Procedimento Comum Cível 5001286-38.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001286-38.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2023, 19:51

Trânsito em julgado

25/08/2023, 19:49

Publicação

24/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CTSR - RETIFICA E USINAGEM DE MOTORES LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DA COSTA MOREIRA - SP167733 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: HUMBERTO MARQUES DE JESUS - SP182194 S E N T E N Ç A Considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO que se processa nestes autos, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Custas ex lege. P.I. São Paulo, data da assinatura no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001286-38.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/04/2023, 16:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/04/2023, 18:20

Conclusão (para julgamento)

29/03/2023, 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CTSR - RETIFICA E USINAGEM DE MOTORES LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO DA COSTA MOREIRA - SP167733 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: HUMBERTO MARQUES DE JESUS - SP182194 D E S P A C H O 1. Altere a Secretaria a classe processual destes autos para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. ID 269096194: Ante a concordância da exequente com o valor depositado pela executada, fica autorizada a expedição de ofício de transferência do montante indicado no ID 268122146, conforme dados informados na petição ID 269096194. 3. Informe a exequente, em 5 (cinco) dias, o código DARF para retenção de IR. 4. Após, proceda-se à expedição e envio por correio eletrônico à instituição financeira para cumprimento. 5. Com a resposta, ciência às partes para informar a satisfação da obrigação em 5 (cinco) dias. 6. Oportunamente, conclusos para extinção. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001286-38.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2023, 17:29

Mero expediente

30/01/2023, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CTSR - RETIFICA E USINAGEM DE MOTORES LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO DA COSTA MOREIRA - SP167733 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: HUMBERTO MARQUES DE JESUS - SP182194 D E S P A C H O 1. Altere a Secretaria a classe processual destes autos para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. ID 269096194: Ante a concordância da exequente com o valor depositado pela executada, fica autorizada a expedição de ofício de transferência do montante indicado no ID 268122146, conforme dados informados na petição ID 269096194. 3. Informe a exequente, em 5 (cinco) dias, o código DARF para retenção de IR. 4. Após, proceda-se à expedição e envio por correio eletrônico à instituição financeira para cumprimento. 5. Com a resposta, ciência às partes para informar a satisfação da obrigação em 5 (cinco) dias. 6. Oportunamente, conclusos para extinção. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001286-38.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/12/2022, 14:18

