Procedimento Comum Cível 5003850-37.2019.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003850-37.2019.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

28/04/2026, 16:35

Publicação

26/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO LIMA PAULI - RR858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANNIE CURI GOIS - SP192864 EXECUTADO: MULTIFER PUXADORES E FERRAGENS EIRELI - EPP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003850-37.2019.4.03.6128 Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Multifer Puxadores e Ferragens EPP. Sobreveio manifestação da exequente (id. 567598481), por meio da qual requereu a desistência do feito. Vieram os autos conclusos à apreciação. É o relatório. DECIDO. Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, com fundamento no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento de eventual penhora ou outras constrições realizadas, se houver, ficando o depositário liberado de seu encargo. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo. P.I.C. JOSE TARCISIO JANUARIO Juiz Federal

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 17:42

Desistência

24/03/2026, 17:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2026, 17:37

Conclusão (para julgamento)

24/03/2026, 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2026, 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2026, 16:40

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

03/03/2026, 11:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO LIMA PAULI - RR858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANNIE CURI GOIS - SP192864 EXECUTADO: MULTIFER PUXADORES E FERRAGENS EIRELI - EPP DESPACHO Conforme restou já consignado, id n.º 507908917, é entendimento deste juízo que deve figurar como depositário pessoa diversa do proprietário do bem penhorado, o qual deverá ser acautelado em local indicado pelo exequente, às suas expensas e sob sua responsabilidade. Tal se justifica tanto para fixar a responsabilidade o exequente pelo eventual perecimento do bem, quanto para assegurar ao eventual arrematante, a efetiva propriedade e posse do veículo, uma vez que em se tratando de bem móvel pode facilmente se perder ou ser extraviado. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003850-37.2019.4.03.6128 Trata-se, portanto, de medida destinada assegurar: o patrimônio do executado até o momento da expropriação; o direito à satisfação do crédito do exequente; o direito de propriedade; e a posse do bem arrematado pelo arrematante adquirente. No caso dos autos, contudo, a CEF reiteradamente deixou de atender ao comando judicial, pugnando pela manutenção do executado como depositário do bem penhorado, o que obsta a efetivação da penhora do veículo. Assim, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição (art. 921, parágrafo 1º), sem prejuízo de que a exequente venha a formular requerimento útil à satisfação de seu crédito. Decorrido o prazo supra sem manifestação do(a) exequente, começará a correr o prazo de prescrição. Cumpra-se. Int.

