Procedimento Comum Cível 5013209-40.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013209-40.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/04/2024, 16:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/04/2024, 16:30

Trânsito em julgado

06/03/2024, 11:57

Publicação

05/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DONDI Advogado do(a) EXEQUENTE: SIMONE BARBIERI ROCHA - SP189908 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013209-40.2019.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Dê-se ciência à representação judicial do INSS. Intime-se a representação judicial da parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

02/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2024, 18:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/02/2024, 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 13:32

Conclusão (para julgamento)

01/02/2024, 12:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 11:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 11:20

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/02/2023, 15:19

Por decisão judicial

17/02/2023, 15:19

Publicação

13/02/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DONDI Advogado do(a) EXEQUENTE: SIMONE BARBIERI ROCHA - SP189908 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1) Apresentados os cálculos pelo INSS, Intimação - 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013209-40.2019.4.03.6183 intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS, caso em que ficam os cálculos homologados e autorizada, desde já, a expedição dos ofícios requisitórios, OU apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. b) informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de inscrição atualizado da Receita Federal. c) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios. 2) Na hipótese de a parte exequente não se manifestar sobre os cálculos no prazo de 30 (trinta) dia, os cálculos do INSS ficam desde já homologados. 3) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. 4) Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458/17 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. 5) Em se tratando de precatório, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. 6) Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. 7) Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. 8) Intimem-se. São Paulo, 10 de março de 2022.

