Procedimento Comum Cível 5013725-26.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013725-26.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/03/2024, 18:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/03/2024, 18:42

Trânsito em julgado

07/03/2024, 16:04

Publicação

07/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COSMO JOSE DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: RAQUEL MERGUISO ONHA - SP442752, RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013725-26.2020.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Dê-se ciência à representação judicial do INSS. Intime-se a representação judicial da parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2024, 09:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/02/2024, 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 13:32

Conclusão (para julgamento)

01/02/2024, 12:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 11:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COSMO JOSE DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: RAQUEL MERGUISO ONHA - SP442752, RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 265388405 e anexos - O ofício requisitório 20220113729 (RPV) referente aos honorários sucumbenciais foi expedido no valor de R$ 11.071,89, conforme cálculos apresentados pelo INSS e concordância da parte exequente. No Id. 266227482 foi juntado aos autos o extrato de pagamento do referido ofício no valor total de R$ 11.686,80, disponibilizado em 23.09.2022, Verifica-se no extrato de pagamento que o valor principal inicial é de R$ 11.772,74, igual ao informado no Id. 265388407 pela parte exequente, mas que, por conta da correção monetária negativa/deflação, o valor decresceu em R$ 85,94, resultando no montante final de R$ 11.686,80, exatamente o mesmo valor disponibilizado à parte exequente em 23.09.2022, conforme demonstrativo Id. 265388408, sendo que a quantia de R$ 11.712,12 recebida corresponde ao valor anterior acrescido de remuneração e juros. Desse modo, não procede o alegado pela parte exequente. Aguarde-se o pagamento do precatório no arquivo sobrestado. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013725-26.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente. Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, 24 de fevereiro de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

28/02/2023, 00:00

Por decisão judicial

27/02/2023, 11:38

Documentos

Sentença

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COSMO JOSE DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: RAQUEL MERGUISO ONHA - SP442752, RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1) Apresentados os cálculos pelo INSS, Intimação - 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013725-26.2020.4.03.6183 intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS, caso em que ficam os cálculos homologados e autorizada, desde já, a expedição dos ofícios requisitórios, OU apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. b) informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de inscrição atualizado da Receita Federal. c) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios. 2) Na hipótese de a parte exequente não se manifestar sobre os cálculos no prazo de 30 (trinta) dia, os cálculos do INSS ficam desde já homologados. 3) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. 4) Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458/17 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. 5) Em se tratando de precatório, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. 6) Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. 7) Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. 8) Intimem-se. São Paulo, 10 de março de 2022.

