Procedimento Comum Cível 5001535-80.2021.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001535-80.2021.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/06/2022, 12:17

Juntada de certidão

06/06/2022, 15:20

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

03/06/2022, 17:52

Decorrido prazo de ANA PAULA CUNHA TORTELLI COUTO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:03

Decorrido prazo de SAO PAULO PREVIDENCIA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:54

Publicado Decisão em 21/01/2022.

29/01/2022, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 11:25

Conclusos para despacho

14/01/2022, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA PAULA CUNHA TORTELLI COUTO Advogados do(a) AUTOR: MAURILIO GONCALVES PINTO FILHO - SP345101, MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI - SP326952, SAMIA MALUF - SP354278 REU: SAO PAULO PREVIDENCIA [] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001535-80.2021.4.03.6123 Trata-se de ação comum em que pretende a requerente a condenação da requerida a pagar-lhe o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu companheiro. Intimada a esclarecer a natureza jurídica da requerida São Paulo Previdência (id nº 56661499), informou que se trata de autarquia estadual (id nº 58666020). Decido. Nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal, a falta de interesse de ente federal retira da Justiça Federal a competência para processar e julgar a presente ação, restando absoluta a competência da Justiça Estadual. Os fatos articulados e os pedidos formulados cuidam de concessão de pensão por morte à companheira de funcionário público estadual, requerida somente em face de autarquia estadual. Não constando como parte no processo ente federal, ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar o feito. Ante o exposto, redistribuam-se os autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Serra Negra, local de residência da requerente. Intimem-se. Bragança Paulista, 11 de janeiro de 2022. Fernando Caldas Bivar Neto Juiz Federal Substituto

13/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

12/01/2022, 17:47

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 16:29

Declarada incompetência

11/01/2022, 18:40

Conclusos para despacho

02/08/2021, 16:12

Decorrido prazo de ANA PAULA CUNHA TORTELLI COUTO em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 00:43

Documentos

Decisão

•12/01/2022, 16:29

Decisão

•11/01/2022, 18:40

—

Partes do Processo(233)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Decorrido prazo de ANA PAULA CUNHA TORTELLI COUTO em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de SAO PAULO PREVIDENCIA em 11/02/2022 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA PAULA CUNHA TORTELLI COUTO em 30/07/2021 23:59.

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