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARCO ANTONIO DONDI Advogado do(a) AUTOR: SIMONE BARBIERI ROCHA - SP189908 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TEMPO ESPECIAL. RUÍDO E CALOR. AFASTAMENTO. AGENTE QUÍMICO TOLUENO. CANCERÍGENO DA LINACH. RECONHECIMENTO. TÉCNICO ELETRÔNICO (TI). ELETRICIDADE. PROVA EMPRESTADA. EXPOSIÇÃO EVENTUAL OU INTERMITENTE. AFASTAMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MARCO ANTÔNIO DONDI, nascido em 26/07/1963, propôs a presente ação, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pleiteando a CONCESSÃO da aposentadoria NB: 187.909.360-7, com recebimento de atrasados desde a DER: 05/09/2018 (fl. 311[i]). Juntou procuração e documentos (fls. 17-188). Pleiteia a admissão de tempo especial de contribuição junto à CMW Equipamentos – Alstom Hydro Energia Brasil Ltda (de 05/05/1987 a 12/05/1995 e de 12/02/2001 a 01/10/2015). Na via administrativa, não houve reconhecimento de tempo contributivo especial (fl. 303). Há pedido expresso de reafirmação da DER (fl. 15). O INSS ofertou contestação, com preliminar de prescrição (fls. 192-202). Sobreveio réplica (fls. 219-223). Em decisão fundamentada, afastou-se a realização de prova técnica, haja vista a existência dos respectivos documentos ambientais e prova emprestada. No momento oportuno, a parte não manifestou irresignação (fls. 224-225). O julgamento foi convertido em diligência, com concessão de prazo para apresentação de cópia integral e em ordem cronológica do processo administrativo (fls. 229-230). A determinação judicial foi cumprida pelo autor (fls. 231-322). Em respeito ao contraditório, deu-se vista ao INSS antes da abertura de conclusão para julgamento (fl. 323). É o relatório. Passo a decidir. Da prescrição Formulado o requerimento administrativo do benefício em 05/09/2018 (DER) e ajuizada a ação perante este juízo em 25/09/2019, não houve decurso do prazo prescricional, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Do mérito Na via administrativa, o INSS reconheceu tempo comum total de contribuição 33 anos e 03 meses e 24 dias de tempo de contribuição (fl. 311). Não há controvérsia sobre os vínculos de emprego, pois anotados no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS na data do ajuizamento e computados como tempo comum na contagem administrativa. A disputa reside no reconhecimento de sua especialidade. Passo a apreciar o tempo especial. Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços. Em parte do período em que a parte autora pretende reconhecer como especial, o enquadramento dava-se de acordo com a atividade profissional do segurado ou pela exposição do segurado a agentes nocivos. O Poder Executivo expedia um Anexo ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os agentes considerados nocivos (Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79). O Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 foi contemplado expressamente com status de lei pela Lei nº 5.527/68. No referido período, bastava a comprovação do exercício da atividade que havia presunção legal do tempo especial. Com a vigência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91). O novo diploma pôs fim à presunção legal, passando a exigir prova de fato da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. Em resumo: a) até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calo); b) a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997, a partir de quando passou a ser pressuposto obrigatório a prova por meio de laudo técnico. A comprovação da exposição ao agente físico ruído sempre demandou apresentação de laudo técnico, mesmo para o período anterior à Lei 9.032/95. Assim, o ruído exige a efetiva comprovação à exposição acima dos patamares estabelecidos na legislação de regência. O limite de tolerância ao ruído necessário à configuração do tempo especial foi estabelecido pela jurisprudência nos seguintes níveis: acima de 80 dB até 05/03/1997 com base no Decreto nº 53.831/64; a partir de 06/03/1997, acima de 90 dB, nos termos do Decreto nº 2.172/97; por fim, a partir 19/11/2003, com fundamento no Decreto nº 4.882/03, o limite passou a ser acima de 85 dB. O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento neste sentido quando do julgamento do Resp nº 1398260-PR, em 14/05/2014, em recurso repetitivo, com a seguinte tese: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 db no período de 06/03/97 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 db, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex LICC).” Com relação a agentes químicos, até a edição atual do Decreto 3.048/99, a valoração da presença dos agentes nocivos na rotina laboral deve ser feita exclusivamente sob o crivo qualitativo. Deve-se avaliar, a partir da profissiografia e dos dados técnicos disponíveis, se