento do Tribunal local que considerou o dano in re ipsa. Ademais, não apontaram nas razões do recurso especial em que consistiria o caso fortuito a ensejar o atraso na obra. 3. O valor da indenização por danos morais, no caso em exame, arbitrado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerada a peculiaridade do caso em questão, qual seja, atraso injustificado na entrega da obra - pelo período de agosto de 2011 a janeiro de 2012 -, não se mostra desarrazoado ante os patamares estabelecidos por esta Corte Superior, estando em perfeita consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não é cabível, portanto, a intervenção do STJ no tocante ao valor fixado nas instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 726.777/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015) Ante o exposto, nego provimento à apelação, na forma da fundamentação acima. Honorários advocatícios majorados para 11% do proveito econômico obtido pela parte Autora com a ação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, considerando ainda os critérios adotados pela sentença. É o voto” (grifei). V. Por fim, do ordenamento positivo extrai-se que: Lei 4591. Art. 43-A. A entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018). § 1º Se a entrega do imóvel ultrapassar o prazo estabelecido no caput deste artigo, desde que o adquirente não tenha dado causa ao atraso, poderá ser promovida por este a resolução do contrato, sem prejuízo da devolução da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da resolução, corrigidos nos termos do § 8º do art. 67-A desta Lei. Código Civil. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. VI. A partir da Lei, da jurisprudência e dos documentos acostados ao caso concreto, tudo já extensivamente por mim detalhado, passo a deliberar expressamente sobre os pedidos formulados em petição inicial: 1. “Seja deferida a tutela de urgência em caráter liminar, declarando-se a rescisão dos contratos, ficando a requerente desobrigada do pagamento das parcelas vincendas e as requeridas impossibilitadas de efetuarem quaisquer restrições ou apontamentos em nome da requerente junto aos órgãos de proteção de crédito e determinando-se que a CEF retire imediatamente a restrição existente no nome da requerente em razão do contrato 18000008555538971080”; A tutela provisória foi parcialmente deferida em cognição sumária, conforme já detalhado em relatório. Não houve, no prosseguimento da demanda, fundamentos a ilidir o quanto consignado na decisão inicial. Ao contrário, confirmou-se a probabilidade do Direito vislumbrada anteriormente, pelo que, adotando integralmente a motivação já externada, ratifico a liminar outrora concedida. 2. “a procedência do pedido para que o “Instrumento de Compromisso de Venda e Compra”, bem como o “Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo Para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – Recursos do FGTS – Com Utilização do FGTS do Comprador” celebrados entre as partes seja rescindido, determinando-se, consequentemente, que a Caixa Econômica Federal – CEF exclua o nome da parte autora do programa governamental Minha Casa, Minha Vida – MCMV no que diz respeito ao contrato 18000008555538971080, bem como que retire a restrição existente no nome da requerente em razão do contrato 18000008555538971080”; O Juízo já se posicionou pelo inadimplemento contratual da construtora na entrega do imóvel, e também da CEF, que não se desincumbiu em prazo razoável de sua obrigação contratual de selecionar nova construtora para finalização da obra. Também se destaca dos julgados do E. TRF3 e súmula do STJ supramencionados a possibilidade de rescisão contratual das duas avenças (compra do imóvel com a construtora/incorporadora e financiamento com o banco), bem como do contrato entre a parte autora e a construtora, que possui como decorrência lógica o retorno ao status quo ante, o que importa na retirada do nome da adquirente nos beneficiários do programa MCMV e nos cadastros de maus pagadores, eis que não mais possui dívida perante a CEF, diante da rescisão contratual ora operada. 3. “a condenação das requeridas à devolução de todas as parcelas pagas pela requerente em sua integralidade, incluindo-se a entrada, totalizando R$ 7.509,23 (sete mil e quinhentos e nove reais e vinte três centavos), acrescidos de atualização monetária e juros de mora”; Passo, primeiro, a analisar os comprovantes de pagamento, pois só é possível a devolução do que efetivamente se pagou. Resta documentado nos autos que a parte autora destinou à Cardinali ITBI de R$ 2.245,48 e custas cartoriais de R$ 1.400,00, que restaram devidas somente no valor de R$ 1.119,05. Em sua contestação, a CARDINALI NÃO se desincumbiu de seu ônus probatório – fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor - no sentido de ter devolvido à parte autora o valor “a maior” de R$ 280,95. Resta