Execução de Título Extrajudicial 0012800-49.2015.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0012800-49.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A EXECUTADO: CHM CONSTRUCOES LTDA - ME, CELSO DE OLIVEIRA SOBRINHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RONALDO RAMSES FERREIRA - SP281928 DESPACHO A exequente requer a utilização do sistema Sniper. De acordo com o site do Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), o instrumento denominado SNIPER ou Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos tem como principal objetivo a identificação de grupos econômicos, prevenção e combate à corrupção e lavagem de dinheiro, recuperação de ativos e inibição da ocultação de patrimônio. Da leitura do citado sítio eletrônico, verifica-se que sua pesquisa abrange dados dos seguintes órgãos: "Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos." Na hipótese dos autos, não há nenhum indício de que a parte executada esteja relacionada a algum cargo político ou cargo público, tenha sofrido sanção administrativa, seja proprietária de embarcação ou aeronave, ou que tenha assinado um acordo de leniência. Não é razoável ou proporcional, portanto, o deferimento da medida, que, além de onerar demasiadamente o Poder Judiciário, trará, em contrapartida, resultados irrelevantes. Assim, nos termos do art. 805 do CPC, PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0012800-49.2015.4.03.6100 indefiro o pedido. Nada mais sendo requerido em 15 dias, arquivem-se. Int.

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 17:36

Mero expediente

06/04/2026, 17:32

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A EXECUTADO: CHM CONSTRUCOES LTDA - ME, CELSO DE OLIVEIRA SOBRINHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RONALDO RAMSES FERREIRA - SP281928 DESPACHO A exequente requer a diligência junto ao SERP-Jud. Analisando os autos, verifico que este juízo realizou diligências junto ao Sisbajud, Renajud, Infojud e Cnib. Com efeito, o ônus de diligenciar quanto a existência de bens penhoráveis é da exequente, não podendo ser transferido ao Poder Judiciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE AGRAVADA. ÔNUS DA PARTE CREDORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ônus de diligenciar quanto a existência de bens penhoráveis é do exequente; não do Poder Judiciário. 1.1. "( ) cabe ao Credor empenhar-se em indicar patrimônio penhorável do Devedor (artigo 798, inciso II, alínea 'c', do CPC), ônus que não deve ser transferido integralmente ao Poder Judiciário ( ). Agravo de Instrumento desprovido" (Acórdão 1620060, 07104510820228070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 4/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDF, Acórdão 1732590, AI 0709702-54.2023.8.07.0000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/07/2023, publicado no DJe: 01/08/2023.) Compartilhando deste entendimento, PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0012800-49.2015.4.03.6100 indefiro o pedido. Nada mais sendo requerido em 15 dias, arquivem-se. Int.

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 15:41

Mero expediente

02/03/2026, 14:23

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A EXECUTADO: CHM CONSTRUCOES LTDA - ME, CELSO DE OLIVEIRA SOBRINHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RONALDO RAMSES FERREIRA - SP281928 DESPACHO Intimada, a CEF requereu Sisbajud, Renajud e Infojud (Id. 484033331) Tendo em vista que decorreu menos de seis meses desde as últimas diligências efetuadas (Ids. 484033331, 377199729 e 414780940) e nesse período os réus dificilmente acumulariam bens suficientes para pagar o valor do débito executado, PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0012800-49.2015.4.03.6100 indefiro os pedidos. Em nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se. Int.