o agente agressivo era de fato encontrado no ambiente de trabalho (e não, por exemplo, presente apenas em concentrações ínfimas), e se o trabalhador estava exposto com habitualidade e permanência. Atualmente, o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99) especifica a necessidade de exposição do trabalhador em concentração superior aos limites de tolerância (Anexo IV do Decreto nº 3.048/99). Na falta de regulamentação específica para determinar os limites de tolerância mencionados, a Jurisprudência adotou os parâmetros estabelecidos pela legislação trabalhista, na Norma Regulamentadora – NR-15 (Anexos 11 e 13-A) e na Portaria Interministerial nº 9/2014, ambos do MTE, conforme entendimento majoritário do E. TRF da 3ª Região (Ap 00118380520144036183, Desembargador Federal Sergio Nascimento, Trf3 - Décima Turma, E-Djf3 Judicial 1 Data:19/12/2017; Apreenec 00018726320124036126, Desembargadora Federal Lucia Ursaia, Trf3 - Décima Turma, E-Djf3 Judicial 1 Data:14/11/2017). Para agentes cancerígenos, conforme lista do Ministério do Trabalho e Emprego, o reconhecimento da especialidade é realizado de forma qualitativa, pela constatação da presença do agente nocivo no ambiente do trabalho (§4º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99 e Anexo 13-A da NR-15). Em conformidade com a jurisprudência dominante, a presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. Nesse sentido, a redação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 dada pelo Decreto nº 8.123/2013, pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI (Equipamento de Proteção Individual). A exposição ao risco da eletricidade está prevista no código 1.1.8 do Decreto 53.831/64 para trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes – eletricistas, cabistas, montadores e outros, sujeitos a tensão elétrica superior a 250 Volts. Sendo assim, o reconhecimento da especialidade pela exposição à eletricidade, nos termos acima analisados, exige apresentação de documentos para comprovar a sujeição do autor à voltagem superior ao limite regulamentar, de forma permanente. Desde a edição do Decreto nº 2.172/97, em 06 de março de 1997, a eletricidade não consta no rol de agentes nocivos à saúde. A questão, no entanto, restou superada por ocasião do julgamento do REsp. 1.306.113/SC, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado em 07/03/2013. A Corte apontou o rol exemplificativo dos agentes nocivos listados em Regulamento da Previdência Social e considerou a novidade da eletricidade, desde que o trabalho seja desempenhado em patamares de exposição acima de 250 Volts, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Destaco trecho do acórdão mencionado: “Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ.” – Grifei. Passo a apreciar o caso concreto A pretensão inicial é de acolhimento da especialidade nos períodos de labor junto à CMW Equipamentos – Alstom Hydro Energia Brasil Ltda (de 05/05/1987 a 12/05/1995 e de 12/02/2001 a 01/10/2015). Para comprovar o mérito de suas alegações, a parte autora trouxe a estes autos judiciais carteiras de trabalho (fls. 19-45, 244-281), Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs (fls. 63-70, 284-291), fotos do local de trabalho (fls. 71-81), documentos ambientais diversos (fls. 82-139), prova emprestada (fls. 141-188). As profissiografias contêm assinatura do representante legal da empresa, o respectivo carimbo e são datadas em 2016/2018, além de indicar o nome dos responsáveis pelas medições ambientais. Para melhor compreensão do dos elementos primordiais utilizados por este juízo na formação de seu entendimento, segue correlação entre os períodos controvertidos, condições ambientais e respectivos repositórios de prova: 1) CMW Equipamentos – Alstom Hydro Energia Brasil Ltda (de 05/05/1987 a 12/05/1995 e de 12/02/2001 a 01/10/2015): CPTS (fls. 247 e 262). PPPs (fls. 63-70, 284-291). Prova emprestada (fls. 141-188). Cargos de TÉCNICO ELETRÔNICO (de 05/05/1987 a 12/05/1995 e de 12/02/2001 a 31/05/2005) e TÉCNICO ESPECIALISTA DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS (TI) (de 01/06/2005 a 01/10/2015). Descrição das atividades: “analisar desenhos e especificações da engenharia, avaliar os testes, elaborar planilhas de acordo com especificações técnicas, preparar equipamentos, testes eletroeletrônicos, avaliar eventuais problemas, monitoramento das rotinas de back-up dos servidores, identificar anomalias e providenciar correções, realizar administração de servidores da rede e do correio eletrônico Lotus Notes (...)”