Procedimento Comum Cível 5026976-06.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5026976-06.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2025, 16:02

Mero expediente

19/12/2025, 15:44

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 14:39

Mero expediente

01/12/2025, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PREMIER TAXI AEREO LIMITADA ADVOGADO do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO GUIMARAES PEREIRA - PR18662 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO TALAMINI - PR19920 ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS GUIMARAES PITTO - SP468696 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO do(a) REU: RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338 ADVOGADO do(a) REU: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 ADVOGADO do(a) REU: ALEX ZEIDAN DOS SANTOS - DF19546 DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que homologou o acordo entabulado entre as partes (id 429581189), bem como os esclarecimentos prestados pela parte autora (id 436332369) e a concordância expressa manifestada pela ré (id 439058182), PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026976-06.2019.4.03.6100 defiro o levantamento da integralidade do depósito realizado nos autos (id 436721763), na conta judicial n. 0265.005.86435700-4. Expeça-se, oportunamente, ofício de transferência, observando-se os dados bancários apresentados pela parte autora (id 439113905). Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2025, 13:52

Mero expediente

07/11/2025, 15:13

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 14:22

Trânsito em julgado

31/10/2025, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PREMIER TAXI AEREO LIMITADA ADVOGADO do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO GUIMARAES PEREIRA - PR18662 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO TALAMINI - PR19920 ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS GUIMARAES PITTO - SP468696 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO do(a) REU: RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338 ADVOGADO do(a) REU: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 ADVOGADO do(a) REU: ALEX ZEIDAN DOS SANTOS - DF19546 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO: RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338, frederico guilherme piclum versosa geiss - SP201020, ALEX ZEIDAN DOS SANTOS - DF19546 DESPACHO ID.436721763: Dê-se vista às partes bem como manifestem-se acerca do pedido de levantamento formulado pela autora, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026976-06.2019.4.03.6100

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2025, 11:42

Mero expediente

15/10/2025, 19:18

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 18:34

Documentos

Despacho

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PREMIER TAXI AEREO LIMITADA ADVOGADO do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO GUIMARAES PEREIRA - PR18662 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO TALAMINI - PR19920 ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS GUIMARAES PITTO - SP468696 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO do(a) REU: RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338 ADVOGADO do(a) REU: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO: RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO, frederico guilherme piclum versosa geiss Sentença Anote a Secretaria o nome do Procurador da Infraero, Dr.ALEX ZEIDAN DOS SANTOS - OAB/DF 19.546, para fins de intimação. Levando-se em conta a petição apresentada (ID 428923637), reconsidero o despacho sob o ID 427017392. Tendo em vista a autocomposição firmada, HOMOLOGO a transação formalizada entre os litigantes (ID 428923637) para que produza efeitos jurídicos e DECLARO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. A condenação em honorários, custas e despesas processuais seguirá o que fora convencionado pelas partes (ID 428923637), devendo juntar o comprovante de depósito em favor da Associação Nacional dos Procuradores da Infraero. Uma vez que as partes renunciaram ao direito sobre o qual se funda a ação, bem como ao prazo para interposição de recursos, certifique a Secretaria, oportunamente, o trânsito em julgado. Quanto ao levantamento de depósito pela autora, requeira o que for de direito. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026976-06.2019.4.03.6100

