Procedimento Comum Cível 5034016-68.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MABLI CONFECCOES DE ROUPAS EIRELI Advogado do(a) AUTOR: PERISSON LOPES DE ANDRADE - SP192291 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5034016-68.2021.4.03.6100 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. ID 240970797: O autor requereu a desistência da demanda. Julgo o feito extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC. Não há condenação em custas ou honorários. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MABLI CONFECCOES DE ROUPAS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: PERISSON LOPES DE ANDRADE - SP192291 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034016-68.2021.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MABLI CONFECCOES DE ROUPAS LTDA - EPP em face da UNIÃO FEDERAL objetivando obter declaração da inexistência de relação jurídica que obrigue a Autora ao recolhimento do PIS e da COFINS, naquilo que forem correspondentes à parcela do ICMS destacado nas suas notas fiscais, desde 15.3.2017, assegurando-se a restituição ou compensação, no âmbito do lançamento por homologação, com a utilização dos meios disponibilizados pela Receita Federal do Brasil para tanto, os valores já recolhidos indevidamente a esse título, desde 15.3.2017, devidamente corrigidos pela SELIC. Deu à causa o valor de R$ 61.000,00. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, analiso a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. A competência dos Juizados Especiais Federais é firmada em razão do valor dado à causa, nos moldes do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos. Nesse caso, a competência será absoluta, nos termos do § 3º do mesmo artigo, in verbis: “Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o limite de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; (...) §3º. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a competência será absoluta.” Por outro lado, o art. 6º da mesma lei dispõe que podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível, com destaque para o inciso I, que abrange as pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte: “I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.” Diante do exposto, considerando que a parte autora objetiva a declaração da inexistência de relação jurídica que obrigue a Autora ao recolhimento do PIS e da COFINS no valor total de R$ 61.000,00, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, nos termos do § 1º do artigo 64 do CPC/2015, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. SãO PAULO, 12 de janeiro de 2022.

11/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

17/02/2022, 12:31

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

17/02/2022, 12:31

Recebimento

20/01/2022, 14:39

Incompetência

12/01/2022, 20:27

Conclusão (para decisão)

12/01/2022, 13:18

Remessa (outros motivos)

12/01/2022, 10:01

Recebimento

26/11/2021, 16:40

Documentos

•21/03/2022, 00:00