. As seções de riscos ambientais indicam exposição aos agentes nocivos: De 05/05/1987 a 29/11/1993: ruído de 69 dB(A), calor de 24,8ºC e eletricidade (prova emprestada); De 30/11/1993 a 12/05/1995: ruído de 70 dB(A), calor de 23,78ºC, agente químico TOLUENO (9,77 mg/mg³) e eletricidade (prova emprestada); De 12/02/2001 a 01/10/2015: ruído de 62 a 75,4 dB(A), calor de 18 a 26ºC e “poeira de sílica”, sem a respectiva concentração, e eletricidade (prova emprestada). Na via administrativa, a especialidade foi afastada nos seguintes termos (fl. 303): “Nível de pressão sonora informado sem respaldo na legislação (...) abaixo dos limites de tolerância (...) calor abaixo do limite de tolerância (...) cargo e descrição das atividades não demonstram efetiva exposição ao agente químico de modo permanente, não ocasional nem intermitente (...)”. A peça contestatória sustenta o acerto da postura administrativa aduzindo, em síntese, a impossibilidade de tempo especial por exposição a eletricidade após 1997, com a exclusão da periculosidade, falta de comprovação de exposição habitual, permanente não intermitente a ruído e menção genérica a agentes químicos (fls. 192-202). Período controvertido - CMW Equipamentos – Alstom Hydro Energia Brasil Ltda (de 05/05/1987 a 12/05/1995 e de 12/02/2001 a 01/10/2015) O único e extenso período de debates acerca de tempo especial, de labor junto à Alstom, temos contexto probatório robusto. A parte juntou PPPs datados em 2016 e 2018. Os cargos exercidos não proporcionam mero enquadramento em categoria profissional, mesmo até 28/04/1995. Quanto aos deletérios ruído e calor, as medições quantitativas indicadas se encontram abaixo dos patamares legais de tolerância. Quanto aos agentes químicos, necessária abordagem mais aprofundada. O agente “poeira de sílica” também não enseja admissão de tempo especial de contribuição. Não foi apresentada a respectiva concentração, além de não se tratar de agente cancerígeno. De outra sorte, de 30/11/1993 a 12/05/1995, comprovou-se documentalmente a exposição ao agente químico TOLUENO (9,77 mg/mg³). Tolueno (metil Benzeno) e Xileno (dimetil benzeno) são hidrocarbonetos e estão elencados no código 1.0.3 do Decreto 3.048/1999, como agente patogênico químico. O referido item faz alusão expressa a também abarcar os compostos de benzeno. De igual sorte, o benzeno consta na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), na Portaria Interministerial nº 09/2014, sob o registro no CAS: 000071-43-2 (“chemical abstracts”): Benzeno 000071-43-2 Por se tratar de substância comprovadamente cancerígena e proibida de manuseio, não existe limite seguro de exposição, autorizando o reconhecimento da especialidade pela simples presença no ambiente de trabalho. Caem, portanto, os argumentos de baixa concentração e eficácia do EPI. Nesse sentido, menciono entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. RUÍDO. AGENTE QUÍMICO. INDÚSTRIA CALÇADISTA. LAUDO PERICIAL. SINDICATO PROFISSIONAL. TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (...) 15 - Atestado pelo laudo pericial que autor, na execução das funções de sapateiro, pespontador, modelista e inspetor de qualidade, todas na indústria calçadista, trabalhou em contato com os compostos químicos agressivos à saúde, tolueno (ou metil-benzeno, hidrocarboneto) e acetona (cetona). (...) 24 - Remessa necessária desprovida. Apelação da parte autora provida. (ApCiv 0003501-48.2011.4.03.6113, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/06/2019.) Grifei. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 12 - No tocante ao lapso de 02/05/1994 a 31/10/2013, o PPP de fl. 19 dá conta de que o requerente laborou como ajudante e operador junto a ECTX S/A., exposto a ruído de 84dB no período de 02/05/1994 a 31/01/1997, o que permite, igualmente, o reconhecimento pretendido. O referido documento informa, ainda, que o postulante laborou de 01/02/1997 a 20/09/2013 na mesma empresa exposto aos agentes químicos acetato de etila, acetato de butila, tolueno, formaldeído, xeleno e benzeno. Consta do documento o uso de EPI eficaz. 13 - No tocante aos mencionados agentes nocivos, de acordo com o §4º do art. 68 do Decreto nº 8.123/13, que deu nova redação ao Decreto 3.048/99, a submissão a substâncias químicas com potencial cancerígeno autoriza a contagem especial, sem que interfira, neste ponto, a concentração verificada. E segundo ensinamentos químicos, o benzeno, configura substância listada como cancerígena na NR-15 do Ministério do Trabalho (anexo nº 13-A). (...) 21 - Apelação da parte autora parcialmente provida. (ApCiv 0019171-69.2015.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/11/2019.) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES CANCERÍGENOS. BENZENO. (...) Nos termos do §4º do art. 68, do Decreto 3.048/99 com a nova redação dada pelo Decreto 8.123/2013, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas cancerígenas justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. Sobretudo que se trata de benzeno, substância relacionada como cancerígena na Portaria Interministerial 9, de 7/10/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego (...)” 