Execução Fiscal 0007092-32.2017.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0007092-32.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONDUPAR CONDUTORES ELETRICOS EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES - SP281686 D E S P A C H O Preliminarmente, promova a Secretaria a anotação de sigilo no sistema, para eficácia da medida. Após, retome-se a publicidade usual. Por ora, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007092-32.2017.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas defiro a utilização do sistema SISBAJUD para o fim colimado pela exequente. Decorrido mais de um ano da tentativa de apreensão de valores pertencentes à executada, procedi nova ordem de bloqueio, via SISBAJUD, e informo que a Solicitação do Bloqueio de Contas junto ao Banco Central foi efetuada nesta data, observada a consulta do valor atualizado do débito por meio do Sistema da Dívida Ativa – E-CAC, conforme segue. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: ”PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA “ON LINE” DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. 1.Em conformidade com o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não há abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de penhora “on line”, nas hipóteses em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior (REsp nº 1267374/PR, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 14/02/2012; REsp nº 1273341-MG 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 09/12/2011; REsp nº 1199967/MG, 2ª Turma Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 04/02/2011).2.No caso, considerando que a última tentativa de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD foi realizada há mais de 01 (um) ano, revela-se razoável o pedido de renovação da ordem de penhora “on line”, não podendo prevalecer a decisão agravada. 3.Agravo provido. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AI 0012955-24.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, julgado em 24/09/2012,e-DJF Judicial 1 DATA:04/10/2012.” Após, tornem os autos conclusos. CAMPINAS, data registrada no sistema.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Decorrido prazo de CONDUPAR CONDUTORES ELETRICOS EIRELI em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDUPAR CONDUTORES ELETRICOS EIRELI em 15/08/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2023.

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Todas as movimentações(83)