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2026, 12:59

Mero expediente

23/01/2026, 12:37

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 10:33

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 EXECUTADO: CHM CONSTRUCOES LTDA - ME, CELSO DE OLIVEIRA SOBRINHO Advogado do(a) EXECUTADO: RONALDO RAMSES FERREIRA - SP281928 D E S P A C H O Ciência do desarquivamento. A exequente pediu bloqueio de ativos via sistema Sisbajud com o uso da funcionalidade “teimosinha”, que corresponde à busca reiterada e automática de ativos da parte executada, bem como Renajud, Infojud e obtenção de DOI. Muito embora esta funcionalidade seja uma forma mais efetiva de recuperação do crédito é certo, de outro lado, que tem caráter extremamente invasivo já que, durante 30 dias, eventuais contas mantidas pela parte executada sofrerão bloqueios de forma aleatória que poderão, até mesmo, atingir valores impenhoráveis relativos a verba alimentar, bem como verbas decorrentes de atividades operacionais ou não operacionais de titularidade da pessoa jurídica. Verifico, pois, que o requerimento da exequente busca uma constrição mais gravosa do que a chamada penhora sobre o faturamento bruto da empresa, que já é, por si mesma, medida excepcional dentro do processo executivo, conforme redação do artigo 866 e parágrafos do Código de Processo Civil. Com efeito, mesmo na penhora sobre o faturamento da empresa, a medida não pode tornar inviável o exercício da atividade empresarial, conforme parágrafo 1º do artigo acima citado. De igual forma, não se pode permitir que as medidas constritivas atinjam a pessoa física de forma implacável, retirando-lhe diariamente o sustento e a manutenção mínima de sua sobrevivência. Pelas razões acima, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0012800-49.2015.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro o pedido de uso da ferramenta de reiteração automática de ordem de bloqueio de valores (teimosinha) e defiro a penhora de ativos financeiros em nome do devedor por meio do sistema SISBAJUD. Bloqueado o valor necessário ou parcialmente necessário à garantia do débito, intime-se o proprietário do bem, nos termos do art. 854, §2º do CPC – por carta com aviso de recebimento ou por advogado caso o tenha -, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único. A executada terá o prazo de 05 dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Não havendo manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora (art. 854, §5º do CPC), com a sua transferência para a Caixa Econômica Federal, agência 0265, em conta a ser aberta à disposição deste Juízo. Após, expeça-se ofício à agência 0265-8, para que se proceda, em favor da CEF, à apropriação do valor respectivo. Na eventualidade de bloqueio de valores superiores ao necessário, ou valores claramente irrisórios, proceda-se a seu desbloqueio (art. 836 do CPC). Sendo o Sisbajud parcial ou negativo, proceda-se à penhora de veículos da parte devedora. Caso reste positiva, intime-se a autora a dizer, no prazo de 15 dias, se aceita a penhora, comprovando a cotação de mercado do bem, nos termos no art. 871, IV do CPC. Caso a parte autora aceite a penhora e comprove a cotação de mercado, reduza-se a termo, intimando o proprietário do bem da penhora realizada, bem como de que foi nomeado por este Juízo como depositário do bem. Expeça-se, ainda, mandado de constatação do bem penhorado, sendo que o oficial de justiça deverá descrever a situação em que este se encontra. Na impossibilidade de serem bloqueados valores, por insuficiência de saldo ou inexistência de contas bancárias, e penhorados veículos, obtenha-se, junto ao Infojud, a última declaração de imposto de renda da parte devedora. Em relação à declaração DOI, autorizo a Caixa Econômica Federal a diligenciar diretamente pelos meios próprios por informações em nome da parte executada, devendo instruir seu requerimento com documentos essenciais, além de cópia da presente decisão-ofício. Int. SãO PAULO, 2 de julho de 2025.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917, GIZA HELENA COELHO - SP166349 EXECUTADO: CHM CONSTRUCOES LTDA - ME, CELSO DE OLIVEIRA SOBRINHO Advogado do(a) EXECUTADO: RONALDO RAMSES FERREIRA - SP281928 Advogado do(a) EXECUTADO: RONALDO RAMSES FERREIRA - SP281928 D E S P A C H O Realizada penhora on line, foi bloqueada a quantia de R$ 179.504,08, de titularidade do coexecutado Celso. Opostos embargos de terceiro, foram julgados procedentes para determinar o desbloqueio de R$ 89.742,41 (ID 250299621). ID 250486520 – Celso regularizou sua representação processual, constituindo procurador. Alegou que, conforme entendimentos recentes do STJ, a quantia de até 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança é impenhorável. Pediu o desbloqueio de R$ 48.480,00. Entendo que assiste razão ao coexecutado. Com efeito, é a quantia de até 40 salários mínimos é impenhorável, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente, aplicação financeira ou caderneta de poupança, desde que seja a única reserva monetária em nome do executado, por interpretação do art. 833, inciso X do CPC que dispõe que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. "É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1330567/RS). 2. Recurso provido. (AI 00094822520154030000, 6ª T do TRF3, J. em 19.05.2016, e-DJF3 Judicial 1 de 01.06.2016, relatora Giselle França) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. VALOR NÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 649, INCISO X. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, também os mantidos em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou mesmo guardados em espécie. (AI 00230010420144030000, 3ªT do TRF3, J. em 02.07.2015, e-DJF3 Judicial 1 de 08.07.2015, relator Nelton dos Santos) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0012800-49.2015.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, determino o desbloqueio dos valores bloqueados, até o limite de 40 salários-mínimos, porque impenhoráveis. Dê-se ciência à DPU de que sua atuação no feito não é mais necessária. Intime-se a exequente para que requeira o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Int. SãO PAULO, 16 de maio de 2022.

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917, GIZA HELENA COELHO - SP166349 EXECUTADO: CHM CONSTRUCOES LTDA - ME, CELSO DE OLIVEIRA SOBRINHO D E S P A C H O Ciência do desarquivamento. Intimada, a parte exequente pediu Sisbajud e Renajud (Id. 45701923). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0012800-49.2015.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o pedido de penhora online de valores de propriedade da parte executada até o montante do débito executado, na forma dos art. 837 e 854 do CPC. Bloqueado o valor necessário ou parcialmente necessário à garantia do débito, intime-se o proprietário do bem, nos termos do art. 854, §2º do CPC – por carta com aviso de recebimento ou por advogado caso o tenha -, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único. A executada terá o prazo de 05 dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Não havendo manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora (art. 854, §5º do CPC), com a sua transferência para a Caixa Econômica Federal, agência 0265, em conta a ser aberta à disposição deste Juízo. Após, expeça-se ofício à agência 0265-8, para que se proceda, em favor da CEF, à apropriação do valor respectivo. Na eventualidade de bloqueio de valores superiores ao necessário, ou valores claramente irrisórios, proceda-se a seu desbloqueio, observando o disposto no art. 836 do CPC. Sendo o Bacenjud parcial ou negativo, proceda-se à penhora de veículos da parte executada. Caso reste positiva, intime-se a CEF a dizer, no prazo de 15 dias, se aceita a penhora, comprovando a cotação de mercado do bem, nos termos no art. 871, IV do CPC. Caso a parte autora aceite a penhora e comprove a cotação de mercado, reduza-se a termo, intimando o proprietário do bem da penhora realizada, bem como de que foi nomeado por este Juízo como depositário do bem. Expeça-se, ainda, mandado de constatação do bem penhorado, sendo que o oficial de justiça deverá descrever a situação em que este se encontra. Na impossibilidade de serem bloqueados valores, por insuficiência de saldo ou inexistência de contas bancárias, e penhorados veículos, dê-se vista à parte credora para apresentar as pesquisas junto aos cartórios de registros de imóveis, em 15 dias, e requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento por sobrestamento. Int. SãO PAULO, 18 de fevereiro de 2021.

08/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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