comprovado, ainda, o pagamento de alguns boletos do Banco Bradesco e do Santander em favor da Aprilia – Empreendimentos Imobiliários, cf. ID 47279059 - Pág. 69 e ss. Mais precisamente nove boletos, listados no ID 47279059 - Pág. 87. Passo, agora, a tratar sobre o pedido de devolução dos valores. É incorreto o pedido de devolução total de valores formulado pela parte autora em desfavor da CARDINALI, pois está documentado nos autos o destino das quantias, em parte ao Município de São Carlos, em parte ao Tabelião de Imóveis. Não é possível à CARDINALI devolver o que não recebeu, mas somente o excesso de R$ 280,95, já que não comprovada a restituição ao consumidor. Registre-se, ainda, que em respeito à decisão do C. STJ, já transcrita em momento anterior, não se reconhece responsabilidade de sua parte para as devoluções dos demais valores ora em análise, tampouco ao pedido de indenização, exceto no que toca ao enriquecimento sem causa ora vislumbrado. Quanto à CEF, evidentemente que tais valores a ela não foram pagos, pois sequer boletos da empresa pública federal são. Não há como condenar a CEF à restituição daquilo que não recebeu. Se houve valores pagos pela parte autora à CEF, assim não comprovou junto à petição inicial, tampouco requereu expressamente em petição inicial a devolução, limitando expressamente seu pedido de devolução ao que consta no ID 47279059 - Pág. 87. Não há de se falar, ainda, em inversão do ônus da prova quanto ao que foi pago pela autora. Não há hipossuficiência técnica do consumidor para provar o que efetivamente pagou. Já as demais corrés, nos termos da extensa jurisprudência colacionada, possuem responsabilidade solidária pela devolução dos valores pagos (boletos) pela adquirente na realização do negócio, cujo pagamento foi comprovado, mas evidentemente não com base na correção trazida pela parte autora, que perante a Justiça Federal trouxe cálculo com base na tabela de atualização do TJSP (ID 47279059 - Pág. 87), o que carece de sentido. Por fim, quanto às verbas já destinadas ao Ofício de Registro de Imóveis, bem como ao Município de São Carlos, não há de se falar tecnicamente em devolução, por não serem parte na lide, mas sim em reparação do dano (mencionado na petição inicial) solidária por todas as corrés (com base nos dispositivos já mencionados do Código Civil), com exceção da CARDINALI. Tenho ciência de que o contrato de financiamento exclui a responsabilidade da CEF pelos prejuízos da parte autora, transcrevi a cláusula anteriormente, mas como visto, além de tal exclusão não ser aceita pela jurisprudência, a postura da CEF, como visto, contribuiu para com seus prejuízos. 4. A condenação das requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, caso seja outro o entendimento de Vossa Excelência, que seja arbitrado outro valor. A parte autora não se encontrava totalmente adimplente quando da propositura da demanda. Em verdade, já nos boletos pagos em 2017 e 2018, nota-se na tabela trazida pela própria autora que não houve pagamento em alguns meses (ID 47279059 - Pág. 87). Com isso, em que pese os julgados por mim colacionados em transparência com as partes, penso ser necessário que se faça o chamado distinguishing. Também não é inteiramente verdade, como dito na petição inicial, que a autora foi orientada a suspender TODOS os pagamentos pela CARDINALI. O email ID 47279059 - Pág. 13 é claro ao dizer que deveriam ser suspensos os pagamentos em favor da construtora, não da CEF. É dito expressamente, por exemplo, que a taxa de obra deveria ser paga pontualmente. Além disso, o email é do final de agosto de 2018, a autora fez seu último pagamento em junho. Não se trata a parte autora de alguém que passou anos adimplindo tempestivamente financiamento imobiliário e no momento de obter a contraprestação da parte contrária foi prejudicada, mas sim alguém que já se encontrava inadimplente desde o início. O contrato celebrado era claro, a parte autora deveria pagar inicialmente à construtora 24 parcelas mensais e sucessivas (ID 47279057 - Pág. 12) a partir de agosto de 2017, mas fato é que não há comprovante de pagamento, sequer alegação, nos meses de novembro de 2018, janeiro de 2018, bem como abril e maio do mesmo ano. Há, depois, três pagamentos em junho, mas eles não seriam suficientes para cobrir todo o período inadimplido, sendo conveniente ressaltar que após junho de 2018 nada mais foi pago pela parte autora. Tem-se, portanto, que a parte autora não poderia exigir da construtora e da CEF a entrega do imóvel, sem cumprir a sua parte (exceção do contrato não cumprido), pelo que entendo não ser devida, no caso concreto, a indenização por dano moral. É, respeitando sempre o entendimento contrário, o suficiente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC, julgando os pedidos da seguinte forma: a) Ratifico a liminar outrora concedida; b) Dou por rescindidos os contratos