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COSMO JOSE DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: RAQUEL MERGUISO ONHA - SP442752, RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. SENTENÇA PROCEDENTE. TUTELA CONCEDIDA. COSMO JOSE DE OLIVEIRA, nascido em 11/09/1961, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela de urgência, visando ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez (NB 534.810.248-9), desde a data de cessação (23/08/2018). A inicial veio instruída com procuração e documentos (ID 41689267). Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita (ID 42215708). O INSS apresentou contestação (ID 42576358), alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição. No mérito, requereu a improcedência do pedido. Realizada perícia médica em 05/05/2021 (ID 54614812), a autora se manifestou quanto ao laudo apresentado (ID 55644063). O autor apresentou réplica (ID 55643804). Expedido ofício requisitório de honorários periciais (ID 58590128). É o relatório. Passo a decidir. Da prescrição Cessado o benefício em 23/08/2018 e ajuizada a presente ação (12/11/2020), não há prestações atingidas pela prescrição quinquenal. Ante a ausência de preliminares, passo à análise do pedido. Os benefícios por incapacidade pressupõem a comprovação, por laudo médico, da redução da capacidade ou da incapacidade para o trabalho habitual, o cumprimento de carência e a qualidade de segurado, nos termos do art. 42 e do art. 59, ambos da Lei 8.213/91. O autor, com 59 anos de idade, narrou na petição inicial, ter sido diagnosticado com retardo mental grave e epilepsia. Em decorrência disso, obteve a concessão de aposentadoria por invalidez (NB 534.810.248-9), em 01/09/2018. No entanto, apurada a capacidade laborativa, o benefício foi cessado em 29/02/2020. Realizada perícia médica na área neurológica (ID 54614815), o Dr. Raquel Szterling Nelken concluiu pela incapacidade total e permanente, nos seguintes termos: “Após anamnese psiquiátrica e exame dos autos concluímos que o periciando não apresenta sintomas e sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, retardo mental ou psicose. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013725-26.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de autor que sofreu acidente a caminho do trabalho com fratura cirúrgica de tornozelo e TCE. Evoluiu com agitação psicomotora, alterações do comportamento e perdas cognitivas importantes. EEG revelou atividade epileptiforme difusa e tomografia computadorizada de crânio revelou atrofia cerebral. O autor é portador de um quadro demencial decorrente de traumatismo cranioencefálico. A demência é uma síndrome devida a uma doença cerebral, usualmente de natureza crônica e progressiva, na qual há comprometimento de numerosas funções corticais superiores, tais como a memória, o pensamento, a orientação, a compreensão, o cálculo, a capacidade de aprendizagem, a linguagem e o julgamento. A síndrome não se acompanha de obnubilação da consciência. O comprometimento das funções cognitivas se acompanha habitualmente por deterioração do controle emocional, do comportamento social ou da motivação. Ela ocorre na doença de Alzheimer, em doenças cerebrovasculares e em outras afecções que atingem primaria ou secundariamente o cérebro. Trata-se de doença crônica e irreversível, de maneira que o autor está incapacitado de forma total e permanente para o trabalho. Data de início da incapacidade fixada em novembro de 2000 quando sofreu TCE evoluindo com doença neurodegenerativa irreversível”. Em resposta aos quesitos 12 e 13, o perito médico fixou as datas de início da doença e da incapacidade para novembro/2000. Quanto à qualidade de segurado, a pessoa que deixar de contribuir para o sistema possui um “período de graça” de doze meses, no qual mantém a qualidade de segurado. Tal prazo é dobrado, por conta do §1º do mesmo artigo e pode chegar a ser triplicado (36 meses), se comprovado o desemprego durante todo este período (§2º do mesmo artigo). No caso dos autos, não há controvérsia acerca da qualidade de segurado e da carência em relação à parte autora, pois era beneficiária da aposentadoria por invalidez desde 01/09/2018, cessado em 29/02/2020. Deste modo, constatada a incapacidade em momento anterior ao recebimento do aposentadoria por invalidez, presente a qualidade de segurado. Assim, considerando-se as condições pessoais, o autor está total e permanentemente incapaz para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o que enseja a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 8.213/1991: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Considerando-se a data fixada para o início da incapacidade, o autor faz jus ao restabelecimento do beneficio em aposentadoria por invalidez, desde a cessação (23/08/2018). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido para: a) determinar o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, a partir de 23/08/2018; b) condenar o INSS ao pagamento de atrasados, devidos desde a cessação do benefício (23/08/2018), apuradas em liquidação de sentença, com correção monetária e juros na forma do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução. Considerando o direito ora reconhecido e seu caráter alimentar, evidenciado o perigo de dano, concedo a tutela de urgência, para determinar o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados do recebimento da notificação eletrônica. Deste modo, notifique-se a CEABDJ-INSS para que mantenha a implementação do benefício da aposentadoria por invalidez a partir de 23/08/2018. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual mínimo sobre valor da condenação, a ser definido após liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §3º, inciso III, e §4º, inciso II, do CPC, observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Não é hipótese de reexame necessário. Sem condenação ao pagamento ou ao reembolso de custas, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor e da isenção legal concedida ao INSS. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. axu Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): Benefício: Aposentadoria por invalidez Renda Mensal Atual: a calcular RMI: a calcular Tutela: SIM Reconhecido Judicialmente: a) determinar o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, a partir de 23/08/2018; b) condenar o INSS ao pagamento de atrasados, devidos desde a cessação do benefício (23/08/2018), apuradas em liquidação de sentença, com correção monetária e juros na forma do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução.

13/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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