Monitória 0008462-16.2013.4.03.6128 - TRF3

Monitória 0008462-16.2013.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

09/05/2025, 14:57

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:44

Por decisão judicial

10/09/2024, 10:57

Expedida/certificada

29/08/2024, 14:38

Mero expediente

28/08/2024, 11:02

Conclusão (para despacho)

07/08/2024, 15:22

Publicação

01/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: IVANIR JOSE GAIA DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: CRISTIANE CARON ARLINDO - SP356341 TERCEIRO INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CEF ADVOCEF ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008462-16.2013.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de Exceção e pré-executividade apresentada por IVANIR JOSÉ GAIA DOS SANTOS (id298833867) visando a declaração de nulidade da citação. Sustenta que nunca residiu no endereço Avenida Marechal Deodoro, 225, centro, Assis/SP e que o AR foi recebido por terceira pessoa, sendo, portanto, nula a citação. Afirma que reside há muito na Rua Antonio Silva Madeira, 90, Vila Assunta, Candido Mota/SP. (id301524487)- A EMGEA impugnou a exceção, sustentando que a citação ocorreu em endereço encontrado pelo juízo. (id310611335) – IVANIR JOSÉ GAIA DOS SANTOS peticionou afirmando que o imóvel penhorado é bem de família, por residir nele desde 1996. Intimada a se manifestar quanto à alegação de se tratar de bem de família, a exequente (id314806571) peticionou afirmando que reiterava o pedido de levantamento. Decido. Afasto a nulidade da citação. Isso porque, o endereço Avenida Marechal Deodoro, 225, centro, Assis/SP, foi encontrado no Bacenjud, constando como declarado ao Banco Itaú pelo executado. Outrossim, o fato de não ter sido entregue pessoalmente o mandado não acarreta nulidade no caso, pois o local de se trata de Hotel, razão pela qual a entrega na portaria do estabelecimento satisfaz a regra do CPC relativa à citação em condomínios. Por outro lado, o executado demonstra que o bem penhorado é de sua residência, sendo assim bem de família, até porque não há notícia de outro. Desse modo, rejeito a exceção de pré-executividade. Determino o cancelamento da penhora. Proceda a Secretaria com o necessário para o cancelamento. Tendo em vista que as diligências foram todas negativas, e inclusive pelo longo tempo já decorrido, determino o sobrestamento dos autos em Secretaria. P.I.C. JUNDIAí, 26 de junho de 2024.

28/06/2024, 00:00

Exceção de pré-executividade

26/06/2024, 18:47

Conclusão (para despacho)

08/03/2024, 12:54

Publicação

15/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: IVANIR JOSE GAIA DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: CRISTIANE CARON ARLINDO - SP356341 TERCEIRO INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CEF ADVOCEF ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 D E C I S Ã O Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, quanto à informação do oficial de justiça, que deixou de intimar o executado da penhora, sob o fundamento de que se trata de BEM DE FAMÍLIA. P.I. JUNDIAí, 7 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008462-16.2013.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

12/02/2024, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

07/02/2024, 18:53

Documentos

Decisão

•28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: IVANIR JOSE GAIA DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: CRISTIANE CARON ARLINDO - SP356341 TERCEIRO INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CEF ADVOCEF ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008462-16.2013.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de Exceção e pré-executividade apresentada por IVANIR JOSÉ GAIA DOS SANTOS (id298833867) visando a declaração de nulidade da citação. Sustenta que nunca residiu no endereço Avenida Marechal Deodoro, 225, centro, Assis/SP e que o AR foi recebido por terceira pessoa, sendo, portanto, nula a citação. Afirma que reside há muito na Rua Antonio Silva Madeira, 90, Vila Assunta, Candido Mota/SP. (id301524487)- A EMGEA impugnou a exceção, sustentando que a citação ocorreu em endereço encontrado pelo juízo. (id310611335) – IVANIR JOSÉ GAIA DOS SANTOS peticionou afirmando que o imóvel penhorado é bem de família, por residir nele desde 1996. Intimada a se manifestar quanto à alegação de se tratar de bem de família, a exequente (id314806571) peticionou afirmando que reiterava o pedido de levantamento. Decido. Afasto a nulidade da citação. Isso porque, o endereço Avenida Marechal Deodoro, 225, centro, Assis/SP, foi encontrado no Bacenjud, constando como declarado ao Banco Itaú pelo executado. Outrossim, o fato de não ter sido entregue pessoalmente o mandado não acarreta nulidade no caso, pois o local de se trata de Hotel, razão pela qual a entrega na portaria do estabelecimento satisfaz a regra do CPC relativa à citação em condomínios. Por outro lado, o executado demonstra que o bem penhorado é de sua residência, sendo assim bem de família, até porque não há notícia de outro. Desse modo, rejeito a exceção de pré-executividade. Determino o cancelamento da penhora. Proceda a Secretaria com o necessário para o cancelamento. Tendo em vista que as diligências foram todas negativas, e inclusive pelo longo tempo já decorrido, determino o sobrestamento dos autos em Secretaria. P.I.C. JUNDIAí, 26 de junho de 2024.

