Execução Fiscal 5008968-04.2021.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5008968-04.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/06/2023, 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/06/2023, 17:43

Publicação

17/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELETROCINCO TECNICA E SERVICOS EIRELI - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI - SP190163, GUSTAVO DE CARVALHO GIROTTI - SP363553, RONNY HOSSE GATTO - SP171639-B S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008968-04.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de execução fiscal, na qual houve o pagamento do débito consoante manifestação do exequente (ID nº 282601076). Assim, em virtude da ocorrência da situação prevista no inciso II, do artigo 924, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925 do mesmo Diploma Legal. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Advirto que petição de mera ciência será considerada como desinteresse no direito de recorrer, com a consequente certificação do trânsito em julgado e o arquivamento definitivo dos autos. Publique-se e Intime-se.

16/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2023, 17:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/05/2023, 17:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2023, 17:08

Conclusão (para despacho)

18/04/2023, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELETROCINCO TECNICA E SERVICOS EIRELI - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI - SP190163, GUSTAVO DE CARVALHO GIROTTI - SP363553, RONNY HOSSE GATTO - SP171639-B DESPACHO 1. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. 3. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5008968-04.2021.4.03.6102

14/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2023, 15:36

Mero expediente

13/04/2023, 15:36

Conclusão (para despacho)

20/03/2023, 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELETROCINCO TECNICA E SERVICOS EIRELI - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI - SP190163, GUSTAVO DE CARVALHO GIROTTI - SP363553, RONNY HOSSE GATTO - SP171639-B Nome da Vara: 300080 - Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto - SP OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES (ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020) PRAZO DE VALIDADE - 60 DIAS (art. 1º Resolução CJF nº 708/21) O Doutor RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Meritíssimo Juiz Federal desta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto, do Fórum de Ribeirão Preto, Seção Judiciária de São Paulo, da 3ª Região, na forma da lei, MANDA ao senhor Gerente da Agência 2014 da Caixa Econômica Federal ou seu substituto que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transformação definitiva da importância de R$ 301,83 (trezentos e um reais e oitenta e três centavos), bloqueada pelo sistema SISBAJUD conforme ID nº 20220007849551 e convertida em depósito judicial na data de 02 de agosto de 2022 por meio do ID nº 072022000016567178 e 072022000016567186, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 5008968-04.2021.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 e EXECUTADO: ELETROCINCO TÉCNICA E SERVIÇOS EIRELI - EPP - CNPJ: 12.481.096/0001-36, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: “conversão em pagamento definitivo dos valores em depósito nestes autos, na forma do art. 1º, § 3º, II, da Lei nº 9.703/1998. Informa-se, por oportuno, que essa transformação se trata de simples operação bancária na Conta Única do Tesouro Nacional, para cuja conclusão não se requer o encaminhamento de guias à instituição financeira.” A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da transferência. Cumpra-se e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. Rubens Alexandre Elias Calixto - Juiz Federal Ofício de transferência eletrônica - 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5008968-04.2021.4.03.6102

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELETROCINCO TECNICA E SERVICOS EIRELI - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI - SP190163, RONNY HOSSE GATTO - SP171639-B, GUSTAVO DE CARVALHO GIROTTI - SP363553 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008968-04.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Eletrocinco Técnica e Serviços Eireli - EPP em face da exequente, alegando a prescrição do crédito tributário (ID n° 242257936). A Fazenda Nacional apresentou sua impugnação rebatendo os argumentos lançados pelo excipiente (ID nº 252344513). Trouxe documento no ID nº 252344520. É o relatório. Decido. Aprecio a alegada prescrição do crédito tributário. Em se tratando de lançamento por homologação, inexistindo pagamento antecipado a se homologar, a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração de contribuições e tributos federais – a DCTF ou com a declaração de rendimentos ao Fisco, ou ainda a GFIP, tratando-se de créditos da previdência social, de maneira que a quantia devida passa a ser exigível a partir daquela data, devendo ser promovida, portanto, a execução fiscal nos cinco anos subsequentes, sob pena de prescrição. No caso em apreço, verifico que os débitos se referem ao período de apuração entre março de 2016 a dezembro de 2018. Os débitos foram constituídos através de GFIP, cuja declaração mais remota está datada de 26 de agosto de 2017 e a mais atual foi entregue em 10 de agosto de 2019. No tocante à CDA n° 13.893.677-3, cujos débitos são relativos ao período de 03/2016 a 10/2016, a declaração foi entregue em 26 de agosto de 2017. Em relação à CDA n° 16.212.699-9, que cobra débitos relativos ao mês 13/2016 – décimo terceiro –, a declaração foi entregue em 10 de agosto de 2019. Por fim, no tocante à CDA n° 16.212.698-0, que executa débitos dos períodos de 11/2016 a 12/2018, a declaração foi entregue em 10 de agosto de 2019, consoante documento trazido pela Fazenda Nacional, acostado no ID n° 252344520. Desse modo, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que a execução fiscal foi distribuída em 30 de novembro de 2021. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo comunicação de parcelamento do débito, ou requerimento de sobrestamento do feito, pedido de prazo para implementação de diligências administrativas, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se os autos ao arquivo, até provocação da parte interessada, cabendo ao exequente as providências para o desarquivamento do feito visando ulterior prosseguimento. Intimem-se.

08/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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