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PREMIER TAXI AEREO LIMITADA Advogados do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO GUIMARAES PEREIRA - PR18662, EDUARDO TALAMINI - PR19920 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) REU: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020, RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026976-06.2019.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por PREMIER TÁXI AÉREO LTDA. em face da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO, em que pleiteia obter a prorrogação do Contrato de Concessão de Uso de Área nº 2.91.24.014-3, firmado entre a Autora e a Ré, em razão do inadimplemento das obrigações contratuais pela Ré e a não amortização dos investimentos realizados pela Autora. Pretende, subsidiariamente, obter a declaração sobre o termo final de vigência do contrato e do direito de receber, antes do encerramento da avença e da eventual cessação de exploração da área concedida, a indenização pelos investimentos não amortizados ou depreciados ao longo da execução do contrato. Relata a parte autora que firmou com a INFRAERO, após sagrar-se vencedora em regular procedimento licitatório, o Contrato de Concessão de Uso de Área nº 2.91.24.014-3, cujo objeto é a “a concessão de uso de uma área de 5.416,00m² (cinco mil, quatrocentos e dezesseis metros quadrados) para a construção e a utilização como HANGAR”. Assevera que a Ré, de forma equivocada, considera que o hangar entrou em operação em 11.11.1993, e entende que o prazo de vigência do contrato se encerrará em 11.07.2020. Contudo, afirma que, de fato, o hangar entrou em operação em 12.08.1995, e, desta forma, o contrato se encerrará apenas em 12.04.2022. Mesmo no cálculo mais conservador, a operação comercial ter-se-ia iniciado em 02.03.1994, de modo que o prazo de vigência não poderia encerrar antes de 02.11.2020. Sustenta a parte autora que eventos ocorridos no decorrer da execução do Contrato evidenciaram a frustração das suas premissas econômico-financeiras. Com isso, os expressivos investimentos realizados pela Autora não puderam ser amortizados com a receita contratual. Antevendo a impossibilidade de amortização dos investimentos realizados, a Autora, para evitar a frustração do Contrato, solicitou à Ré a disponibilização de uma área adicional, contígua à área objeto da concessão de uso, para a construção do projeto “Heliponto Premier”, que foi autorizado em 16/05/2005. Assim, as partes celebraram o Sétimo Aditamento ao Contrato, alterando o objeto do Contrato para a inclusão da “concessão de uso de áreas, para a construção e a utilização de hangar e estacionamento de helicópteros”, e acrescentando ao Contrato a área não edificada do lote contíguo, de 3.839,29 m². Esclarece que, nos termos da Cláusula Terceira do aditivo, deveria apresentar, no prazo de 180 dias: (a) projetos para ampliação do estacionamento de helicópteros; (b) planilha detalhando o valor do investimento, estimado em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para posterior cálculo do prazo de amortização; (c) revalidação do Ofício Parecer nº 171/DO/1588, emitida pela SRPV SP; e (d) documentos de autorização dos órgãos competentes para a operação do heliponto. A Ré, por sua vez, deveria desocupar a área em questão, uma vez que nela se encontrava instalado o canteiro de obras referente à reforma do Terminal de Passageiros do Aeroporto de Congonhas. A remoção do canteiro era imprescindível para liberação da área e execução dos termos do Sétimo Aditamento. Todavia, a Ré jamais desocupou a área. Também não deu regular andamento aos pedidos formulados pela Autora para aprovação de seus projetos para o início das obras. Sustenta que, somente em 22.01.2015, a Gerência Comercial da Ré elaborou parecer técnico sobre os projetos apresentados pela Autora, opinando por sua reprovação. Em 11.02.2016, a Autora solicitou a revisão do entendimento, considerando que o projeto apresentado já havia sido aprovado pelas autoridades competentes. Entretanto, alega que, apesar de cumpridos pela Autora todos os requisitos estabelecidos contratualmente para a construção do heliponto, em 25/06/2018 a Superintendência da Ré indeferiu o pedido. Afirma que, por todo o exposto, é necessária a prorrogação do contrato mantido entre as partes, para o fim de que sejam cumpridos os termos do Sétimo Aditamento celebrado e assegurada a devida amortização dos investimentos realizados. Alega, ainda, que a prorrogação do prazo de vigência do Contrato para esse fim não causará qualquer ônus à Ré, uma vez que a área continuará a ser regularmente explorada pela Autora, como tem ocorrido desde a celebração do Contrato, com o consequente pagamento do preço mensal estabelecido. A Ré apresentou contestação (Id 27814250) relatando que o concessionário foi informado de que a solicitação para construção de um estacionamento de helicópteros foi indeferida pelo Quarto Comando Aéreo Regional (IV COMAR). Contudo, a solicitação foi reavaliada e recebeu decisão favorável da ANAC, sendo autorizada a construção do estacionamento de helicópteros pela Premier no Aeroporto de Congonhas, desde que atendidas as recomendações do Parecer 024/GGIT/2009. Esclarece que, quanto ao prazo previsto no contrato para amortização dos investimentos, verifica-se que a cláusula 1ª do TA dispõe que será de 320 meses, contados a partir da data de início da operação do hangar, respeitando-se os demais prazos acordados. A Autora informou à INFRAERO que poderia iniciar as operações do hangar em 05/11/1993, por meio de correspondência datada de 25/10/1993. A INFRAERO por obediência ao regulamento de segurança da aviação, informou oficialmente ao Serviço Regional de Proteção ao Vôo de São Paulo – SRPV – VI, ao Serviço Regional de Aviação Civil de São Paulo – SERAC IV e ao Destacamento de Proteção ao Voo de São Paulo DPV/SP, o início das operações do hangar, a partir de 11/11/1993; portanto, esta é a data oficial a ser considerada como início das operações do hangar. Sendo assim, o prazo final é 10.07.2020, e não como pleiteado pela Autora, em 12.04.2022. Além do mais, conforme a documentação trazida aos autos, alega que o projeto aprovado pela INFRAERO e autorizado pela ANAC e pelo IV COMAR não foi executado em sua integralidade, o que denota menor investimento por parte da Autora. Outrossim, afirma a Ré que, se de um lado a Administração Pública terá seu patrimônio valorizado com as benfeitorias que a ele foram agregadas ao término do contrato, por outro, a autora permaneceu, em razão de Termo Aditivo, por 29 anos na área aeroportuária exercendo suas atividades, não havendo que se falar em qualquer desequilíbrio econômico-financeiro. A parte autora ofertou réplica (Id 