Execução Fiscal 0006832-42.2014.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 0006832-42.2014.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REGINA CELIA DUTRA DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: LÁZARO ROBERTO VALENTE - SP75967 SENTENÇA REGINA CÉLIA DUTRA DE SOUZA ROSA apresentou exceção de pré-executividade, por meio da qual argui a inexigibilidade dos valores constantes da CDA que instrui a presente execução fiscal (ID 37508189, pp. 19 a 35). Manifestação da exequente ID 37508189, pp. 74 a 98, pela exigibilidade do crédito. 2. Exceção de pré-executividade é defesa do executado que, apesar de não contar com expressa previsão legal, é admitida pela jurisprudência e pela doutrina, desde que tenha por objeto questão, verificada de plano (não admitindo, portanto, dilação probatória), comprovadamente prejudicial ao andamento da cobrança fiscal. Ou seja, diante de uma execução fiscal flagrantemente desarrazoada, legítima a exceção/objeção para paralisá-la, de modo a evitar, em consonância com o princípio constitucional da eficiência (e razoabilidade e proporcionalidade), a prática de atos processuais desnecessários e impedir o devedor de, injustificadamente, garantir a execução para, depois, em sede de embargos, apresentar a questão prejudicial ao andamento da cobrança. 3. No caso dos autos, sustenta a parte executada a isenção dos valores recebidos a título de rendimentos recebidos acumuladamente no ano de 2006. Alega que requereu, perante o INSS, o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição em 03/12/2001, mas que o benefício somente foi concedido em 28/11/2006. Aduz que o INSS efetuou o pagamento das prestações vencidas, desde 2011, no importe de R$ 58.482,00 no ano de 2006, mas que, caso fossem consideradas as competências das parcelas devidas, estaria isenta do recolhimento do IRPF. Sustenta que a Secretaria da Receita Federal considerou omissão de rendimentos na DIRPF 2006/2007 e apurou os valores que entendia corretos, acrescidos de multa por atraso no pagamento e de multa por lançamento suplementar. A parte exequente impugna a exceção asseverando que deve ser aplicado ao caso o regime de caixa na tributação do IRPF, fixando-se a alíquota do IRPF no mês do recebimento das parcelas. Do documento de ID 37508189, pp. 38 a 44, verifica-se que o débito exigido na presente execução fiscal é referente aos valores pagos acumuladamente pelo INSS à parte executada no ano de 2006, tendo sido considerada omissão de receita no valor de R$ 55.206,33. A apuração do valor devido a título de Imposto de Renda pelo contribuinte que percebeu valores relativos à concessão de benefício previdenciário a destempo e de forma acumulada teve, inicialmente, seus parâmetros fixados pelo artigo 12 da Lei nº 7.713/88, que passo a transcrever: “Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.” A norma em comento não permite dúvidas ao estabelecer que a tributação incidiria sobre o total do valor percebido, no mês em que este fosse pago. Alega a executada que o valor recebido acumuladamente, se dividido pelo número de meses devidos, estaria enquadrado na faixa de isenção do IRPF. As razões aduzidas pelo demandante coadunam-se com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos, colhidos aleatoriamente, que colaciono a seguir: TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO ACUMULADAMENTE E A DESTEMPO. IMPOSTO DE RENDA JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Em discussão nestes autos a possibilidade de incidência de imposto de renda sobre verba previdenciária recebida a destempo e acumuladamente e respectivos juros de mora. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o caso refere-se à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora relativo à verba previdenciária paga em atraso. Incide, portanto, a regra geral constante no art. 16, XI e parágrafo único da Lei 4.506/64, nos termos do entendimento firmado no REsp 1.089.720/RS, julgado pelo regime do art. 543-C do CPC. 3. In casu, o benefício previdenciário pago acumuladamente e a destempo constitui rendimento tributável - como reconhece a jurisprudência desta Corte -, devendo ser observado, repise-se, o regime de competência, a revelar que as alíquotas aplicáveis são aquelas vigentes à época em que tal verba deveria ter sido recebida. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos em decorrência de recebimento de benefício previdenciário acumuladamente e a destempo...EMEN: (EEEEAG 201001511385, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/06/2013..DTPB:.) TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO EM ATRASO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, consolidou o entendimento de que regra geral incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4506/64. 2. Hipótese em que se discute a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora recebidos em decorrência do pagamento em atraso de verbas previdenciárias. Aplicação da regra geral constante do art. 16 da Lei n. 4.506/64. 3. Em se tratando de benefício previdenciário pago a destempo e acumuladamente, a incidência do imposto de renda deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Entendimento consolidado em recurso repetitivo (REsp 1.118.429/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24.3.2010, DJe 14.5.2010). 4. Agravo regimental não provido...EMEN: (AARESP 201100368501, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:15/05/2013..