entre autora e corrés; c) Condeno a CEF a retirar o nome da autora dos beneficiários do programa MCMV no tocante ao contrato ora rescindido (demais deliberações pertinentes já se encontram na liminar) d) Condeno a imobiliária CARDINALI a devolver à autora o valor de R$ 280,95; e) Condeno solidariamente Forte Urbe Empreendimentos e Participações Ltda., Construtora Fortefix Ltda., e Aprilia Empreendimentos Imobiliários SEP Ltda., à devolução dos valores pagos pela autora nos nove boletos acostados aos autos; f) Condeno solidariamente CEF, Forte Urbe Empreendimentos e Participações Ltda., Construtora Fortefix Ltda., Aprilia Empreendimentos Imobiliários SEP Ltda., a título de reparação material, ao pagamento de R$ 3.364,53 (ITBI e custas cartoriais) em favor da autora; e g) Julgo improcedente o pedido de condenação por danos morais. As quantias deverão ser pagas em favor da parte autora com atualização monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação (responsabilidade contratual), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do cumprimento de sentença. Sucumbência. Cf. art. 86, p. ún, NCPC, a vitória da autora em relação à CARDINALI foi mínima. Isto posto, condeno a parte autora, assim, ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor do pedido original, R$ 17.509,23, atualizado desde a data da distribuição no JEF (15.12.2020) até o efetivo pagamento. Exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade concedida. Já em relação às demais corrés, condeno solidariamente CEF, Forte Urbe Empreendimentos e Participações Ltda., Construtora Fortefix Ltda., Aprilia Empreendimentos Imobiliários SEP Ltda. ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor do pedido original, R$ 17.509,23, atualizado desde a data da distribuição no JEF (15.12.2020) até o efetivo pagamento. Custas judiciais solidariamente pelas corrés do parágrafo supra. Sentença que não se submete à remessa necessária. Transitada em julgado e oportunizada a execução da sentença, arquivem-se dentre os findos, mediante as cautelas da praxe. Por fim, alerto, desde logo, que embargos de declaração não se prestam para questionar o entendimento do magistrado a respeito da causa (é um direito da parte, mas a forma adequada é outra). Utilizações indevidas dos termos “erro material”, “omissão”, “contradição” e “obscuridade”, bem como manejo de recurso para fins de efeitos infringentes ou prequestionamento (que não se justifica em primeira instância), poderão ser sancionados. O mesmo alerta vale para pedido de reconsideração, que não possui previsão legal. E multa processual não é acobertada pelo manto da gratuidade. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente no Sistema PJE. SãO CARLOS, 11 de janeiro de 2022. (assinado eletronicamente) BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

11/03/2022, 00:00

01/02/2022, 00:00

10/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALINE GRAZIELE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA - SP420995, VALMIR PEREIRA DOS SANTOS - SP293203, THAYZE PEREIRA BEZERRA - SP309254 REU: FORTE URBE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., CONSTRUTORA FORTEFIX LTDA, APRILIA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE - LTDA, IMOBILIARIA CARDINALI LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO (LIMINAR) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000747-90.2021.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por ALINE GRAZIELE ARAÚJO em face de Forte Urbe Empreendimentos e Participações Ltda., Construtora Fortefix Ltda., Aprilia Empreendimentos Imobiliários SEP Ltda., Imobiliária Cardinali Ltda. E Caixa Econômica Federal – CEF, pleiteando a resolução dos contratos de “Instrumento de Compromisso de Venda e Compra”, bem como o “Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo Para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – Recursos do FGTS – Com Utilização do FGTS do Comprador” celebrados entre as partes, determinando-se, consequentemente, que a Caixa Econômica Federal – CEF exclua o nome da parte autora do programa governamental Minha Casa, Minha Vida – MCMVno que diz respeito ao contrato 18000008555538971080, bem como que retire a restrição existente no nome da requerente em razão do contrato 18000008555538971080. Pugna, ainda, pela condenação das requeridas à devolução de todas as parcelas pagas pela requerente em sua totalidade, incluindo-se a entrada (R$7.509,23), devidamente atualizadas, bem como a condenação em danos morais no importe de R$10.000,00. Em tutela de urgência, deduz o seguinte pedido: “Seja deferida a tutela de urgência em caráter liminar, declarando-se a rescisão dos contratos, ficando a requerente desobrigada do pagamento das parcelas vincendas e as requeridas impossibilitadas de efetuarem quaisquer restrições ou apontamentos em nome da requerente junto aos órgãos de proteção de