28764263) afirmando que, ao contrário do que alega a Ré, no curso do processo administrativo apresentou documento demonstrando que as obras foram efetivamente realizadas de acordo com o projeto aprovado, e que as divergências apontadas pela Ré diziam respeito meramente ao uso dado pela concessionária às áreas do prédio, questão que concerne unicamente à administração do empreendimento. Sendo assim, diante do inadimplemento e da conduta abusiva da Ré, sustenta que surgiu o seu direito à prorrogação do prazo de vigência contratual, tanto para devolver o prazo de exploração do heliponto quanto para viabilizar a amortização dos investimentos. Formula a parte autora, por fim, o pedido de concessão de tutela de urgência, a fim de suspender a realização de atos voltados à licitação da área objeto do contrato. Ao ID 31102381 foi deferida a tutela de urgência para “manter provisoriamente a autora na área objeto do Contrato de Concessão de Uso de Área nº 2.91.24.014-3, após 10/07/2020, bem como para suspender a realização de atos voltados à licitação do mesmo bem, até ulterior decisão judicial, mantendo-se a regularidade dos pagamentos devidos pela parte autora em razão do contrato, sob pena de revogação da liminar”. A Infraero informou a interposição de agravo de instrumento, autuado sob o nº 5010488-06.2020.4.03.0000 (ID 31777518). Ao ID 36990513 a parte autora formulou proposta de conciliação à parte ré. No entanto, ao ID 39170978 a INFRAERO manifestou-se contrária à proposta de acordo formulada nos autos e requereu a continuidade do feito, com revogação da decisão liminar deferida na decisão e julgamento de improcedência do pedido. Instadas as partes a se manifestarem, somente a parte autora requereu a produção de novas provas, quais sejam, prova pericial, na especialidade de engenharia civil, e prova oral, com o depoimento pessoal de representante legal da ré, bem como de testemunhas, cujo rol apresentará oportunamente (id 39139008). A decisão saneadora proferida ao ID 44298701 deferiu o pedido de produção de prova testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da ré e pericial, determinando a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Ao ID 263410201 a demandante formulou quesitos suplementares. Sobreveio informação (ID 273123397) acerca do improvimento ao agravo de instrumento 5010488-06.2020.4.03.0000, interposto pela INFRAERO. ID 270560514: laudo pericial. Manifestação da autora sobre o laudo pericial (ID 271595557). Na mesma oportunidade, a postulante afirmou que os elementos probatórios já apresentados são suficientes para o julgamento da procedência da ação, requerendo a conclusão para sentença. A Infraero, por sua vez, apresentou impugnação ao laudo pericial, requerendo esclarecimentos do perito (ID 275278304). ID 275881051: esclarecimentos do perito. Intimada, a Infraero requereu o julgamento antecipado do mérito relativo aos pedidos “a1” e “a2” contidos na inicial, ou seja, a prorrogação do prazo de vigência da área com 5.416m² destinada à hangarem até 12/04/2022. Por sua vez, a demandante pede a rejeição da alegação de perda parcial de objeto da causa – reconhecendo-se o pleno interesse processual da Autora para o julgamento de todos os pedidos formulados e requer o julgamento do feito no estado em que se encontra. Por fim, ao ID 306397212 a requerida requer a intimação da nova administradora do Aeroporto de Congonhas, BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A. - BOAB, para que se manifeste nos autos informando se pretende ingressar no feito na condição de sucessora processual referente aos pedidos “b” e “c” da inicial. É O RELATÓRIO. Considerando as alegações arguidas pela ré ao ID 306397212, necessária se faz a intimação da parte autora para se manifestar acerca dos fatos novos alegados. Assim, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar a intimação da parte autora para que se manifeste acerca da petição de ID 306397212, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Intimem-se. São Paulo, data lançada no sistema. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PREMIER TAXI AEREO LIMITADA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO TALAMINI - PR19920, CESAR AUGUSTO GUIMARAES PEREIRA - PR18662 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA Advogado do(a) REU: RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338 DESPACHO Em decorrência da pandemia da COVID-19, em que vários órgãos estão trabalhando remotamente, evitando o contato presencial, bem assim com o escopo de preservar a saúde das partes, advogados, servidores e magistrados, mantendo-se o distanciamento social seguro, a audiência designada (id 55587630) para o dia 03.11.2021, às 15h00min, será realizada de forma TELEPRESENCIAL, por meio de sistema audiovisual autorizado (plataforma Microsoft Teams), em conexão com os advogados da parte autora e do(s) réu(s). Caberá aos advogados, nos termos do art. 455, do C.P.C., informar/intimar a(s) testemunha(s) por eles arrolada do dia e hora designados para o ato, cabendo esclarecer que não haverá expedição de mandado pelo Juízo para a intimação da(s) testemunha(s). Para possibilitar o acesso das partes/advogados/testemunhas ao Microsoft Teams deverão as partes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis antes da data da audiência, fornecer, separadamente e individualmente, os nomes, e-mails e telefones (WhatsApp) dos participantes – autor(es), réu(s), advogado(s), testemunha(s) e Procurador Federal, se o caso. Serão encaminhadas, com antecedência, por meio dos emails informados, as instruções necessárias para acesso ao aplicativo, em notebook, smartphone ou outro dispositivo compatível. Outrossim, serão encaminhados para os e-mails informados, os convites para o ingresso na audiência (“entrar na reunião”). No mesmo prazo acima, para agilizar os procedimentos que antecedem a audiência, o advogado deverá proceder a juntada de cópia da cédula de identidade (RG) da parte autora ou do representante legal da pessoa jurídica, bem como das testemunhas arroladas. Ademais, deverão ser informados estado civil, profissão, endereço e número do CPF das testemunhas para o preenchimento dos respectivos termos de qualificação. Caso haja mais de uma testemunha e o depoimento ocorra no escritório ou gabinete dos patronos das partes, deverá ser observada a incomunicabilidade entre elas (art. 456, CPC). Deverão as partes informar eventual não interesse na realização de audiência por meio de sistema audiovisual, em até 2 dias úteis antes da audiência. Nessa hipótese, a audiência será oportunamente redesignada. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4ª. VARA FEDERAL CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026976-06.2019.4.03.6100