Documentos

Sentença

•20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogados do(a) APELANTE: JORGE MATTAR - SP147475-A, RICARDO GARCIA GOMES - SP239752-A APELADO: CTSR - RETIFICA E USINAGEM DE MOTORES LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: FABRICIO DA COSTA MOREIRA - SP167733-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001286-38.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogados do(a) APELANTE: JORGE MATTAR - SP147475-A, RICARDO GARCIA GOMES - SP239752-A APELADO: CTSR - RETIFICA E USINAGEM DE MOTORES LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: FABRICIO DA COSTA MOREIRA - SP167733-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração opostos por CTSR – RETIFICA E USINAGEM DE MOTORES LTDA, em relação ao acórdão, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA É O RECONDICIONAMENTO E RECUPERAÇÃO DE MOTORES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREA/SP) – DESNECESSIDADE. 1. A averiguação acerca da necessidade de registro junto ao CREA/SP deve ter por supedâneo a atividade básica exercida pela empresa (artigo 1º da Lei 6.839/1980). 2. A atividade básica da apelada é o recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotivos. 3. Não há relação de identidade entre esta atividade e as atribuições elencadas no artigo 7.º, da Lei 5.194/1966. 4. A atividade em questão não é privativa da engenharia mecânica. E, por se tratar de atividade principal que não é de exclusiva execução por engenheiros, não se faz necessário o registro da empresa no CREA/SP. Precedentes (TRF1, TRF3 e TRF4). 5. Apelação improvida. A embargante alega, em síntese, que o acórdão padece de omissão, uma vez que se manteve omisso sobre a majoração dos honorários sucumbenciais, fixados pelo juiz a quo em 10% do valor atribuído à causa, devidamente corrigidos pelos índices previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal. O embargado não apresentou manifestação, vindo-me os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001286-38.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogados do(a) APELANTE: JORGE MATTAR - SP147475-A, RICARDO GARCIA GOMES - SP239752-A APELADO: CTSR - RETIFICA E USINAGEM DE MOTORES LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: FABRICIO DA COSTA MOREIRA - SP167733-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração não merecem prosperar. De fato, inexiste qualquer vício no aresto, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022 do CPC em vigor. O acórdão encontra-se suficientemente claro, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentado de acordo com o entendimento esposado por esta e. Turma. O embargante alega que o acórdão foi omisso sobre a majoração dos honorários sucumbenciais, fixados pelo juiz a quo em 10% do valor atribuído à causa, devidamente corrigidos pelos índices previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal. Ocorre que, em relação à sentença que julgou procedente o pedido do autor, ora embargante, e condenou o réu, ora embargado, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados pelo juiz a quo em 10% do valor atribuído à causa, somente o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado de São Paulo-CREA/SP interpôs recurso de apelação. Assim, adstrito ao princípio que norteia o recurso, foi procedido ao julgamento, apenas, das questões ventiladas pelo Conselho apelante. Desse modo, não há a omissão apontada pelo embargante, que deveria ter apresentado o seu inconformismo com relação ao julgado, no momento oportuno. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade. 2. O embargante alega que o acórdão foi omisso sobre a majoração dos honorários sucumbenciais, fixados pelo juiz a quo em 10% do valor atribuído à causa, devidamente corrigidos pelos índices previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal. Ocorre que, em relação à sentença que julgou procedente o pedido do autor, ora embargante, e condenou o réu, ora embargado, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados pelo juiz a quo em 10% do valor atribuído à causa, somente o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado de São Paulo-CREA/SP interpôs recurso de apelação. Assim, adstrito ao princípio que norteia o recurso, foi procedido ao julgamento, apenas, das questões ventiladas pelo Conselho apelante. Desse modo, não há a omissão apontada pelo embargante, que deveria ter apresentado o seu inconformismo com relação ao julgado, no momento oportuno. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001286-38.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogados do(a) APELANTE: JORGE MATTAR - SP147475-A, RICARDO GARCIA GOMES - SP239752-A APELADO: CTSR - RETIFICA E USINAGEM DE MOTORES LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: FABRICIO DA COSTA MOREIRA - SP167733-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001286-38.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogados do(a) APELANTE: JORGE MATTAR - SP147475-A, RICARDO GARCIA GOMES - SP239752-A APELADO: CTSR - RETIFICA E USINAGEM DE MOTORES LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: FABRICIO DA COSTA MOREIRA - SP167733-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogados do(a) APELANTE: JORGE MATTAR - SP147475-A, RICARDO GARCIA GOMES - SP239752-A APELADO: CTSR - RETIFICA E USINAGEM DE MOTORES LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: FABRICIO DA COSTA MOREIRA - SP167733-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Lei 5.194/1966 define as atividades próprias dos engenheiros, arquitetos e agrônomos: Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário.... Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Por sua vez, o artigo 59 do mesmo diploma legal estabelece que: “Art. 59 - As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta Lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico.” Por outro lado, o artigo 1.º da Lei 6.839/1980 disciplina que “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. Em exegese das disposições normativas acima transcritas, conclui-se que a averiguação acerca da necessidade de registro junto ao CREA/SP deve ter por supedâneo a atividade básica exercida pela empresa. É de se concluir, portanto, que é esta a atividade básica da apelada, assim entendida como aquela de natureza principal/preponderante. Neste contexto, cabe consignar que não há relação de identidade entre a atividade em questão e as atribuições elencadas no supratranscrito artigo 7.º, da Lei 5.194/1966. De fato, ao contrário do sustentado pelo apelante, a atividade de recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores não se afigura como privativa da engenharia mecânica. E, por se tratar de atividade principal que não é de exclusiva execução por engenheiros, não se faz necessário o registro da empresa no CREA/SP. Neste sentido, destaco precedentes deste Tribunal e de outros Tribunais Regionais Federais: “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CREA/MS. REGISTRO DA EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO SE ENQUADRA NO RAMO DA ENGENHARIA E AGRONOMIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. APELAÇÃO IMPROVIDA. -A respeito da inscrição de pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional, a Lei n.º 6.839/80, em seu art. 1º, estabelece: "Art. 1º. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." -Conforme entendimento firmado no âmbito do STJ é a atividade preponderante desenvolvida na empresa que determina a qual conselho profissional deverá submeter-se. -Da análise do Contrato Social, juntados a fls. 9/12, verifica-se que o objeto da sociedade empresária é "exploração da atividade de Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos e Prestação de Serviços de Oficina Mecânica", logo, não há a prestação de serviços próprios da profissão de engenheiro ou agrônomo, não havendo razão para sua sujeição ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso do Sul-CREA/MS. -Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015. Majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 10%. -Apelação improvida.” (sem grifos no original) (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2289759 - 0004527-95.2012.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 06/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/06/2018) “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. OFICINA MECÃNICA. VENDA DE AUTOPEÇAS. REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DA ENGENHARIA OU TECNÓLOGO. INEXIGIBILIDADE. 1. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 P. 293). 2. Na hipótese, o objeto social da apelada consiste na "prestação de serviços de mecânica, retífica, ar condicionado, inspeção veicular, lanternagem e pintura de veículos em geral, aluguel de veículos, máquinas e equipamentos de pavimentação e terraplanagem, o comércio varejista de peças, acessórios, pneus, rodas, motores para tratores e veículos em geral" (fl. 162). 3. Claro, portanto, que a atividade básica da apelada não diz respeito à área da engenharia ou agronomia, motivo pelo qual não está obrigada a ter registro no Conselho Profissional apelante, nem tampouco a contratar responsável técnico. 4. "Meros serviços de oficina mecânica não exigem a contratação de profissional da engenharia ou o registro da empresa no Conselho profissional em questão. Não se cuida, pois, de atividade privativa de engenheiro" (AC 0004817-46.2004.4.01.3802/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.221 de 16/01/2015). 5. "Comércio de peças e acessórios para veículos. Registro ou inscrição perante o CREA. (Lei 5.194/1966, artigo 1º; Lei 6.596/1977, artigo 1º.) Desnecessidade. Precedentes" (AC 0003349-86.2000.4.01.3802/MG, Rel. Juiz Federal Leão Aparecido Alves, 6ª Turma Suplementar, e-DJF1 p. 297 de 27/07/2011). 6. Apelação não provida. Sentença mantida.” (sem grifos no original) (TRF1 - AC 0057083-08.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 15/01/2016) “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. ATIVIDADE BÁSICA. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS GNV (GÁS METANO VEICULAR). INSCRIÇÃO. ENGENHEIRO MECÂNICO. DESNECESSIDADE. 