crédito e determinando-se que a CEF retire imediatamente a restrição existente no nome da requerente em razão do contrato 18000008555538971080”; Afirma a petição inicial em relação à situação fática, in verbis: “DOS FATOS No ano de 2017 as partes assinaram um “Instrumento Particular de Compromisso de Reserva de Fração Ideal a que Corresponderá Unidade Autônoma Futura para Venda e Compra, Confissão de Dívida Promessa de Contratação Financiamento, e Outras Avenças” e um “Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo Para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV– Recursos do FGTS– Com Utilização do FGTSdo Comprador”, para a aquisição do Apartamento 401, Bloco C do Edifício Residencial Aprilia, objeto da matrícula n° 130.161 junto ao CRI de São Carlos, SP, pelo valor de R$ 134.800,00 (cento e trinta e quatro mil e oitocentos reais). Ficou estipulado que o pagamento se daria da seguinte forma: a-) um desconto no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) concedido pela construtora Fortefix; b-) R$ 1.880,52 (um mil e oitocentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos) a serem pagos com recursos da conta vinculada – FGTS, oriundos de financiamento habitacional perante a Caixa Econômica Federal; c-) R$ 11.873,00 (onze mil e oitocentos e setenta e três reais) a serem pagos com recursos subsidiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida, oriundos de financiamento habitacional perante a Caixa Econômica Federal; d-) R$ 107.836,48 ( cento e sete mil e oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos) a serem pagos com recursos oriundos de financiamento habitacional, mediante alienação fiduciária concedido pela Caixa Econômica Federal; e-) R$ 8.210,00 (oito mil e duzentos e dez reais) a serem pagos em 24 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de 23/08/2017, no valor de R$ 342,08 (trezentos e quarenta e dois reais e oito centavos) cada uma. A requerente pagou o total de R$ 7.509,23 (sete mil e quinhentos e nove reais e vinte e três centavos), conforme se comprova através dos documentos que seguem anexos. Ocorre que no ato da compra a requerente foi informada que em dois anos a construção do edifício estaria concluída. No entanto, até a presente data, a única notícia que a requerente teve é de que as obras do empreendimento estão paralisadas em razão de suposta incapacidade financeira da construtora, sem qualquer previsão de quando serão retomadas. Assim, diante dos pagamentos realizados pela requerente e do descumprimento da obrigação contratual das requeridas, a requerente não viu outra alternativa senão socorrer-se do Poder Judiciário buscando a rescisão contratual e a reparação pelos danos suportados.” Defende, assim, a responsabilidade das requeridas que deram causa ao pedido de resolução. Sustenta a aplicação do CDC. Houve decisão declinatória da competência do JEF para esta Vara Federal (ID 47279059, pág. 123/124). Redistribuídos os autos, vieram conclusos para análise do pleito de tutela provisória. É a síntese do necessário. DECIDO. A parte autora alega descumprimento contratual das requeridas porque a construtora paralisou (sequer iniciou) as obras e não houve continuidade na execução contratual por falta de contratação de nova construtora pela CEF, razão pela qual, sem interesse na continuidade do quanto contratado, pede que as rés restituam os valores pagos e as indenize por danos morais, restituindo-se às partes ao estado inicial antes da contratação. Em tutela de urgência, pede: “Seja deferida a tutela de urgência em caráter liminar, declarando-se a rescisão dos contratos, ficando a requerente desobrigada do pagamento das parcelas vincendas e as requeridas impossibilitadas de efetuarem quaisquer restrições ou apontamentos em nome da requerente junto aos órgãos de proteção de crédito e determinando-se que a CEF retire imediatamente a restrição existente no nome da requerente em razão do contrato 18000008555538971080”. Nos termos do art. 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É requisito indispensável à concessão da tutela de urgência a apresentação de prova bastante que convença o juízo da verossimilhança da alegação. A seu turno, há também a necessidade da existência do perigo na demora da prestação jurisdicional, caracterizado pela possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida seja concedida somente ao final. Na hipótese dos autos, presentes ambos os requisitos para a concessão de tutela de urgência, mas na forma abaixo decidida. Verifica-se que a autora formalizou duas avenças, que estão atreladas uma à outra, podendo-se considerar a primeira como preambular e acessória da segunda. Assim, uma deverá seguir a sorte da outra. Como se vê, em 29/07/2017 a autora celebrou contrato de compromisso particular de reserva de fração ideal correspondente a unidade habitacional autônoma para futura compra e