Apelação / Remessa Necessária 5003246-34.2017.4.03.6100 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5003246-34.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: D.M.DIAS -CONFECCAO DE ROUPAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CAMILA BRITTO FERNANDES CAMPOS - SP434206, EDUARDO CANTELLI ROCCA - SP237805, PEDRO MARIANO CAPELOSSI REIS - SP288044 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 290737902: Diante da manifestação parte impetrante, homologo a desistência da execução do título judicial, nos termos do inciso III, do parágrafo 1º, do artigo 102 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021. Dê-se ciência à União (PFN) da presente decisão. Outrossim, a expedição da certidão de objeto e pé deverá ser agendada o por meio de e-mail institucional encaminhado à Secretaria deste Juízo. Decorrido o prazo legal, nada mais sendo requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo findo. Int.. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003246-34.2017.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: D.M. DIAS - FACCAO DE ROUPAS - EPP Advogados do(a) IMPETRANTE: CAMILA BRITTO FERNANDES CAMPOS - SP434206, EDUARDO CANTELLI ROCCA - SP237805, PEDRO MARIANO CAPELOSSI REIS - SP288044 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF 3ª Região. Diante do trânsito em julgado do V. Acórdão/Decisão, nada mais sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo findo. Int.. SãO PAULO, 25 de maio de 2023. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003246-34.2017.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/06/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/09/2022, 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/09/2022, 17:10

Trânsito em julgado

20/09/2022, 17:09

Expedida/certificada

29/07/2022, 15:29

Recurso prejudicado

24/07/2022, 22:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/07/2022, 22:15

Conclusão (para admissibilidade recursal)

20/06/2022, 14:37

Expedida/certificada

03/06/2022, 09:41

Mero expediente

03/06/2022, 09:21

Conclusão (para admissibilidade recursal)

19/05/2022, 15:20

Remessa (outros motivos)

17/05/2022, 13:37

Publicação

14/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: D.M. DIAS - FACCAO DE ROUPAS - EPP Advogados do(a) APELADO: EDUARDO CANTELLI ROCCA - SP237805-A, PEDRO MARIANO CAPELOSSI REIS - SP288044-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003246-34.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: D.M. DIAS - FACCAO DE ROUPAS - EPP Advogados do(a) APELADO: EDUARDO CANTELLI ROCCA - SP237805-A, PEDRO MARIANO CAPELOSSI REIS - SP288044-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: D.M. DIAS - FACCAO DE ROUPAS - EPP Advogados do(a) APELADO: EDUARDO CANTELLI ROCCA - SP237805-A, PEDRO MARIANO CAPELOSSI REIS - SP288044-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a presente controvérsia aos aspectos envolvendo o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos embargos declaração opostos pela União no RE 574.706/PR. No referido julgamento, a Corte Suprema decidiu, por maioria, modular os efeitos da decisão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para o período posterior ao julgamento da tese no dia 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Na hipótese vertente, a ação mandamental foi ajuizada em 20 de março de 2017, motivo pelo qual o direito à repetição do indébito deve abranger apenas os valores indevidamente recolhidos após o dia 15 de março de 2017. Saliente-se que no aludido julgamento foi igualmente esclarecido que, de fato, o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado em nota fiscal. Destarte, não há necessidade de reforma do r. decisum nesse ponto. Assim sendo, em juízo de retratação, o v. acórdão deve ser reformado, com provimento parcial do apelo fazendário e da remessa oficial tida por submetida, para restringir o direito de repetição do indébito ao período posterior a 15 de março de 2017. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERÍODO DEVIDO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL TIDA POR SUBMETIDA PARCIALMENTE PROVIDAS EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. No julgamento dos embargos declaração opostos pela União no RE 574.706/PR, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, modular os efeitos da decisão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para o período posterior ao julgamento da tese no dia 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 2. Na hipótese vertente, a ação mandamental foi ajuizada em 20 de março de 2017, motivo pelo qual o direito à repetição do indébito deve abranger apenas os valores indevidamente recolhidos após o dia 15 de março de 2017. 3. As razões do quanto decidido encontram-se assentadas de modo firme em alentada jurisprudência que expressa o pensamento desta Turma, em consonância com o entendimento do STF. 4. Em juízo de retratação, dá-se parcial provimento à apelação e à remessa oficial tida por submetida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003246-34.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de apelação e remessa oficial tida por submetida em mandado de segurança impetrado por D.M. DIAS - FACÇÃO DE ROUPAS - EPP, objetivando provimento jurisdicional que autorize a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a repetição dos valores tidos como indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação mandamental. Sobreveio sentença que julgou o pleito procedente (ID 6709235). A Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação (ID 6709241), ao qual negado provimento, assim como à remessa oficial tida por submetida, permanecendo incólume o reconhecimento da ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (ID 45195962). Opostos declaratórios pela União (ID 47708282) e pela impetrante (ID 48940292), foram rejeitados (ID 100773420). A impetrante, a seu turno, opôs novamente aclaratórios (ID 107361737), que foram parcialmente acolhidos apenas para consignar a possibilidade de compensação dos créditos pela via administrativa em conformidade com as normas posteriores (ID 139528824). Interpostos recursos especial e extraordinário pela União (ID 107288652 e ID 107288655). A vice-presidência desta corte determinou a remessa dos presentes autos à presente relatoria, em cumprimento ao disposto no artigo 1040, II, do Código de Processo Civil, com vistas à eventual juízo de retratação (ID 186390130). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003246-34.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, reformou o v. acórdão, com provimento parcial do apelo fazendário e da remessa oficial tida por submetida, para restringir o direito de repetição do indébito ao período posterior a 15 de março de 2017, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/03/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Recurso prejudicado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

Publicação

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