8. Apelação provida em parte. (ApCiv 0003306-76.2015.4.03.6128, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2019.) O caso concreto não apresenta descrição genérica de exposição a óleos e graxas, há qualificação específica de contato com elementos químicos classificáveis como hidrocarbonetos aromáticos, notoriamente cancerígenos. No sentido da admissão da especialidade, com utilização de critério qualitativo, apontam os julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DO INSS. ART. 1.021 DO CPC/2015. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL DA CULTURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. ANALOGIA AOS FRENTISTAS E VIGILANTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. - A controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. - Abordado o aspecto da peculiaridade do trabalhador cuja atividade é, comprovadamente, a do trabalho na cultura de cana-de-açúcar. A habitualidade e permanência são ínsitas ao trabalho executado, como no caso dos frentistas e vigilantes. - Tendo em vista que a decisão se pronunciou sobre todas as questões suscitadas, não há que se falar em sua alteração. (...) Embora afastada a necessidade de quantificação nos casos do anexo 13, continua sendo necessária a comprovação, por meio de formulários, laudos técnicos ou PPPs, da existência do agente químico agressivo, atestada por responsável técnico, nos termos da legislação de regência. Feitas as devidas ressalvas, portanto, quando comprovada exposição a agente químico, conforme especificado nos anexos 11 e 12 (análise quantitativa) e 13 (análise qualitativa), considero configurada a condição especial de trabalho. Nesse sentido, julgado da TNU: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. RECONHECIMENTO. ANÁLISE QUALITATIVA. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. - Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013209-40.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de incidente de uniformização movido pelo INSS em face de Acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que reformou a sentença para reconhecer como especial o período de 28/07/2003 a 19/05/2011 em razão da exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos aromáticos (cloreto metileno, dimetilformamida e polisocianatos), não se tendo exigido a avaliação quantitativa, vez que a substância referida encontra-se relacionada no anexo 13 da NR-15 - Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão, limitando-se a reproduzir argumento visando rediscutir a matéria nele decidida. - Agravo interno do INSS improvido. (ApCiv 5000842-41.2018.4.03.6143, Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/12/2019) Grifo Nosso. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO À APOSENTADORIA ESPECIAL. CONSECTÁRIOS. – (...) Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP indicam exposição habitual e permanente a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, bem como a agentes químicos deletérios (hidrocarbonetos aromáticos) para parte dos períodos. - Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, em especial os hidrocarbonetos, não requerem análise quantitativa e sim qualitativa. Precedentes. – (...) Readequação da tutela antecipada. - Apelação da parte autora provida. - Apelação do INSS parcialmente provida. (ApCiv 5007916-24.2018.4.03.6119, Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/12/2019.) (Grifo Nosso). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SUJEIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A SUBSTÂNCIAS DERIVADAS DO HIDROCARBONETO AROMÁTICO. EXERCÍCIO DO CARGO DE MECÂNICO DE ÔNIBUS. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. JULGADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno manejado pelo ente autárquico aduzindo a ausência de provas técnicas do exercício de atividade especial. Descabimento. Evidenciado o contato habitual e permanente do demandante a substâncias nocivas, tais como, graxa, óleo e combustíveis, todas derivadas do hidrocarboneto aromático, eis que inerentes ao exercício da função de "mecânico de ônibus", em estabelecimento destinado ao transporte coletivo. 2. Implemento dos requisitos legais necessário à concessão da benesse. 