03/02/2026, 00:00

Mero expediente

02/02/2026, 15:00

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 13:22

Documentos

Sentença

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO LIMA PAULI - RR858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANNIE CURI GOIS - SP192864 EXECUTADO: MULTIFER PUXADORES E FERRAGENS EIRELI - EPP DESPACHO Conforme restou já consignado, id n.º 507908917, é entendimento deste juízo que deve figurar como depositário pessoa diversa do proprietário do bem penhorado, o qual deverá ser acautelado em local indicado pelo exequente, às suas expensas e sob sua responsabilidade. Tal se justifica tanto para fixar a responsabilidade o exequente pelo eventual perecimento do bem, quanto para assegurar ao eventual arrematante, a efetiva propriedade e posse do veículo, uma vez que em se tratando de bem móvel pode facilmente se perder ou ser extraviado. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003850-37.2019.4.03.6128 Trata-se, portanto, de medida destinada assegurar: o patrimônio do executado até o momento da expropriação; o direito à satisfação do crédito do exequente; o direito de propriedade; e a posse do bem arrematado pelo arrematante adquirente. No caso dos autos, contudo, a CEF reiteradamente deixou de atender ao comando judicial, pugnando pela manutenção do executado como depositário do bem penhorado, o que obsta a efetivação da penhora do veículo. Assim, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição (art. 921, parágrafo 1º), sem prejuízo de que a exequente venha a formular requerimento útil à satisfação de seu crédito. Decorrido o prazo supra sem manifestação do(a) exequente, começará a correr o prazo de prescrição. Cumpra-se. Int.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO LIMA PAULI - RR858 EXECUTADO: MULTIFER PUXADORES E FERRAGENS EIRELI - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: FABIANO STRAMANDINOLI SOARES - SP152270, MARCIO ROGERIO SOLCIA - SP136953 D E S P A C H O Id 268031755 - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003850-37.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Indefiro a consulta ao SNIPER uma vez que ainda não estão todos os bancos de dados integrados e vinculados ao sistema. Ademais, não há indício nos autos de existência de patrimônio. Por outro lado, diante do resultado negativo em tentativa anterior de penhora perante o SISBAJUD, ocorrida há mais de um ano, mostra-se razoável e legal o deferimento de nova tentativa de penhora naquele sistema, visando a satisfação da pretensão executória e a efetividade da prestação jurisdicional A penhora on-line de ativos financeiros feita por intermédio do SISBAJUD tem nítido caráter executivo, atingindo bens que fazem parte do patrimônio do devedor no momento da constrição. Como não tem efeitos prospectivos, é razoável que em determinadas situações, devidamente fundamentadas e comprovadas, possa haver a reiteração do pedido. Assim, defiro a reiteração da ordem de bloqueio, com fundamento nos arts. 835, I e 854, ambos do CPC. Nada sendo localizado e uma vez que cabe à parte indicar a utilidade do prosseguimento do processo, os autos serão remetidos ao arquivo, sem prejuízo de nova manifestação da parte demonstrando a possibilidade de existência de bem penhorável, ficando suspensos nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição (art. 921, parágrafo 1º). Decorrido o prazo supra sem manifestação do(a) exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, parágrafo 4º). Intime(m)-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 10 de fevereiro de 2023.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003850-37.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: MULTIFER PUXADORES E FERRAGENS EIRELI - EPP Advogados do(a) REPRESENTANTE: MARCIO ROGERIO SOLCIA - SP136953, FABIANO STRAMANDINOLI SOARES - SP152270 D E S P A C H O Id. 245780247 - Requer a CEF a restrição do(s) veículo(s) do id. 245236199, bem como a penhora e avaliação do(s) bem(bens) para fins de hasta pública. Deverá a exequente esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende ver penhorados os veículos em questão, porquanto tratam-se de veículos antigos (2008 e 2012), com baixo valor mercadológico, que possivelmente não irão cobrir percentual significativo do valor atualizado do débito, também considerado o custo do leilão. Ainda, para que a medida de constrição seja efetiva, deverá a CEF, no mesmo prazo e se o caso de efetivo interesse na penhora, indicar depositário que não seja o proprietário do veículo, com todos os dados necessários para comunicação de diligência, bem como local para acautelar o bem. Com as informações e no caso de requerimento de penhora, providencie a Serventia a restrição dos veículos no sistema RENAJUD (se ainda não efetivados), bem como expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação dos veículos apontados. Deverá o oficial de justiça contatar o depositário para acompanhar a diligência. Nos termos do artigo 212, §2º do CPC, defiro o cumprimento do ato nas garagens onde se encontre(m) o(s) veículo(s). Em caso negativo, ou não sendo viável a penhora, dê-se vista à exequente para que requeira o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Efetivada a penhora e entregue os veículos ao depositário, tornem os autos conclusos para designação de Hasta Pública. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo onde aguardarão nova manifestação, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição (art. 921, parágrafo 1º). Decorrido o prazo supra sem manifestação do(a) exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, parágrafo 4º). Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 19 de abril de 2022.

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MULTIFER PUXADORES E FERRAGENS EIRELI - EPP Advogado do(a) APELANTE: DANIELA SOUBIHE BRETERNITZ - SP186048-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003850-37.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: MULTIFER PUXADORES E FERRAGENS EIRELI - EPP Advogado do(a) APELANTE: DANIELA SOUBIHE BRETERNITZ - SP186048-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MULTIFER PUXADORES E FERRAGENS EIRELI - EPP Advogado do(a) APELANTE: DANIELA SOUBIHE BRETERNITZ - SP186048-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa o recurso interposto matéria de contrato de empréstimo bancário. Inicialmente, quanto à alegação de prescrição da cobrança do débito decorrente de Cédula de Crédito Bancário – Girocaixa Fácil, n. 25.1883.734.0000835-76, verifica-se que tal crédito fora contratado apenas em 26.10.2016, sendo o prazo de amortização dividido em 40 parcelas sucessivas (ID 143510502). Assim, ainda que se considere a data da contratação como a de vencimento da primeira parcela, a última prestação venceria apenas em 26.02.2020. Anoto que o posicionamento firmado pelo C. STJ é de que o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívidas oriundas de contrato de abertura de crédito parcelado recai no dia do vencimento da última parcela, independentemente da inadimplência do devedor ou de situação de vencimento antecipado da dívida, na hipótese dos autos, aplicado o prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a prescrição se daria somente em 26.02.2025. No sentido do exposto, destaco os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. CRÉDITO EDUCATIVO. INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003850-37.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação de cobrança proposta pela Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando o pagamento de quantia referente a saldo devedor decorrente de contratos de empréstimo bancário de n. 1883.003.00001061-7, 25.1883.734.0000835-76 e 85109437 (ID 143510496). A parte ré apresentou contestação em ID 143510528. Por sentença proferida em ID 143510984, foi julgado procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Apela a parte ré, aduzindo a prescrição em relação a um dos contratos e impugnando a sentença com alegações sobre ausência de contratos e de demonstrativos idôneos da evolução do débito, também de juros e capitalização abusivos (ID 143510986). Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003850-37.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação de execução de título extrajudicial referente a contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil em que a Corte de origem declarou a prescrição da pretensão executiva, ao argumento de que o termo inicial da prescrição é a data em que o contrato passou a ser exigível, no caso, com o trancamento/cancelamento da matrícula. 2. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 3. Recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar retorno dos autos à origem para que se prossiga no julgamento da demanda." (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL 201102766930, Órgão Julgador: Segunda Turma, Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE DATA:21/08/2012. DTPB:.) "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. TAXA REFERENCIAL. 1. Tem decidido este Tribunal que, "conquanto tenha sido controvertida a questão em causa, existindo precedentes que identificam no Contrato de Financiamento Estudantil eficácia de título executivo extrajudicial, à luz do disposto no inciso II do artigo 585 do Código de Processo Civil, em outro sentido se encontra direcionada a jurisprudência hoje uniforme em ambas as Turmas que integram a Terceira Seção desta eg. Corte Regional, considerando que, pelos mesmos motivos que inspiraram a edição da Súmula 233 do eg. Superior Tribunal de Justiça, não tem ele tal conformação, dando margem ao ajuizamento de ação monitória, e não de processo de execução". (AC 0004505-19.2007.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Sexta Turma, e-DJF1 05/12/2011). 2. Decidiu o STJ que, "quanto ao alegado dissídio jurisprudencial e à aventada afronta aos artigos 205, 206, §5º, 2.028 do Código Civil, nos casos de mútuo educacional, o prazo prescricional era o vintenário, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916. No entanto, não transcorrido mais da metade do lapso prescricional previsto na lei civil anterior, por ocasião da entrada em vigor da nova legislação civilista, o prazo a ser aplicado é o do novel Código Civil, nos termos do seu artigo 2.028. Assim, tratando-se de direito pessoal, o lapso prescricional aplicável é o quinquenal, de acordo com o artigo 206, § 5º, I, da legislação civil vigente, pois a ação em exame versa sobre o pagamento de dívida constante de instrumento de mútuo" (REsp 1306846/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe de 20/05/2013). 3. A prescrição deve ser afastada tendo em vista o termo inicial do respectivo prazo, que é o dia do vencimento da última parcela (REsp 1292757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, Data do julgamento: 14/08/2012, DJe de 21/08/2012). 4. Se a última parcela venceu em 07/01/2009 e a ação foi ajuizada em 30/07/2009, não houve prescrição da pretensão. 5. No julgamento do REsp 1.155.684/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se admite capitalização de juros convencionados nos contratos de crédito educativo, à míngua de autorização por lei específica. 6. Após o supracitado julgamento, foi editada a MP 517, em 30/12/2010, convertida na Lei n. 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001, norma específica, autorizando cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil. Deste modo, admite-se a capitalização de juros, devidamente pactuada, nos contratos celebrados a partir dessa data, o que não é o caso dos autos. 7. "A Lei n. 12.202/2010, ao alterar a Lei n. 10.260/2001, determinou que a redução dos juros do financiamento incida sobre o saldo devedor dos contratos do Fies já formalizados, tendo a Resolução n. 3.842/2010 do Banco Central estabelecido que, a partir de sua publicação (10.03.2010), a taxa efetiva de juros seria de 3,4% a.a (três vírgula quatro por cento ao ano) a incidir sobre os contratos já em vigor" (TRF - 1ª Região, AC 0004373-59.2007.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 02/05/2012). 8. "Não prevista a correção monetária no contrato, não há que se falar em vedação da utilização da TR ou cumulação irregular com a comissão de permanência" (TRF1, AC 0003866-80.2007.4.01.3500/GO). 9. Sem honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca. 10. Apelação a que se dá parcial provimento para afastar a prescrição e, quanto ao mérito (CPC, art. 515, § 3º), a capitalização de juros." (AC 200938090034203, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:15/04/2014 PAGINA:1607) "AÇÃO MONITÓRIA. FIES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. I - Nos termos da consolidada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo que haja antecipação do vencimento da dívida face ao inadimplemento, o termo inicial de fluência do prazo prescricional nos contratos de financiamento estudantil é a data do vencimento da última parcela. II - Assim, vencida a última prestação mensal em 25/11/2008 e ajuizada a ação em 08/01/2009, não há que se falar em escoamento do prazo prescricional. III - Apelação provida. Retorno dos autos à origem." (AC 200938000004921, JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:11/02/2014 PAGINA:368) "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FIADOR. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA PREVISTA NO CONTRATO. 1. Em ação monitória ajuizada contra a devedora, em contrato de financiamento estudantil - FIES firmado com a CEF, e o seu fiador, ora apelante, foi proferida sentença que julgou "procedente a ação" e declarou "devido pelos demandados o montante apontado pela CEF (R$ 19.999, 77, em 21.07.2011), com juros, correção e demais encargos na forma ajustada no contrato". 2. Sustenta o recorrente estar prescrita a pretensão da CEF e, ainda, que a execução deveria, primeiramente, incidir sobre os bens da devedora, em face do benefício de ordem previsto no art. 827 do CC. 3. Nos casos de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil, "esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela" (RESP 201102766930, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE de 21/08/2012). Na hipótese dos autos, mesmo que se considerasse o termo a quo a partir do primeiro inadimplemento, como este ocorreu em janeiro de 2010, na 22ª parcela, e a ação monitória foi ajuizada em outubro de 2011, ainda assim não restaria prescrita a dívida. 4. No aditamento do contrato, o fiador, ora apelante, ratificou todos os termos do acordo, no qual consta cláusula expressa de renúncia ao benefício de ordem previsto no art. 827 do CC. Assim, o recorrente não pode exigir "que sejam primeiro executados os bens do devedor". 5. Apelação à qual se nega provimento." (AC 00152418120114058300, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::19/09/2013 - Página::150.) "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. FIES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a discussão em saber se correta a sentença que, em sede de ação de consignação em pagamento, declarou prescritas e inexigíveis as parcelas do contrato de financiamento estudantil não adimplidas no período 25/09/2000 a 25/12/2006. 2. O art. 206, § 5º,I, do Código Civil de 2002 estabelece o prazo quinquenal para a cobrança das dívidas resultantes de contrato particular. 3. No contrato de mútuo, com prestações de trato sucessivo, como na hipótese em análise, o termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela (25/12/2006). 4. No caso, a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição não merece qualquer reparo, vez que proferida em 28/03/2012, ou seja, após o termo ad quem da prescrição (25/12/2011). 5. Válido frisar que a apelante/ré não propôs ação objetivando o recebimento da quantia contratada, tampouco demonstrou a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6. Recurso de apelação desprovido." (AC 201151010014192, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::10/09/2013.) "CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. FIES. PRESCRIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL. ARTIGOS 206, § 5º, I, 2.028 do CC. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. I - Em relação ao termo inicial para contagem do prazo prescricional, o e. STJ já assentou o entendimento de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, no caso, o dia do vencimento da última parcela; II - O contrato foi firmado em 07.02.96 (fl. 14), seus aditamentos foram assinados em 22.11.96, 03.06.97, 06.11.97, 01.06.98, 11.11.98, 18.05.99, 07.12.99 (fls. 14/18), e os valores financiados são referentes a 9 (nove) semestres, abarcando do segundo semestre de 1995 ao segundo semestre de 1999. O contrato foi assinado antes das alterações da Lei 8.436/92, feitas pela Lei 9.288/96. Em sua Cláusula Quarta (fl. 14v) está previsto que o prazo do contrato compreende o período de utilização do crédito, o período de carência e o período de amortização. A Cláusula Sexta e seu parágrafo único, por sua vez, estabelecem que o valor do financiamento será amortizado em prestações mensais e sucessivas, em igual número de meses do período de utilização do crédito e que o vencimento da primeira prestação ocorrerá no último dia do mês subsequente ao término do período de carência, e, as demais, na mesma data dos meses seguintes. Observa-se que o período de carência teve início em dezembro/1999, após a conclusão do curso, o que fez com que a primeira prestação, termo inicial do período de amortização, tivesse a data de 31/01/2001. Considerando que o período de utilização totalizou 54 (cinquenta e quatro) meses, e que o período de amortização tem a mesma duração, a última prestação do contrato venceria em 31.07.2005. III - Deste modo, considerando que o prazo prescricional só começou a transcorrer em 31.07.2005, após o início da vigência do novo Código Civil, afastando a hipótese de manutenção do prazo do código revogado (art. 2.028 do CC), verifica-se que incide, no caso, a norma do Art. 206, § 5º, I do CC, sendo de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança do débito. Como a ação foi proposta em 26.05.2008, não há que se falar em prescrição no caso em tela. IV - Agravo legal improvido." (AC 00122145620084036100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/09/2013..FONTE_REPUBLICACAO:.) "CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FIES ESTUDANTIL. PRESCRIÇÃO. TERMO DE INICIAL. 1. Discussão em torno da prescrição de uma das parcelas de contrato de empréstimo de Financiamento Estudantil - FIES, no caso, a prestação de n.º 20, com data de vencimento em 17/11/2004. 2. Conforme entendimento da jurisprudência, o marco inicial da prescrição do débito em contratos de financiamento com cláusula de vencimento antecipado da dívida é a data do vencimento da última prestação. 3. No caso, há de ser afastada a prescrição uma vez que o vencimento da última parcela do contrato está previsto para meados de 2014, quando terá início a contagem do prazo prescricional. 4. Agravo de instrumento provido." (AG 00051540320124050000, Desembargador Federal André Luis Maia Tobias Granja, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::18/12/2012 - Página::305.) Afastado, com isso, o reconhecimento da prescrição. Quanto à alegação referente à ausência de juntada dos contratos n. 25.1883.734.0000835-76 e n. 85109437, anoto que não configura elemento indispensável à propositura de ação pelo rito comum a cópia do contrato de crédito, porque a ação de cobrança não tem como pressuposto documento ou prova específica, mostrando-se suficiente, no caso, para o processo e julgamento do feito, que se demonstre a relação jurídica entre as partes e a existência do crédito. Isto estabelecido, observo que a Caixa Econômica Federal, em relação a esses dois contratos em análise, instruiu os autos com, respectivamente, dados gerais do contrato (ID 143510505), demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida (ID 143510502) e relatório de evolução do cartão de crédito (ID 143510503), faturas vencidas (ID 143510486) e extratos bancários (ID 143510507). Destarte, evidencia-se pelos documentos apresentados pela CEF a origem, disponibilização e utilização dos créditos decorrentes dos empréstimos contraídos pela ré. Neste sentido são os julgados desta Corte, entendendo que cobrança de dívida pela via escolhida prescinde da juntada aos autos do instrumento contratual assinado pela parte: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DISPENSÁVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Caixa apresentou de forma clara e precisa os fatos e fundamentos jurídicos de sua pretensão, demonstrando a origem dos débitos cobrados, com farto conjunto de provas e indicação da legislação aplicável e a escolha adequada do procedimento. 2. Não há necessidade de realização de prova técnica contábil, pois a matéria não apresenta complexidade que reclame exame feito por expert, revelando-se suficientes os documentos constantes nos autos para o convencimento judicial e o deslinde da causa. 3. O contrato assinado pelas partes não é documento indispensável para a propositura de ação de cobrança. A despeito da ausência do contrato subscrito pelas partes, este não é o único elemento capaz de provar a existência do negócio jurídico. 4. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos, através de extratos que confirmam o respectivo crédito na conta corrente titularizada da pessoa jurídica, discriminando a dívida e sua evolução através de demonstrativos. 5. De rigor a procedência da cobrança, porquanto não poderia a apelante enriquecer-se ilicitamente e furtar-se ao pagamento do empréstimo, sob a alegação de não constar nos autos o contrato subscrito pelas partes. Precedentes 6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2276188 - 0004003-58.2015.4.03.6141, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 06/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO BANCÁRIO. CDC. EXTRAVIO DO CONTRATO ORIGINAL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA AFASTADA. I - A despeito da CEF não ter instruído a inicial com cópia do contrato bancário, a autora se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, pois trouxe aos autos Planilha de Evolução Contratual e Dados Gerais do Contrato, documentos aptos a demonstrar a data da celebração do contrato e a disponibilização do crédito de empréstimo, bem como valor, taxa de juros, prazo, valor da prestação, prestações pagas e início da inadimplência. II - Considerando a possibilidade de comprovação dos fatos por meio de outras provas documentais, como na hipótese, o extravio do contrato bancário não implica a improcedência do pedido, não se mostrando imprescindível a juntada do contrato para o ajuizamento da ação de cobrança. III - Apelação provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2215040 - 0014751-78.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 07/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2017) Ressalto ainda, quanto às planilhas apresentadas, que nada se entrevê que impossibilite a compreensão da documentada evolução da dívida, restando esclarecidos não só seu montante como também os critérios e métodos utilizados para alcançá-lo. Com relação aos juros, observo que o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a capitalização mensal só é permitida nas hipóteses expressamente previstas em lei, respeitando-se a proibição inserta na Súmula 121 do STF. Em 30.03.2000 foi publicada a Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, que autorizou a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Desta forma, nos contratos firmados até a edição da referida Medida Provisória é vedada a cobrança de juros capitalizados mensalmente, somente sendo possível a capitalização mensal em relação àqueles celebrados após essa data, hipótese do caso em tela. Nesse sentido, decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. LICITUDE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos (art. 498, parágrafo único, do CPC). 2. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor. 4. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. 5. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. 6. Não evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais, não há por que cogitar do afastamento da mora do devedor. 7. Na linha de vários precedentes do STJ, é admitida a cobrança dos juros moratórios nos contratos bancários até o patamar de 12% ao ano, desde que pactuada. 8. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de permitir a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de se comprovar erro no pagamento. 9. A multa de mora é admitida no percentual de 2% sobre o valor da quantia inadimplida, nos termos do artigo 52, § 1º, do CDC. 10. Satisfeita a pretensão da parte recorrente, desaparece o interesse de agir. 11. Agravo regimental provido. (STJ, AGRG NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.028.568, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, V.U., J. EM 27.04.2010, PUBL. DJE EM 10.05.2010) Ainda neste sentido são os seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GIROCAIXA FÁCIL - OP 734. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E EXCESSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO DA TAXA DE RENTABILIDADE E DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. Tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. (...) 14. Apelação parcialmente provida. (AC 00084457720134036128, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/08/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. CONTRATO CELEBRADO EM PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1963-17, DE 31 DE MARÇO DE 2000. PREVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A Medida Provisória 1.963/17, de 31/03/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/08/2001), em seu artigo 5º dispõe: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.". 2- A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que, nos contrato s bancários firmados após 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 1.963-17), é admitida a incidência da capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada 3- Verifica-se, no caso dos autos, que a contratação da "Cédula de Crédito Bancário GiroCAIXA Instantâneo" data de 26 de outubro de 2006, ou seja, período posterior à edição da MP 1963-17, de 31 de março de 2000. E por haver previsão contratual, não há vedação à capitalização dos juros. 4- Agravo legal desprovido. (AC 00007694120084036100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/02/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.) Sobre a ADI 2.316, em que se discute a constitucionalidade da MP 2.170-36 de 23/08/2001, anoto que se encontra pendente de julgamento, não constando deferimento de liminar e, portanto, não obstaculizando a aplicação da MP permitindo a capitalização mensal de juros. Quanto à alegação de incidência de juros em patamar superior ao permitido na legislação vigente, verifica-se que nos demonstrativos de débitos (ID 143510492 e 143510502) e no relatório de evolução de cartão de crédito (ID 143510503) constaram taxas de juros de 2%, 3,39% e 2,27% ao mês, respectivamente. Observo que os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação de qualquer percentual, uma vez que as instituições financeiras são regidas pela Lei nº 4.595/64, que estabelece ser competência do Conselho Monetário Nacional disciplinar acerca das taxas de juros praticadas no mercado. A estipulação de juros remuneratórios na forma em que pactuados não caracteriza abusividade que imponha a intervenção judicial, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). A corroborar o entendimento exposto, precedentes do E. STJ e desta Corte, a seguir transcritos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. COMPROVAÇÃO. 1.- No que se refere aos juros remuneratórios, a egrégia Segunda Seção aprovou a Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça, decidindo que as administradoras de cartão de crédito são equiparadas às instituições financeiras, não ficando sujeitas aos limites previstos na Lei de Usura. Entendeu, ainda, o referido órgão julgador, que o fato de os juros excederem 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado para a operação. 2.- Ressalte-se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial construído, a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada, e, aí sim, utilizada a taxa média de mercado a fim de trazer o equilíbrio contratual. A simples cobrança em patamar superior à taxa de mercado não implica reconhecimento automático de abusividade. Deve ser efetivamente demonstrada a cobrança abusiva. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no Ag 1379705/RN, rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 21/06/2011, publ. DJe 27/06/2011, vu.); CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO "CONSTRUCARD". ALEGAÇÃO DE FRAUDE. APRECIAÇÃO NA AÇÃO ORDINÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. CRITÉRIOS UTILIZADOS NA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA CONSTANTE NA PLANILHA DE CÁLCULOS CONSTANTE NOS AUTOS. OCORRÊNCIA. LICITUDE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS ACIMA DE 12%. NÃO ABUSIVIDADE. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (...) 5. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam inicialmente os juros remuneratórios em 1,85% ao mês mais a variação da TR - Taxa Referencial. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 6. Observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes, uma vez que quando a ré contratou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplente, não podem agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 7. Havendo previsão no contrato de mútuo bancário, afigura-se lícita a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, no caso de inadimplências. Os juros remuneratórios e moratórios têm finalidades distintas. Os juros remuneratórios, como o próprio nome já diz, remuneram o mutuante pelo uso do dinheiro, pelo tempo em que este fica à disposição do mutuário. Em termos econômicos, os juros remuneratórios são o custo do dinheiro. Já os juros moratórios constituem sanção ao devedor inadimplente, visando desestimular o inadimplemento das obrigações. 8. No sentido da possibilidade de cumulação de juros contratuais remuneratórios e juros moratórios situa-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Súmula 296 do STJ admite expressamente a possibilidade de incidência dos juros remuneratórios no período de inadimplência, ressalvando apenas a sua não cumulabilidade com a comissão de permanência. Precedentes. 9. No caso dos autos, a taxa de juros moratórios prevista no contrato é de 0,033333% ao dia, sendo lícita a sua cumulação com os juros remuneratórios, conforme contratualmente previsto, durante o período de inadimplência. 10. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 11. Apelação improvida. (AC 00007942920144036105, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) Diante do insucesso do recurso interposto é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em feito que não é de maior complexidade, inclusive objeto de jurisprudência a favor da parte vencedora. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos supra. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. I - Prazo prescricional que não resulta consumado considerando-se recair o termo inicial na data de vencimento da última parcela independentemente da inadimplência ou de situação de vencimento antecipado da dívida. Precedentes. II - Via original do contrato de crédito que não configura elemento indispensável à propositura da ação de cobrança, mostrando-se suficiente para o processo e julgamento do feito que se demonstre a relação jurídica entre as partes e a existência do crédito. Precedentes. III - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes. IV - Estipulação de juros remuneratórios que não caracteriza abusividade que imponha a intervenção judicial, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). V - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(121)