Execução Fiscal 0003077-29.2017.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0003077-29.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

11/09/2024, 15:34

Expedida/certificada

05/09/2024, 15:36

Mero expediente

05/09/2024, 15:36

Conclusão (para despacho)

29/08/2024, 17:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2024, 17:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2024, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO GERMANO GARBIN - SP271756 EXECUTADO: AQUI-VERES TRANSPORTES EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO DE CARVALHO GIROTTI - SP363553, RONNY HOSSE GATTO - SP171639-B DESPACHO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0003077-29.2017.4.03.6102 Indefiro o pedido formulado no ID nº 330693540, ficando consignado que, excetuados os casos em que admitida a adjudicação do bem pelo exequente ou outros legitimados (art. 876 do CPC) - e, mesmo assim, se oferecido o preço da avaliação -, a alienação do bem deve acontecer por leilão judicial, através da Central de Hastas Públicas. Este juízo adota o entendimento de que a alienação por iniciativa particular, embora prevista no CPC, carece de regulamentação específica pelos tribunais de segunda instância. Não obstante, naqueles casos em que esta modalidade de alienação seja permitida por decisão do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, atendendo a recurso do exequente, as condições para isso serão estabelecidas por este juízo, segundo os seus critérios, não estando em consonância com aqueles propostos pela exequente na petição referida. ID nº 325994543: Defiro. Encaminhe-se o presente feito ao arquivo sobrestado até provocação da parte interessada. Int.-se.

11/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2024, 16:06

Mero expediente

10/07/2024, 16:06

Conclusão (para despacho)

03/07/2024, 17:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2024, 17:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2024, 17:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/05/2024, 17:46

Por decisão judicial

27/05/2024, 17:46

Documentos

Despacho

•11/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO GERMANO GARBIN - SP271756 EXECUTADO: AQUI-VERES TRANSPORTES EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO DE CARVALHO GIROTTI - SP363553, RONNY HOSSE GATTO - SP171639-B Adv terceiro: ANDRÉ LUIZ TIROLO, OAB/SP 410.440 D E S P A C H O 1. ID nº 309454303: O pedido formulado pelo terceiro interessado foi apreciado nos termos dos despachos ID nº 288842332 e 278998216, sendo indeferido o pedido de levantamento das constrições realizadas pelo RENAJUD, com relação a referidos veículos. Ficou esclarecido que, considerando a preferência dos créditos tributários sobre créditos comuns, conforme previsto no art. 186 do CTN, as restrições devem permanecer enquanto não depositados nestes autos o produto correspondente à alegada alienação. Os veículos indicados, foram arrematados, conforme documento ID nº 277282580 - Pág. 10, nos autos de nº 1000104-74.2016.8.26.0368. A exequente, porém, nada requereu quanto ao referido feito ou sobre o pedido do terceiro interessado. Observa-se que foi lavrada, apenas, penhora no rosto dos autos nº 1004680-81.2017.8.26.0368, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Monte Alto/SP (IDs nºs 283612443 e 304919023). 2. Assim, concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias à exequente para manifestação sobre o pedido ID nº 309454303 e sobre o produto da arrematação, bem como para que requeira o que de direito. O decurso de prazo sem manifestação específica será entendido como desinteresse da exequente quanto ao prosseguimento do feito em relação ao produto da arrematação ocorrida nos autos de nº 1000104-74.2016.8.26.0368. No mesmo prazo, manifeste-se a exequente quanto às informações IDs nºs 307456152 e 305453973-305453977. 3. Após, tornem os autos novamente à conclusão. Int.-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003077-29.2017.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO GERMANO GARBIN - SP271756 Nome: AQUI-VERES TRANSPORTES EIRELI Endereço: RUA DR RAUL DA ROCHA MEDEIROS, 1624, CENTRO, MONTE ALTO - SP - CEP: 15910-000 Valor da causa: R$ 1.244.274,37 Link para acesso aos autos (validade de 180 dias):https://web.trf3.jus.br/anexos/download/E1B7006349 DESPACHO/TERMO DE PENHORA 1. ID nº 280676188: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003077-29.2017.4.03.6102 Defiro o pedido de levantamento da constrição que recaiu sobre o veículo de placas BUS-9651, tendo em vista a arrematação noticiada, realizada nos autos do processo trabalhista nº 0010317-24.2015.5.15.0120, em trâmite perante a 2ª Vara Trabalhista de Jaboticabal/SP. Proceda a serventia à REMOÇÃO DO BLOQUEIO, por meio do sistema RENAJUD. 2. ID nº 279694996: Defiro. Pelo presente, que também servirá de TERMO DE PENHORA, ficam penhorados eventuais direitos e valores disponíveis à executada AQUI-VERES TRANSPORTES EIRELI - CNPJ: 62.808.571/0001-04, nos autos do processo nº 1004680-81.2017.8.26.0368, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Monte Alto/SP, até o valor de 1.609.157,10 (ID nº 279695000 - atualizado em 17/03/2023). Encaminhe-se o presente termo de penhora à 1ª Vara Cível da Comarca de Monte Alto/SP, por meio de malote digital, solicitando-se os préstimos para anotação da constrição, bem como com solicitação para informar a eventual existência e valores disponíveis. Em caso positivo, solicita-se o depósito em conta judicial vinculada ao presente processo, junto à Agência 2014 da Caixa Econômica Federal - PAB Fórum Federal de Ribeirão Preto/SP. 3. Fica a parte executada intimada da presente constrição por meio de publicação, na pessoa de seus advogados constituídos, ciente de que não tem reaberto o prazo para Embargos à Execução, tendo em vista a anterior oposição dos Embargos nº 50058.20-19.2020.403.6102. 4. Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Após, tornem-se os autos conclusos para deliberação. Intime-se.

21/04/2023, 00:00

—

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(21)