3. Agravo interno do INSS desprovido. (ApCiv 5008597-30.2017.4.03.6183, Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/12/2019.) (Grifo Nosso). Verifico, portanto, permissivo legal de enquadramento da especialidade pela análise qualitativa, independente dos níveis de concentração conferidos, dada a nocividade do agente mencionado na respectiva lista. A descrição das atividades disposta no PPP corrobora o contato habitual, permanente e não intermitente com os químicos em questão, dada a proximidade com os radiadores e pistolas de tinta pneumáticas. Assim sendo, reconheço o tempo especial no trabalho como técnico eletrônico junto à empresa CMW Equipamentos – Alstom Hydro Energia Brasil Ltda (de 30/11/1993 a 12/05/1995), enquadrando o período ao item 1.0.3 do Decreto nº 3.048/99, “BENZENO E SEUS COMPOSTOS”, com previsão de benzeno/tolueno/xileno na lista de cancerígenos LINACH, publicada pela Portaria Interministerial 09/2014. No tocante ao restante do período controvertido (de 05/05/1987 a 29/11/1993 e de 12/02/2001 a 01/10/2015), a questão central da demanda reside na comprovação ou não de exposição habitual, permanente ao agente pernicioso ELETRICIDADE. Como exposto na parte introdutória da presente fundamentação, desde a edição do Decreto nº 2.172/97, em 06 de março de 1997, a eletricidade não consta mais no rol de agentes nocivos à saúde. A questão, no entanto, restou superada por ocasião do julgamento do REsp. 1.306.113/SC, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado em 07/03/2013. A Corte apontou o rol exemplificativo dos agentes nocivos listados em Regulamento da Previdência Social e considerou a novidade da eletricidade, desde que o trabalho seja desempenhado em patamares de exposição acima de 250 Volts, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. A jurisprudência já pacificou seu entendimento no sentido de que, mesmo após a supressão da previsão legal de eletricidade a partir de 1997, continua sendo possível o reconhecimento judicial de tempo especial em se tratando de trabalhador exposto a voltagem superior à mencionada. Contudo, há imperiosa necessidade de comprovação de exposição a voltagem superior a 250V, de forma habitual, permanente e não intermitente. Apesar dos PPPs não fazerem qualquer tipo de menção à eletricidade, a prova emprestada é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio e fala em eletricidade superior a 250 volts. A ela será atribuído o valor probatório adequado (art. 372, CPC/15). O autor ocupou os postos de TÉCNICO ELETRÔNICO (de 05/05/1987 a 12/05/1995 e de 12/02/2001 a 31/05/2005) e TÉCNICO ESPECIALISTA DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS (de 01/06/2005 a 01/10/2015). Descrição das atividades: “analisar desenhos e especificações da engenharia, avaliar os testes, elaborar planilhas de acordo com especificações técnicas, preparar equipamentos, testes eletroeletrônicos, avaliar eventuais problemas, monitoramento das rotinas de back-up dos servidores, identificar anomalias e providenciar correções, realizar administração de servidores da rede e do correio eletrônico Lotus Notes (...)”. Temos profissional de área técnica e elevada qualificação/responsabilidade, que não executa suas tarefas precípuas com proximidade às linhas vivas. Foram apresentadas diversas atividades intelectuais, como análise de desenhos, avaliação de problemas, monitoramento de rotinas de back-up de servidores e administração de correio eletrônico, sendo a exposição a eletricidade meramente EVENTUAL OU INTERMITENTE. Fica muito evidente se tratar de profissional coma atuação muito similar àquela desempenhada por setor de tecnologia da informação, haja vista as reiteradas menções a conceitos da rede de computadores, como back-ups, servidores e administração de correio eletrônico. Não há menção expressa ao manejo de linhas energizadas, cabos elétricos ou transformadores. Sem embargo, o fato de diversos colaboradores da Alstom estarem expostos ao agente físico eletricidade não implica em dizer que todos estão, muito menos de forma habitual, permanente e não intermitente. O reconhecimento do tempo especial exige o risco permanente de contato com eletricidade superior a 250 volts, não a teratológica interpretação de precisar sofrer os efeitos das correntes elétricas diariamente, fato que fatalmente levaria a seu óbito. Ocorre que nem tal risco existe no caso concreto, por não estar o autor em exercício de tarefas com contato com as linhas vivas e transformadores. A mera nomenclatura do cargo, “técnico eletrônico/de instalação de sistemas” não desnatura tal conclusão. Os sistemas em referência são de informática. O autor não era metroviário ou prestador de serviços de manutenção de linhas elétricas. Suas atribuições muito se assemelham às de um profissional da tecnologia da informação – TI. Ademais, conforme extrato do CNIS, não consta o indicador IEAN (“Exposição a Agentes Nocivos”) junto ao vínculo controvertido. Este aponta o pagamento pela empregadora da contribuição do artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91 (SAT), que financia as aposentadorias especiais. Isto posto, considerando a impossibilidade de enquadramento em categoria profissional, a exposição a ruído e calor abaixo dos limites de tolerância e o contato meramente eventual ou