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744 Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: IVANIR JOSE GAIA DOS SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CEF ADVOCEF ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 D E S P A C H O ID 266383429 – Expeça-se mandado de penhora, constatação e avaliação de 50% (cinquenta por cento) do imóvel indicado pela Exequente (id 266383430), nomeando-se depositário. Providencie-se o necessário, inclusive Carta Precatória, se o caso. O Sr. Oficial de Justiça deverá intimar o(a) Executado(a), bem como seu cônjuge, da penhora realizada, cientificando-a de que terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, para requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos oneroso e de que não trará prejuízo ao(à) Exequente (art. 847, CPC/15). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008462-16.2013.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Intime-se, ainda, de que não poderá abrir mão do depósito, sem a devida autorização judicial, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, devendo comunicar a este Juízo qualquer mudança na situação do bem. Caso o oficial de justiça verifique na diligência tratar-se de bem de família, deverá certificar o ocorrido e não realizar a penhora. Cumprida a diligência e não sendo bem de família, providencie a Secretaria o registro da penhora perante o sistema ARISP. Cumpridas as providências determinadas, dê-se vista ao(à) Exequente, para que requeira o que direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio do(a) Exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 22 de novembro de 2022.

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, MARIO SERGIO TOGNOLO - SP119411-B, LYA RACHEL BASSETTO VIEIRA LONGO - SP167555 Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: IVANIR JOSE GAIA DOS SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CEF ADVOCEF ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 D E S P A C H O Id 252610476 - A penhora on-line de ativos financeiros feita por intermédio do SISBAJUD tem nítido caráter executivo, atingindo bens que fazem parte do patrimônio do devedor no momento da constrição. Como não tem efeitos prospectivos, é razoável que em determinadas situações, devidamente fundamentadas e comprovadas, possa haver a reiteração do pedido. Tais hipóteses são: a) demonstração de qualquer fato novo a modificar a situação do patrimônio do devedor; b) decurso de prazo significativo de tentativa anterior de penhora. Nesse sentido já se manifestaram o STJ e o TRF3. No caso dos autos, verifico que se trata de segundo pedido de penhora on-line, diante bloqueio parcial em tentativa anterior, ocorrida há menos de um ano. Não restou demonstrada a alteração da situação do executado a justificar nova utilização do sistema SISBAJUD, e tampouco a razoabilidade da medida, pelo que PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008462-16.2013.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí INDEFIRO o pedido. Manifestem-se as coexequentes CEF e EMGEA em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Na ausência de manifestação que possibilite o prosseguimento do feito, requerimento de nova vista ou eventual pedido de prazo para diligência, os autos serão remetidos ao arquivo, independentemente de intimação, onde aguardarão nova manifestação, ficando suspensos nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição (art. 921, parágrafo 1º). Decorrido o prazo supra sem manifestação do(a) exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, parágrafo 4º). Intime(m)-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 10 de junho de 2022.

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, MARIO SERGIO TOGNOLO - SP119411-B, LYA RACHEL BASSETTO VIEIRA LONGO - SP167555 Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: IVANIR JOSE GAIA DOS SANTOS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008462-16.2013.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, até o montante do valor exequendo de R$ 134.430,69 (conforme ID.55850595 - atualizado para 04/2021), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854 do CPC, que estabelecem a precedência. Ocorrendo o efetivo bloqueio, proceda-se a juntada aos autos do detalhamento de cumprimento da ordem, que equivale ao termo de penhora (REsp 1.220.410/SP). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para os fins do disposto no §3º do art. 854 do CPC. Na eventualidade de bloqueio de valores irrisórios, notadamente aqueles que seriam absorvidos pelas custas processuais, deverão ser liberados em favor da parte executada, a teor do que dispõe o artigo 836, do CPC. Não ocorrendo o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD (ou sendo irrisórios), DEFIRO a pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD. Encontrando veículos em nome do executado com menos de 10 anos e que não possuam restrição anterior, promova a Secretaria a imediata restrição de circulação do veículo. Após a pesquisa, dê se vista à exequente para que diga em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo interesse na efetivação da penhora dos veículos, deverá a exequente indicar depositário que não seja o proprietário do veículo e local para acautelamento do bem. Decorrido o prazo legal e nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Serve o presente como mandado. Cumpra-se. Intime-se. Jundiaí, 30 de novembro de 2021.

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, MARIO SERGIO TOGNOLO - SP119411-B, LYA RACHEL BASSETTO VIEIRA LONGO - SP167555 Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: IVANIR JOSE GAIA DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS O Doutor JOSÉ TARCÍSIO JANUÁRIO, MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Jundiaí, da 28ª Subseção Judiciária, na forma da lei FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), N.º 0008462-16.2013.4.03.6128, que lhe move a Caixa Econômica Federal (CNPJ: 00.360.305/0534-96) e Empresa Gestora de Ativos - EMGEA (CNPJ: 04.527.335/0001-13), perante o r. Juízo da 1ª Vara Federal de Jundiaí, em face de IVANIR JOSE GAIA DOS SANTOS (CPF: 049.010.668-46) tendo em vista o fato de que o(s) referido(s) executado(s) se encontra(m) em lugar ignorado, fica(m) pelo presente INTIMADO(S), nos termos do 513, parágrafo 2º, inciso IV do Código de Processo Civil, que, para que PAGUE o valor de R$ 134.430,69, atualizados em 04/2021 (ID. 48995881), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescidos dos acréscimos legais sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente edital de intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, devendo ser publicado e afixado na forma da lei, para que produza seus efeitos legais. Dado e passado nesta cidade de Jundiaí-SP, aos 28 de junho de 2021. Intimação - Avenida Prefeito Luís Latorre, 4875, Vila das Hortências, JUNDIAí - SP - CEP: 13209-430 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008462-16.2013.4.03.6128

06/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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