venda, c/c promessa de contratação de financiamento, no qual figurou como promissária compradoa e a Aprília figurou como promitente vendedora (ID 47279057, pág. 9/20). Posteriormente, em 05/09/2017, celebraram o contrato nº 8555538997108, de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, garantido por alienação fiduciária e fiança, em que a autora figurou como adquirente e devedor fiduciário, a CEF como credora fiduciária, a Aprília como alienante e fiadora, e a Forte Urbe como construtora (v. contrato anexado aos autos). Embora o contrato inicial (firmado com a Aprília) estabelecesse prazo de construção de 24 meses, o contrato posterior indicou 37, prorrogáveis por até mais 6 meses (item “b.8.2” do preâmbulo, c/c cláusula “4.9”). Tendo sido formalizado posteriormente, com as mesmas partes (além de outras) e tendo o mesmo objeto, e não tendo havido qualquer ressalva, tem-se por tacitamente derrogada a primeira estipulação. Assim, tem-se que o prazo máximo para finalização da obra é até 05/04/2021 (37 meses estipulados no contrato, mais a prorrogação de 6 meses), que ainda não se implementou. Entretanto, é fato notório nesta Subseção, inclusive por ser uma demanda que se repete nesta Vara, que as obras sequer se haviam iniciado por ocasião do ajuizamento da presente demanda, em DEZ/2020, bem como que a construtora ainda não havia sido efetivamente substituída ou de que existisse algum prognóstico mínimo sobre quando o empreendimento poderia ser entregue aos mutuários. Assim, restando, neste momento, menos de 1 mês para o termo derradeiro possível, não há qualquer dúvida de que as rés não terão a mínima condição de adimplir a obrigação assumida perante a autora. Em contratos complexos e continuados no tempo, como o que é objeto da presente demanda (compra e venda de terreno imobiliário, mútuo, alienação fiduciária, construção predial), o adimplemento é um processo dinâmico no qual as partes devem executar uma série de atos interligados e sequenciais, tendentes à consecução de todas as obrigações estipuladas para todos quantos nele intervém, e o descumprimento de tais deveres de conduta ao longo do tempo pode vir a configurar situação de inadimplemento, ainda que o termo final não tenha sido atingido. É o que a doutrina chama de inadimplemento antecipado. Nesses casos, em que a atividade – ou falta dela – de uma das partes intervenientes deixa claro que não será possível a ela adimplir as obrigações assumidas, no prazo acordado, não é consentâneo com o direito obrigar a parte lesada a aguardar até o termo fixado na avença para, só então, permitir que ela pleiteie a rescisão e a indenização pelas perdas e danos experimentados. Contudo, é certo que para a decretação da resolução dos contratos necessário se faz, diante do princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88), garantir-se a devida dialética processual às requeridas para o devido processo legal. Em sendo assim, cabível, neste momento, diante da existência da probabilidade do direito alegado, dado o estado de coisas e o estágio incipiente do processo, conceder parcialmente o pedido de tutela de urgência e suspender a obrigatoriedade da parte autora em continuar pagando as parcelas a que se comprometeu, bem como se determinar à CEF que retire qualquer restrição imposta ao nome da autora, referente ao contrato em tela, até decisão final do processo. Além disso, as demais signatárias da avença não poderão promover qualquer ato negativo em relação ao nome da autora em relação aos contratos sub judice. Do exposto: I - defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, apenas para suspender a obrigatoriedade da autora em continuar pagando as parcelas a que se comprometeu em razão dos contratos referidos nos autos, bem como para se determinar à CEF que retire qualquer restrição imposta ao nome da autora, referente ao contrato em tela (n. 18000008555538971080), até decisão final do processo. As demais requeridas, em razão da presente decisão, também não poderão efetuar quaisquer restrições ou apontamentos em nome da autora que disserem respeito ao negócio jurídico objeto da demanda. II – Citem-se todas as requeridas para os termos da demanda, intimando-as, no mesmo ato, sobre o teor da presente decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida a fim de que deem o necessário cumprimento. Expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão pelo meio mais expedito. Com as respostas, sendo o caso, diga a autora. Após, venham conclusos para deliberação ou prolação de sentença se o caso de julgamento antecipado de mérito (art. 355, CPC). Defiro à autora a gratuidade processual. Anote-se. Intimem-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente)

18/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Publicação

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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