intermitente a eletricidade durante o exercício dos cargos de técnico eletrônico/de instalação de sistemas, forçoso o afastamento do tempo especial de contribuição junto a CMW Equipamentos – Alstom Hydro Energia Brasil Ltda (de 05/05/1987 a 29/11/1993 e de 12/02/2001 a 01/10/2015). Não há que se falar em cerceamento de defesa. O agente eletricidade indicado na prova emprestada foi considerado, sendo a especialidade afastada em virtude da ausência de correlação lógica entre as tarefas descritas e o agente nocivo. Não houve exposição habitual, permanente e não intermitente. Nesse contexto, a realização de prova técnica em nada alteraria o resultado prático da presente demanda. Tal procedimento apenas atrasaria a prestação jurisdicional célere. Do tempo contributivo total Considerando o pequeno trecho especial admitido, o autor contava, na data da DER: 05/09/2018, com 34 anos, 1 mês e 16 dias de tempo contributivo total, insuficientes para concessão de aposentadoria, conforme tabela abaixo: Da reafirmação da DER Nos termos da decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça – STJ, tema 995, foi firmada tese a seguir transcrita, com publicação em 02/12/2019: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. No presente caso, o autor requereu desde o início a reafirmação da DER, caso fosse necessária para implementação das condições de concessão do benefício vindicado (fl. 15). Mesmo após a apreciação dos períodos especiais ventilados na inicial, não houve atingimento do tempo mínimo para aposentadoria por tempo de contribuição de segurada do sexo masculino na data da DER: 05/09/2018, com somatória de 34 anos, 1 mês e 16 dias. Aliando tais informações com os dados constantes no CNIS do autor, no sentido manutenção dos recolhimentos previdenciários, a parte alcançou os necessários 35 anos de contribuição em 19/07/2019, antes da entrada em vigor da EC nº 103/19, conforme tabela abaixo: DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE, para: a) reconhecer o tempo especial de contribuição junto a CMW Equipamentos – Alstom Hydro Energia Brasil Ltda (de 30/11/1993 a 12/05/1995); b) condenar o INSS a reconhecer 35 anos de tempo contributivo total na data da reafirmação da DER, em 19/07/2019; c) condenar o INSS a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 187.909.360-7; d) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde a reafirmação da DER. As prestações em atraso devem ser pagas a partir de 19/07/2019, apuradas em liquidação de sentença e atualizadas de acordo com o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. O autor possui menos de 60 anos de idade e não foram apresentadas circunstâncias extraordinárias que caracterizassem evidente risco. Assim sendo, deixo de conceder a antecipação de tutela, por ausência de provas quanto ao perigo de dano e por se tratar de medida extrema, com risco especialmente acentuado pela dificuldade de repetição. Considerando a sucumbência recíproca, e em se tratando de sentença ilíquida, condeno as partes ao pagamento, cada uma, de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, §3º, CPC, (i) sobre o valor das prestações vencidas até hoje (Súmula 111, STJ), a ser apurado em liquidação, no caso da verba honorária devida ao autor, e (ii) sobre metade do valor atualizado atribuído à causa, no caso da verba honorária devida ao INSS (artigo 85, §4º, III, CPC). Em relação ao autor, beneficiário de justiça gratuita, a execução fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1844937 2019.03.19048-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2019), como é o caso dos autos, razão pela qual não é hipótese de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3º, I, CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, diante da isenção legal do INSS, nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96 e gratuidade da justiça concedida ao autor. P.R.I. São Paulo, 01 de agosto de 2021. GFU Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): Benefício: 42 – aposentadoria por tempo de contribuição Segurado: MARCO ANTÔNIO DONDI Renda Mensal Atual: DIB: 19/07/2019 Data do Pagamento: RMI: a calcular TUTELA: NÃO Tempo Reconhecido: a) reconhecer o tempo especial de contribuição junto a CMW Equipamentos – Alstom Hydro Energia Brasil Ltda (de 30/11/1993 a 12/05/1995); b) condenar o INSS a reconhecer 35 anos de tempo contributivo total na data da reafirmação da DER, em 19/07/2019; c) condenar o INSS a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 187.909.360-7; d) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde a reafirmação da DER. [i] Todas as folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao processo extraído em PDF pela ordem crescente de páginas.

04/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Todas as movimentações(65)