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Em se tratando de benefício previdenciário pago a destempo e acumuladamente, a incidência do imposto de renda deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Entendimento consolidado em recurso repetitivo (REsp 1.118.429/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24.3.2010, DJe 14.5.2010). 2. Se a verba principal (benefício previdenciário) é tributável, os juros de mora dela decorrentes, ao contrário do que decidiu a Corte de origem, também o são; considerado aqui o postulado accessorium sequitur suum principale. (REsp 1089720/RS, Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, julgado em 10.10.2012, DJe 27.11.2012). 3. Acolho os presentes Embargos para reconhecer a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos em decorrência de recebimento de benefício previdenciário acumuladamente e a destempo...EMEN: (EAARESP 201202057258, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:15/02/2013..DTPB:.) Acresça-se que, em virtude do entendimento solidificado naquela Corte Superior, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou o decantado Ato Declaratório nº 1 de 27/03/2009, assim como o Parecer PGFN nº 287/2009, dispensando os Procuradores da Fazenda Nacional de contestar e de recorrer e os autorizando, inclusive, a desistir de recursos já interpostos, nas demandas que tivessem tal matéria como objeto. Posteriormente, a questão foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Recursos Extraordinários nn. 614.406 e 614.232, tendo sido reconhecida a repercussão geral da matéria (tema 368). Em virtude disto, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou o parecer PGFN/CRJ nº 2.331/2010, suspendendo o Ato Declaratório nº 1/2009. Em 23.10.2014, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406, declarando a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, ao entendimento de que o sistema de cálculo do Imposto de Renda descrito na norma em comento implica em dupla penalização do contribuinte que, além de não receber as parcelas do benefício à época em que são devidas, ainda teria que arcar com tributação em alíquota superior àquela que lhe seria imposta, caso não recebesse os valores de forma acumulada. O decisum em questão transitou em julgado em 09.12.2014, pelo que descabe a este juízo tecer maiores considerações sobre o tema, sendo suficiente reconhecer o direito do demandante ao recálculo do valor devido a título de Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos decorrentes da concessão de benefício previdenciário, pagos de forma acumulada. Assim, deve a tributação incidir nos meses de competência (=regime de competência) em que deveriam as respectivas parcelas ter sido pagas, respeitadas as alíquotas e tabelas então vigentes, e não sobre o montante total, no mês do efetivo pagamento. Há que se considerar, ainda, que, antes mesmo do entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no julgado mencionado, foi editada a Medida Provisória nº 497/2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350/2010 (também anterior ao posicionamento firmado pela Corte Constitucional acerca do tema), que incluiu na Lei nº 7.713/1988 o artigo 12-A, prevendo, tanto na sua redação original, quanto nas suas posteriores alterações, que os rendimentos relativos a anos-calendários anteriores, recebidos de forma cumulativa, devem ser tributados no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, sendo o Imposto de Renda calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Ou seja: mesmo antes da declaração de inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, a tributação nas hipóteses semelhantes à discutida nestes autos havia sido alterada pela legislação tributária, que passou a estabelecer critério de cálculo baseado em tabela progressiva (regime de competência), sendo certo que o parâmetro descrito no precitado artigo 12-A deve ser aplicado, inclusive, aos recebimentos acumulados ocorridos anteriormente à edição da Lei nº 12.350/2010, de forma que restem respeitados os princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva. No caso dos autos, observa-se que a RMI do benefício da executada foi de R$ 631,23 (ID 37508189, p. 38), valor inferior ao limite de isenção da Tabela do IR do ano de 2001 (R$ 900,00). Observa-se, também, que em se dividindo o valor bruto recebido (R$ 58.512,75) pelo número de meses relacionados na carta de concessão (pp. 38-9 do ID 37508189 = 66 parcelas, incluindo-se o 13º salário), o valor das parcelas seria de R$ 886,56, também inferior ao limite de isenção do IR para o período acumulado (R$ 900,00 para o ano de 2001; R$ 1.058,00 para o período de 2002 a 2004; R$ 1.164,00 para o período de 2005 a 2006). Portanto, os valores recebidos acumuladamente pela parte executada a título de atrasados do benefício previdenciário são isentos de IRPF. Consequentemente, nada é devido pela executada, devendo ser desconstituído o título executivo que instrui a presente ação. 4. Pelos motivos expostos, portanto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pela exequente e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigo 924, III, e 925 do CPC. 5. Custas, na forma da lei. Condeno a parte exequente no pagamento, em favor da parte executada, dos honorários advocatícios, fixados, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC, em 10% sobre o valor da causa, que deverão ser atualizados, quando do pagamento. 6. P.R.I. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006832-42.2014.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

02/08/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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