Execução Fiscal 0004667-78.2006.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0004667-78.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 67/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

20/08/2025, 11:30

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

18/09/2024, 12:31

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 138/2023

27/07/2023, 09:53

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.138/2023 (4a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

31/05/2023, 11:20

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

31/05/2023, 11:16

Arquivado Definitivamente

13/07/2022, 18:05

Juntada de certidão

13/07/2022, 18:04

Transitado em Julgado em 10/03/2022

13/07/2022, 18:03

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:41

Decorrido prazo de VALOR CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS LTDA EM LIQUIDACAO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:08

Publicado Sentença em 21/01/2022.

29/01/2022, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ HAROLDO GOMES DE SOUTELLO - SP20720 EXECUTADO: VALOR CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS LTDA EM LIQUIDACAO Advogado do(a) EXECUTADO: JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO - SP77953 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004667-78.2006.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, em face da sentença de extinção proferida nos autos, alegando erro material, considerando que houve sua condenação em custas, enquanto é isenta, com fundamento no artigo 24-A, caput, da Lei nº 9.028, de 1995. Intimada, a parte recorrida não se manifestou. É o relatório. D E C I D O. Os Embargos de Declaração têm por escopo a correção da decisão prolatada, seja quanto à sua obscuridade, seja quanto à contradição, à omissão ou, até mesmo, para correção de erro material. Não possuem, via de regra, natureza modificativa, mas sim saneadora, adequando a decisão ao pleito formulado, em sua integridade. No caso vertente, de fato, a sentença ora questionada incorreu em erro material, conforme exposto pela parte embargante, porquanto encontra-se isenta de custas por determinação legal. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos para, sanando a omissão apontada, declarar que a Embargante é isenta de custas na forma da lei, integrando a sentença de ID 84300491, MANTENDO-A, contudo, quanto aos demais fundamentos. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema. SãO PAULO, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica