Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5025712-28.2021.4.03.6182 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5025712-28.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/08/2022, 18:27

Publicação

29/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DALLAGO SERVICOS AUXILIARES DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: RAUL ANDRADE VAZ - SP267037 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte autora para recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. São Paulo, 27 de junho de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025712-28.2021.4.03.6182

28/06/2022, 00:00

Trânsito em julgado

27/06/2022, 18:54

Ato ordinatório

04/05/2022, 14:57

Publicação

03/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DALLAGO SERVICOS AUXILIARES DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: RAUL ANDRADE VAZ - SP267037 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Instada a esclarecer, objetivamente, a causa de pedir e pedido, com indicação precisa dos fatos a serem apreciados e respectivos fundamentos jurídicos, a autora, uma vez mais, manifestou-se de forma extremamente lacônica e incompreensível. Inepta, portanto, a petição inicial pois inviável determinar a efetiva pretensão da autora e, em especial, os fatos e os fundamentos jurídicos que justificam o ajuizamento da presente ação. Decisão Terminativa - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025712-28.2021.4.03.6182 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, extinguindo a ação, sem exame do mérito, INDEFIRO a petição inicial. Em razão da não comprovação da alegada hipossuficiência econômica, INDEFIRO a gratuidade. Custas pela autora. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se.

02/05/2022, 00:00

Gratuidade da Justiça

28/04/2022, 18:33

Conclusão (para decisão)

26/04/2022, 19:30

Publicação

14/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DALLAGO SERVICOS AUXILIARES DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: RAUL ANDRADE VAZ - SP267037 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, esclareça a autora de forma objetiva, o seu pedido e respectiva causa de pedir, em especial os fundamentos jurídicos que amparam a sua pretensão. O MS mencionado na exordial, contrariamente ao defendido pela autora, não reconheceu nenhum direito creditório e muito menos o direito de compensar, mas tão somente o direito de razoável duração dos processos administrativos de repetição de indébito. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade, deverá providenciar a juntada de documentos contábeis, fiscais e financeiros aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica. Int. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025712-28.2021.4.03.6182 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/03/2022, 00:00

Mero expediente

10/03/2022, 17:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DALLAGO SERVICOS AUXILIARES DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: RAUL ANDRADE VAZ - SP267037 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O DALLAGO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE CONSTRUÇÃO LTDA, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de UNIÃO FEDERAL. Inicialmente, a Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, alegando dificuldades financeiras, existência penhora em uma execução fiscal de crédito incluído em parcelamento administrativo, que teria represado parte dos recursos dos fluxos diários. Requer, caso negado o pedido, que ao final seja compensado com os valores objeto do pedido de compensação dos créditos. No primeiro tópico, esclarece o “núcleo da controvérsia”: “é obrigada a recolher contribuições previdenciárias nas modalidades próprias, segurados/trabalhadores próprios, gerentes e terceiros. Por outro lado sofre, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8212/1991 de 24 de julho de 1991, com redação dada pelo artigo 6º da Lei 11.933/2009, retenções de 11‰ efetuadas pelo tomador dos serviços e aplicadas sobre o valor bruto das notas fiscais/faturas de prestação de serviços” (...) “O instituto da compensação previdenciária, que tem de um lado o valor retido em comento e do outro as respectivas contribuições devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a serviço da empresa é determinado pelo parágrafo do artigo 31 citado” (...) “Por outro lado, o parágrafo 2º deste artigo 31 determina que o saldo remanescente, proveniente de compensação não integral do valor retido será objeto de restituição”. No segundo tópico, discorre sobre a natureza constitucional do Mandado de Segurança e sobre o cabimento da medida nos casos de omissão da Administração Pública, citando doutrina e jurisprudência acerca da regulamentação do processo administrativo tributário pelo Decreto 70.235/72, que afastaria a aplicação da Lei 9.784/99, bem como sobre obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo do pedido, previsão contida no artigo 254 da Lei nº.11.457/07, sustentando aplicação imediata aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes de análise. Prossegue sustentando que “a omissão da administração pública em restituir os valores indevidamente recolhidos ao Regime Geral da Previdência pelos ‘CONTRIBUINTES’, é, também, omissão quanto a reparação econômica, sendo coação continuada no tempo, com relação a qual não caduca a pretensão dos ‘contribuintes’ para assim impetrar Mandado de Segurança visando assim preservar e cumprir os seus direitos. O pronunciamento da RFB sobre os protocolos – PERDCOMPS – apresentados pelo contribuinte acarreta em entrada de caixa, aliviando os combalidos cofres da empresa, livrando-a de recorrerem ao sistema financeiro a se subjugarem aos elevados juros”. (...) “faz jus a Promovente à declaração de existência de credito apurado via MS, para que seja recepcionado como credito para a autora para utilizar na compensação dos seus débitos, na base de cálculo, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos”. No tópico 2.2., cita dispositivos legais sobre o direito à compensação de valores recolhidos a maior (art.165, inciso I e art.170 do CTN; art.74 da Lei 9.430/96, com nova redação da Lei nº.10.637/02, no art.49) e requer: “em função do resultado do MS, que seja recepcionado para que a empresa promovente efetue um pagamento apenas da diferença a ser apurada à ordem conforme deverá ser apurado pela Fazenda, valor este ainda não definido, conforme documentos anexados” (...) “Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº. 574.706, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, retirou-se da base de cálculo da contribuição PIS/PASEP e da COFINS o valor referente ao ICMS nas operações. Os tributos, portanto, foram pagos a maior, devendo, dessa forma, ser devolvidos” e que “não havendo modulação os efeitos de sua decisão, esta incontestável, portanto, o dever do fisco em restituir, por meio de compensação, a quantia paga a maior pela empresa, atualmente calculada em de R$ 694.157,39, melhor demonstrada em planilha acostada”. No tópico 3, requer a concessão da Tutela de Urgência consistente na “possibilidade de a Promovente a compensação dos valores apurados pela MS”, sustentando probabilidade do direito, tendo em vista o alargamento da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS com a inclusão do ICMS, bem como o perigo na demora na continuidade do recolhimento a maior da parcela de PIS/PASEP e COFINS com acréscimo de ICMS, além do impedimento à compensação pretendida. Por fim, formula os seguintes pedidos: a) CITAR a promovida, para que ofereça contestação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia; b) DEFERIR, em sede de tutela de urgência de caráter liminar, a possibilidade de a Promovente a compensação dos valores apurados pela MS; c) RATIFICAR as tutelas de urgência deferidas ainda em julgamento do MS nº 5017327-80.2020.4.03.6100, para que sejam compensados os valores apontados como credito, com os devidas correções e atualizações permitidas em lei; d) RATIFICAR as tutelas de urgência deferidas para DECLARAR válido o crédito tributário apurado nos cálculos colacionados, no valor de R$ 694.157,39, devidamente atualizados pela SELIC, diante do pagamento a maior de contribuições sociais nos períodos de 2015 a 2019; e) INTIMAR o douto representante do Ministério Público, para que se manifeste caso julgue necessário; f) concedido a Justiça gratuita, pois no momento não consegue custear os devidos preparos processuais. g) CONDENAR a promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Decido. Conforme se extrai da inicial, a Autora busca a ratificação de tutela deferida em Mandado de Segurança, bem como a declaração de validade do crédito apurado (segundo cálculo informado), proveniente de recolhimento à maior no período de 2015 a 2019, cuja compensação requerida administrativamente não foi apreciada no prazo legal. Quanto à Tutela de Urgência, requer o deferimento “em sede de tutela de urgência de caráter liminar, a possibilidade de a Promovente a compensação dos valores apurados pela MS”. Do quanto narrado, verifica-se que não se pretende garantir futura execução, nem há oferecimento de qualquer garantia e, embora distribuída como Tutela Cautelar Antecedente, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5025712-28.2021.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo trata-se, na essência, de Ação Declaratória c/c pedido de Tutela de Urgência, cuja inicial foi endereçada genericamente ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de São Paulo - SP. Logo, este Juízo não é competente para o processo e julgamento da presente ação, posto que a competência é do Juízo Cível. Estabelece o Provimento nº 54, de 17 de janeiro de 1991, publicado no DOE-SP de 18/01/91, Pág. 57. Republicado no DOE-SP de 22/01/91, pág. 55: “O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, ad referendum, resolve: R E S O L V E Art. 1º - Fica criado, na Justiça Federal de Primeira Instância, o "Forum de Execuções Fiscais", a ser instalado em prédio público, sito à rua José Bonifácio, nº 237, nesta Capital. Art. 2º - Declarar implantadas, com as respectivas Secretarias, na Seção Judiciária do Estado de São Paulo, as 25ª, 26ª, 27ª e 28ª Varas Federais, criadas pela Lei nº 7.583, de 06 de janeiro de 1983, com localização na Capital e jurisdição definida em lei. Art. 3º - Especializar as Varas mencionadas no artigo anterior em Execuções Fiscais, de acordo com o disposto nos artigos 6º, XI e 12 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966., art. 45, RI/TRF - 3ªRegião e art. 4º XVI, RI/CJF - 3ªRegião. Parágrafo único - Para fins administrativos e com o objetivo de facilitar a identificação das Varas Especializadas em execução fiscal, passam elas a receber as seguintes numerações: 25ª Vara - especializada com a denominação de 1ª Vara de Execuções Fiscais., 26ª Vara - especializada com a denominação de 2ª Vara de Execuções Fiscais., 27ª Vara - especializada com a denominação de 3ª Vara de Execuções Fiscais., 28ª Vara - especializada com a denominação de 4ª Vara de Execuções Fiscais. Art. 4º As varas ora implantadas, serão instaladas em dia e hora a serem designados pelo Conselho da Justiça Federal da Terceira Região. Art. 5º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Milton Luiz Pereira Presidente do Conselho da Justiça Federal 3ª Região” Quanto às matérias de competência das Varas Especializadas em Execução Fiscal, dispõe o art. 1º do Provimento CJF3R n.º 25, de 12/09/2017: “Art. 1º Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, competência para processar e julgar: I - as ações de execução fiscal, bem como os respectivos embargos; II - as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. § 1º Intentadas as medidas previstas nos incisos II ou III, fica o Juízo Especializado prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido. § 2º Compete, ainda, às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, o processamento de cartas precatórias referentes a citações, intimações, penhoras, avaliações, praças ou leilões, e respectivos incidentes, quando a deprecação tenha por origem ação de execução fiscal, ou outra que seja de sua competência material. A competência especializada desta 1ª Vara de Execuções Fiscais não comporta que se processe e julgue validamente ações cíveis outras, salvo as de Embargos, Cautelares Fiscais ou Ações de Antecipação de Garantia, tal como dispõe o referido art. 1º do Provimento CJF3R n.º 25, de 12/09/2017. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para o processo e julgamento desta AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a remessa dos autos para o Foro Federal Cível desta Capital. Intime-se. SÃO PAULO, 7 de dezembro de 2021.

08/12/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(31)