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PREMIER TAXI AEREO LIMITADA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO TALAMINI - PR19920, CESAR AUGUSTO GUIMARAES PEREIRA - PR18662 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA Advogado do(a) REU: RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026976-06.2019.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, na qual pretende a parte autora provimento jurisdicional que declare a prorrogação do Contrato de Concessão de Uso de Área nº 2.91.24.014-3, firmado entre a Autora e a Ré, em razão do inadimplemento das obrigações contratuais pela Ré e a não amortização dos investimentos realizados pela Autora. Pretende, subsidiariamente, obter a declaração sobre o termo final de vigência do contrato e do direito de receber, antes do encerramento da avença e da eventual cessação de exploração da área concedida, a indenização pelos investimentos não amortizados ou depreciados ao longo da execução do contrato. Citada, a ré contestou o feito (id 27814250). Instadas a se manifestar, somente a parte autora pugnou pela produção de prova pericial, na especialidade de engenharia civil e prova oral, com o depoimento pessoal de representante legal da ré, bem como de testemunhas, cujo rol apresentará oportunamente (id 39139008). É o breve relato. Decido. No que tange ao pedido de depoimento pessoal, o Código de Processo Civil dispõe sobre esta espécie de prova: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. Colho dos autos que o objeto da demanda é a demonstração da existência de fatos na gestão do contrato que demandam sua prorrogação. Assim, tenho que o depoimento pessoal de representante legal da ré, que tenha acompanhado a gestão do contrato, poderá contribuir para elucidar o ponto controvertido, motivo pelo qual defiro o depoimento pessoal da ré, que terá lugar em audiência, que será oportunamente designada. Outrossim, defiro a prova testemunhal. Apresente o autor o respectivo rol de testemunhas, conforme artigo 450 do CPC. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência. Saliento que caberá ao advogado da parte, de acordo com o artigo 455 do CPC, intimar as suas testemunhas, ficando dispensada a intimação por este juízo. Por fim, defiro a realização da prova pericial, requerida pela parte autora e nomeio para o encargo o engenheiro ANTONIO GONÇALVES CURRAL, regularmente inscrito nos quadros do CREA. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de quesitos, a indicação de assistentes técnicos, bem como, se for o caso, a arguição do impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do art. 465, § 1º, incisos I a III. No mesmo prazo, as partes deverão informar endereço eletrônico para contato. O silêncio importará em renúncia à ciência prevista no dispositivo legal Após, dê-se vista ao perito para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do art. 465, § 2.º, incisos I a III. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

22/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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