1. Na Lei nº 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, o critério para a exigência de inscrição no órgão de classe é a atividade básica desenvolvida pela empresa, segundo a orientação prevista em seu artigo 1º. 2. Nos termos do art. 1º da Lei nº 5.194/66, constituem atividades típicas da profissão de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo o aproveitamento e utilização de recursos naturais, edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos, bem como instalações e meio de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres. 3. A empresa que tem como atividade básica a oficina mecânica, preponderando o comércio de peças de reposição, oficina de conserto de veículos automotores e instalação e manutenção de gás metano veicular não está obrigada a efetuar inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.” (sem grifos no original) (TRF4, AC 5001988-11.2018.4.04.7107, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 25/09/2018) “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREA. ATIVIDADE BÁSICA. OFICINA MECÂNICA E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. A empresa que se dedica à comercialização de peças automotivas e à reparação de veículos não é obrigada a registro no CREA, uma vez que sua atividade básica não está ligada à engenharia. Precedentes. 2. Apelação improvida.” (TRF4 - AC - APELAÇÃO CIVEL 2004.72.01.001696-0, WELLINGTON MENDES DE ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 07/12/2005 PÁGINA: 653.) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001286-38.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 2.ª REGIÃO – SÃO PAULO em face da r. sentença que reconheceu como desnecessária e abusiva a vinculação compulsória exigida pelo CREA, bem como para anular as multas e declarar inexigíveis as anuidades, taxas, etc. Pugna a apelante a reforma da r. sentença, reconhecendo legalidade dos atos de fiscalização perpetrados e a consequente obrigatoriedade de registro e indicação de responsável técnico, com a manutenção da multas aplicada com fundamento nos artigos 6º, 7.º, 8.º, 27, 59, 60 da Lei 5.194/66 e artigo 1.º da Lei 6.839/80 e Decreto 23.569/33, finalizando-se com a condenação da autora ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios devidos, em razão de sua sucumbência. (Id 165248211) Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001286-38.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA É O RECONDICIONAMENTO E RECUPERAÇÃO DE MOTORES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREA/SP) – DESNECESSIDADE. 1. A averiguação acerca da necessidade de registro junto ao CREA/SP deve ter por supedâneo a atividade básica exercida pela empresa (artigo 1º da Lei 6.839/1980). 2. A atividade básica da apelada é o recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotivos. 3. Não há relação de identidade entre esta atividade e as atribuições elencadas no artigo 7.º, da Lei 5.194/1966. 4. A atividade em questão não é privativa da engenharia mecânica. E, por se tratar de atividade principal que não é de exclusiva execução por engenheiros, não se faz necessário o registro da empresa no CREA/SP. Precedentes (TRF1, TRF3 e TRF4). 5. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CTSR - RETIFICA E USINAGEM DE MOTORES LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO DA COSTA MOREIRA - SP167733 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: HUMBERTO MARQUES DE JESUS - SP182194 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001286-38.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum na qual a autora objetiva o reconhecimento da inexigibilidade de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo –CREA/SP, bem como o afastamento da exigência da contratação de Responsável Técnico na área de Engenharia Mecânica. Pretende, ainda, seja reconhecida a inexigibilidade de eventuais multas aplicadas por esse motivo. Alega a autora, em síntese, que tem como objeto social o ramo de “serviços de retífica e usinagem de motores, comércio de peças e acessórios novos para veículos automotores”, conforme se infere no contrato social protocolado junto a JUCESP, tendo como atividade econômica principal “recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores” e como atividade secundária “comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores”, consoante comprovante de inscrição e situação cadastral perante a Receita Federal. Ressalta que se trata de pequena empresa que nada produz, efetivando pequenos reparos, contando apenas com dois funcionários, e seus proprietários, pai e filho, em formato familiar e que a obrigatoriedade de registro no CREA/SP é apenas para as empresas que “fabricam” peças, não sendo o caso das atividades que desempenha. Esclarece, ainda, que verificada a possibilidade de contratação de profissional técnico, o custo total entre salário e encargos supera R$ 4.000,00 o que é inviável, considerando os valores auferidos por seus sócios e funcionários. O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID 27752383). Contestação do réu (ID 28845830). O réu formulou pedido de produção de prova pericial (ID 30016536). Réplica da autora (ID 31413308). Indeferido o pedido de produção de prova pericial e mantido o valor da causa atribuído pela autora (ID 39309321). Após pedido de reconsideração apresentado pela ré, a decisão que indeferiu a produção de prova foi mantida por seus próprios fundamentos (ID 43404899). É o relato do essencial. Decido. A preliminar de impugnação ao valor da causa foi resolvida na decisão ID 39309321. Afasto a alegada ausência de interesse de agir, fundada na “impossibilidade jurídica do pedido”. Isso porque a partir do CPC 2015, a possibilidade jurídica do pedido passou a se tratar de questão de mérito, visto que as condições da ação se limitam à legitimidade de parte e interesse processual (artigo 17 do CPC). Sem mais preliminares ou questões processuais, passo ao exame do mérito. A controvérsia posta nos autos restou suficientemente analisada quando da apreciação do pedido de tutela de urgência, motivo pela qual ratifico integralmente o teor da decisão que a deferiu (ID 27752383), cujos argumentos adoto como razão de decidir desta sentença: “… A Lei 5.194/1966, define as atividades próprias dos engenheiros, arquitetos e agrônomos: Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interêsse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário.... Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. E, nos termos dos artigos 59 e 60 do mesmo texto legal: Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e emprêsas em geral só será concedido se sua denominação fôr realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados. Consta do contrato social da autora, que o seu objeto consiste em “serviços de retífica e usinagem de motores, comércio de peças e acessórios novos para veículos automotores”, sendo que a atividade principal informada ao fisco é de “recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores”. Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, abaixo transcrito, as atividades exercidas pela autora não são privativas dos profissionais da engenharia, sendo dispensável, portanto, a inscrição perante o CREA. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA É O RECONDICIONAMENTO E RECUPERAÇÃO DE MOTORES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREA/SP) - DESNECESSIDADE. 1. A averiguação acerca da necessidade de registro junto ao CREA/SP deve ter por supedâneo a atividade básica exercida pela empresa (artigo 1º da Lei nº 6.839/1980). 2. A atividade básica da agravada é o recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotivos. 3. Não há relação de identidade entre esta atividade e as atribuições elencadas no artigo 7º, alíneas "e", "f" e "g", da Lei nº 5.194/1966. 4. A atividade em questão não é privativa da engenharia mecânica. E, por se tratar de atividade principal que não é de exclusiva execução por engenheiros, não se faz necessário o registro da empresa no CREA/SP. Precedentes (TRF1, TRF3 e TRF4). 5. A empresa agravada de fato requereu seu registro no Conselho agravante em 16/05/2014, porém solicitou o respectivo cancelamento em 04/09/2017. 6. Tendo em vista que o pedido liminar limita-se à determinação de que o CREA/SP não efetue novas cobranças de anuidades, de rigor a manutenção da decisão agravada até que se proceda, em primeira instância, a uma análise exauriente da matéria, para o fim de se verificar a pertinência da cobrança das anuidades anteriores. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI 5004981-98.2019.4.03.0000, Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 28/06/2019.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA - CREA. ATIVIDADE BÁSICA. SERVIÇOS DE COMÉRCIO, MANUTENÇÃO E REPARO DE MAQUÍNAS AGRÍCOLAS. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. (6) 1. A atividade básica exercida pela empresa é o fundamento que torna obrigatória sua inscrição em determinado conselho profissional. É o que diz o art. 1º da Lei n. 6.839/1980. 2. Verifica-se que a empresa tem por atividade principal o comércio e serviços de manutenção e reparação mecânica de máquinas agrícolas, não sendo incluída a produção técnica especializada exigida dos engenheiros e agrônomos. Assim, não tem atividade básica ligada à engenharia ou à agronomia, nem presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando, desta forma, sujeita à inscrição perante o CREA. 3. Na hipótese, o objeto social da apelada consiste na "prestação de serviços de mecânica, retífica, ar condicionado, inspeção veicular, lanternagem e pintura de veículos em geral, aluguel de veículos, máquinas e equipamentos de pavimentação e terraplanagem, o comércio varejista de peças, acessórios, pneus, rodas, motores para tratores e veículos em geral" (fl. 162). (AC 0057083-08.2011.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 15/01/2016). 4. Apelação não provida. (AC 0001153-39.2015.4.01.3602, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 09/03/2018 PAG.)…”. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, extinguindo a ação com análise do mérito, CONFIRMO a tutela de urgência deferida e julgo PROCEDENTES os pedidos que constam da exordial, para reconhecer como desnecessária e abusiva a vinculação compulsória exigida pelo CREA em relação à autora, bem como para anular as multas e declarar inexigíveis as anuidades, taxas, etc… cobradas pelo CREA decorrentes dessa ilegal exigência. CONDENO o réu a restituir as custas à autora bem como ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro no montante de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigidos quando do efetivo pagamento pelos índices da Tabela de Ações Condenatórias em Geral, sem a Selic, previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal. P. I. SÃO PAULO, 29 de abril de 2021.

30/04/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(65)